Execução de Título Extrajudicial 5637650-25.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637650-25.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 08:12

Trânsito em julgado

07/10/2025, 08:10

Trânsito em julgado

07/10/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5637650-25.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Eduardo Antunes Scartezini FilhoREQUERIDO (S): Leticia Ferreira Gomes Barbosa Trata-se de processo de execução deflagrado por Eduardo Antunes Scartezini Filho contra Leticia Ferreira Gomes Barbosa, qualificados nos autos.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Intimada a indicar bens, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da devedora ou que seja procedida tentativa de penhora online (mov. 106).Pois bem.Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE.Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, não se mostrando, pois, cabível a realização da diligência, em observância aos ditames da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os juizados especiais cíveis (art. 2º, Lei n. 9.099/95).Ademais, em relação ao pedido de utilização do sistema SISBAJUD, considerando que as últimas tentativas de bloqueio de valores foram inexitosas, é certo que a continuidade das diligências protelará excessivamente a execução, em flagrante violação ao princípio da celeridade processual que rege os juizados especiais cíveis (art. 2º, LJE), nos quais, a propósito, a demanda executiva é condicionada à localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito (art. 53, § 4º, LJE).Com efeito, diante da não localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suficientes para a satisfação do crédito exequendo, a extinção do feito é medida que se impõe, haja vista o quanto disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente e DECRETO a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na secretaria do juízo.Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:33

Expedição de documento (Alvará)

18/09/2025, 14:43

Confirmada

18/09/2025, 14:10

Confirmada

18/09/2025, 14:10

Inexistência de bens penhoráveis

18/09/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 10:47

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5637650-25.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Eduardo Antunes Scartezini FilhoREQUERIDO (S): Leticia Ferreira Gomes Barbosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eduardo Antunes Scartezini Filho em desfavor de Letícia Ferreira Gomes Barbosa, partes qualificadas nos autos.De início, considerando que a executada, embora devidamente intimada, não impugnou a constrição de valores, defiro o pedido de levantamento das quantias tornadas indisponíveis na mov. 96.Expeça-se o alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, conforme solicitado na mov. 100.Em relação ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 100), entendo que, em regra, não é cabível a busca de informações do devedor mediante ofícios direcionados a órgãos que não sejam conveniados com o Tribunal de Justiça para fins de investigação patrimonial, por ser a medida incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, uma vez que, no Juizado, o processo deve ser célere, simples, informal e econômico.Embora compreensível o desejo da parte exequente de ver esgotadas as diligências a fim de satisfazer seu direito, insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis para obtenção do seu crédito, necessária para garantir a continuidade da boa e célere prestação jurisdicional neste microssistema processual.Nesse sentido, cabe ao credor adequar-se ao microssistema processual ao qual aderiu, diligenciando extrajudicialmente na busca de bens do devedor e indicando-os à penhora em juízo. Caso contrário, a expedição de ofícios para fins de investigação patrimonial, como postulado pelo exequente, além de ir de encontro aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, contraria a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam sua acessibilidade, culminando, enfim, na ordinarização do procedimento.Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF.Além disso, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER e ao RENAJUD (mov. 100), pois já houve a utilização destes sistemas nesta execução, cujos resultados podem ser visualizados na mov. 23.Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Confirmada

12/09/2025, 17:26

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5637650-25.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Eduardo Antunes Scartezini FilhoREQUERIDO (S): Leticia Ferreira Gomes Barbosa Trata-se de processo de execução deflagrado por Eduardo Antunes Scartezini Filho contra Leticia Ferreira Gomes Barbosa, qualificados nos autos.Isento de relatório (art. 38, caput, Lei 9.099/95).Analisando os autos da presente execução, verifico que não foram encontrados bens para penhora, apesar das tentativas.Intimada a indicar bens, a parte exequente requereu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da devedora ou que seja procedida tentativa de penhora online (mov. 106).Pois bem.Os bens que guarnecem a residência são presumidos como essenciais e, portanto, impenhoráveis, salvo indicação expressa e individualizada dos bens de elevado valor, que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou em duplicidade para atender ao Enunciado 14 do FONAJE.Entretanto, para ser eventualmente acolhida alguma situação de exceção, é ônus da parte exequente demonstrar a existência e individualizar os bens passíveis de penhora (nesse sentido, do TJGO: AI em RE 5261489-97.2023.8.09.0175, Rel. Des(a). Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 25/07/2023; e AI 5340687-63.2022.8.9.0000, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 08/08/2022).Na hipótese em exame, porém, a parte exequente não demonstrou concretamente e de forma expressa a existência de bens passíveis de penhora na residência da parte executada, não se mostrando, pois, cabível a realização da diligência, em observância aos ditames da simplicidade, celeridade e economia processual que regem os juizados especiais cíveis (art. 2º, Lei n. 9.099/95).Ademais, em relação ao pedido de utilização do sistema SISBAJUD, considerando que as últimas tentativas de bloqueio de valores foram inexitosas, é certo que a continuidade das diligências protelará excessivamente a execução, em flagrante violação ao princípio da celeridade processual que rege os juizados especiais cíveis (art. 2º, LJE), nos quais, a propósito, a demanda executiva é condicionada à localização de bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito (art. 53, § 4º, LJE).Com efeito, diante da não localização de bens da parte executada passíveis de penhora, suficientes para a satisfação do crédito exequendo, a extinção do feito é medida que se impõe, haja vista o quanto disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente e DECRETO a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95).Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, se requerido, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.A assinatura da certidão de crédito se dará somente eletronicamente. Logo após, o requerente poderá promover a impressão do referido documento por meio do sistema eletrônico, sem necessidade de comparecimento na secretaria do juízo.Para prosseguimento e desarquivamento do feito o exequente observará o prazo prescricional ou decadencial, com indicação clara de novos bens ou comprovação da alteração da condição financeira do(a) executado(a).Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, Sl. 70, 5º Andar, Jardim Goiás, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5637650-25.2024.8.09.0051REQUERENTE (S): Eduardo Antunes Scartezini FilhoREQUERIDO (S): Leticia Ferreira Gomes Barbosa Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eduardo Antunes Scartezini Filho em desfavor de Letícia Ferreira Gomes Barbosa, partes qualificadas nos autos.De início, considerando que a executada, embora devidamente intimada, não impugnou a constrição de valores, defiro o pedido de levantamento das quantias tornadas indisponíveis na mov. 96.Expeça-se o alvará de levantamento/transferência, em favor da parte exequente, conforme solicitado na mov. 100.Em relação ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (mov. 100), entendo que, em regra, não é cabível a busca de informações do devedor mediante ofícios direcionados a órgãos que não sejam conveniados com o Tribunal de Justiça para fins de investigação patrimonial, por ser a medida incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, uma vez que, no Juizado, o processo deve ser célere, simples, informal e econômico.Embora compreensível o desejo da parte exequente de ver esgotadas as diligências a fim de satisfazer seu direito, insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis para obtenção do seu crédito, necessária para garantir a continuidade da boa e célere prestação jurisdicional neste microssistema processual.Nesse sentido, cabe ao credor adequar-se ao microssistema processual ao qual aderiu, diligenciando extrajudicialmente na busca de bens do devedor e indicando-os à penhora em juízo. Caso contrário, a expedição de ofícios para fins de investigação patrimonial, como postulado pelo exequente, além de ir de encontro aos princípios que regem a Lei n. 9.099/95, contraria a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam sua acessibilidade, culminando, enfim, na ordinarização do procedimento.Portanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - CEF.Além disso, indefiro o pedido de consulta ao SNIPER e ao RENAJUD (mov. 100), pois já houve a utilização destes sistemas nesta execução, cujos resultados podem ser visualizados na mov. 23.Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para indicar bens à penhora, sob pena de extinção.I. Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

15/09/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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