Execução de Título Extrajudicial 5141475-78.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5141475-78.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

12/03/2026, 13:23

Desarquivamento

12/03/2026, 13:22

Definitivo

15/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 5141475-78.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 16 de dezembro de 2025. Nicole Ahilin Martins de Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 15:51

Ato ordinatório

16/12/2025, 15:30

Decurso de Prazo

16/12/2025, 15:30

Documento

15/12/2025, 13:11

Confirmada

09/12/2025, 03:09

Expedição de documento

02/12/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte interessada para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. Leonardo Simon Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 10:20

Expedida/certificada

27/11/2025, 10:12

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5141475-78.2017.8.09.0051 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS - SICREDI CERRADO GO em face de JOSE EDUARDO VIEIRA, ambos qualificados nos autos. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente ingressou com a presente ação em 12/05/2017, pleiteando o recebimento do valor de R$ 10.288,13 (dez mil, duzentos e oitenta e oito reais e treze centavos). No curso da execução, após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens do executado, a parte exequente requereu a adoção de medidas atípicas, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo sido deferidas por este Juízo as seguintes medidas: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito do executado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA. Posteriormente, em 04/11/2025, a parte exequente peticionou nos autos requerendo a homologação de acordo entabulado entre as partes, juntando o respectivo instrumento particular de confissão de dívida e termo de acordo. Na sequência, em 10/11/2025, a Defensoria Pública do Estado de Goiás requereu habilitação nos autos em prol do executado, com a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e reiterou o pedido de homologação do acordo, juntando comprovante de pagamento, bem como pleiteou a reversão das medidas de suspensão da CNH, desbloqueio dos cartões de crédito e retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes. Decido: Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, sendo, assim, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide. Considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor do executado, entendo que merece deferimento, haja vista a presunção de hipossuficiência que milita em favor daqueles assistidos pela Defensoria Pública, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao executado. No que concerne ao pedido de reversão das medidas atípicas anteriormente deferidas (suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes), considerando que tais medidas foram determinadas com o objetivo de compelir o devedor ao pagamento da dívida, e tendo sido comprovado o adimplemento do acordo, impõe-se a sua revogação, para restabelecer o pleno exercício dos direitos do executado. Para tanto, EXPEÇAM-SE ofício ao DETRAN-GO, para que proceda à reativação da Carteira Nacional de Habilitação do executado e às administradoras de cartão de crédito Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard, para que procedam ao desbloqueio dos cartões de crédito em nome do executado. Remetam-se os autos ao CENOPES, para que proceda à exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes em relação ao presente processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Nesse sentido: (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021.) Honorários advocatícios na forma avençada. Desde já fica autorizada a expedição do alvará decorrente do acordo realizado, caso necessário. Caso o advogado da parte credora possua procuração com poderes para dar quitação e haja pedido expresso nos autos neste sentido, a quantia pertencente à parte constituinte/credora poderá ser levantada por seu Ilmo. Causídico. Nessa hipótese, sobre a transferência do valor da condenação para conta bancária pertencente ao advogado, intime pessoalmente a parte autora, via postal. Cumpridas as diligências e em razão da ausência de interesse recursal face a composição, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. P.R.I. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia mcr

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5141475-78.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que figuram como partes as já qualificadas nos autos.Depreende-se do caderno processual que, frustradas as diversas tentativas de expropriação do crédito, a parte exequente requereu o bloqueio e suspensão da CNH, passaporte e cartão de crédito da executada, bem como a inclusão do nome do executado, no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD.É o breve relatório. Decido:A questão submetida a este Juízo diz respeito à possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil.Preliminarmente, cumpre destacar que a efetividade da execução é um dos princípios norteadores do processo civil brasileiro, especialmente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que trouxe significativas inovações no tocante aos meios executivos para satisfação do crédito.Nesse contexto, o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;"O dispositivo supracitado consagrou no ordenamento jurídico brasileiro a atipicidade dos meios executivos, permitindo ao magistrado, quando necessário, adotar medidas não tipificadas expressamente na lei para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito.Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 5941-DF, declarou constitucional o inciso IV do art. 139 do CPC, reconhecendo expressamente a possibilidade de o juiz adotar medidas coercitivas atípicas, como a apreensão da CNH, do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando necessárias e proporcionais para assegurar o cumprimento de ordem judicial.A aplicação de tais medidas, contudo, deve observar critérios de excepcionalidade, subsidiariedade e proporcionalidade, a fim de que não haja violação a direitos fundamentais de forma desarrazoada. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido alguns requisitos para a adoção das medidas executivas atípicas: Esgotamento prévio das medidas executivas típicas; Garantia do contraditório prévio; Fundamentação adequada quanto à proporcionalidade e adequação da medida; Individualização da medida, considerando as peculiaridades do caso concreto; Fixação de prazo razoável ou condição para revogação da medida. No caso em apreço, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para localização de bens da parte executada passíveis de penhora, a saber: Tentativa de constrição de ativos financeiros via SISBAJUD; Consulta e tentativa de bloqueio de veículos via RENAJUD; Consulta da última declaração de imposto de renda via INFOJUD; Busca de bens no sistema SNIPER; Expedição de ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Eletrônicos); Busca no sistema CRCJUD; Expedição de ofício ao CAGED; Inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. Conforme informado pela parte exequente, todas essas diligências restaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens ou ativos financeiros em nome da executada que pudessem satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito exequendo.Diante desse cenário, é possível constatar o inequívoco esgotamento das medidas executivas típicas, o que autoriza a adoção de medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC.Importante ressaltar que o processo de execução se arrasta desde 2017, sem que tenha havido qualquer pagamento ou indicação de bens pela executada, o que demonstra a necessidade de adoção de medidas mais efetivas para a satisfação do crédito.O executaoa, regularmente citaoa, não pagou a dívida, não indicou bens à penhora e não apresentou qualquer justificativa para o inadimplemento, o que configura comportamento não cooperativo e que dificulta a efetividade da execução.Quanto à suspensão da CNH, entendo que se trata de medida proporcional e adequada ao caso concreto. A suspensão temporária do direito de dirigir, como medida coercitiva indireta, não compromete o direito fundamental de locomoção da executada, uma vez que existem meios alternativos de transporte disponíveis. Ademais, não há nos autos informação de que a executada exerça atividade profissional que dependa diretamente da CNH, o que poderia configurar restrição desproporcional ao seu direito ao trabalho.Em relação ao bloqueio dos cartões de crédito, trata-se de medida que visa restringir gastos supérfluos e não essenciais, incentivando a parte executada a priorizar o pagamento da dívida. Tal medida não impede a executada de realizar gastos essenciais, uma vez que permanece com acesso a outros meios de pagamento, como dinheiro em espécie, débito ou transferências bancárias.Quanto ao passaporte, entendo que sua apreensão, no momento, configuraria restrição desproporcional ao direito de locomoção, não havendo nos autos elementos concretos que indiquem que a executada esteja utilizando viagens internacionais como forma de frustrar a execução ou ocultar patrimônio.Importante destacar que as medidas ora deferidas não têm caráter punitivo ou sancionatório, mas sim coercitivo, visando induzir a parte executada ao cumprimento voluntário da obrigação ou à indicação de bens passíveis de penhora.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisit os para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.)AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DEVEDOR CONTUMAZ - INADIMPLÊNCIA - PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS -SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH) - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS - INTUITO DE COERÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Realizadas pesquisa nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD e não havendo dinheiro ou patrimônio registrados em nome do alimentante, torna-se possível a aplicação de medidas que não se prestam diretamente à quitação da dívida, mas que, indiretamente, se prestam a coagir o devedor a realizar o pagamento. São as denominadas medidas atípicas de execução; - O STF já decidiu em prol da constitucionalidade de medidas coercitivas adicionais para persuadir devedores que, inadimplentes e resistentes, desejam se esquivar de suas obrigações; - Diante de elementos que constatam a contumácia e obstinação do requerido que deseja esquivar-se de suas obrigações, o uso de medidas coercitivas adicionais, tais como apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, é medida que se impõe; - Recurso a que se dá provimento. (V.V.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ. A suspensão do processo é obrigatória quando a matéria discutida coincide com questão afetada em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.463822-7/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025)Ademais, as medidas serão aplicadas por prazo determinado e poderão ser revogadas caso a executada demonstre a impossibilidade de cumprimento da obrigação, comprove o pagamento da dívida ou indique bens passíveis de penhora suficientes para garantir a execução.Por fim, ressalto que o contraditório prévio resta observado, uma vez que a parte executada, regularmente citada, teve diversas oportunidades de manifestação nos autos, sem, contudo, apresentar qualquer justificativa para o inadimplemento ou indicar bens passíveis de penhora.Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte exequente, para determinar:1) a SUSPENSÃO da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro;2) o BLOQUEIO dos cartões de crédito em nome do executado, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até o pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro;3) a INCLUSÃO do nome do executado, no cadastro de inadimplentes SPC/SERASA, via sistema SERASAJUD. 4) INDEFIRO, por ora, o pedido de apreensão do passaporte do executado, por entender que, no caso concreto, tal medida configuraria restrição desproporcional ao seu direito de locomoção.Para cumprimento da presente decisão, DETERMINO:a) A expedição de ofício ao DETRAN-GO, para que proceda à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, pelo prazo acima determinado;b) A expedição de ofício às principais administradoras de cartão de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Elo, Hipercard), para que procedam ao bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado, pelo prazo acima determinado;c) A intimação da parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da dívida, indicar bens passíveis de penhora ou demonstrar a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação, sob pena de manutenção das medidas ora determinadas;Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, voltem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de manutenção ou revogação das medidas ora determinadas.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

22/09/2025, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 5141475-78.2017.8.09.0051 Quanto a utilização dos sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo para a localização de endereço e bens passíveis de penhora:A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud, etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes.A propósito: Súmula n.º 44, TJGO.Destaca-se não ser o caso de obstar a pesquisa de endereço mediante a predisposição de ordem de consulta entre os referidos Sistemas Conveniados, ou ainda do exaurimento de vias extrajudiciais, sobretudo pela necessidade de se garantir aos litigantes a efetividade da jurisdição. (Nesse sentido: STJ/AREsp1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Em sendo assim, defiro pedido de pesquisa, via sistemas colocados à disposição deste juízo cível, de endereço e bens para o fim de busca de endereço e bens da parte devedora,à exceção do sistema CNIB. posto que a sua utilização é subsidiária, ou seja: apenas quando frustrados outros meios de localização de bens pelos outros sistemas conveniados e sempre sobre o crivo contraditório. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024.Remetam-se os autos à Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, a fim de que sejam procedidas as diligências necessárias junto aos órgãos conveniados, conforme acima deferido.Havendo custas, determino, desde já, a intimação da parte interessada para providenciar o recolhimento das custas judiciais relativas à emissão dos atos de constrição com relação ao SISBAJUD, nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado, em artigo 8º e seu § 1º, no prazo de 15 (quinze) dias; ou ao caso de consulta RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, conforme Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II, do TJGO, e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedoria Geral da Justiça do nosso Estado. O pagamento pela utilização desses serviços não se vincula pela satisfação do resultado devendo ser recolhida guia para cada uma das pessoas, física ou jurídica, figurantes como devedores.O cumprimento desta decisão se atentará aos requerimentos específicos e preparo das diligências acima deferidas, requerimentos estes desde já autorizados, devendo a UPJ ou a CENOPES cumprir essa determinação, independente de nova decisão e/ou despacho. Quanto aos Ofícios direcionados a órgão públicos e concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia:Defiro a expedição desses ofícios, desde que frustradas as tentativas de localização da parte devedora e de seus bens, via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo. Não se olvide que em se tratando de diligências não abrangidas por sigilo legal, pode a própria parte obter essas informações. O princípio da cooperação não chega ao ponto de acarretar a substituição das partes em atos que lhes são próprios. Encontra-se pacificada em sede do TJGO, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020).A propósito, vejamos a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BUSCA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE EM FACE DO ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC. PRESCINDIBILIDADE. I-Encontra-se pacificada no seio desta Egrégia Corte, o entendimento de que o Juiz não pode substituir a parte no dever de diligenciar junto aos órgãos perante os quais pretende obter informações. Entretanto, não sendo localizada a parte devedora, possível é a pesquisa de seus endereços e bens no sistema informatizado do Tribunal de Justiça. II- Sabe-se que a concessão de expediente excepcional, como o pretendido, necessita da adoção de máxima cautela e ponderação, tendo em vista que se trata de providência que invade a vida privada do cidadão, podendo ocasionar graves violações aos direitos e garantias individuais, e assim, confrontar ditames consagrados na Constituição Federal que resguardam a intimidade dos destinatários. Contudo, o deferimento da medida, atendidos os princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade, deve ocorrer quando for necessário à angularização processual, sem a qual torna-se inócuo o direito de executar o devedor. III. Destarte, não mais se torna exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade daquele que deve bem como de seu endereço, para utilização do sistema BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, em prestígio ao direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. Motivo pelo qual a reforma da sentença hostilizada é medida que se impõe. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0128416- 66.2017.8.09.0162, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2020, DJe de 31/03/2020). Caso necessário, expeça-se alvará para a própria parte interessada possa diligenciar perante órgãos e concessionárias de serviço público. Ofício para operadora de cartão de crédito para o fim de penhora de recebíveis:Consoante jurisprudência do e. STJ, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. De tal sorte, a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis.( REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014)". (STJ; AgInt no AREsp 886.894/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019).AgInt no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.3.2016; AgRg no AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014.Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois. Quanto a pedidos direcionados a empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico, com o objetivo de localização de endereço (“Uber”, “99Pop” e “Ifood”, “Rappi”, “Mercado Livre” e “Amazon Shopping” e "Netflix)":Com o crescente movimento de utilização da rede mundial de computadores e das compras on line, é certo que o uso de aplicativos permite a localização de seus usuários, facilitando a satisfação das obrigações e alcançando a máxima efetividade do processo.Embora cediço que as tecnologias devem ser utilizadas com cautela, a fim de evitar desnecessária exposição da privacidade das pessoas, fato é que o requerimento de parte credora mostra-se mais eficaz do que a citação por edital (ficta), ampliando-se, inclusive, as possibilidades de localização das partes através dos aplicativos e, consequentemente, do seu direito à defesa com a citação real. (Apud: AI: 53399164420238090067- TJ-GO).Vejamos sobre o tema, o entendimento desse sodalício: EMENTA: Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofícios a aplicativos. Busca de endereço. Possibilidade. Verificadas inúmeras tentativas infrutíferas de localização da devedora/agravada, inclusive por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL, deve ser admitida a busca da localização em aplicativos como Ifood e Uber, p. ex., a fim de possibilitar a citação da parte requerida, com base no princípio da cooperação (artigo 6º, CPC) e na máxima efetividade da execução. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-GO - AI: 53399164420238090067 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Em assim, desde que frustradas as tentativas de localização de endereço via sistemas conveniados colocados à disposição deste juízo, defiro a expedição de ofícios para tal fim, direcionados às empresas proprietárias de aplicativos de transporte, entregas, streaming, transporte e comércio eletrônico. Quanto a pedido de Ofício destinado à Receita Federal para juntada de Declaração de Imposto de Renda e Bens:O e. STJ Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Na presente quadra processual, não restou evidenciado o esgotamento dos meios necessários à penhora de bens.Indefiro, pois. No que se refere à expedição de ofício a CVM e (Comissão de Valores Mobiliários), à CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), à CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais): As informações buscadas junto a essas instituições somente podem ser fornecidas mediante requisição judicial, razão por que, defiro a expedição de Ofícios para o fim de indicação de endereço/ ativos financeiros passíveis de penhora, desde que esgotado as diligências necessárias a consecução desses fins, via sistemas conveniados. Quanto a expedição de ofício para o CNIB:A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada pelo Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e tem o propósito de receber comunicados de indisponibilidade de bens imóveis não especificados, não sendo concebida como uma ferramenta para consulta ou bloqueio do patrimônio do devedor. A decretação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB destina-se a conferir efetividade às medidas previstas em leis específicas, não servindo para a pesquisa da existência de bens do devedor em processo executivo (Súm. 77, TJGO). O e. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias, e sempre sob o crivo do contraditório. (STJ/AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)Ademais, e sem embargo do que foi dito, os registros da CNIB estão acessíveis à parte credora de maneira extrajudicial, possibilitando que ela, por iniciativa própria, realize as investigações disponíveis. Destarte, na presente quadra processual, indefiro a expedição de Ofício a CNIB. Quanto a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED com o escopo de informação de eventual vínculo empregatício ou verba salarial passível de penhora:Esgotados os meios de alcançar o patrimônio do devedor, a expedição de ofício ao INSS e ao gestor do CAGED para verificação de eventual existência verba salarial penhorável ou vínculo empregatício, uma vez infrutíferas todas as diligências para obter a satisfação do crédito, é medida que se impõe, não se olvidando que somente após a resposta será possível ao Magistrado aferir a viabilidade de penhora parcial do salário/benefício. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO CAGED. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 4º do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 2. Considerando que todas as diligências para obter a satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, possível a expedição de ofícios ao CAGED e ao INSS para busca de vínculos empregatícios ou benefícios em nome do executado/agravado, em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 51201547420238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de vínculo empregatício da executado para eventual penhora de salário. Prematura é a rejeição do pedido de expedição de ofício ao INSS, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC – Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do Judiciário. Decisão alterada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20279305620238260000 São Paulo, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 31/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2023). Quanto acesso ao sistema PREVJUD:Trata-se de sistema que integra as bases de dados do INSS e do Poder Judiciário, permitindo o acesso imediato de informações previdenciárias das partes pelo Magistrado. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Contudo, considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, defiro a busca por meio do PrevJud.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

27/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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