Embargos à Execução 6007389-61.2024.8.09.0067 - TJGO

Embargos à Execução 6007389-61.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 6007389-61.2024.8.09.0067Requerente: Luciana Passos - HERDEIRA (esposa de Flávio Nunes)Requerido: Matsuda Minas Comercio E Industria LtdaDECISÃOTrata-se de Embargos de declaração opostos por LUCIANA PASSOS, em face da sentença de mov.nº21.Aduz a embargante que a sentença está eivada de omissão, uma vez que deixou de condenar a parte embargada em honorários sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Assim, requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes (mov.nº24).Instado, o embargado destacou a inexistência de vício na sentença vergastada, e a pretensão do embargante é de rediscutir o mérito, razão pela qual pugnou pela rejeição (mov.nº26).Os autos me vieram conclusos.É o breve relatório. Decido.Prefacialmente, constato que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, dele conheço.Conforme dispõe o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. As hipóteses de omissão, mais especificamente, referem-se a ponto sobre o qual, necessariamente, deva o julgador pronunciar-se. A contradição, outrossim, revela-se no contraponto entre os próprios capítulos da decisão embargada (relatório, fundamentação e dispositivo), e não entre estes e dispositivos legais, provas ou precedentes. A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. No presente caso, os presentes embargos de declaração, têm, em verdade, como escopo, a modificação meritória da sentença proferida. Isto porque a decisão foi clara quanto aos fundamentos, decidindo o mérito dos honorários sucumbenciais.Assim, não verifico a ocorrência de nenhuma das máculas elencadas pelo embargante. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração, bem como analisou todos os documentos probatórios anexados aos autos.Pretende, na verdade, o embargante, a sua reforma, o que não pode ser alcançado por esta via. Conforme cediço, a finalidade dos embargos é outra, não podendo a parte embargante utilizar-se de recurso processual impróprio.Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve a parte interpôr recurso próprio e não embargos de declaração, como acontece no presente caso.Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intimem-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e SucessõesProcesso nº 6007389-61.2024.8.09.0067Requerente: Luciana Passos - HERDEIRA (esposa de Flávio Nunes)Requerido: Matsuda Minas Comercio E Industria Ltda SENTENÇATrata-se de embargos à execução opostos por LUCIANA PASSOS em face de MATSUDA MINAS COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, todos devidamente qualificados.A execução principal é referente a uma nota promissória no valor de R$ 89.753,55 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a execução foi direcionada para a presente embargante por decisão dada após o falecimento do devedor originário.Sustenta a nulidade da citação no processo de execução e sua ilegitimidade passiva, uma vez que é apenas casada com o filho do de cujus sob o regime de comunhão parcial de bens. Alega a não abertura do inventário do falecido, pugnando pela cobrança em face do espólio. No mérito, afirma que a nota promissória não preenche os requisitos para ser considerada título executivo. Impugnou a multa de 30% apresentada na execução principal.A parte autora se manifestou (evento n. 4) informando que fora excluída do polo passivo da execução principal, medida que acarretaria a perda do objeto dos presentes embargos. Requereu o sobrestamento dos embargos até o trânsito em julgado da decisão que a excluiu da demanda originária.Os embargos foram recebidos (evento n. 10).A empresa embargada apresentou impugnação (evento n. 12). Afirma que os embargos são meramente protelatórios. Sustenta a legalidade da citação e a legitimidade da embargante para figurar no polo passivo. Alega que o título apresenta todos seus requisitos. Aduz a possibilidade de prosseguir a execução em face dos herdeiros, ante a ausência de inventário.A embargante se manifestou (evento n. 14) e enfrentou os argumentos do embargado, reiterando seus fundamentos.O embargado se manifestou pela produção de prova oral (evento n. 18).A embargante não pretende produzir outras provas (evento n. 19).Vieram conclusos.Eis o relatório. Fundamento e decido.A parte embargada se manifestou pela produção de prova oral.Entretanto, a discussão que sustenta a demanda gravita, precipuamente, em relação à matéria de direito.Nesse caso, o depoimento da parte autora não se presta a acrescentar matéria relevante, representando apenas um entrave desnecessário ao deslinde do feito.Tendo em vista a inutilidade da prova oral requerida, firme no artigo 370 do CPC, indefiro o pedido.Dessa forma, presentes os pressupostos processuais, ausentes preliminares ou irregularidades a serem sanadas, bem como da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se ao mérito.O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença. Ademais, verifico ser o caso do artigo 920, II, do CPC, que determina que o juiz julgue imediatamente os embargos quando não for o caso de dilação probatória.Sendo assim, observa-se que a parte embargante juntou aos autos a decisão proferida por este Juízo, que determinou a sua exclusão do polo passivo da execução principal (evento n. 4, arquivo 02).Diante deste cenário, ao proceder detida análise dos processos apensos e dependentes, verifica-se que os exequentes inicialmente recorreram da mencionada decisão e apresentaram recurso de agravo de instrumento. Entretanto, observa-se que, após, se manifestaram pela desistência, a qual fora devidamente homologada pelo E. TJGO (6098959-31.2024.8.09.0067, evento n. 22).Dessa forma, os presentes embargos perderam seu objeto, uma vez que estando reconhecida a extinção da execução em face da embargante, não há mais interesse de agir neste processo.Neste cenário, a extinção é medida impositiva.Ante o exposto, JULGO EXTINTO os presentes embargos, nos termos do artigo 485, VI, e do artigo 771, parágrafo único, ambos do CPC.Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que a exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal ocorreu antes mesmo do recebimento dos embargos (mov. 04), o que não foi apreciado pelo juízo à época.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC).Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Em caso de inércia, extrai-se cópia desta, juntando-a nos autos de execução e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente, intime-seGoiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Autuado

Todas as movimentações(75)