Cumprimento de sentença 5838322-83.2023.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5838322-83.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5838322-83.2023.8.09.0051Exequente(s): Anderson Henrique Accioli Martins SoaresExecutado(s): Mcm Empreendimentos E Participacoes LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Sob conta e risco da credora, DEFIRO o pedido de movimentação 88, por conseguinte, expeça-se o competente ofício para penhora no rosto dos autos da ação de protocolo nº 5481635-33.2021.8.09.0051, de eventual crédito do devedor decorrente daquele feito, até o limite da dívida (R$ 282.635,25 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que podem vir a ser reconhecido em favor de credor, no caso em tela, o agravante. 2. Existindo eventual crédito em favor do agravado/executado constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o recorrente/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03079082620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 25/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021)” Destaquei Caso tenha interesse, o credor pode diligenciar-se, por seus próprios meios, informando sobre a penhora deferida no rosto daqueles autos. Aguarde-se por 15 (quinze) dias, até o cumprimento do ora deliberado.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

22/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(18)