Execução de Título Extrajudicial 5064312-74.2020.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064312-74.2020.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

24/02/2026, 14:47

Decurso de Prazo

24/02/2026, 14:46

Confirmada

06/02/2026, 08:58

Expedida/certificada

05/02/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5064312-74.2020.8.09.0032 D E C I S Ã O Defiro o pedido de intimação, da parte executada, acerca da penhora deferida nos autos, mediante aplicativo de mensagem WhatsApp, devendo, para tanto, observar as seguintes diretrizes: a) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser intimada; b) comprovada a identidade, promova-se o envio da intimação com os respectivos prazos e penalidades legais, bem como do código de acesso dos autos; c) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da intimação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela /print screen e sua juntada aos autos. Caso não haja confirmação de recebimento em até 03 (três) dias, implicará na intimação por outro meio. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 16:20

Expedida/certificada

27/01/2026, 16:03

Expedição de documento

27/01/2026, 16:03

deferimento

15/01/2026, 16:44

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 20:17

Documentos

Outros

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5064312-74.2020.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Adubos Araguaia Indústria e Comércio Ltda, em face de Valterley da Silva Bastos. Procuração e documentos constitutivos do exequente (evento n.º 1, arquivos 2 a 5, e evento n.º 70). Título exequendo (evento n.º 1, arquivo 6). Memória de cálculo (evento n.º 1, arquivo 7). Recolhimento das custas iniciais (evento n.º 1, arquivo 8). Em decisão, recebeu-se a inicial e determinou-se a citação do executado para pagamento (evento n.º 4). Realizou-se arresto junto ao Sisbajud, com bloqueio de R$ 602,80 (seiscentos e dois reais e oitenta centavos) (evento n.º 26). Realizou-se arresto junto ao Renajud, com restrição de transferência sobre os veículos de placas PQQ2936, NKK9896 e NGR6399 (eventos n.º 58 e 59). Expediu-se certidão para averbação premonitória (evento n.º 60). Citou-se o executado por edital, sendo-lhe nomeada curadora especial (Dra. Daryane Evelyn Vieira Santos (eventos n.º 88 a 95). Ante a inércia do anterior, nomeou-se novo curador especial ao executado (Dr. Cleilson da Silva Mamedes) (evento n.º 98). Opuseram-se Embargos à Execução, os quais foram rejeitados (eventos n.º 102 a 110). O exequente requereu a conversão do arresto veicular em penhora, com a restrição de licenciamento e circulação. Ainda, requereu a intimação da parte executada para indicar o endereço dos referidos bens (eventos n.º 150, 154 e 158). Em decisão, indeferiu-se a restrição de circulação (evento n.º 156). Em decisão, deferiu-se parcialmente a petição de evento n.º 158 e converteu-se o arresto dos veículos de placas PQQ2936, NKK9896 e NGR6399 em penhora. Determinou-se diligência junto ao Renajud para verificação da situação dos bens. Determinou-se certificar se os valores de evento n.º 26 permanecem constritos (evento n.º 160). Relatório de restrição dos veículos de placas PQQ2936, NKK9896 e NGR6399, segundo o qual a penhora proveniente da presente ação é a única ou a primeira (evento n.º 163). Certificou-se que subsiste o bloqueio de evento n.º 26 (evento n.º 164). Em decisão, determinou-se ao executado a indicação dos endereços em que se localizam os veículos; com posterior expedição de mandado de penhora e avaliação; e intimação do executado (evento n.º 166). O exequente requereu o levantamento dos valores constritos no evento n.º 26 (evento n.º 170). Intimou-se o executado, que informou não mais possuir os veículos, indicando seu comprovante de endereço (evento n.º 175). O exequente requereu (a) a conversão do arresto em penhora, relativamente à diligência de evento n.º 26, (b) a liberação dos valores e (c) a expedição de mandado de avaliação e remoção dos veículos em novo endereço (evento n.º 183). Os autos vieram conclusos (evento n.º 184). É o relatório. Decido. O § 3º do art. 830 do Código de Processo Civil dispõe que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Nesse sentido: Código de Processo Civil Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. (negritei) No caso, trata-se de ação de execução em que deferido e efetivado o arresto online de valores (evento n.º 26). Após inúmeras e infrutíferas tentativas de citação, foi deferida e realizada a citação da parte executada por edital (eventos n.º 88 a 95). Devidamente citada, deixou a parte executada transcorrer in albis o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, tendo sido nomeado curador especial que opôs Embargos à Execução, os quais, entretanto, foram rejeitados (eventos n.º 102 a 110). Nesse contexto, conforme disciplina a norma processual de regência e já antes mencionada, “aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo” (§ 3º do art. 830 do Código de Processo Civil). Com efeito, tendo sido perfectibilizada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, impõe-se a conversão requerida. Assim, é de ser deferido o requerimento sob análise ao efeito de se declarar a conversão do arresto em penhora. Isso posto, com fundamento no § 3º do art. 830 do Código de Processo Civil, defiro a petição de evento n.º 183 e converto o arresto online de valores, no evento n.º 26, no importe de R$ 602,80 (seiscentos e dois reais e oitenta centavos), em penhora. Intime-se a parte executada quanto ao bloqueio realizado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão – na forma do § 2º do art. 854 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, lavre-se o respectivo termo de penhora, requisitando da instituição bancária a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos presentes autos. Sem prejuízo das diligências anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens, em conformidade com o art. 870 do Código de Processo Civil, expedindo-se carta precatória, acaso constatada a sua necessidade, observando-se a petição de evento n.º 183. No mesmo ato, intime-se a parte executada, a respeito da penhora e da avaliação, em conformidade com o art. 841 do Código de Processo Civil. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Efetivadas as medidas, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, inclusive se deseja a adjudicação e/ou alienação dos bens, com requerimento e providências para o necessário à sua efetivação – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(197)

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