Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5988645-80.2024.8.09.0111 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5988645-80.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5988645-80.2024.8.09.0111 Polo ativo: Abadia Felipe Dias Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 2 DECISÃO Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer consignada na sentença transitada em julgado prolatada nestes autos, implantando o benefício ali consignado em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após, volvam-me os autos para deliberação. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:52

Expedida/certificada

22/04/2026, 20:43

deferimento

22/04/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 10:56

Expedição de documento

17/04/2026, 10:55

Petição

17/04/2026, 09:57

Confirmada

09/04/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Petição

30/03/2026, 16:55

Confirmada

30/03/2026, 15:32

Expedida/certificada

30/03/2026, 15:01

Ato ordinatório

30/03/2026, 15:01

Expedição de documento

30/03/2026, 15:00

Expedição de documento

30/03/2026, 14:59

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Processo: 5988645-80.2024.8.09.0111 Polo ativo: Abadia Felipe Dias Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social 2 DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo a escrivania promover a retificação dos polos ativo e passivo, bem como a modificação da classificação do feito para Cumprimento de Sentença, se necessário. Sendo assim, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ou havendo concordância expressa, desde já homologo os cálculos apresentados e, consequentemente, determino a expedição de RPV/Precatório devendo ser expedido ofício endereçado para a Procuradora-Geral do Estado, que é o representante judicial da Fazenda Pública, requisitando-lhe o pagamento da dívida no importe postulado pela parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses – art. 535, §3ª, inciso II, CPC, contados de sua intimação pessoal, cientificando-a quanto à possibilidade jurídica de bloqueio da verba pública, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. No mesmo prazo, se for o caso, intime a parte executada acerca da devida implantação do benefício devido à parte exequente. Conste do ofício requisitório que o(s) valore(s) apresentado(s) deve(m) estar atualizado(s) na data do efetivo pagamento, observando-se, no que couber, os Provimentos no 09/2019 (que regulamenta a padronização das Requisições de Pequeno Valor no Estado de Goiás) e 57/2021 (que dispõe sobre a expedição de alvará de levantamento e importâncias em depósito judicial), bem como do Ofício Circular no 149/2021 supracitado, restando afastada a determinação de descontos legais obrigatórios na Requisição de Pequeno Valor por parte do Judiciário. Expedido o RPV e/ou Precatório, com a informação do depósito, expeça-se o competente alvará judicial. Consigno que os alvarás poderão ser expedidos em nome do causídico, devendo-se observar os poderes constantes na Procuração. Nazário/GO, data da assinatura digital. Ana Cláudia Pacheco das Chagas Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5988645-80.2024.8.09.0111Demandante(s): Abadia Felipe DiasDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Abadia Felipe Dias em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência (LOAS).A inicial foi recebida, sendo-lhe deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Restou também determinado a realização de perícia médica e do laudo social. (evento n. 8).Laudo médico no evento n. 36.Perícia social no evento n. 23.O INSS apresentou contestação (evento n. 26). Impugnação à contestação (evento n. 29)É o relatório. Decido.O benefício da Assistência Social está prescrito no art. 2º, I, “e”e 20, da Lei 8.742/93 (LOAS), com a seguinte redação:“Art. 2º A assistência social tem por objetivos:e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).” O Dec. 6.214/2007, art. 4º, II, e 9º, estabelece os parâmetros para aferir a condição de ser portador de deficiência o requerente do benefício, e o que toma-se como tal. Confira:“Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)Art. 9º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar:I-a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011.II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; eIII-não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração da pessoa com deficiência ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor.”Diante do laudo pericial jungido aos autos, constato, em conclusão ao relatado pelo perito, que a parte autora apresenta incapacidade. Apesar de constar que não há impedimento, este juízo entende que o relato médico demonstra a necessidade da parte autora quanto à concessão do benefício.Em relação ao requisito da incapacidade de se manter, destaco que foi realizado laudo de estudo socioeconômico (evento n. 23), no qual, verificou que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Para se aferir a condição de miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa, devem ser utilizados outros meios que não seja somente a renda per capta, com o intuito de garantir o mínimo para que alcance a dignidade.Neste sentido, vale destacar o julgado do TRF-4ª Região, vejamos:"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS. INCAPACIDADE. MISERABILIDADE. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO NÃO ABSOLUTO. VULNERABILIDADE MANIFESTA. ÍNDICES OFICIAIS. PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.112.557 representativo de controvérsia, relativizou o critério econômico previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova que não a renda per capita, consagrando os princípios da dignidade da pessoa humana e do livre convencimento do juiz. 3. O conjunto de fatores concretos tais como renda per capita inferior à metade do salário-mínimo, condições de vida muito modestas e prementes necessidades terapêuticas resultam em situação de risco social, configurando hipótese na qual o benefício assistencial não é complemento de renda, mas meio de atenuar situação de manifesta vulnerabilidade e implementar um mínimo de dignidade, cumprindo previsão do art. 4º, III, da Lei 8.742/1993 e do art. 1º, III, da CF/1988. 4. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, enquanto os juros moratórios serão: a) de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; e b) a partir de 30-6-2009, computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º daLei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Ainda que ausente menção expressa a dispositivos legais, se a matéria ventilada nos embargos foi devidamente examinada pela Turma, resta caracterizado o prequestionamento implícito. Precedentes do STJ. 6. A implantação do benefício deve ser imediata dada as condições de saúde e idade da parte autora, e seu caráter alimentar.(TRF-4 - AC: 50625082520174049999 5062508-25.2017.4.04.9999, Relator: OSCAR VALENTE CARDOSO, Data de Julgamento: 20/06/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)" Da análise do feito, verifico que a renda per capta é inferior a meio salário-mínimo e que as condições de vida da requerente são muito simples. Neste caso, o benefício pleiteado não configura-se como complemento da renda, mas sim, como um meio de atenuar a situação de vulnerabilidade experimentada pela parte autora que, com a concessão do referido benefício terá garantido o mínimo de dignidade.Destarte, o conjunto probatório permite concluir que o requerente preenche todos os requisitos necessários ao benefício assistencial desde a data de seu requerimento, uma vez que não houve alteração de sua situação socioeconômica. Neste sentido, a medida que se impõe é a procedência do pedido inicial.Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela requerente para condenar o INSS a:a) conceder o benefício do amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, isto é, 14/08/24, os juros moratórios e correção monetária na forma do manual do CJF (Conselho da Justiça Federal). Condeno o INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC. Considerando o baixo valor da condenação e a matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §4 º, do CPC/15). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS a prestar as informações necessárias à formalização da RPV/Precatório (cálculo do montante das parcelas vencidas), conforme os critérios acima determinados, no prazo de 10 (dez) dias.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

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