Requerimento de Reintegração de Posse 5397402-14.2025.8.09.0003 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5397402-14.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso n.: 5397402-14.2025.8.09.0003Polo Ativo: Maria Aparecida Barreto Da SilvaPolo Passivo: Flavisley Aparecido Da Silva DESPACHO Pleiteia a parte autora, na inicial, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais.De acordo com a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”.Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Constituição Federal, no art. 5º, LXXIV, se sobrepõe a essa redação, exigindo a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial.No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou apenas declaração de hipossuficiência.Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia dos 3 (três) últimos contracheques/prolabore, 3 (três) últimos meses de extratos bancários, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS de forma física e digital e declaração de imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda referente ao último ano em exercício, entre outros documentos que entender pertinentes e aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.Decorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2° Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PosseProcesso nº: 5397402-14.2025.8.09.0003Promovente(s): Maria Aparecida Barreto Da SilvaPromovido(s): Flavisley Aparecido Da Silva SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de Posse proposta por Maria Aparecida Barreto Da Silva, em face de Flavisley Aparecido Da Silva, todos qualificados.Da análise dos autos verifica-se que a presente missiva versa sobre bem imóvel, sendo assim, de competência do foro onde se localiza o bem:Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.Conforme desprende do supramencionado artigo, o autor pode ainda optar pelo domicílio do réu ou foro de eleição. Assim sendo, o juízo pelo qual optou não se enquadra a nenhuma das hipóteses.Isto posto, reconheço de ofício e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI e § 3° do Novo Código de Processo Civil.Redistribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca da Cidade de Goiás-GO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I.Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente – §2° do artigo 205 do NCPC)

09/06/2025, 00:00

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