Execução de Título Extrajudicial 5305589-42.2017.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5305589-42.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5305589-42.2017.8.09.0113Polo Ativo: Ativos S.A Securitizadora de Créditos FinanceirosPolo Passivo: STLLOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃOTrata-se de ação de execução, ajuizado por Ativos S.A Securitizadora de Créditos Financeiros, em desfavor de Stillos Transportes e Empreendimentos Ltda. e Adauto Pereira Caldeira e Marcos Antonio Junior da Silva. Partes devidamente qualificadas nos autos.Conforme se depreende dos autos, as partes celebraram acordo acerca do débito executado no presente feito (mov. 262). É o relatório. Fundamento e decido.A homologação de acordo firmado no curso da ação de execução ou na fase de cumprimento de sentença, não acarreta a extinção do processo, mas sim a sua suspensão, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da obrigação assumida. Nesse mesmo sentido: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”. No caso, o acordo celebrado atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos, conforme art. 104 do Código Civil, inexistindo qualquer vício que impeça sua homologação. Ademais, embora a obrigação ainda não tenha sido totalmente adimplida, o arquivamento do feito mostra-se medida adequada, uma vez que não impede a retomada da tramitação processual. Em caso de descumprimento do acordo, caberá à parte credora requerer o desarquivamento dos autos, instruindo o pedido com prova documental do inadimplemento, para que se promova o regular prosseguimento da execução, inclusive com eventual aplicação de cláusula penal, se pactuada. Pelo exposto, nos termos do art. 922 do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe plena eficácia jurídica. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para liberação do valor de R$ 62.788,30 (sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos), bloqueado nas contas da parte executada (mov. 227), nos termos do acordo. Eventual valor excedente deverá ser devolvido/transferido em favor da parte executada.Em seguida, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição. O desarquivamento e o prosseguimento da execução poderão ser requeridos a qualquer tempo, independentemente do recolhimento de custas, caso demonstrado o descumprimento do ajuste firmado.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5305589-42.2017.8.09.0113Polo Ativo: Ativos S.A Securitizadora de Créditos FinanceirosPolo Passivo: STLLOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃONos autos, consta que o executado Adauto Pereira Lima foi regularmente citado por edital, tendo permanecido revel, razão pela qual foi nomeado curador especial. Na mov. 227, houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome do referido executado. Considerando que o curador especial já foi nomeado e teve ciência dos autos, estando ciente do ato constritivo, não houve impugnação ou manifestação contrária à constrição, o que autoriza a conversão do bloqueio em penhora, garantindo-se o contraditório na forma legalmente admitida para o réu revel. Quanto ao executado Marcos Antônio Júnior da Silva, observa-se que não houve citação válida, o que compromete a eficácia dos atos constritivos eventualmente realizados em seu desfavor. O contraditório, nesse caso, não se encontra minimamente suprido, sendo necessária a suspensão da eficácia da constrição até a regularização da citação, sob pena de nulidade processual. PELO EXPOSTO: a) Diante da ausência de manifestação da parte executada (mov. 233), que foi devidamente intimada sobre a penhora de valores (mov. 227), converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se alvará judicial, nos moldes requeridos pela parte autora, autorizando o levantamento/transferência (TED/DOC) da quantia depositada, acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados, caso houver poderes outorgados na procuração, em sentido contrário expeça-se alvará tradicional. Em caso de não informação da conta bancária, intime-se a parte interessada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b) Em relação a Marcos Antônio Júnior da Silva, suspendem-se os efeitos da constrição eventualmente realizada, até que seja regularmente citado nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço atualizado do executado Marcos Antônio Júnior da Silva, sob pena de desbloqueio de valores e suspensão do feito quanto a ele, com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, VI, do CPC). Após, voltem conclusos. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5305589-42.2017.8.09.0113Polo Ativo: Ativos S.A Securitizadora de Créditos FinanceirosPolo Passivo: STLLOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃONos autos, consta que o executado Adauto Pereira Lima foi regularmente citado por edital, tendo permanecido revel, razão pela qual foi nomeado curador especial. Na mov. 227, houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome do referido executado. Considerando que o curador especial já foi nomeado e teve ciência dos autos, estando ciente do ato constritivo, não houve impugnação ou manifestação contrária à constrição, o que autoriza a conversão do bloqueio em penhora, garantindo-se o contraditório na forma legalmente admitida para o réu revel. Quanto ao executado Marcos Antônio Júnior da Silva, observa-se que não houve citação válida, o que compromete a eficácia dos atos constritivos eventualmente realizados em seu desfavor. O contraditório, nesse caso, não se encontra minimamente suprido, sendo necessária a suspensão da eficácia da constrição até a regularização da citação, sob pena de nulidade processual. PELO EXPOSTO: a) Diante da ausência de manifestação da parte executada (mov. 233), que foi devidamente intimada sobre a penhora de valores (mov. 227), converto o bloqueio em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Expeça-se alvará judicial, nos moldes requeridos pela parte autora, autorizando o levantamento/transferência (TED/DOC) da quantia depositada, acrescida de seus rendimentos legais, observando-se os dados bancários informados, caso houver poderes outorgados na procuração, em sentido contrário expeça-se alvará tradicional. Em caso de não informação da conta bancária, intime-se a parte interessada para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b) Em relação a Marcos Antônio Júnior da Silva, suspendem-se os efeitos da constrição eventualmente realizada, até que seja regularmente citado nos autos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço atualizado do executado Marcos Antônio Júnior da Silva, sob pena de desbloqueio de valores e suspensão do feito quanto a ele, com fundamento no poder geral de cautela (art. 139, VI, do CPC). Após, voltem conclusos. A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5305589-42.2017.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Ativos S.A Securitizadora de Créditos FinanceirosPolo Passivo: STLLOS TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDADECISÃOSegundo art. 29 da Lei n. 10.931 /04 e art. 898, § 1º, do Código Civil, é exigido do avalista da cédula de crédito bancária tão somente a sua assinatura no título, sem outros requisitos formais. É possível o ingresso posterior no polo passivo da demanda do interveniente garantidor, nos termos do art. 779, inciso V, do CPC, pois é este o responsável legal pelo débito executado até o limite da garantia prestada, vez que possui responsabilidade solidária quanto à satisfação da dívida no próprio título executivo.Sendo avalistas, portanto, cumpre esclarecer que eles respondem de forma solidária ao devedor principal, não havendo, consequentemente, imposição de subsidiariedade para que estes figurem no polo passivo da execução. Nesse trilhar, os prestadores do aval podem ser acionados para pagar, inclusive, antes do avalizado, posto que inexiste benefício de ordem nessa situação. A fim de corroborar com o entendimento ora exposto, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que versa sobre o assunto. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. (...) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. (...) SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Não há falar em limitação da responsabilidade da avalista, por ser esta obrigação solidária e, portanto, não comportar benefício de ordem de qualquer natureza. 12. (...) 13. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0096701-71.2017.8.09.0011, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2019, DJe de 24/07/2019) (Grifei). PELO EXPOSTO: 1. DETERMINO, em face dos executados avalistas: a) A parte exequente atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b) Em seguida, proceda-se à tentativa de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, com repetição programada da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo o bloqueio de valor considerável via SISBAJUD, sem a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse juízo, intime-se a parte executada, para os fins do art. 854, § 3º do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. Se a parte executada não tiver advogado constituído, intime-se pessoalmente, preferencialmente por telefone ou WhatsApp. Não encontrada a(s) parte(s) devedor(a)(s), aplicar-se-á o art. 274, parágrafo único, do CPC. Havendo qualquer questionamento pela parte executada, volvam conclusos. Encontrada(s) a(s) parte(s) devedora(s) ou aplicado o art. 274, parágrafo único, do CPC, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, não havendo manifestação da parte executada, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º, do CPC), dispensada a lavratura de termo de penhora. Não havendo questionamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a conta bancária para transferência. Se a conta informada estiver em nome do(a) advogado(a), após a transferência, intime-se a parte exequente (por telefone, WhatsApp ou qualquer outro meio), informando-lhe que o valor foi entregue a(o) seu(sua) procurador(a), certificando-se nos autos. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. Havendo bloqueio de valor irrisório, via SISBAJUD, proceda-se ao cancelamento da constrição. É entendido como irrisório o valor inferior a R$ 50 (cinquenta reais), desde que a quantia não seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total da dívida. c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada, e do cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável; d) efetuar, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada, e cônjuge (salvo regime de separação de bens) ou companheiro(a), se houver nos autos informação de casamento ou união estável. Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, cônjuge ou companheiro(a), deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo. Caso obtidas informações, determino o que os autos passem a tramitar em segredo de justiça pelo prazo de 90 (noventa) dias, tempo necessário para que a parte exequente possa analisar os dados obtidos. Transcorrido o prazo de 90 (noventa) dias, o evento correspondente deverá ser bloqueado e os autos voltarem a tramitar sem sigilo. Não havendo informações, os autos devem permanecer sem sigilo. Após a realização da pesquisa, intime-se o curador especial nomeado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca de eventual bloqueio de valores. e) Quanto a Marcos Antonio Junior da Silva, verifica-se que não foi citado. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado para citação do executado, sob pena de suspensão do feito. Promova a serventia, no Projudi, a inclusão dos executados ADAUTO PEREIRA CALDEIRA e MARCOS ANTONIO JUNIOR DA SILVA no polo passivo (dados no contrato apresentado na mov. 01)I. Cumpra-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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