Execução da Pena 0086746-06.2014.8.09.0113 - TJGO

Execução da Pena 0086746-06.2014.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 19:21

Documento

25/06/2025, 13:21

Evolução da Classe Processual

24/06/2025, 18:34

Expedição de documento

13/06/2025, 13:36

Outras Decisões

12/06/2025, 20:35

Expedição de documento

11/06/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Niquelândia Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal e Infância e Juventude Infracional) e Juizado Especial Criminal. E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 9923-1364 - Balcão Virtual: (62) 3611-1547 Processo n.: 0086746-06.2014.8.09.0113 Natureza: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO Polo Passivo: CADMIEL GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CADMIEL GONÇALVES DE ALMEIDA, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 121, §2º, inciso IV, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo como vítima Jhonattas Souza Branquinho Barbosa, em razão de fatos ocorridos em 11/03/2014. Em 13/11/2024 (ev. 98), o Tribunal do Júri condenou o réu pelo homicídio pelo qual fora denunciado, tendo o magistrado que presidiu o ato fixado a pena de 08 (oito) anos de reclusão. Apelação interposta pela defesa no ev. 110, sendo desprovido o recurso no ev. 150. Trânsito em julgado informado no ev. 154. Intimadas por ato ordinatório, as partes nada requereram. Diante disso, expeça-se a guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução penal com cadastramento e implantação do SEEU, bem como cumpra-se as demais determinações contidas no dispositivo da sentença proferida no ev. 99. Após, certifique-se e arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia(GO), datado e assinado digitalmente. Ana Flavia Buck Juíza Substituta

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 16:03

Expedição de documento

05/06/2025, 14:46

Expedição de documento

05/06/2025, 14:43

Documento

05/06/2025, 14:28

Documento

05/06/2025, 12:38

Expedição de documento

05/06/2025, 12:35

Confirmada

05/06/2025, 12:32

Documentos

Outros

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por homicídio qualificado tentado, impondo-lhe pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O apelante busca a redução da pena, alegando a aplicação de fração mais benéfica na pena-base e na fração referente à tentativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a pena aplicada ao apelante é adequada e se há justa causa para a sua redução considerando a tentativa e as circunstâncias do crime. 3. Para o incremento da pena-base, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo, no o caso de reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A utilização dos parâmetros de negativação de vetor judicial de 1/6 (um sexto) do mínimo legal ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre o mínimo e o máximo cominado, é aceita pela jurisprudência do STJ, porém não se reveste de caráter obrigatório, exigindo-se proporcionalidade e razoabilidade. Assim, deve ser mantida a pena-base fixada com acerto e ponderação. 4. Tendo o apelante praticados todos os atos tendentes à consumação do delito, que somente não ocorreu por razões alheias a sua vontade e mediante intervenção de terceiros, é incomportável a redução da pena em sua fração máxima, tendo em vista que o recorrente percorreu todas as etapas do iter criminis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 0086746-06.2014.8.09.0113Comarca de NiquelândiaApelante: Cadmiel Gonçalves de AlmeidaApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelator: Juiz Substituto em Segundo Grau – Dr. Rogério Carvalho Pinheiro V O T O Julga-se Apelação Criminal, interposta por Cadmiel Gonçalves de Almeida, nascido em 28/07/1993, devidamente qualificado e representado, por não se conformar com a sentença que, após a decisão condenatória do Tribunal do Júri, pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2º, IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal, impôs-lhe a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. O recurso é próprio e tempestivo. Presentes os demais requisitos recursais, conheço do apelo. Conforme relatado, o réu, ora apelante, foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, pela tentativa de homicídio praticada contra a vítima Jhonattas Souza Branquinho Barbosa. Agindo com animus necandi, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, utilizando de arma branca, tipo ‘chucho’, causou-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 24 a 27, dos autos digitalizados (evento 3, PDF). O crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. Após sua condenação pelo Conselho de Sentença, lhe foi imposta a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Sem questões preliminares a serem dirimidas, passo ao exame do mérito recursal. O recurso versa, unicamente, sobre a dosimetria da pena aplicada ao apelante, especificamente em relação à fração de diminuição pela tentativa. Em sua insurgência, o apelante requer a redução de sua pena, com a aplicação da fração mais benéfica tanto na pena-base, quanto na proporção do iter criminis, referente à tentativa. Analisando os argumentos recursais, em cotejo com os fundamentos do julgado, vejo que a insurgência do apelante não merece acolhida. No que se refere à estipulação da pena-base, o douto Sentenciante negativou acertadamente a vetorial da culpabilidade, tendo em vista que o crime foi praticado no interior de uma unidade prisional. De fato, o referido aspecto confere especial gravidade ao crime, por evidenciar ousadia e desprezo do apelante para com o Estado, para com a Lei e perante as Instituições. Na particularidade do presente caso, observa-se que os jurados condenaram o réu pela prática de homicídio qualificado tentado, de modo que o espectro da pena cominada varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Portanto, o intervalo entre a mínima e a máxima é de 18 (dezoito) anos. A elevação de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo, resultaria na pena-base de 20 (vinte) anos e 3 (três) meses. Entretanto, embora tenha feito referência à fração de 1/8, o quantum adotado pelo sentenciante não corresponde à fração mencionada, de modo que foi adotado o índice mais benéfico, conduzindo a pena pena-base a 14 (quatorze) anos e 03 (três) meses de reclusão. Diante disso, embora o Magistrado tenha equivocadamente se referido à fração mais gravosa, em termos práticos, foi aplicado o índice mais favorável. A esse respeito, é certo que a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o incremento da pena-base, pelo reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. E a utilização dos parâmetros de negativação de vetor judicial de 1/6 (um sexto) do mínimo legal ou 1/8 (um oitavo) do intervalo, vem sendo amplamente aceitos. Entretanto “tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.365.825/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023). Desse modo, cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E no presente caso, embora o Sentenciante tenha se equivocando quanto à fração adotada, o quantum efetivamente estipulado foi o mais benéfico ao réu. No que concerne à terceira fase da dosimetria, o Código Penal, em seu artigo 14, inciso II, estabelece a punição da tentativa, com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços, levando-se em consideração o grau de aproximação do resultado delituoso, ou seja, o iter criminis percorrido. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a fração de diminuição da pena pela tentativa. No caso em apreço, o Magistrado singular aplicou a fração mínima de 1/3 (um terço) para a diminuição da pena pela tentativa, fundamentando sua decisão no fato de que “o golpe de ‘chucho’ acertou a vítima em região torácica abdominal, próximo ao coração e precisou permanecer internada por 05 (cinco) dias”. Tal fundamentação se mostra coerente com a jurisprudência desta Corte e do STJ. O fato de o golpe ter atingido região tão sensível do corpo da vítima, somado à necessidade de internação hospitalar por cinco dias, demonstra que o agente praticou todos os atos executórios, aproximando-se significativamente da consumação do homicídio, que somente não se consumou, pela intervenção de terceira pessoa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “...O Código Penal adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa (art. 14, II, CP). Daí tem-se entendido que o critério de diminuição de pena do crime tentado decorre de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição, de modo que correta a valoração do juízo a quo em 1/3.” (TJGO, Apelação Criminal 0247963-60.2010.8.09.0093, Rel. Des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, jul. em 2/5/2024, DJ 2/5/2024); “AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. Tendo em vista que o iter criminis foi percorrido em quase toda sua totalidade, máxime porque o apelante atingiu a vítima por 03 (três) vezes, com uma arma branca, produzindo lesões na região torácica e ocasionando um sangramento intenso (Laudo de Exame de Corpo de Delito Lesões Corporais (mov. 59), aproximando-se da consumação do delito, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade na fração aplicada em 1/3.” (TJGO, 5163403-98.2023.8.09.0011, Rel. Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/09/2024, DJe de 17/09/2024); “A jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC 363.625/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017)”. (AgRg no HC n. 804.533/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023). As alegações da defesa de que o apelante teria cessado a agressão por vontade própria e que a internação da vítima foi breve, não descaracterizam a gravidade da conduta e a proximidade do resultado morte. Tem-se, portanto, a hipótese de tentativa cruenta, o que significa dizer que houve efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, qual seja a vida, sendo descabido o reconhecimento da ocorrência de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA BRANCA. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE LESÃO. FRAÇÃO ADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. No caso, a vítima foi efetivamente atingida pelos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco concreto de consumação do resultado morte, mostrando-se adequada e proporcional a diminuição da pena no percentual equivalente 1/3 (um terço). 3. Consequentemente, descabido o reconhecimento da ocorrência de tentativa branca e a aplicação da fração máxima de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, como pretendido pela defesa. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1330689/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019). Nesse contexto, evidenciado o acerto do douto Magistrado, deve ser mantida a fração de 1/3 (um terço), adotada para a valoração do iter criminis. Com esta compreensão, a reprimenda do réu deve permanecer conforme estipulada na sentença, em 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Ao teor do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula e, conhecido o recurso, nego-lhe provimento, mantendo, em seus precisos termos, a sentença fustigada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o apelante por homicídio qualificado tentado, impondo-lhe pena de oito anos de reclusão em regime inicialmente fechado. O apelante busca a redução da pena, alegando a aplicação de fração mais benéfica na pena-base e na fração referente à tentativa. 2. A questão em discussão consiste em analisar se a pena aplicada ao apelante é adequada e se há justa causa para a sua redução considerando a tentativa e as circunstâncias do crime. 3. Para o incremento da pena-base, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo, no o caso de reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. A utilização dos parâmetros de negativação de vetor judicial de 1/6 (um sexto) do mínimo legal ou 1/8 (um oitavo) do intervalo entre o mínimo e o máximo cominado, é aceita pela jurisprudência do STJ, porém não se reveste de caráter obrigatório, exigindo-se proporcionalidade e razoabilidade. Assim, deve ser mantida a pena-base fixada com acerto e ponderação. 4. Tendo o apelante praticados todos os atos tendentes à consumação do delito, que somente não ocorreu por razões alheias a sua vontade e mediante intervenção de terceiros, é incomportável a redução da pena em sua fração máxima, tendo em vista que o recorrente percorreu todas as etapas do iter criminis. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0086746-06.2014.8.09.0113, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 28 de abril de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIROR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

06/05/2025, 00:00

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