Execução de Título Extrajudicial 5155164-19.2022.8.09.0148 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5155164-19.2022.8.09.0148 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia do Juizado Especial Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5155164-19.2022.8.09.0148 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Box Office Brasil Comércio Ltda Polo Passivo: Adilar Batista De Alcantara 1 DECISÃO Com esteio na Súmula nº 77 do C. TJGO, INDEFIRO o pedido de inscrição da empresa executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez que, em regra, a providência deve ser utilizada para efetivar medidas previstas em leis específicas e não para a pesquisa de bens em execução forçada, e também porque se trata de medida incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Por outro lado, DEFIRO a consulta ao CRC-JUD, para que se busque eventual matrimônio do devedor, bem como o regime de casamento, por meio da CACE. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em tempo, INDEFIRO o pedido de liberação/transferência do valor bloqueado no evento nº 103 à conta bancária indicada pela parte exequente no evento nº 109, em razão da impossibilidade de cumprimento, uma vez que foram realizados diversos bloqueios de valores irrisórios, os quais foram desbloqueados. Cabe salientar que, do valor devido de R$ 117.551,27, foi bloqueada a quantia de R$ 102,42. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:53

Petição

22/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TAQUARAL DE GOIÁS Taquaral de Goiás - Juizado Especial Cível -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos n............: 5155164-19.2022.8.09.0148 Natureza.........: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente....: Box Office Brasil Comércio Ltda - CPF/CNPJ:08.883.046/0001-08 Promovido.......: Adilar Batista De Alcantara - CPF/CNPJ: 004.080.871-88 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ATO ORDINATÓRIO * Fundamentação legal: § 4° do Art. 162 do Código de Processo Civil Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão proferida pelo Sr. Oficial de Justiça no evento 105. Taquaral de Goiás, 24 de março de 2026. Ana Maria de Andrade Moreira Ribeiro Analista Judiciário 5077184

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:21

Ato ordinatório

24/03/2026, 17:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/03/2026, 17:19

Expedição de documento

23/03/2026, 14:13

Documento

10/03/2026, 21:29

Expedição de documento

27/01/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5155164-19.2022.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Box Office Brasil Comércio Ltda Requerido(a): Adilar Batista De Alcantara DECISÃO Trata-se de ação execução de título extrajudicial, proposta por Box Office Brasil Comércio Ltda, em face de Adilar Batista De Alcantara ME e Adilar Batista De Alcantara, todos devidamente qualificados nos autos. Defiro o pedido da parte autora e determino a realização de tentativa de penhora de aplicações financeiras e bancárias da parte requerida, via Sisbajud, na modalidade repetição da ordem de penhora de aplicações bancárias (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. Se positiva a penhora, transfira-se o valor para conta judicial e intime-se a parte requerida para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Caso a parte requerida não possua advogado habilitado e tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, aplico a regra do art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95. Na hipótese de penhora de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. Se a parte requerida não impugnar a penhora, expeça-se alvará em nome da parte autora, para levantamento do depósito judicial, com suas correções. Sem prejuízo, autorizo a pesquisa de veículos em nome dos executados, por meio do sistema Renajud, devendo ser incluída a restrição de circulação. Se positiva a pesquisa veicular, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o Executado da penhora realizada. Encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025)

27/01/2026, 00:00

Confirmada

26/01/2026, 16:21

deferimento

26/01/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:14

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 5155164-19.2022.8.09.0148 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Box Office Brasil Comércio Ltda Requerido(a): Adilar Batista De Alcantara DECISÃO Trata-se de ação execução de título extrajudicial, proposta por Box Office Brasil Comércio Ltda, em face de Adilar Batista De Alcantara ME e Adilar Batista De Alcantara, todos devidamente qualificados nos autos. Defiro o pedido da parte autora e determino a realização de tentativa de penhora de aplicações financeiras e bancárias da parte requerida, via Sisbajud, na modalidade repetição da ordem de penhora de aplicações bancárias (teimosinha), pelo período de 30 (trinta) dias. Se positiva a penhora, transfira-se o valor para conta judicial e intime-se a parte requerida para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). Caso a parte requerida não possua advogado habilitado e tenha mudado de endereço sem comunicar ao Juízo, aplico a regra do art. 19, § 2º, Lei n. 9.099/95. Na hipótese de penhora de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio. Se a parte requerida não impugnar a penhora, expeça-se alvará em nome da parte autora, para levantamento do depósito judicial, com suas correções. Sem prejuízo, autorizo a pesquisa de veículos em nome dos executados, por meio do sistema Renajud, devendo ser incluída a restrição de circulação. Se positiva a pesquisa veicular, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o Executado da penhora realizada. Encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Juizado Especial CivelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5155164-19.2022.8.09.0148Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Box Office Brasil Comércio LtdaRequerido(a): Adilar Batista De AlcantaraDECISÃOTrata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, proposta por BOX OFFICE BRASIL COMÉRCIO LTDA contra ADILAR BATISTA DE ALCANTARA ME e ADILAR BATISTA DE ALCANTARA, qualificados. Resposta ao ofício do Banco Itaú, solicitando os dados de CPF dos envolvidos (evento 61).Intimada a se manifestar, a parte exequente requereu a utilização do sistema SNIPER, bem como novas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (evento 68).Diante da frustração na busca de bens da parte executada, DEFIRO o pedido da parte credora para que seja realizada consulta junto ao sistema SNIPER a fito de localização de bens/ativos/patrimônio da parte devedora, praticados todos os atos de mister.Sem necessidade de pagamento de taxas, consoante prevê o caput do art. 54 da Lei n. 9.099/95, segundo a qual: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.Assim, ENCAMINHE-SE os autos à CACE para que promova a pesquisa em nome de ADILAR BATISTA DE ALCANTRA – ME, CNPJ: 14.526.698/0001-98 e Adilar Batista De Alcantara, CPF: 004.080.871-88.Sendo frutífera a pesquisa, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora, bem como declinar as medidas constritivas que pretende adotar em relação aos bens localizados.Não sendo localizados bens do devedor, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste no feito demonstrando interesse na continuidade da execução, com a indicação de bens passíveis a penhora, sob pena de ARQUIVAMENTO do processo (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC) e a expedição de certidão de crédito para retomada oportuna da execução caso localizado novos bens (arts. 309 e ss do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO).Havendo manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, realizadas as devidas certificações, volvam-me os autos conclusos para deliberação.DA PESQUISA SISBAJUDINTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, colecionar aos autos a planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento.Diante do lapso temporal decorrido desde a última pesquisa, DEFIRO na forma como requerido a penhora online nas contas do executado ADILAR BATISTA DE ALCANTRA – ME, CNPJ: 14.526.698/0001-98 e Adilar Batista De Alcantara, CPF: 004.080.871-88, tendo em vista o dever de cooperação judicial e o entendimento consolidado em nível jurisprudencial, no sentido que cabe ao Poder Judiciário empregar os sistemas disponíveis por meio de convênio em benefício da parte exequente, a fim de garantir a efetividade e celeridade na satisfação do direito pretendido.Juntada a planilha, determino a remessa dos autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que promova a penhora online de dinheiro via SISBAJUD, com repetição programada de 30 (trinta) dias. DA CONSULTA RENAJUDAinda, proceda-se, via CACE, com restrição total em eventuais veículos encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s) ADILAR BATISTA DE ALCANTRA – ME, CNPJ: 14.526.698/0001-98 e Adilar Batista De Alcantara, CPF: 004.080.871-88, via sistema RENAJUD.Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente.Por fim, considerando a resposta de ofício no evento 61, deverá a parte exequente diligenciar e fornecer os dados necessários ao oficiado, visto que o requerimento de tais informações está a encargo do exequente. Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

09/05/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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