Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5191708-54.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5191708-54.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 14:21

Confirmada

18/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: [email protected] Protocolo: 5191708-54.2024.8.09.0174 DECISÃO Tendo em conta a ausência de impugnação, homologo os cálculos da contadoria, ficando prejudicada, portanto, a impugnação à execução. Desta forma, cumpra-se as demais determinações anteriores consignadas nos autos, observando-se o valor bruto de R$ 62.319,65, bem como o destaque dos honorários contratuais, devendo o ente municipal apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no art. 100, § 9º, da CF/88, sob pena de perda do direito de abatimento. Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDA Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 10:11

Outras Decisões

05/02/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:17

Decurso de Prazo

14/11/2025, 16:15

Confirmada

20/10/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Senador Canedo Juizado das Fazendas Públicas 5191708-54.2024.8.09.0174 ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos às partes, acerca dos cálculos apresentados pela Central Única de Contadores, no prazo comum de 15(quinze) dias. SENADOR CANEDO, 8 de outubro de 2025 Rebeca de Oliveira Silva Técnico Judiciário 2

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 13:01

Ato ordinatório

08/10/2025, 12:28

Atualização de conta

16/09/2025, 12:39

Expedição de documento

26/08/2025, 14:32

Mero expediente

23/08/2025, 20:18

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5191708-54.2024.8.09.0174 Comarca de origem: Senador Canedo Recorrente: Município de Senador Canedo Advogada: Juliana dos Santos Camargo Recorrido: Marcia Adriana Cardoso dos Santos Advogada: Carla Eloísa Damasceno Lorero Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos autos do presente processo, já em fase de cumprimento de sentença, o juízo singular julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença realizada pela parte executada. Rejeitou alegação do ente público de excesso de execução ante necessidade de desconto do imposto de renda sob o fundamento de que tal tributo será retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento. No que se refere aos honorários contratuais, remeteu à Lei n. 8.906/94. No mais, condenou o município por litigância de má-fé (evento n. 34). 2. O município interpôs recurso inominado. Sustenta contradição da decisão de primeira instância, que teria acolhido seus cálculos ao mesmo tempo em que os "rejeitava" e o condenava por litigância de má-fé. Outrossim, se contrapõe a todos os termos da decisão do juízo de origem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a exclusão da multa por litigância de má-fé (evento n. 41). 3. A parte exequente apresentou contrarrazões (evento n. 42). 4. Juízo de admissibilidade exercido na origem (evento n. 44). 5. A controvérsia recursal decorre da insurgência do município contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. O ente público contesta, em especial, a alegação de excesso de execução e pugna pela reversão da condenação por litigância de má-fé. 6. Analisando a decisão recorrida, vê-se que de fato há contradição. Embora tenha rejeitado expressamente a impugnação, ao final reconheceu o excesso de R$ 5.526,77 e determinou a observância do valor executado em R$ 56.502,89 conforme pleiteado pelo ente público. 7. A aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI, do CPC, exige prova do dolo processual e da intenção da parte de provocar incidente manifestamente infundado. No caso, a decisão recorrida não fundamentou de forma específica a suposta conduta abusiva que teria justificado a penalidade. 8. As alegações do Município na impugnação estavam devidamente embasadas, inclusive com respaldo na jurisprudência do TJGO, STJ e STF, especialmente quanto à questão dos honorários contratuais. Não há indícios de má-fé na conduta processual do agravante. 9. A imposição de sanção por litigância de má-fé deve ser adotada com cautela para não restringir o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa. Esse cuidado é ainda mais relevante quando se trata de ente público, que tem o dever funcional de proteger o erário. 10. Assim, ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado por ser próprio e tempestivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a decisão recorrida, afastando a multa por litigância de má-fé imposta ao Município de Senador Canedo, mantendo-se, no entanto, os demais termos da decisão quanto ao valor executado. 11. Sem condenação em custas e honorários ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão do juízo singular conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dra. Cláudia Silva Andrade e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Cláudia Sílvia de Andrade JUÍZA DE DIREITO – VOGAL Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL 2 EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos autos do presente processo, já em fase de cumprimento de sentença, o juízo singular julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença realizada pela parte executada. Rejeitou alegação do ente público de excesso de execução ante necessidade de desconto do imposto de renda sob o fundamento de que tal tributo será retido pela instituição financeira responsável pelo pagamento. No que se refere aos honorários contratuais, remeteu à Lei n. 8.906/94. No mais, condenou o município por litigância de má-fé (evento n. 34). 2. O município interpôs recurso inominado. Sustenta contradição da decisão de primeira instância, que teria acolhido seus cálculos ao mesmo tempo em que os "rejeitava" e o condenava por litigância de má-fé. Outrossim, se contrapõe a todos os termos da decisão do juízo de origem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para a exclusão da multa por litigância de má-fé (evento n. 41). 3. A parte exequente apresentou contrarrazões (evento n. 42). 4. Juízo de admissibilidade exercido na origem (evento n. 44). 5. A controvérsia recursal decorre da insurgência do município contra decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. O ente público contesta, em especial, a alegação de excesso de execução e pugna pela reversão da condenação por litigância de má-fé. 6. Analisando a decisão recorrida, vê-se que de fato há contradição. Embora tenha rejeitado expressamente a impugnação, ao final reconheceu o excesso de R$ 5.526,77 e determinou a observância do valor executado em R$ 56.502,89 conforme pleiteado pelo ente público. 7. A aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VI, do CPC, exige prova do dolo processual e da intenção da parte de provocar incidente manifestamente infundado. No caso, a decisão recorrida não fundamentou de forma específica a suposta conduta abusiva que teria justificado a penalidade. 8. As alegações do Município na impugnação estavam devidamente embasadas, inclusive com respaldo na jurisprudência do TJGO, STJ e STF, especialmente quanto à questão dos honorários contratuais. Não há indícios de má-fé na conduta processual do agravante. 9. A imposição de sanção por litigância de má-fé deve ser adotada com cautela para não restringir o acesso à justiça e o exercício do direito de defesa. Esse cuidado é ainda mais relevante quando se trata de ente público, que tem o dever funcional de proteger o erário. 10. Assim, ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado por ser próprio e tempestivo e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a decisão recorrida, afastando a multa por litigância de má-fé imposta ao Município de Senador Canedo, mantendo-se, no entanto, os demais termos da decisão quanto ao valor executado. 11. Sem condenação em custas e honorários ante o provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 12. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 16 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

27/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Atualização de conta

Expedição de documento

Mero expediente

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