Execução de Título Extrajudicial 5612276-69.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5612276-69.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5612276-69.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Requerido(a): MILENA SANTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de MILENA SANTOS DE SOUZA, ambos qualificados. Aduz a parte exequente, na petição do evento 98, que, diante da impossibilidade de localizar o bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, requereu a conversão do feito em execução por quantia certa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apresentou o valor atualizado do débito em R$ 376.813,23 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a quatro contratos de consórcio inadimplidos. Requereu a expedição de mandado de citação para pagamento da dívida, e, na falta deste, a nomeação de bens à penhora ou o arresto de bens suficientes para garantir a execução, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil. Expõe a parte executada, na petição do evento 121, que, após a conversão da ação em execução, foi mantida a restrição de circulação sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa FPZ7D55, via sistema RENAJUD, determinada no evento 41. Argumenta que tal medida é desproporcional e excessivamente onerosa, uma vez que o veículo possui gravame de alienação fiduciária e a restrição de circulação impede o licenciamento, acumulando débitos de IPVA e multas. Cita jurisprudência que classifica a restrição de circulação como medida excepcional, a ser substituída pela restrição de transferência, que seria suficiente para garantir a execução sem prejudicar o direito do exequente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a substituição da restrição de circulação pela de transferência junto ao sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a procuração colacionada no evento 121 padece de vício formal insanável por ato meramente ordinatório, uma vez que o documento foi apresentado sem a devida assinatura da outorgante. A representação processual regular é pressuposto de validade do desenvolvimento da relação processual, conforme se depreende da exegese do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura no instrumento de mandato equivale à inexistência de outorga de poderes, o que impede o reconhecimento da capacidade postulatória do subscritor das peças processuais subsequentes. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de revelia e serem tidos por inexistentes os atos praticados, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo e devidamente regularizada a representação, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao pedido formulado no evento 121, no prazo de 5 dias. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5612276-69.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Requerido(a): MILENA SANTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de MILENA SANTOS DE SOUZA, ambos qualificados. Aduz a parte exequente, na petição do evento 98, que, diante da impossibilidade de localizar o bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, requereu a conversão do feito em execução por quantia certa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apresentou o valor atualizado do débito em R$ 376.813,23 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a quatro contratos de consórcio inadimplidos. Requereu a expedição de mandado de citação para pagamento da dívida, e, na falta deste, a nomeação de bens à penhora ou o arresto de bens suficientes para garantir a execução, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil. Expõe a parte executada, na petição do evento 121, que, após a conversão da ação em execução, foi mantida a restrição de circulação sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa FPZ7D55, via sistema RENAJUD, determinada no evento 41. Argumenta que tal medida é desproporcional e excessivamente onerosa, uma vez que o veículo possui gravame de alienação fiduciária e a restrição de circulação impede o licenciamento, acumulando débitos de IPVA e multas. Cita jurisprudência que classifica a restrição de circulação como medida excepcional, a ser substituída pela restrição de transferência, que seria suficiente para garantir a execução sem prejudicar o direito do exequente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a substituição da restrição de circulação pela de transferência junto ao sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a procuração colacionada no evento 121 padece de vício formal insanável por ato meramente ordinatório, uma vez que o documento foi apresentado sem a devida assinatura da outorgante. A representação processual regular é pressuposto de validade do desenvolvimento da relação processual, conforme se depreende da exegese do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura no instrumento de mandato equivale à inexistência de outorga de poderes, o que impede o reconhecimento da capacidade postulatória do subscritor das peças processuais subsequentes. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de revelia e serem tidos por inexistentes os atos praticados, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo e devidamente regularizada a representação, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao pedido formulado no evento 121, no prazo de 5 dias. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5612276-69.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito requerer o que entender de direito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 10 de dezembro de 2025. Francisca Maria Ferreira de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 14:52

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 15:32

Expedida/certificada

10/11/2025, 15:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/11/2025, 20:28

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:54

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5612276-69.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA Requerido(a): MILENA SANTOS DE SOUZA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da conversão de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO SANTANDER ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de MILENA SANTOS DE SOUZA, ambos qualificados. Aduz a parte exequente, na petição do evento 98, que, diante da impossibilidade de localizar o bem objeto da Ação de Busca e Apreensão, requereu a conversão do feito em execução por quantia certa, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apresentou o valor atualizado do débito em R$ 376.813,23 (trezentos e setenta e seis mil, oitocentos e treze reais e vinte e três centavos), referente a quatro contratos de consórcio inadimplidos. Requereu a expedição de mandado de citação para pagamento da dívida, e, na falta deste, a nomeação de bens à penhora ou o arresto de bens suficientes para garantir a execução, nos termos dos artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil. Expõe a parte executada, na petição do evento 121, que, após a conversão da ação em execução, foi mantida a restrição de circulação sobre o veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa FPZ7D55, via sistema RENAJUD, determinada no evento 41. Argumenta que tal medida é desproporcional e excessivamente onerosa, uma vez que o veículo possui gravame de alienação fiduciária e a restrição de circulação impede o licenciamento, acumulando débitos de IPVA e multas. Cita jurisprudência que classifica a restrição de circulação como medida excepcional, a ser substituída pela restrição de transferência, que seria suficiente para garantir a execução sem prejudicar o direito do exequente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a substituição da restrição de circulação pela de transferência junto ao sistema RENAJUD. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a procuração colacionada no evento 121 padece de vício formal insanável por ato meramente ordinatório, uma vez que o documento foi apresentado sem a devida assinatura da outorgante. A representação processual regular é pressuposto de validade do desenvolvimento da relação processual, conforme se depreende da exegese do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura no instrumento de mandato equivale à inexistência de outorga de poderes, o que impede o reconhecimento da capacidade postulatória do subscritor das peças processuais subsequentes. Nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz deve designar prazo razoável para que seja sanado o vício. Ante ao exposto, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, proceda à regularização de sua representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, sob pena de revelia e serem tidos por inexistentes os atos praticados, nos termos do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo e devidamente regularizada a representação, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste quanto ao pedido formulado no evento 121, no prazo de 5 dias. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível DECISÃO A parte autora pugnou pela conversão do feito em execução. Conforme o artigo 5° do Decreto-Lei n. 911/69, autoriza-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor. Neste sentido é o entendimento do TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DE RITO. EXECUÇÃO. ANTERIOR À CITAÇÃO. 1. Não completada a angularização do feito, é lícito que o credor fiduciário emendando a inicial, postule pelo aditamento da ação, nos termos do art. 5º do DL 911/69, cumulado com o art. 294 do CPC, sendo permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 211704-49.2013.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO" Assim, DEFIRO o pedido de conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, conforme petição de evento 85. Retifique-se a distribuição para Ação de Execução. Recolha a parte autora as custas de conversão da ação. Cite-se o executado por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1º do CPC. Caso não efetue o pagamento, poderá a parte executada embargar a execução (art. 914 do CPC), ou requerer o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC). Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações: Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC. Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC). No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º do CPC). Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC). Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via de advogado, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5612276-69.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2025. STEFANNY NASCIMENTO SOUSA GUERRA DIAS - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 13 de maio de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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