Execução de Título Extrajudicial 5190649-32.2025.8.09.0033 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5190649-32.2025.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 18:18

Petição (Resposta)

10/03/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 19:35

Trânsito em julgado

31/01/2026, 17:25

Expedida/certificada

18/12/2025, 23:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5190649-32.2025.8.09.0033 Exequente: Drogaria Real Centro Ltda Executado(a): Itamar Ribeiro Dos Santos Segundo SENTENÇA Dispensado relatório. O artigo 924, inciso II, do CPC assevera que: “Art. 924 - Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita.” Diante da manifestação da parte exequente de que houve a satisfação da obrigação pela parte executada no evento 105, mister se faz a extinção da presente execução. Sendo assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, caso haja necessidade do levantamento de quantia depositada em juízo, fica, desde já, autorizada a expedição de levantamento da quantia por meio de alvará ou transferência, a quem de direito, devendo, para isso, ser certificado pela serventia. Consecutivamente, com relação à pendência de penhora nos autos, inclusive restrição Serasajud, façam o devido desbloqueio ou procedam à imediata cessação dos atos de constrição pelo sistema operacional próprio, conforme requerimento apresentado pela parte exequente no evento 105. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) FDSM

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 17:20

Expedida/certificada

15/12/2025, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5190649-32.2025.8.09.0033 Exequente: Drogaria Real Centro Ltda Executado(a): Itamar Ribeiro dos Santos Segundo DESPACHO Considerando a inércia da parte exequente em dar andamento ao feito, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas de praxe, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. Cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) TCFL

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 16:34

Expedida/certificada

05/12/2025, 15:55

Arquivamento

05/12/2025, 15:26

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5190649-32.2025.8.09.0033 Autor(a)/Exequente: Drogaria Real Centro Ltda Requerido(a)/Executado(a): Itamar Ribeiro Dos Santos Segundo DECISÃO Trata-se de ação de execução por quantia certa ajuizada por Drogaria Real Centro Ltda em face de Itamar Ribeiro Dos Santos Segundo. Determinada a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que informe acerca de eventual benefício previdenciário percebido pelo executado, a resposta à solicitação foi juntada no evento nº 91. No evento 95, a parte exequente requereu que seja realizado desconto no benefício previdenciário da parte requerida, até a liquidação do débito. FUNDAMENTO E DECIDO. A penhora de valores oriundos de proventos de previdenciários encontra óbice na finalidade protetiva prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, uma vez que o benefício tem natureza alimentar. Sobre o tema, destaca-se que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., pode ser excepcionada, à luz da situação fática apresentada, quando for preservado percentual de tais verbas, capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, quando se destinarem: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. No caso em tela, trata-se de execução na qual o executado deve o valor atualizado de R$ 604,14 (seiscentos e quatro reais e quatorze centavos). Portanto, não há fundamentos suficientes para excepcionar a regra da impenhorabilidade, uma vez que a parte executada percebe benefício previdenciário de auxílio-doença, com valor inferior a um salário mínimo, de modo que qualquer incidência de desconto como pleiteado pela parte exequente, afetaria a subsistência da parte executada. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA- FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. Tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil, em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) (g.n) Isso posto, INDEFIRO o pedido de evento 95. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento, postulando a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) GFR

25/11/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5190649-32.2025.8.09.0033Exequente: Drogaria Real Centro LtdaExecutado(a): Itamar Ribeiro Dos Santos Segundo DECISÃO A parte exequente requereu, no evento n.º 57, consulta ao sistema Bacen, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bloqueio de cartões de crédito e a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de restrição ao crédito, como forma de incentivo ao cumprimento da obrigação.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS Bacen) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio.No caso, o CCS Bacen não se presta ao fim de localizar bens passíveis de constrição, bem como utiliza a mesma base de dados do Sisbajud, já utilizado nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de consulta ao referido sistema.O pleito de suspensão da CNH configura determinação que ultrapassa os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, porque as medidas coercitivas devem corresponder à natureza da ação, que visa assegurar decisão que, no caso, é de prestação pecuniária.A referida suspensão limita em excesso os direitos básicos da parte executada, não havendo relação alguma entre essa limitação e a garantia do recebimento do crédito pela parte exequente, devendo, o juízo, portanto, adotar a cautela necessária, para modular a ponderação dos interesses em jogo, à luz do caso concreto apresentado.Logo, a medida excepcional não se justifica no caso, por ser possível a execução prosseguir de modo menos gravoso ao devedor.Quanto à medida coercitiva de suspensão/bloqueio de cartões de crédito da parte executada, infere-se que foi postulada de forma genérica, sem qualquer fundamento ou razoabilidade da medida pleiteada.Além disso, trata-se de medida atípica e mais gravosa ao executado, que deve ser deferida excepcionalmente. De modo que não se vislumbra, ao menos neste momento processual, a pertinência do pedido.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Embora a ação executiva seja processada em benefício do credor e que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que cabe ao juiz determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que se mostrem ineficazes ao cumprimento da obrigação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.” (TJ-GO, Agravo de Instrumento n. 53592052420238090079 Goiânia, Relator: Des(a). Antônio Cézar Pereira Meneses, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. A preclusão 'pro judicato' não se opera em pronunciamentos judiciais sem conteúdo meritório, como in casu, em que foi determinada a suspensão do feito nos termos do artigo 921, §2º, do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito do devedor, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem a satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ele possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5594092-29.2022.8.09.0065, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5 ª Câmara Cível, jul gado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.)No caso em apreço, não foram esgotadas as medidas executivas típicas de execução, visto que foram realizadas somente duas tentativas de penhora on-line, as quais se mostraram infrutíferas (eventos n.º 10 e 23), e a pesquisa de bens via sistema Renajud (evento n.º 36), tendo sido deferida a imposição de restrição à circulação/alienação de um bem (eventos n.º 44).Ademais, o simples requerimento de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito, sem demonstrar como tais providências auxiliarão ao credor a satisfazer o débito, é medida irrazoável, que infringe o princípio da proporcionalidade, pois, aparenta requerimento com intuito único de tumultuar a vida do devedor, sem qualquer proveito na satisfação da dívida aqui cobrada.Por fim, ressalte-se que tais medidas vão de encontro à sistemática do procedimento sumaríssimo, por ser medida indireta de execução e que não tem tempo certo e definido (podendo-se, pois, prolongar eternamente), para o alcance do seu intento, o que não se coaduna à celeridade (princípio que se irradia sobre todo o microssistema especial) a que aspiram os Juizados Especiais (art. 2º da LJE).Sendo assim, ante o não preenchimento dos requisitos necessários, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada.Por fim, INDEFIRO, no momento, o pedido de inscrição via Serasajud formulado no evento n.º 57, tendo em vista que não foram esgotadas todas as medidas típicas e menos gravosas para saldar a dívida.INTIME-SE, pois, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, postular a próxima medida executiva a ser tomada no feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento dos autos.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente) LNCS

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5190649-32.2025.8.09.0033Exequente: Drogaria Real Centro LtdaExecutado(a): Itamar Ribeiro Dos Santos Segundo DECISÃO A parte exequente postula que, liminarmente, seja determinado o bloqueio de bens e valores do executado, bem como que a execução seja anotada junto ao Cartório de Registro de Imóveis sobre os bens do executado.Para a concessão da tutela, o art. 300, caput, do CPC exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora).Embora esteja presente a probabilidade do direito invocado por meio dos títulos exequíveis, a parte exequente não demonstrou o perigo de dano. Isso porque não foi fundamentado ou comprovado nenhum indício de que o executado esteja dilapidando seu patrimônio a ponto de prejudicar o resultado útil do processo.Ademais, os pedidos são, neste momento processual, desarrazoados, porquanto o devedor sequer foi citado na presente execução.Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela, sem prejuízo de posterior reapreciação do pedido, caso preenchidos os requisitos legais.Encontrando-se em ordem a inicial e juntado aos autos título executivo extrajudicial, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829, do CPC/15).Caso não realizado o pagamento, fica autorizada a realização de penhora on-line, visando garantir o Juízo, observando assim a ordem preferencial disposta no art. 835, do Código de Processo Civil.Sendo frutífera a penhora, isto é, garantido o Juízo (Enunciado 117, do FONAJE), designe-se audiência de conciliação e intime-se o devedor para comparecer, podendo oferecer Embargos à Execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/95) restritos às matérias elencadas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95.Em caso de penhora parcial, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, impugnando a penhora ou garantindo integralmente o juízo (pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução), sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento à execução, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos.Em continuidade, em observância ao princípio da cooperação processual, tratando-se de pessoa física, fica autorizada a consulta do endereço da parte executada, sucessivamente, através dos sistemas SIEL, SNIPER, PREVJUD, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Caso se trate de pessoa jurídica, fica autorizada a pesquisa de endereço, sucessivamente, via SNIPER, SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Fica a parte executada advertida que a alteração de endereço físico ou eletrônico (número de WhatsApp) após a citação, deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de serem reputadas válidas as intimações, nos termos do art. 19, §2° da Lei n. 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)JVL

03/04/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (Resposta)

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

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