Cumprimento de sentença 0383723-59.2010.8.09.0067 - TJGO

Cumprimento de sentença 0383723-59.2010.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0383723-59.2010.8.09.0067. Exequente: Marta Mafalta de Jesus Silva Requerido: Município de Goiatuba MUNICÍPIO DE GOIATUBA, já devidamente qualificado aos autos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impugnar o último cumprimento de sentença por excesso de execução, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: No evento 187, a exequente juntou Tabela, tendo inserido como indexador o índice INPC, bem como juros compostos de 1% ao mês, requerendo a homologação do cálculo sobre o valor de R$ 9.508,97 (Nove Mil e Quinhentos e Oito Reais e Noventa e Sete Centavos). Todavia, é consabido que a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a TAXA SELIC, acumulada mensalmente, sendo que o cálculo correto perfaz a quantia de R$ 7.912,96 (Sete Mil e Novecentos e Doze Reais e Noventa e Seis Centavos), senão vejamos:Ante o exposto, o Município de Goiatuba/GO, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o chamamento do feito a ordem, com a conclusão dos autos, a fim de que seja homologação do cálculo correto, o qual perfaz a quantia de R$ 7.912,96 (Sete Mil e Novecentos e Doze Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme demonstra a memória de cálculo em anexo, com o cancelamento do ato ordinatório praticado no evento de n.º 194. Subsidiariamente, caso o cálculo apresentado pelo Município não seja homologado e ainda reste dúvida sobre a planilha de cálculo apresentada, requer o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Nestes Termos, Pede Deferimento. Goiatuba, data da assinatura eletrônica. José Ilton de Castro Ribeiro Filho Assessor Jurídico - OAB/GO 55.089 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6834a3c3cf53149137372139 1/2 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0383723-59.2010.8.09.0067 Comarca: Goiatuba Vara: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Natureza Ação Originária: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Requerente: MARTA MAFALTA DE JESUS SILVA Requerido: MUNICIPIO DE GOIATUBA Data Cálculo: 26/05/2025 Juros de Mora: Juros da Selic - Do Vencimento - Juros Simples Tabelas de correção monetária: Detalhado abaixo EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Resumo Principal: 6.244,94 Correção Monetária: 0,00 Principal Corrigido: 6.244,94 Selic Emenda 113/21: 1.668,02 Total Créditos: 7.912,96 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 7.912,96 Observações: Memória de Cálculo de Janeiro de 2023 a Janeiro de 2025. Goiânia / GO, 26 de Maio de 2025 José Ilton De Castro Ribeiro Filho Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tribunais.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6834a3c3cf53149137372139 Atualizado em: 26/05/2025 14:24:19 Versão: 5.83.9a, 491373u72139 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 6834a3c3cf53149137372139 2/2 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 0383723-59.2010.8.09.0067 Data Cálculo: 26/05/2025 Atualização: Selic - EC 113/2021 EC 113/2021; § 1º do art. 22 da Res CNJ n. 303/2019 e art. 6º da Res CNJ n. 448/2022. Data Vlr Bruto Dedução/Retenção Valor Apurado Consolidado Emenda 113/21 Selic Emenda 113/21 % Selic Emenda 113/21 $ Total 10/01/23 14.258,16 8.013,22 6.244,94 6.244,94 26,71% 1.668,02 7.912,96 Totalização 14.258,16 8.013,22 6.244,94 6.244,94 1.668,02 7.912,96 Petição - Ao Excelentíssimo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goiatuba PROJUDI: 0383723-59.2010.8.09.0067 (Cumprimento de Sentença)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiatuba2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 0383723-59.2010.8.09.0067Requerente: MARTA MAFALTA DE JESUS SILVARequerido: MUNICIPIO DE GOIATUBADECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de valores remanescentes relacionados aos adicionais de insalubridade ou periculosidade que não foram corretamente implementados pelo Município no valor determinado judicialmente. Em razão disso, a parte exequente propôs o presente cumprimento de sentença para exigir as diferenças não quitadas pelo Município.No caso em tela, verifica-se que foi proferida sentença condenatória determinando que o Município implantasse o adicional de insalubridade ou periculosidade em favor da parte autora, de acordo com os critérios legais estabelecidos e no valor estipulado na decisão judicial. Todavia, observa-se que o ente municipal não vem cumprindo integralmente as obrigações que lhe foram impostas. Não apenas nestes autos, mas em diversos outros processos semelhantes, o Município implantou o adicional de insalubridade em valor inferior ao estabelecido na sentença.A conduta reiterada do Município, marcada pela desídia e desobediência às ordens judiciais, acarreta um aumento significativo no número de processos de cumprimento de sentença de valores remanescentes, congestionando este juízo. Ademais, mesmo após sucessivas intimações, o Município permanece inerte, não procedendo à correta implantação dos benefícios nem justificando a ausência de cumprimento das determinações judiciais no valor correspondente.Essa situação gera um círculo vicioso em que a parte autora, após requerer o cumprimento da sentença para valores referentes a períodos anteriores, é compelida a ingressar com novos pedidos de cumprimento de sentença devido à persistência do erro na implementação dos adicionais. Tal prática prolonga indefinidamente a resolução definitiva das demandas, comprometendo a efetividade da jurisdição e o princípio da celeridade processual, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.Diante disso, para evitar a perpetuação desses cumprimentos de sentença relativos a valores remanescentes, entendo como medida adequada a suspensão de todos os cumprimentos de sentença referentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade remanescentes pelo prazo de 30 (trinta) dias e a determinação do Município de proceder à correta implantação dos valores de acordo com o que foi determinado judicialmente.Ademais, como se sabe, nos termos do art. 536, do CPC “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Registre-se, ainda, que, nos termos do § 3º, do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”.Ante o exposto, considerando a inércia do executado nos autos, determino a intimação pessoal do Secretário Municipal de Administração e a intimação eletrônica do Procurador do Município, para que cumpram integralmente a decisão proferida por este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo a correta implantação do adicional de insalubridade ou periculosidade nos exatos termos da sentença.Fica desde já consignado que a demora injustificada no cumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Determino ainda que, em caso de impossibilidade de cumprimento da decisão, os responsáveis apresentem justificativa pormenorizada, esclarecendo os motivos que impedem a sua execução. O descumprimento injustificado das ordens deste juízo ensejará a aplicação das sanções previstas em lei, inclusive a responsabilização criminal por crime de desobediência, nos termos do artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil, para o Chefe do Executivo e o Secretário Municipal a quem se dirige a presente decisão.Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem o cumprimento da ordem, encaminhe-se cópia desta decisão à Autoridade Competente, para serem tomadas as providências cabíveis quanto à apuração da prática de crime de desobediência.Além disso, caso persista a inércia após o prazo assinalado, reconheço a má-fé processual da parte executada, evidenciada pelo flagrante e reiterado descumprimento das decisões judiciais ao longo dos anos. Assim, com fundamento no artigo 536, § 3º, do Código de Processo Civil, aplico a penalidade de multa de 5% sobre o valor remanescente do cumprimento de sentença, em desfavor do executado.Por fim, transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração quanto a possível ato de improbidade administrativa e ato lesivo ao patrimônio público.Intime-se. Cumpra-se.Goiatuba/GO, data da assinatura.PAULO ROBERTO PALUDOJUIZ DE DIREITO(assinado eletronicamente)

13/02/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Documento

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(188)