Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020971-85.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020971-85.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5020971-85.2025.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Promovente: Zelia Silva De Sousa Pereira Promovido: Goias Previdencia - Goiasprev Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). SENTENÇA Trata-se de ação declaratória proposta por Zelia Silva De Sousa Pereira em face de GOIÁS PREVIDÊNCIA, qualificados, conforme se observa na petição inicial (evento nº 01). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, posto que a matéria de mérito nele discutida é eminentemente de direito. Em apertada síntese, a parte autora, beneficiária da previdência estadual, aduz ser servidora pública estadual aposentada auferindo renda inferior ao teto da previdência social. Sustenta ser indevida a cobrança previdenciária de 14,25% sobre os proventos de aposentadoria que incidem sobre benefício que supere o salário-mínimo de abril de 2020 até o dia 30 de março de 2021. Pugna, ao final, que seja declarada a nulidade dos descontos previdenciários impostos, no período de abril/2020 até 31/03/2021, devendo ainda serem devolvidas as parcelas descontadas a este título. A questão se resolve ao saber se os descontos de contribuições previdenciárias da servidora aposentada têm ou não respaldo legal. Por isso, convém analisar a evolução legislativa da matéria. Desde o final de 2019, a Previdência Social dos servidores de Regime Jurídico Próprio sofrera profundas alterações. Fora aprovada, no âmbito federal, a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, que instituiu a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, cujos proventos superem um salário mínimo, em caso de déficit atuarial. Vejamos: “Art. 149. Compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6o, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. § 1º-A. Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” (grifei). No âmbito estadual a Emenda Constitucional nº 65/2019 da Constituição estadual, passou a autorizar de forma ordinária a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, conforme transcrevo abaixo: “Art. 97. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (…) § 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (…) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS.” Desse modo, inexiste qualquer óbice legal a incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário mínimo. Todavia, por óbvio, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota. Diante disso, a matéria fora regulada através da Lei Complementar Estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020, instituindo a alíquota de contribuição dos inativos, vejamos: “Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (…) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo;” Antes da LC n. 161/2020, o regime previdenciário dos servidores inativos era regido pela LC Estadual 77/2010, que, em seu artigo 23, II, dispunha que a contribuição previdenciária devida pelo servidor inativo, no RPPS, seria de 14,25%, somente no caso de superação do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. No entanto, esse regime permaneceu em vigor até o advento da LC Estadual 161, de 30/12/2020, que revogou expressamente, na parte em que interesse ao feito, a LC Estadual 77/2010. Dentro desse cenário, é imperioso assentar que, embora as EC 103/2019 e EC Estadual 65/2019 tivessem previsto a incidência da contribuição na hipótese em apreço, a real e verdadeira viabilidade do desconto no provento da autora somente ocorreu com a edição da LC Estadual 161/2020. Portanto, qualquer cobrança de contribuição previdenciária ocorrida em período anterior a LC Estadual nº 161/2020, viola a lei vigente. Poder-se-ia pensar, então, que a contribuição em comento incidiria a partir do dia 30/12/2020, data da entrada em vigor da LC Estadual 161/2020. Todavia, e como bem salientou a parte autora, não foi observada, na hipótese, a regra da anterioridade nonagesimal. Com efeito, nos termos do artigo 195, § 6o, da CF, as contribuições sociais previdenciárias, malgrado não devam obediência ao princípio da anterioridade anual/comum (150, III, b, CF), devem atender ao princípio da anterioridade nonagesimal, litteris: “as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b”. Logo, a considerar que a LC Estadual 161/2020 foi publicada e entrou em vigor no dia 30/12/2020, a exigibilidade da contribuição por ela instituída não se confunde com tal data, ocorrendo, ela, somente no dia 31/03/2021 (90 dias vencidos no dia 30/03/2021). Sobre o tema, já decidiu a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: “RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DESCUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAR POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...). 2. (...) 3. (...) 4. De acordo com o artigo 40, § 18, da Constituição Federal, incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. 5. Com a edição da Emenda Constitucional 103/2019 que incluiu no texto constitucional o § 1º-A ao artigo 149, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionista sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo, nos seguintes termos: Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo. 6. A aplicabilidade da mencionada disposição constitucional pelos regimes próprios de aposentadoria dos Estados, Municípios e Distrito Federal ficou condicionada a criação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo respectivo referendando-a, consoante disposição do artigo 36, da dita emenda. 7. (...) 8. (...) 9. (...) 10. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, que somente mediante lei poderá se estabelecer a majoração de tributos ou sua redução, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e afixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. 11. Apesar de a EC Estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, referendar a possibilidade da cobrança de tributo dos aposentados e pensionistas que recebam acima de um salário-mínimo, inexistia norma ordinária regulamentando a forma desta cobrança, independentemente das arguições trazidas pela parte Recorrente. 12. No caso em apreço, estava sendo aplicada a Lei Complementar n. 77/2010 aos servidores inativos, a qual previa a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superassem o teto do INSS, não havendo previsão do valor da alíquota no caso de segurado inativo e pensionista que auferisse entre um salário- mínimo e teto da previdência. 13. Desse modo, em que pese inexistisse qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superassem um salário-mínimo, após a EC estadual n. 65, de 21 de dezembro de 2019, havia necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota, a qual inexistia. 14. Observa-se que a Lei Complementar n. 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela Lei Complementar n. 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que o Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. 15. A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25%, consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da Lei Complementar n. 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a Lei Complementar n. 77/2010. 16. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada entrou em vigor, que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e o princípio da noventena, motivo pelo qual no período anterior a março de 2021, inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrida no ano de 2019. 17. Desse modo, inviável o emprego da regra estabelecida na Lei Complementar n. 77/2010, por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, norte de atuação para todos os Poderes, e a vedação da utilização da analogia em matéria tributária no tocante a imposição de tributos (STF, RE 80744). 18. Na espécie, não merece reparos a sentença singular, vez que os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica a época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes (Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5481021- 68.2020.8.09.0146, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 08/06/2021; 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5270773- 47.2020.8.09.0010, Relatora: Alice Teles De Oliveira, publicado em 28/04/2021; e 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. 5214690-11.2020.8.09.0010, Relatora: Rozana Fernandes Camapum, publicado em 01/06/2021). 19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).” (TJ-GO 51244620420218090091, Relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 09/03/2022) (grifei) Diante disso, conclui-se que, na hipótese em exame, os descontos efetivamente realizados entre abril de 2020 e março de 2021 (sob a rubrica contribuição previdenciária civil – inativo) não tinham amparo legal e que, por isso mesmo, devem ser restituídos à autora, a teor do artigo 165, I, do CTN. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR ilegal a cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria da autora Zelia Silva De Sousa Pereira, durante o período de abril de 2020 a março de 2021; II) CONDENAR o requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente, no período de abril de 2020 a 31/03/2021, dos proventos de aposentadoria da requerente, intitulados de “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CIVIL – INATIVO”, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 161/2020 e observado o princípio da anterioridade nonagesimal, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. A partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Por fim, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe, mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DECISÃO Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, a análise de pedido de concessão da benesse de gratuidade da justiça, em caso de eventuais encargos processuais, será realizada em momento oportuno. Deixo, por ora, de designar audiência conciliação, levando em conta que a Fazenda Pública raramente celebra conciliação, como já constatado por este juízo na quase totalidade dos feitos em que figura como parte, entendo que a designação de audiência voltada a tal ato tem-se mostrado incompatível com a racionalidade e celeridade próprias do rito e, ainda, com o princípio da economicidade, vez que despende importantes recursos humanos e materiais às expensas do contribuinte sem resultado prático correspondente, o que não impede que as partes entabulem acordo extrajudicial a ser homologado por esse juízo. Cite-se a parte requerida para, caso queira, apresentar sua resposta aos pedidos iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Se houver na contestação a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC/2015, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação, dê-se vista à parte autora, por seu advogado(a), para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, ou manifestarem se requerem o julgamento antecipado da lide. Após, volvam-me conclusos. Cite-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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