Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815615-94.2024.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5815615-94.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5815615-94.2024.8.09.0178/A5 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ DOMINGOS LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Extrai-se dos autos que o INSS comprovou implantação do benefício (evento n. 87). Em seguida, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença (evento n. 90). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento n. 90 pois preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. PROCEDA-SE à evolução da fase processual no PROJUDI, de maneira a constar "Cumprimento de Sentença”. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ou, se for o caso, anuir expressamente com o valor pleiteado. Se apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia do INSS, disponho, desde já, que HOMOLOGO os cálculos apresentados, visto que se mostram de acordo com o título judicial sob execução. Nesse caso, EXPEÇAM-SE as Requisições de Pequeno Valor – RPVs ou os Precatórios individualizados, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários sucumbenciais, em benefício do(a) advogado(a), de acordo com os valores apurados no evento n. 53 (art. 535, §3°, I e II, do CPC). Sendo o caso de expedição de precatório, autorizo a confecção de RPV se a parte exequente renunciar expressamente ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Saliento que a renúncia poderá ser feita através do(a) procurador(a) constituído(a), contanto que tenha poderes explícitos para isso. Noticiado o pagamento dos ofícios requisitórios, EXPEÇAM-SE os correspondentes alvarás, sendo um em benefício do(a) autor(a), e outro, referente aos honorários, em benefício do(a) advogado(a). Em tempo, pontuo que o(a) advogado(a) constituído(a) no feito poderá receber os valores depositados em nome de seu constituinte, vinculados a estes autos, desde que possua poderes especiais para receber e dar quitação. Retirados os alvarás, e não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

Confirmada

04/03/2026, 10:50

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:40

Evolução da Classe Processual

04/03/2026, 10:39

Outras Decisões

03/03/2026, 17:59

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 17:58

Confirmada

23/02/2026, 03:09

Confirmada

19/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5815615-94.2024.8.09.0178 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSÉ DOMINGOS LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Acerca do retorno dos autos (movimentação n. 77/78), OUÇAM-SE as partes, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 12:23

Expedida/certificada

11/02/2026, 12:18

Documentos

Outros

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5815615-94.2024.8.09.0178/A2 Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOSE DOMINGOS LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na sentença exarada nos autos (evento n. 39), foram julgados procedentes os pedidos iniciais para concessão de aposentadoria rural por idade à parte autora, com antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. Interposta apelação pela parte ré, houve a remessa do recurso ao TRF-1ª Região para julgamento (evento n. 55). Noutro turno, a parte autora requereu a implantação do benefício concedido em sentença (evento n. 57). No evento n. 60, determinou-se a intimação do INSS para implantar a aposentadoria. No evento n. 65, a parte autora informou a implantação do benefício, contudo, com DIP (Data de Início do Pagamento) equivocada. Assim, requereu a retificação da DIP, com o pagamento dos retroativos. Vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Mediante análise da sentença prolatada no feito, constato que houve a concessão de aposentadoria rural por idade à parte autora nos seguintes termos (evento n. 39): Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a: a) implantar o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor da parte autora, no prazo máximo de sessenta dias, em razão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias. b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, desde a data da citação até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). Assim, noto que houve a concessão de antecipação de tutela para imediata implantação do benefício, o que foi cumprido pela parte ré, conforme evento n. 65. Apesar disso, contesta a parte autora a DIP (Data de Início do Pagamento) do benefício. Quanto a isso, relevante observar que a sentença não fixou a DIP, mas se limitou a estabelecer um prazo para a implantação do benefício. Desse modo, o fato de que a parte ré implantou o benefício com DIP em 01/10/2025 não implica em descumprimento da obrigação, mormente porque as parcelas vencidas serão retroativamente pagas desde a DIB (Data de Início do Benefício), com a expedição de ofício requisitório. Nesse ponto, importa destacar que a antecipação de tutela foi concedida unicamente para implantação do benefício, e não para pagamento das parcelas retroativas, o que somente ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença, caso não haja reforma pelo Juízo "ad quem". Assim, especificamente quanto à implantação do benefício, noto que não houve descumprimento pela parte ré. Por conseguinte, INDEFIRO os requerimentos de evento n. 65. Aguardem-se os autos em arquivo até notícia de julgamento da apelação. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de CatalãoEstado de GoiásMUTIRÃO PREVIDENCIÁRIOATA DE AUDIÊNCIA Aos 13/05/2025 (treze de maio de dois mil e vinte e cinco), na sala de audiência virtual, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (Aplicativo Zoom), verificou-se a presença do MM. Juiz de Direito, Dr. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO.Feito o pregão, verificou-se a presença remota de José Domingos Lopes, bem como de sua advogada, Dra. Talitha Aparecida Cardoso Da Silva.Apesar de devidamente intimado, o procurador da parte ré não compareceu.Aberta a audiência, colheu-se o depoimento das testemunhas Almir Da Silva Manoel e Francisco Da Silva Neto.Em continuidade, a parte autora fez alegações finais de forma oral. Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.O MM Juiz analisou detidamente os autos e proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Domingos Lopes em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de aposentadoria por idade.Aduz a parte autora que passou a laborar desde sua juventude na condição de empregada rural.Entretanto, na via administrativa, restou negado seu pedido. Instruiu a inicial com documentos.Recebida a inicial e determinada a citação da parte requerida para apresentar defesa.Contestação e documentos apresentados. Em resumo, o INSS argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido porquanto não houve cumprimento de exigências.Na presente audiência procedeu à oitiva de duas testemunhas.A parte autora fez alegações finais de forma remissiva, reiterando a pretensão inicial.Prejudicada a apresentação de alegações finais pela parte ré em razão do não comparecimento do Procurador da autarquia.É o relatório. Decido.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República, dos artigos 26, III, 48, § § 1º e 2°, 142 e 143, todos da Lei nº 8.213/91 e art. 51 do Decreto nº 3.048/99, extrai-se os seguintes requisitos para concessão do beneficio pleiteado:a) Etário: 60 (sessenta) anos (se homem) ou 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher;b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta LeiAdemais, tratando-se de trabalhador rural, a concessão do benefício está subordinada à comprovação da atividade rural exercida pelo período de carência, mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".Transportando a lição contida na lei para o presente caso, verifico que o peticionante atingiu idade superior à faixa etária imposta, satisfazendo, portanto, o primeiro requisito objetivo.No que se refere à comprovação do efetivo exercício da atividade rural, por tempo igual ao período de carência exigido na Lei, vejo que a autora se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Explico.Para comprovar a atividade rural no período de carência, apresentou: a) Carteira de trabalho com anotações de vínculos como empregado rural entre os períodos de 01/12/1992 até 01/01/1993; 03/09/1993 até 30/11/1993; 06/11/2001 até 02/10/2002; 06/07/2007 até 12/12/2007; 17/09/2008 até 20/09/2008; 12/02/2015 até 13/03/2015.Os documentos apresentados são corroborados por declarações e testemunhos colhidos em audiência, os quais confirmaram que a parte autora exerceu atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária.Conforme o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar tempo de serviço. Contudo, quando associada a indícios materiais, como no caso em análise, pode ser considerada para a formação do convencimento judicial.Assim, a prova material apresentada, corroborada pelas declarações testemunhais, demonstra de forma robusta o exercício contínuo de atividade rural pelo requerente, preenchendo o tempo mínimo exigido.Logo, a referida documentação direciona o autor ao desempenho de atividade rural pelo período de exigência legal (180 meses), nos termos dos artigos 48, § 2 e 142, ambos da Lei 8.213/91.Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA PARTE AUTORA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador (a) rural: contar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 3. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10031132320184019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/07/2020).No caso, evidencia-se a qualidade de segurado especial, quando analisado o início de prova material em conjunto com os depoimentos das testemunhas, que direcionaram a parte autora à condição de rurícola, sendo o deferimento do pedido medida imperativa. Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento " (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ), fixo a data inicial do benefício (DIB) em 31/10/2023. Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Antecipação de tutelaEm atenção ao caráter alimentar do direito invocado, bem como ao seu evidente risco por decurso do tempo, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, pelo que, deverá o INSS adotar as providências para implantar a aposentadoria no prazo de sessenta dias, contado de sua intimação, independentemente da interposição de qualquer recurso. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE em favor da parte autora, no prazo máximo de sessenta dias, em razão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, condeno a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, desde a data da citação até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil – CPC.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR). DISPOSIÇÕES FINAISa) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.b) Se transitado em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, referente ao cálculo do montante das parcelas vencidas, conforme os critérios acima determinados. Apresentada a execução invertida, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.c) Inerte o INSS, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Transitado em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se”. A audiência foi gravada pelo aplicativo Zoom e será anexada ao PROJUDI.Saem os presentes cientes e intimados deste ato.Nada mais havendo, eu, Jéssica da Silva Dantas, assessora, auxiliei a audiência digitei o presente termo. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito(assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"466059"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5815615-94.2024.8.09.0178Requerido (a): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃOTrata-se de ação previdenciária proposta por Nazaré Barbosa dos Santos em face de Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados. Extrai-se dos autos decisão que determinou a citação da parte requerida, bem como concedeu a gratuidade de justiça a autora (movimentação n. 09).Citado, o INSS apresentou contestação alegando prejudicial de mérito prescrição, bem como da necessidade de produção de prova pericial (movimentação n. 14).Impugnação apresentada na movimentação de n. 16, com pedido de produção de provas.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Analisando os presentes autos, entendo que não se enquadram nas hipóteses de julgamento antecipado do pedido (art. 355 do CPC), mormente diante da necessidade de produção de outras provas.Sendo assim, passo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.Por primeiro, não há questões processuais pendentes.A par disso, delimitando as questões de fato, verifico que a parte autora alegou preencher os requisitos para concessão do benefício indicado na inicial e pugnou por produção de prova testemunhal (movimentação n. 16).Desta forma, recairão as atividades probatórias sobre esta questão.Considerando-se a necessidade de elucidações dos fatos alegados na inicial, entendo prudente a realização de audiência de instrução e julgamento para demonstração da condição de segurada e demais requisitos legais para obtenção do benefício previdenciário.Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem rol de testemunhas, limitado ao máximo de 03 (três) por fato (§§4º, 6º e 7º, do art. 357, do CPC).Ainda, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada (art. 455 do CPC), com a comprovação da intimação até 03 (três) dias antes da data da audiência, devendo a intimação via judicial ocorrer tão somente nas hipóteses do §4º do referido dispositivo legal. A inércia na intimação importá em desistência da testemunha. De outro lado, poderá a parte comprometer-se a trazer suas testemunhas independente de intimação, hipótese na qual o não comparecimento presumirá a desistência (art. 455, §§1º, 2º e 3º, do CPC).No que concerne ao depoimento pessoal da parte autora, insta mencionar que não cabe à esta pedir o seu próprio depoimento pessoal, sendo um direito da parte adversa, na forma do artigo 385 do Código de Processo Civil.Contudo, diante das peculiaridades relacionadas ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, entendo por pertinente e necessária a oitiva da parte autora, com o fim de demonstrar, de forma inequívoca, o exercício da atividade laboral, devendo ser aplicada, portanto, a parte final do artigo 385, caput, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "nos termos do art. 343 do CPC/1973 (atual artigo 385 do NCPC/2015), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu", de modo que "não cabe à parte requerer seu próprio depoimento" (REsp 1.291.096/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2. Conquanto o art. 385, caput, parte final, do CPC autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das partes litigantes, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo seu juízo de conveniência e oportunidade. Isso porque "compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973)", razão pela qual "Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 67.614/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.)Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se na forma do §1º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que, findo o prazo, a decisão tornar-se-á estável.Aguarde-se pauta para realização de mutirão previdenciário.Intimações e diligências necessárias.Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

30/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(87)