Apelação / Remessa Necessária 5159550-97.2019.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5159550-97.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5159550-97.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações, observando que as fazendas públicas gozam de prazo em dobro, conforme o contido no art. 183, do Código de Processo Civil. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2025, 12:20

Trânsito em julgado

14/05/2025, 12:20

Confirmada

24/03/2025, 03:13

Publicação

14/03/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexigibilidade do pagamento do Difal-ICMS para empresa optante do Simples Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado recorreu alegando a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de ADI estadual e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade do decreto que instituiu a cobrança do Difal-ICMS justifica a suspensão do processo; e (ii) se a cobrança do Difal-ICMS de empresa optante do Simples Nacional, por meio de decreto estadual, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao mérito da cobrança do Difal. A falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso nessa parte. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), consolidou a tese de que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. O decreto estadual questionado não se enquadra nesse requisito. 5. A pendência da ADI estadual não justifica a suspensão do processo, pois o precedente vinculante do STF prevalece. A Lei Estadual nº 22.424/2023 supriu a lacuna legal. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Remessa necessária provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. "1. A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. 2. A pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade de decreto que institui cobrança de DIFAL-ICMS não justifica a suspensão do processo em face de precedente vinculante do STF. 3. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 22.424/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO 1 – Afronta à dialeticidade e juízo de admissibilidade. A análise das razões recursais permite identificar que se refere exclusivamente a suposta causa de suspensão do processo, em virtude do trâmite de ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que tramita perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Não obstante essa limitação das razões, na parte reservada aos pedidos o Estado de Goiás pugnou pelo provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial. A afronta à dialeticidade se caracteriza quando o recorrente não impugna de maneira clara e específica as questões decididas na sentença, ou seja, não se contrapõe à decisão recorrida, expondo o seu desacerto e as razões que justificam a reforma, o que se verifica nos autos. O apelante faz pedido de modificação da sentença para que haja a improcedência da pretensão inicial, todavia sem nenhum argumento a respeito do erro em relação ao mérito do que foi decidido (Difal). Portanto, considerando que o pedido recursal não contém argumento condizente com a fundamentação lançada no édito, há violação à dialeticidade, fato que conduz ao não conhecimento do recurso na parte afetada pelo vício, conforme já decidido pelo STJ e por este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. (...) I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. (...) III - Agravo interno não conhecido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 21/06/2022) “PROCESSO CIVIL. (...) 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1944390/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/02/2022) “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. (…) 3. Não se conhece da apelação cível quando deixa a parte insurgente de impugnar, isto é, não faz o devido cotejo analítico, especificadamente os fundamentos da sentença fustigada, como é o caso dos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. (art. 102 §1º do CPC). (…) 9. Apelação cível não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida”. (TJGO, Apelação Cível 5754106-63.2023.8.09.0093, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. A respeito do pedido de alteração do julgado, a apelação não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não especificou quais pontos justificam a reforma da sentença, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido”. (TJGO, Apelação Cível 5134964-20.2024.8.09.0051, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024) Dessa forma, conheço do recurso somente em parte. 2 - Questão em debate. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do mandado de segurança impetrado em seu desfavor pela STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME. A impetrante alega que é cadastrada como Microempresa, optante do SIMPLES Nacional, adquirente de mercadorias em operações interestaduais e internas, tanto para comercialização, como para o imobilizado ou destinada ao uso e consumo do estabelecimento. Afirma que o Decreto Estadual nº 9.104/2017, que determinou que as empresas com sua descrição recolham o diferencial de alíquotas sobre mercadorias e/ou matéria-prima destinadas à comercialização e/ou industrialização, contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123/2006. A sentença que julgou procedentes os pedidos – integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (movimentação 96) – concedeu a segurança para, em suma: (i) declarar a inexigibilidade do pagamento do Difal nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização e realizadas até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (1.3.2024); (ii) declarar o direito do impetrante à repetição do indébito, referente aos valores comprovadamente recolhidos, referente ao período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da presente ação, com correção monetária e os juros calculados com base na taxa SELIC; e (iii) condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No recurso, o apelante sustentou a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do julgamento da ADI nº 5323777-24, que tramita perante o Órgão Especial deste Tribunal, pois o resultado pode comprometer o objeto dos autos. 3 – Mérito. Suspensão do feito. O apelante pretende a suspensão deste processo sob o argumento de que é necessário aguardar o resultado definitivo (trânsito em julgado) do julgamento da ADI 5323777-24, pelo Órgão Especial deste Sodalício, que atualmente encontra-se em fase de embargos de declaração. Em relação ao mencionado processo, transcrevo as pertinentes passagens: “A relatora, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, votou para julgar parcialmente procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 e para modular os efeitos a fim de que ocorram a partir da vigência da Lei 22.424/2023, com ressalva às decisões judiciais já transitadas em julgado até a data da modulação”. (movimentação 94) “O Desembargador Reinaldo Alves Ferreira apresentou voto prevalecente no qual, embora expresse que acompanha na integralidade o voto da relatoria quanto aos fundamentos e a sua parte conclusiva referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, em relação à modulação dos efeitos, limitou os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade para: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; e 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações.”.(movimentação 92) “O Governador do Estado de Goiás, parte ré na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, interpôs embargos de declaração (movimentação 108), que foi acolhido parcialmente pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira “a fim de que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação. (movimentação 161)” “O Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas apresentou voto divergente, cujo teor transcrevo: 23. Nesses termos, acompanho o relator quanto à necessidade de alterar a modulação da declaração de inconstitucionalidade, provendo parcialmente os embargos. 24. Todavia, com ajustes nos efeitos executivos da declaração de inconstitucionalidade, confiro efeito a partir de agora, ficando ressalvado, tão somente, o trânsito em julgado e o julgamento das ações ordinárias relacionadas aos recolhimentos da diferença, ocorridos entre 20 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 22.424/2023. 25. Tal modulação, à evidência, não pode convalidar decisões com efeito patrimonial pretérito em Mandados de Segurança, observada a situação concreta e a legislação local então aplicável, em confronto com as Súmulas 269 e 271 do STF. Em relação a tais ações mandamentais, em que tenha ocorrido o trânsito e julgado, ressalvo apenas o efeito preventivo da ordem, para eximir o contribuinte do recolhimento das diferenças posteriores à impetração. 26. Ressalvo, ainda, o trânsito em julgado de todas as ações ordinárias de cobrança, que resultaram na condenação da Fazenda Pública em restituir o indébito (art. 116, II do CTN).(movimentação 164)”. Extrai-se, portanto, que a perpetuação do trâmite da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade se dá exclusivamente em relação à modulação de seus efeitos. No entanto, embora as questões afetas à constitucionalidade do Decreto Estadual 9.104/2017 estivessem sendo objeto de análise na ADI juizada em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO, de repercussão geral (Tema 1.284), que discutia a possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual, decidiu e firmou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.”. No voto condutor, acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros da Corte Suprema, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, fez consignar: “12. Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.”. Observa-se, dessa forma, que paralelamente à discussão neste Tribunal de Justiça, o STF sedimentou a tese de que a cobrança do Difal está condicionada à edição de lei em sentido estrito, que somente passou a viger em 1.3.2024, após a publicação da Lei Estadual nº 22.424/2023. A considerar o julgamento submetido à repercussão geral e a ausência de efeito suspensivo à ADI, a pretensão recursal deduzida no presente feito (suspensão da demanda até o trânsito em julgado da ADI) não se mostra pertinente, pois mesmo com a alteração de entendimento e julgamento de improcedência da ação declaratória, os efeitos do Decreto Estadual afrontariam diretamente o precedente vinculante do STF, que condiciona a exigência do Difal à edição de lei estadual em sentido estrito. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…) 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a pendência de ação direta em que se discute a constitucionalidade de determinada lei não obriga ao sobrestamento de todos os processos sobre o tema. Além disso, a decisão de ADI em âmbito estadual não tem o condão de sobrepor um precedente qualificado do STF sobre a mesma questão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5707756-85.2019.8.09.0051, Rel.Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024) “Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de segurança. Decisão colegiada em conformidade com o Tema 1284 do STF (artigo 1.030, inciso II, do CPC). I. Pedido de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000, que busca a invalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017. Indeferido. O julgamento da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (que impugna a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional) não influenciará, a rigor, no resultado deste feito. Ainda que a ação do controle abstrato seja julgada improcedente e declarada a constitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, o referido ato normativo não consiste, por óbvio, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo. O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em repercussão geral (ARE 1.460.254-RG - Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito. O acórdão supracitado transitou em julgado em 06/02/2024, sendo pacificada a questão no âmbito do Pretório Excelso. Tal julgamento pela Suprema Corte consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC), sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais na interpretação dos casos que lhes são submetidos. (...) Juízo de retratação não realizado. Acórdão mantido”. (TJGO, Apelação Cível 5535269-12.2019.8.09.0051, Rel.Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024) “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. (…) 2. Merece ser indeferido o pedido de suspensão do feito até julgamento da ADI 5323777-24, pelo Órgão Especial do TJGO, visto que o seu julgamento deve observar uma necessária harmonia com os precedentes vinculantes emanados do STF sobre o tema, especialmente no que se refere aos Temas 456, 517 e 1.284 da Repercussão Geral. (...). REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5440615-96.2020.8.09.0051, Rel.Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024) 4 – Honorários advocatícios. Reforma. A sentença, no entanto, merece reforma pontual, no que se refere à condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios (10% - dez por cento sobre o valor atualizado da causa (movimentação 82). A lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe: “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”. Por expressa vedação legal, portanto, deve ser decotada da sentença a condenação do impetrado ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 5 – Dispositivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Conheço da remessa necessária e a provejo para excluir a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios. Incomportável a deliberação a respeito da majoração da verba honorária. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figura como APELANTE o ESTADO DE GOIÁS e, como APELADA, STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta extensão, desprovê-lo, enquanto a remessa necessária é conhecida e provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexigibilidade do pagamento do Difal-ICMS para empresa optante do Simples Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado recorreu alegando a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de ADI estadual e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade do decreto que instituiu a cobrança do Difal-ICMS justifica a suspensão do processo; e (ii) se a cobrança do Difal-ICMS de empresa optante do Simples Nacional, por meio de decreto estadual, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao mérito da cobrança do Difal. A falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso nessa parte. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), consolidou a tese de que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. O decreto estadual questionado não se enquadra nesse requisito. 5. A pendência da ADI estadual não justifica a suspensão do processo, pois o precedente vinculante do STF prevalece. A Lei Estadual nº 22.424/2023 supriu a lacuna legal. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Remessa necessária provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. "1. A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. 2. A pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade de decreto que institui cobrança de DIFAL-ICMS não justifica a suspensão do processo em face de precedente vinculante do STF. 3. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 22.424/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284).

Confirmada

12/03/2025, 16:53

Publicação

12/03/2025, 16:51

Confirmada

21/02/2025, 03:05

Publicação

18/02/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2025, 15:30

Para julgamento de mérito

11/02/2025, 15:29

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/02/2025, 09:16

Conclusão (para julgamento)

20/01/2025, 15:53

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexigibilidade do pagamento do Difal-ICMS para empresa optante do Simples Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado recorreu alegando a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de ADI estadual e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade do decreto que instituiu a cobrança do Difal-ICMS justifica a suspensão do processo; e (ii) se a cobrança do Difal-ICMS de empresa optante do Simples Nacional, por meio de decreto estadual, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao mérito da cobrança do Difal. A falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso nessa parte. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), consolidou a tese de que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. O decreto estadual questionado não se enquadra nesse requisito. 5. A pendência da ADI estadual não justifica a suspensão do processo, pois o precedente vinculante do STF prevalece. A Lei Estadual nº 22.424/2023 supriu a lacuna legal. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Remessa necessária provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. "1. A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. 2. A pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade de decreto que institui cobrança de DIFAL-ICMS não justifica a suspensão do processo em face de precedente vinculante do STF. 3. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 22.424/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO 1 – Afronta à dialeticidade e juízo de admissibilidade. A análise das razões recursais permite identificar que se refere exclusivamente a suposta causa de suspensão do processo, em virtude do trâmite de ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que tramita perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Não obstante essa limitação das razões, na parte reservada aos pedidos o Estado de Goiás pugnou pelo provimento do apelo para reformar a sentença, a fim de julgar improcedente a pretensão inicial. A afronta à dialeticidade se caracteriza quando o recorrente não impugna de maneira clara e específica as questões decididas na sentença, ou seja, não se contrapõe à decisão recorrida, expondo o seu desacerto e as razões que justificam a reforma, o que se verifica nos autos. O apelante faz pedido de modificação da sentença para que haja a improcedência da pretensão inicial, todavia sem nenhum argumento a respeito do erro em relação ao mérito do que foi decidido (Difal). Portanto, considerando que o pedido recursal não contém argumento condizente com a fundamentação lançada no édito, há violação à dialeticidade, fato que conduz ao não conhecimento do recurso na parte afetada pelo vício, conforme já decidido pelo STJ e por este Tribunal: “PROCESSUAL CIVIL. (...) I - Em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do recurso devem oferecer ao julgador argumentos que visem a desconstituir ou a abalar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não merecer nem mesmo ultrapassar a barreira do conhecimento, por revelar-se inerme, a teor do previsto no art. 932, III, do CPC/2015. (...) III - Agravo interno não conhecido”. (STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE, Corte Especial, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 21/06/2022) “PROCESSO CIVIL. (...) 1. A parte deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2. Inviável, pois, o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido”. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1944390/DF, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/02/2022) “REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. (…) 3. Não se conhece da apelação cível quando deixa a parte insurgente de impugnar, isto é, não faz o devido cotejo analítico, especificadamente os fundamentos da sentença fustigada, como é o caso dos autos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. (art. 102 §1º do CPC). (…) 9. Apelação cível não conhecida. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida”. (TJGO, Apelação Cível 5754106-63.2023.8.09.0093, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. A respeito do pedido de alteração do julgado, a apelação não atende ao princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não especificou quais pontos justificam a reforma da sentença, inviabilizando o conhecimento do recurso nessa parte. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido”. (TJGO, Apelação Cível 5134964-20.2024.8.09.0051, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2024) Dessa forma, conheço do recurso somente em parte. 2 - Questão em debate. Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do mandado de segurança impetrado em seu desfavor pela STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME. A impetrante alega que é cadastrada como Microempresa, optante do SIMPLES Nacional, adquirente de mercadorias em operações interestaduais e internas, tanto para comercialização, como para o imobilizado ou destinada ao uso e consumo do estabelecimento. Afirma que o Decreto Estadual nº 9.104/2017, que determinou que as empresas com sua descrição recolham o diferencial de alíquotas sobre mercadorias e/ou matéria-prima destinadas à comercialização e/ou industrialização, contraria a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123/2006. A sentença que julgou procedentes os pedidos – integrada pela decisão em sede de embargos de declaração (movimentação 96) – concedeu a segurança para, em suma: (i) declarar a inexigibilidade do pagamento do Difal nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização e realizadas até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023 (1.3.2024); (ii) declarar o direito do impetrante à repetição do indébito, referente aos valores comprovadamente recolhidos, referente ao período anterior à edição da Lei Estadual nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal contada da propositura da presente ação, com correção monetária e os juros calculados com base na taxa SELIC; e (iii) condenar o Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No recurso, o apelante sustentou a necessidade de suspensão do processo até o trânsito em julgado do julgamento da ADI nº 5323777-24, que tramita perante o Órgão Especial deste Tribunal, pois o resultado pode comprometer o objeto dos autos. 3 – Mérito. Suspensão do feito. O apelante pretende a suspensão deste processo sob o argumento de que é necessário aguardar o resultado definitivo (trânsito em julgado) do julgamento da ADI 5323777-24, pelo Órgão Especial deste Sodalício, que atualmente encontra-se em fase de embargos de declaração. Em relação ao mencionado processo, transcrevo as pertinentes passagens: “A relatora, Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento, votou para julgar parcialmente procedente o pedido de declaração da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 e para modular os efeitos a fim de que ocorram a partir da vigência da Lei 22.424/2023, com ressalva às decisões judiciais já transitadas em julgado até a data da modulação”. (movimentação 94) “O Desembargador Reinaldo Alves Ferreira apresentou voto prevalecente no qual, embora expresse que acompanha na integralidade o voto da relatoria quanto aos fundamentos e a sua parte conclusiva referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, em relação à modulação dos efeitos, limitou os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade para: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; e 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações.”.(movimentação 92) “O Governador do Estado de Goiás, parte ré na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, interpôs embargos de declaração (movimentação 108), que foi acolhido parcialmente pelo Desembargador Reinaldo Alves Ferreira “a fim de que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação. (movimentação 161)” “O Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas apresentou voto divergente, cujo teor transcrevo: 23. Nesses termos, acompanho o relator quanto à necessidade de alterar a modulação da declaração de inconstitucionalidade, provendo parcialmente os embargos. 24. Todavia, com ajustes nos efeitos executivos da declaração de inconstitucionalidade, confiro efeito a partir de agora, ficando ressalvado, tão somente, o trânsito em julgado e o julgamento das ações ordinárias relacionadas aos recolhimentos da diferença, ocorridos entre 20 de outubro de 2023 e 29 de fevereiro de 2024, data em que entrou em vigor a Lei Estadual 22.424/2023. 25. Tal modulação, à evidência, não pode convalidar decisões com efeito patrimonial pretérito em Mandados de Segurança, observada a situação concreta e a legislação local então aplicável, em confronto com as Súmulas 269 e 271 do STF. Em relação a tais ações mandamentais, em que tenha ocorrido o trânsito e julgado, ressalvo apenas o efeito preventivo da ordem, para eximir o contribuinte do recolhimento das diferenças posteriores à impetração. 26. Ressalvo, ainda, o trânsito em julgado de todas as ações ordinárias de cobrança, que resultaram na condenação da Fazenda Pública em restituir o indébito (art. 116, II do CTN).(movimentação 164)”. Extrai-se, portanto, que a perpetuação do trâmite da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade se dá exclusivamente em relação à modulação de seus efeitos. No entanto, embora as questões afetas à constitucionalidade do Decreto Estadual 9.104/2017 estivessem sendo objeto de análise na ADI juizada em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO, de repercussão geral (Tema 1.284), que discutia a possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, estabelecido mediante decreto estadual, decidiu e firmou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.”. No voto condutor, acompanhado à unanimidade pelos demais Ministros da Corte Suprema, o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, fez consignar: “12. Nesse aspecto, conforme anotado pelo voto que fixou a tese sobre a constitucionalidade da exigência do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional, a cobrança do tributo pressupõe o exercício de competência tributária pelos estados-membros. É dizer: é necessário que o ente federativo que detém a competência tributária edite lei específica para a cobrança do imposto. Não basta, portanto, previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota, nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação tributária.”. Observa-se, dessa forma, que paralelamente à discussão neste Tribunal de Justiça, o STF sedimentou a tese de que a cobrança do Difal está condicionada à edição de lei em sentido estrito, que somente passou a viger em 1.3.2024, após a publicação da Lei Estadual nº 22.424/2023. A considerar o julgamento submetido à repercussão geral e a ausência de efeito suspensivo à ADI, a pretensão recursal deduzida no presente feito (suspensão da demanda até o trânsito em julgado da ADI) não se mostra pertinente, pois mesmo com a alteração de entendimento e julgamento de improcedência da ação declaratória, os efeitos do Decreto Estadual afrontariam diretamente o precedente vinculante do STF, que condiciona a exigência do Difal à edição de lei estadual em sentido estrito. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (…) 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a pendência de ação direta em que se discute a constitucionalidade de determinada lei não obriga ao sobrestamento de todos os processos sobre o tema. Além disso, a decisão de ADI em âmbito estadual não tem o condão de sobrepor um precedente qualificado do STF sobre a mesma questão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJGO, Apelação Cível 5707756-85.2019.8.09.0051, Rel.Des. Wilson Safatle Faiad, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024) “Remessa Necessária. Apelação Cível. Mandado de segurança. Decisão colegiada em conformidade com o Tema 1284 do STF (artigo 1.030, inciso II, do CPC). I. Pedido de suspensão do feito até o julgamento de mérito da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000, que busca a invalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017. Indeferido. O julgamento da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (que impugna a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional) não influenciará, a rigor, no resultado deste feito. Ainda que a ação do controle abstrato seja julgada improcedente e declarada a constitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, o referido ato normativo não consiste, por óbvio, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo. O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, em repercussão geral (ARE 1.460.254-RG - Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito. O acórdão supracitado transitou em julgado em 06/02/2024, sendo pacificada a questão no âmbito do Pretório Excelso. Tal julgamento pela Suprema Corte consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC), sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais na interpretação dos casos que lhes são submetidos. (...) Juízo de retratação não realizado. Acórdão mantido”. (TJGO, Apelação Cível 5535269-12.2019.8.09.0051, Rel.Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024) “REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. (…) 2. Merece ser indeferido o pedido de suspensão do feito até julgamento da ADI 5323777-24, pelo Órgão Especial do TJGO, visto que o seu julgamento deve observar uma necessária harmonia com os precedentes vinculantes emanados do STF sobre o tema, especialmente no que se refere aos Temas 456, 517 e 1.284 da Repercussão Geral. (...). REMESSA NECESSÁRIA E A PELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.”. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária 5440615-96.2020.8.09.0051, Rel.Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2024) 4 – Honorários advocatícios. Reforma. A sentença, no entanto, merece reforma pontual, no que se refere à condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios (10% - dez por cento sobre o valor atualizado da causa (movimentação 82). A lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, dispõe: “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”. Por expressa vedação legal, portanto, deve ser decotada da sentença a condenação do impetrado ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 5 – Dispositivo. Ante o exposto, conheço parcialmente do apelo e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Conheço da remessa necessária e a provejo para excluir a condenação do Estado de Goiás ao pagamento de honorários advocatícios. Incomportável a deliberação a respeito da majoração da verba honorária. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159550-97.2019.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figura como APELANTE o ESTADO DE GOIÁS e, como APELADA, STILUS DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA-ME. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do apelo e, nesta extensão, desprovê-lo, enquanto a remessa necessária é conhecida e provida para afastar a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária sucumbencial, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE DIFAL-ICMS DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL. LEI EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança, declarando a inexigibilidade do pagamento do Difal-ICMS para empresa optante do Simples Nacional, até a vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023, e condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. O Estado recorreu alegando a necessidade de suspensão do processo até o julgamento de ADI estadual e, no mérito, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) se a pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade do decreto que instituiu a cobrança do Difal-ICMS justifica a suspensão do processo; e (ii) se a cobrança do Difal-ICMS de empresa optante do Simples Nacional, por meio de decreto estadual, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso é parcialmente conhecido, pois o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença quanto ao mérito da cobrança do Difal. A falta de dialeticidade impede o conhecimento do recurso nessa parte. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), consolidou a tese de que a cobrança do Difal-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. O decreto estadual questionado não se enquadra nesse requisito. 5. A pendência da ADI estadual não justifica a suspensão do processo, pois o precedente vinculante do STF prevalece. A Lei Estadual nº 22.424/2023 supriu a lacuna legal. 6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no mandado de segurança é vedada pelo art. 25 da Lei 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Remessa necessária provida para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. "1. A cobrança do DIFAL-ICMS de empresas optantes do Simples Nacional exige lei estadual em sentido estrito. 2. A pendência de ADI estadual sobre a constitucionalidade de decreto que institui cobrança de DIFAL-ICMS não justifica a suspensão do processo em face de precedente vinculante do STF. 3. Não cabem honorários advocatícios em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 25; Lei Estadual nº 22.424/2023. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284).

13/03/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Publicação

Confirmada

Publicação

Confirmada

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedida/certificada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(23)