Execução de Título Extrajudicial 5873044-41.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5873044-41.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 11:03

Trânsito em julgado

03/09/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5873044-41.2024.8.09.0106Requerente: Instituto Genius Kids Ltda Requerido: Gabriella Barbosa Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução ajuizada por Instituto Genius Kids Ltda em face de Gabriella Barbosa Lima.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Da análise do feito, verifica-se que várias foram as tentativas de encontrar bens em nome da parte executada. Inicialmente, a executada foi devidamente citada para pagamento do débito (evento 11), mas permaneceu inerte. Em seguida, foram realizadas as seguintes diligências: penhora online via sistema SISBAJUD (eventos 17, 22 e 44), que resultou no bloqueio parcial de R$ 771,48, já transferidos à parte exequente conforme alvará expedido (eventos 32, 34 e 43); pesquisa de veículos via sistema RENAJUD (evento 40), que restou infrutífera (evento 44); pedido de penhora de bens que guarnecem a residência da executada (evento 53), o qual foi indeferido por esta magistratura em decisão fundamentada (evento 55).Ademais, o último pedido da exequente (evento 58 - consulta PREVJUD) não prospera, pois este juízo já concedeu oportunidades para a parte exequente indicar bens passíveis de penhora (eventos 45 e 50), tendo sido advertida de que deveria requerer todas as providências de uma só vez, para evitar protelações indevidas.Assim, o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95 determina a extinção do feito quando não encontrado o devedor e bens para penhora.Por conseguinte, a extinção da presente execução é medida que se impõe.Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Dispenso a intimação da parte ré, dada a ausência de interesse recursal.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 17:11

Inexistência de bens penhoráveis

15/08/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5873044-41.2024.8.09.0106Requerente: Instituto Genius Kids Ltda Requerido: Gabriella Barbosa Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Instituto Genius Kids Ltda. em desfavor de Gabriella Barbosa Lima.A parte exequente, no evento n.º 53, requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.”Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas pesquisas de bens por intermédio de sistemas conveniados.A parte exequente, em sede de sua manifestação, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo, etc.) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência da requerida.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95. Assim, como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente com a ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro tal pedido.A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (artigo 2.º, da Lei n.° 9099/95), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

Confirmada

01/08/2025, 20:20

Indeferimento

01/08/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5873044-41.2024.8.09.0106Requerente: Instituto Genius Kids LtdaRequerido: Gabriella Barbosa Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHONão obstante o teor do petitório retro, em atenção ao princípio da celeridade processual, e buscando a máxima efetividade na prestação jurisdicional, intime-se novamente a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (art. 2.º da Lei n. 9099/1995), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido.Após, venham conclusos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G3

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 15:05

Mero expediente

17/07/2025, 14:53

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5873044-41.2024.8.09.0106Requerente: Instituto Genius Kids Ltda Requerido: Gabriella Barbosa Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Instituto Genius Kids Ltda. em desfavor de Gabriella Barbosa Lima.A parte exequente, no evento n.º 53, requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.”Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas pesquisas de bens por intermédio de sistemas conveniados.A parte exequente, em sede de sua manifestação, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo, etc.) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência da requerida.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95. Assim, como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente com a ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro tal pedido.A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou requerer, DESDE LOGO, TODAS as providências que entender de direito, sob pena de extinção do processo.Ressalte-se que o rito dos juizados especiais cíveis é marcado pela celeridade, por imposição legal (artigo 2.º, da Lei n.° 9099/95), de modo que não serão aceitos novos pedidos de pesquisas após o prazo ora concedido.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5873044-41.2024.8.09.0106Requerente: Instituto Genius Kids LtdaRequerido: Gabriella Barbosa Lima Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Inicialmente, determino a retificação do valor da causa junto ao sistema Projudi, conforme o demonstrativo de débito atualizado (evento 37), devendo a Secretaria promover as alterações necessárias.Visando o prosseguimento do feito e considerando o pedido formulado pela parte exequente, proceda a Secretaria, com o apoio da Central de Atos de Constrição Eletrônica (cenopes), à pesquisa de veículo existente em nome da parte executada via sistema conveniado RENAJUD, observando-se os CPF's ou CNPJ's fornecidos aos autos.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; (X) inclusão de restrição de veículo - (X) transferência, () licenciamento, () circulação, (X) penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: juntada do relatório completo da pesquisa realizada via RENAJUD (evento XX), a fim de verificar eventual alienação fiduciária ou outras restrições sobre os veículos encontrados em nome de: Gabriella Barbosa Lima CPF/CNPJ: 700.170.411-39Após, a Secretaria cumprirá o seguinte:a) Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, intime-se a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.b) Com a manifestação ou localizado apenas um veículo, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) bem(ns). Neste caso, por força do art. 840, II, §1º, CPC, ficará designado como depositário fiel o próprio exequente.c) Comprovada a realização da penhora, avaliação e remoção de veículo, determino o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se o necessário para realização do ato, intimando as partes.Tratando-se de execução de título extrajudicial, efetuada a penhora de bem:a) em valor que garanta apenas parcialmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, realizar a complementação da garantia, no prazo de 05 (cinco) dias;b) em valor que garanta integralmente o débito, intime-se a parte executada para, querendo, comparecer à audiência de conciliação na modalidade virtual, a ser designada, quando poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, Lei 9.099/95).Sendo infrutífera a pesquisa via RENAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento.Diligências necessárias. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

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