Execução de Título Extrajudicial 0022859-74.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0022859-74.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0022859-74.2013.8.09.0051 Requerente(s): BANCO SAFRA S/A Requerido(s): RIBEIRO TRASNPORTES E TURISMO LTDAEDILBERTO RIBEIRO COSTA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Defiro a busca de bens via INFOJUD, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, a ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n. 19/2018, da CGJ-GO, em nome do executado EDILBERTO RIBEIRO COSTA, CPF/CNPJ: 056.006.421-72, no valor do débito da planilha mais recente. EMBORA A BUSCA SEJA NOS TRÊS EXERCÍCIOS, APENAS A DECLARAÇÃO MAIS RECENTE DEVE SER JUNTADA AO FEITO. Resultando positiva referida diligência, devem as informações ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem. Intime-se a parte interessada para recolher a taxa de serviço por ato a ser expedido, em 10 (dez) dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso requerido, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita. Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) LMS

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 16:24

Petição

16/04/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0022859-74.2013.8.09.0051 Requerente(s): BANCO SAFRA S/A Requerido(s): RIBEIRO TRASNPORTES E TURISMO LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Conforme consta no art. 4º do Estatuto Do Operador Nacional Do Sistema De Registro Eletrônico De Imóveis (ONR), o referido sistema possui a finalidade de implementar e operar, em âmbito nacional, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Em relação à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), é importante salientar que este serviço está disponível para qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás mediante o pagamento das taxas e emolumentos correspondentes, sem a necessidade de envolvimento do Poder Judiciário. Ademais, ressalto que o sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis não faz mais parte dos sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao Sistema Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Intime-se a parte exequente para indicar bens/valores passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 20:02

Outras Decisões

30/03/2026, 19:56

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:40

Confirmada

27/02/2026, 09:14

Expedida/certificada

27/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Documento

26/02/2026, 18:53

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:46

Confirmada

26/02/2026, 08:51

Expedida/certificada

26/02/2026, 08:49

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5130395-05.2026.8.09.0051 AGRAVANTE: EDILBERTO RIBEIRO COSTA AGRAVADO: BANCO SAFRA S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA CÂMARA: 3ª CÍVEL ([email protected]) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Edilberto Ribeiro Costa, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás, contra decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, que, nos autos da execução movida pelo Banco Safra S/A, acolheu parcialmente a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 1.518,00, mantendo, contudo, a constrição sobre o valor remanescente de R$ 214,80, convertendo-o em penhora e determinando sua transferência para conta judicial, além de determinar o arquivamento do feito. O agravante sustenta que o valor remanescente também possui natureza alimentar, por decorrer da mesma fonte de aposentadoria, sendo, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz, ainda, que o montante é ínfimo e se encontra amplamente abaixo do limite previsto no art. 833, X, do CPC, invocando a proteção ao mínimo existencial. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente o recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com entendimento consolidado acerca da matéria. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora sobre o valor de R$ 214,80, remanescente de bloqueio eletrônico realizado via SISBAJUD, após o reconhecimento da impenhorabilidade de R$ 1.518,00 provenientes de aposentadoria. O art. 833, IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais, que não se verificam no caso concreto. No presente feito, o próprio Juízo de origem reconheceu que a quantia de R$ 1.518,00 decorre de aposentadoria, liberando-a. O valor remanescente bloqueado — R$ 214,80 — encontrava-se na mesma conta bancária e no mesmo contexto fático da constrição, não havendo demonstração de que possua origem diversa ou natureza distinta. Tratando-se de quantia irrisória, inserida no contexto de renda de caráter alimentar, sua constrição judicial compromete a subsistência do executado, violando a finalidade protetiva da norma processual. Ademais, o art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, orientação que, em interpretação sistemática e teleológica, reforça a tutela do patrimônio mínimo do devedor. Em hipóteses como a presente, a jurisprudência pátria tem reconhecido que a constrição de valores de pequena monta, vinculados à subsistência do executado, afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Dessa forma, a manutenção da penhora sobre o montante de R$ 214,80 revela-se incompatível com o regime jurídico da impenhorabilidade das verbas alimentares. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, resta prejudicado diante do julgamento do mérito do presente recurso. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à manutenção da penhora sobre o valor de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), reconhecendo sua impenhorabilidade e determinando o respectivo desbloqueio, mantidos os demais termos da decisão, inclusive quanto ao arquivamento do feito. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Goiânia, 18 de fevereiro de 2026. Desembargador Itamar de Lima Relator (Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

24/02/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0022859-74.2013.8.09.0051 Requerente(s): BANCO SAFRA S/A Requerido(s): RIBEIRO TRASNPORTES E TURISMO LTDA Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução proposta por Banco Safra S/A em desfavor de Ribeiro Transportes e Turismo LTDA e Edilberto Ribeiro Costa. Realizada a penhora online no valor de R$ 1.732,80 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), o executado Edilberto Ribeiro Costa alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem provenientes de aposentadoria, razão pela qual requereu o desbloqueio dos valores (eventos265). Em resposta, a exequente alegou não ter sido comprovada a natureza das verbas e manifestou pela rejeição da exceção a pré-executividade e, consequentemente, a manutenção da penhora e a expedição de alvará (evento 275). É o relatório. Decido. Prefacialmente, esclareço que a parte executada apresentou impugnação à penhora e não exceção de pré-executividade. Portando, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. 1. Impenhorabilidade Não estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme preceitua o art. 832 do Código de Processo Civil. Assim, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC). Excepcionalmente, é permitida a penhora dos valores supracitados apenas para pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. No caso em análise, o extrato bancário comprova que os valores bloqueados na conta bancária do executado, no valor de R$ 1.732,80 (um mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bloqueados (evento 265), são parcialmente provenientes de sua aposentadoria. Verifica-se que a aposentadoria da parte executada perfaz o montante de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), restando o valor de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA PENHORADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da preliminar de intempestividade recursal suscitada pela agravada, uma vez que o agravo de instrumento fora interposto dentro do prazo de 15 (trinta) dias úteis, contados da publicação da intimação eletrônica, considerando a ocorrência de feriado local, devidamente comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Sabidamente, o dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira é o primeiro bem na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. Logo, é permitida a penhora por meio eletrônico como forma de dar efetividade e celeridade ao processo executório, cabendo ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados, segundo a norma contida no § 3º, do artigo 854, do CPC. 2. Ausente demonstração de que o montante bloqueado foi efetuado em caderneta de poupança ou que a quantia ostenta efetivamente natureza alimentar, impõe-se a manutenção da constrição realizada. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54475862920228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23.01.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Considerando que a executada comprovou a impenhorabilidade do valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), restando o valor de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) bloqueados, a impugnação merece parcial procedência. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela parte executada, e: a) reconheço a impenhorabilidade do valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) bloqueados, por se tratarem de valores provenientes da aposentadoria e, por conseguinte, determino o desbloqueio; b) converto o bloqueio eletrônico do valor de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) em penhora e determino a transferência dos valores bloqueados, acrescidos dos rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo, junto ao Banco do Brasil. Expeça-se alvará de transferência do valor total de R$ 214,80 (duzentos e quatorze reais e oitenta centavos), com os rendimentos legais, via SISCONDJ, para a conta bancária indicada pela parte exequente. 2. Arquivamento No caso em análise, foram realizadas diversas pesquisas de bens pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, sendo todas as medidas infrutíferas. O cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2013 sem a efetiva localização de bens ou valores da parte devedora, para pagamento integral do débito, apesar de ter sido realizadas diversas consultas nos sistemas conveniados do Poder Judiciário. Sobre o tema, destaco o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. 1. Embora o Poder Judiciário tenha firmado diversos convênios com entidades da Administração Pública (Banco Central, Detran e Receita Federal) para agilizar a localização de valores, veículos e bens e direitos passíveis de expropriação, não é função precípua do Poder Judiciário substituir o ônus das partes, persistindo na utilização eterna dos sistemas conveniados à disposição do juízo com diligências infrutíferas, inferindo-se, portanto, que frustradas as diligências para o alcance do aludido desiderato, alternativa não há senão o arquivamento da execução, tendo o dirigente processual decidido conforme o esperado. 2. Não se olvida, ainda, que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC), conforme bem assinado pelo Magistrado a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5837976-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). Destarte, a presente execução não pode receber impulso para andamento, uma vez que não foram encontrados bens do(a) devedor(a), o que impossibilita a entrega definitiva da prestação jurisdicional, a satisfação da obrigação e a duração razoável do processo. Nesse caso, com base no §2º do artigo 921 do Código de Processo Civil, bem como na forma do artigo 309 e seguintes do novo Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o ARQUIVAMENTO do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente. Com a finalidade de se evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que proceda à inscrição da presente pendência, sem que isso impeça o arquivamento do feito com sua retirada da estatística, e à emissão de certidão de crédito, conforme artigo 310 e anexo V do referido Código de Normas. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 22 de julho de 2025. hs: 13:10:38 Livia Ketelly Silva Costa Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

23/07/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

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