Execução de Título Extrajudicial 5217836-56.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5217836-56.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/07/2025, 11:55

Confirmada

23/06/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA Gabinete do Juizado Especial Cível E-mail: [email protected] Processo n.: 5217165-33.2024.8.09.0160 Requerente: LEONARDO GOMES ALVES Requerido: GUIOMAR MARIA FIDELIS DA SILVA Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO GOMES ALVES e GUIOMAR MARIA FIDELIS DA SILVA, representada por seu procurador LOURIVAL FIDELIS, todos qualificados. Pois bem. Inicialmente, chamo o feito à ordem para análise da regularidade processual, diante de vícios insanáveis identificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida foi formalmente citada em seu próprio nome, por meio de Aviso de Recebimento (AR). No entanto, em momento algum apresentou manifestação nos autos, permanecendo inerte ao longo de todo o processo. A petição inicial aponta que a requerida seria representada pelo Sr. Lourival Fidelis. Contudo, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, é obrigatória a presença pessoal das partes nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, sendo vedada a representação da pessoa física por terceiros. Ademais, ainda que o Sr. Lourival Fidelis tenha apresentado instrumento com poderes para receber citação, tal documento não supre a irregularidade da representação, tampouco convalida a tramitação da ação perante juízo absolutamente incompetente para causas dessa natureza. Ressalto, ainda, que houve posterior informação de falecimento da parte requerida, o que apenas reforça a necessidade de extinção do feito, diante da inexistência de relação jurídica processual válida desde sua origem. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual essencial, qual seja, a regularidade da representação da parte demandada, em desconformidade com as exigências legais do microssistema dos Juizados Especiais. Diante do exposto, chamo o feito à ordem e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publicada e Registrada neste ato. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito L

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 10:22

Ausência de pressupostos processuais

18/06/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 19:20

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5217836-56.2024.8.09.0160 Autor: Leonardo Gomes Alves Requerido: Guiomar Maria Fideles Da Silva ATO ORDINATÓRIO Diante do pedido de dilação de prazo requerido no evento 63 e, com base no art. 130, inciso XIII do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Estado de Goiás, defere-se a parte a dilação de prazo pelo período de 15 (quinze) dias. Novo Gama-GO, 26 de maio de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 17:33

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:01

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS. REG. PUB.AMB. E 2º CÍVEL Processo: 5217836-56.2024.8.09.0160 Autor: Leonardo Gomes Alves Requerido: Guiomar Maria Fideles Da Silva ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão lavrada pelo sr. Oficial de Justiça ante a frustração da diligência empreendida (evento 60), no prazo de dez dias. 60 Mandado Não Cumprido Para Guiomar Maria Fideles Da Silva (Mandado nº 4817512 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (07/04/2025 16:26:23)) 02/05/2025 15:37:22 ELVIS DA CUNHA PEREIRA Novo Gama-GO, 5 de maio de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

06/05/2025, 00:00

Confirmada

05/05/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•23/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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