Execução de Título Extrajudicial 5921312-56.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5921312-56.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5921312-56.2024.8.09.0097Polo ativo: Weunerkeny De Paula SouzaPolo passivo: Geral Agronegocios LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por WEUNERKENY DE PAULA SOUZA em face de GERAL AGRONEGÓCIOS LTDA.Expedida carta de citação para a empresa executado, foi devidamente recebida por Isabela Paulino (mov. 17), contudo, quedou-se inerte.Na mov. 18 a empresa AGROPECUÁRIA SARANDI LTDA manifestou-se nos autos, informando que adquiriu o imóvel indicado para penhora da executada em 15/07/2019, mediante contrato de compra e venda registrado em cartório, sustentando que houve cancelamento fraudulento da averbação na matrícula do imóvel, sendo este fato objeto da ação de nulidade nº 5674231-73.2023.8.09.0051, em trâmite na 11ª Vara Cível.O exequente contestou a intervenção da Agropecuária Sarandi Ltda (mov. 19), alegando tratar-se de fraude contra credores e requerendo a expedição de carta precatória para penhora e avaliação do imóvel.A decisão na mov. 21 indeferiu a penhora do imóvel indicado, por entender que sua titularidade estava sendo discutida judicialmente, e deferiu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal de Justiça, em decisão liminar (mov. 31), deferido parcialmente o pedido para permitir a penhora do imóvel, ressalvando que a expropriação somente poderia ocorrer após a definição da ação declaratória de nulidade.Posteriormente, M & J AGRONEGÓCIOS LTDA informou ter ajuizado embargos de terceiro (Processo nº 5095511-40.2025.8.09.0097), no qual foi deferida liminar para manutenção da embargante na posse do imóvel e suspensão de medidas constritivas sobre o bem (mov. 42).A parte exequente efetuou o pagamento das parcelas das custas processuais, restando pendente apenas a última parcela, conforme certidão na movs. 49 e 51.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que o Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento n.º 5071651-10.2025.8.09.0097, deferiu a possibilidade de penhora do imóvel, com a ressalva de que a expropriação somente ocorrerá após o julgamento da ação declaratória de nulidade.Por outro lado, nos embargos de terceiro (Processo nº 5095511-40.2025.8.09.0097), foi deferida liminar para suspensão de quaisquer medidas constritivas sobre o imóvel.Diante dessas decisões aparentemente conflitantes, e considerando que ambas possuem efeitos cogentes, impõe-se a necessidade de interpretação harmônica que preserve o respeito às determinações judiciais e resguarde os direitos das partes envolvidas.Assim, entendo que a decisão liminar proferida nos embargos de terceiro, por ser mais recente, deve prevalecer momentaneamente sobre a decisão proferida no agravo de instrumento, em respeito ao princípio da contemporaneidade. Contudo, essa prevalência restringe-se apenas à suspensão temporária das medidas constritivas, sem prejuízo da continuidade da execução por outros meios.Ademais, os atos executivos serão realizados de modo menos gravoso para o executado, respeitando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805, segundo o qual 'quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'.Diante das informações, (i) DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da última parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC; (ii) RECONHEÇO a impossibilidade momentânea de penhora do imóvel matrícula nº 2.538 do CRI de Nova Crixás/GO, em razão da liminar concedida nos embargos de terceiro (processo nº 5095511-40.2025.8.09.0097), sem prejuízo de posterior reanálise da questão após o julgamento definitivo dos embargos;(iii) DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo da 11ª Vara Cível, solicitando informações sobre o andamento da ação declaratória de nulidade nº 5674231-73.2023.8.09.0051, bem como cópia da petição inicial e das principais decisões proferidas naquele feito.(iv) DETERMINO o apensamento deste processo aos autos dos embargos de terceiro (processo nº 5095511-40.2025.8.09.0097), para facilitar o acompanhamento conjunto das ações e evitar decisões conflitantes.(v) Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens da executada passíveis de penhora ou requerer as medidas que entender cabíveis para o prosseguimento da execução.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

14/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

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