Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5743980-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5743980-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5743980-46.2024.8.09.0051 Parte requerente: Genilse Rodrigues Barbosa Parte requerida: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4°, do art. 203, do Código de Processo Civil e, atendendo ao Provimento nº 48/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, prático o seguinte ato ordinatório: - Considerando a finalização da dilação de prazo concedida, procedo a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, andamentar o feito. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Manuela Soares da Silva Servidor(a)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva: 4ª e 8ª Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5743980-46.2024.8.09.0051 Parte requerente: Genilse Rodrigues Barbosa Parte requerida: ESTADO DE GOIÁS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4.º, do art. 203, do Código de Processo Civil e atendendo ao disposto no inc. XIII do Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, concedo ao exequente a DILAÇÃO DE PRAZO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado no evento 47. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. JIMME DA MOTA SOARES Técnico Judiciário 15 Documento emitido / assinado digitalmente por JIMME DA MOTA SOARES, Técnico Judiciário 15, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 15:42

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado de Goiás, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O título executivo judicial é o acórdão proferido no processo n. 5371173-43.2020.8.09.0051, que transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Considerando a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás e a resposta do exequente, observa-se que um dos pontos cruciais para a resolução da controvérsia reside na exata delimitação da condição do exequente como anistiado e os efeitos jurídicos de sua reintegração ao serviço público. O Estado argumenta que o exequente ingressou após dezembro de 2015, não possuindo direito adquirido aos reajustes, enquanto o exequente sustenta que sua anistia implica a continuidade do vínculo funcional, e não um novo ingresso, o que o incluiria no rol de beneficiários do título executivo. A Lei n. 17.916/2012, que concedeu a anistia, é fundamental para dirimir essa questão, especialmente no que tange à interpretação do "retorno" e dos "direitos assegurados" aos anistiados, sendo relevante notar que o enquadramento e o retorno dos anistiados dependiam de requerimento do próprio interessado, conforme previsto na legislação. Para que este Juízo possa formar um convencimento pleno sobre a natureza e a extensão da continuidade do vínculo funcional do exequente, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. Documento que comprove a data exata de sua demissão da extinta CAIXEGO; 2. O ato formal de sua anistia ou reintegração ao serviço público, que comprove a data e as condições de seu retorno. Após a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 21

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 16:11

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:39

Mero expediente

06/11/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 15:13

Expedida/certificada

24/07/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em face do Estado de Goiás, buscando o pagamento de diferenças remuneratórias. O título executivo judicial é o acórdão proferido no processo n. 5371173-43.2020.8.09.0051, que transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Considerando a impugnação apresentada pelo Estado de Goiás e a resposta do exequente, observa-se que um dos pontos cruciais para a resolução da controvérsia reside na exata delimitação da condição do exequente como anistiado e os efeitos jurídicos de sua reintegração ao serviço público. O Estado argumenta que o exequente ingressou após dezembro de 2015, não possuindo direito adquirido aos reajustes, enquanto o exequente sustenta que sua anistia implica a continuidade do vínculo funcional, e não um novo ingresso, o que o incluiria no rol de beneficiários do título executivo. A Lei n. 17.916/2012, que concedeu a anistia, é fundamental para dirimir essa questão, especialmente no que tange à interpretação do "retorno" e dos "direitos assegurados" aos anistiados, sendo relevante notar que o enquadramento e o retorno dos anistiados dependiam de requerimento do próprio interessado, conforme previsto na legislação. Para que este Juízo possa formar um convencimento pleno sobre a natureza e a extensão da continuidade do vínculo funcional do exequente, faz-se necessária a apresentação de documentação complementar. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: 1. Documento que comprove a data exata de sua demissão da extinta CAIXEGO; 2. O ato formal de sua anistia ou reintegração ao serviço público, que comprove a data e as condições de seu retorno. Após a juntada dos documentos, intime-se o Estado de Goiás para manifestar-se, no prazo de quinze (15) dias. No retorno à conclusão, encaminhem-se os autos no classificador: “(S) SINDIPÚBLICO – Impugnação apresentada”. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 21

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - GO COMARCA DE GOIÂNIA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta contra ESTADO DE GOIÁS. Devidamente intimado, o executado quedou inerte, conforme certidão de evento retro. Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma sorte, homologo os cálculos ante a concordância expressa da parte executada. Segundo a Tese firmada no Tema 973 do STJ, “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Dessarte, ARBITRO honorários em 10% na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. No caso do trânsito em julgado da ação coletiva, converto o cumprimento de sentença em definitivo. Outrossim, DETERMINO a remessa dos autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes sobre o valor devido, tendo em vista o Convênio nº 02/2023 - PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Estado de Goiás. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre eles. Sem manifestação, evitando-se conclusões desnecessárias, DETERMINO a expedição de DUAS Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo uma em favor da exequente/credora e outra em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, conforme planilha juntada pela parte exequente, devendo a UPJ seguir as etapas e, desde já, fica autorizada expedição do necessário para o levantamento de valores. Com a informação do depósito (RPVs), expeçam-se os competentes alvarás híbridos/transferência, intimando-se o(a) causídico(a) da parte exequente, por meio eletrônico, para ciência. Concluídas as providências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. I. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luciane Cristina Duarte da Silva Juíza de Direito respondente Decreto nº 1.853/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual Autos n. 5743980-46.2024.8.09.0051 Polo ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo passivo: ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relacionada à Fazenda Pública, proferida na ação coletiva n. 5371173-43.2020, em que se reconheceu a obrigação de pagar as diferenças dos reajustes concedidos aos substituídos pelo SINDIPÚBLICO, correspondentes aos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas, por meio das Leis n. 18.562/2014 e 18.598/2014. Os valores devem ser devidamente atualizados com juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional n. 113/2021, que prevê a incidência única da SELIC até o efetivo pagamento, cumulada mensalmente. Os reajustes a serem apurados em liquidação de sentença são: a) Lei n. 18.562/2014: 8% com efeitos a partir de 01/12/2015; 7,5% em 01/12/2016; 7% em 01/12/2017; e 7% em 01/12/2018. b) Lei n. 18.598/2014: 12,33% com efeitos a partir de 01/12/2015; 12,33% em 01/12/2016; e 12,33% em 01/12/2017. Os honorários sucumbenciais também deverão ser dimensionados na fase de liquidação de sentença, conforme preconiza o art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Mencionada sentença transitou em julgado em 30 de agosto de 2023. É a modulação necessária. Decido. Tendo em vista a comprovação do pagamento das custas processuais, observada a satisfação dos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, em especial atenção ao rol de associados apresentado, recebo o presente cumprimento de sentença coletiva e determino: 1) Intime-se a parte exequente para informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil). 2) Habilite-se e intime-se o executado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de trinta (30) dias e nos próprios autos, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3) Havendo impugnação, ainda que parcial, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de quinze (15) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para deliberação., 4) Caso inexista impugnação ou presente concordância do executado quanto aos valores cobrados, retornem-se os autos conclusos no classificador “SINDIPÚBLICO - homologação – cálculos exequente”. Por fim, primando pela organização e celeridade processual, quanto aos pedidos de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e destacamento dos contratuais (se for o caso), postergo a análise ao momento oportuno. Consigno, desde já, que eventual fixação de honorários obedecerá à exceção da modulação de efeitos estabelecida no tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 10

24/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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