Execução da Pena 5288330-78.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 5288330-78.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 12:06

Definitivo

10/02/2026, 12:06

Documento

29/01/2026, 13:14

Expedição de documento

21/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Processo: 5288330-78.2025.8.09.0137/A1 Réu: MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O REMETA-SE a Guia de Execução Penal Definitiva ao Juízo da Vara de Execução Penal competente, devidamente instruída com todos os documentos necessários à fiscalização e ao regular cumprimento da pena imposta ao(à) sentenciado(a); Após, CERTIFIQUE-SE o cumprimento integral das disposições finais constantes da sentença condenatória (evento nº 92), observado o teor do v. acórdão de movimentação nº 148; PROCEDA-SE às baixas e anotações de estilo e, em seguida, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as cautelas legais. Cumpra-se. Intimem-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 16:53

Confirmada

16/01/2026, 12:40

Expedida/certificada

16/01/2026, 12:31

Arquivamento

15/01/2026, 23:16

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:05

Documento

16/12/2025, 11:55

Confirmada

09/12/2025, 19:27

Petição (Parecer)

09/12/2025, 19:09

Expedida/certificada

04/12/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

04/12/2025, 15:17

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME INICIAL MODIFICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º, do Código Penal), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade e fixando o valor mínimo de R$ 3.000,00 a título de indenização. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a modificação da pena e do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a manutenção da condenação; e(ii) saber se é cabível a readequação da pena imposta, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e consequente alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por laudos médicos, relatório policial, auto de prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório.4. A retratação parcial da vítima, em juízo, não desconstitui a prova colhida na fase inquisitorial, corroborada por testemunhos policiais e laudos técnicos.5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, goza de especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios.6. A sentença fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis os vetores dos motivos (negativa da ofendida de entrega de cartão-alimentação) e das circunstâncias do crime, notadamente pela violência praticada sob efeito de álcool e na presença da filha do casal, as quais foram devidamente comprovadas nos autos.7. O réu era menor de 21 anos na data dos fatos, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do Código Penal.8. A pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão, com fixação do regime inicial aberto, considerando a primariedade do réu e o quantum da pena definitiva.9. Mantida a indenização fixada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima, diante da sua proporcionalidade e do pedido expresso formulado na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada quando demonstrado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos.”“2. A retratação parcial da vítima, em contexto de violência doméstica, não afasta a eficácia das declarações prestadas na fase inquisitorial, quando corroboradas por outros elementos probatórios.”“3. A fixação do regime inicial aberto é cabível quando preenchidos os requisitos legais, mesmo diante da natureza do delito, se ausentes circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso.”“4. O valor mínimo de indenização à vítima deve ser mantido quando fixado de forma proporcional e mediante pedido expresso do Ministério Público.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XLV; CP, arts. 59, 65, I, 129, § 13º, 33, § 2º, “c”; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCrim 5062213-87.2022.8.09.0024, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 29/11/2024; TJGO, ApCrim 5277471-72.2022.8.09.0051, Relª Drª Telma Aparecida A. Marques, j. 09/07/2024; TJGO, ApCrim 5437961-55.2020.8.09.0175, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 05/02/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/05/2018. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5288330-78.2025.8.09.0137 COMARCA: MAURILÂNDIAAPELANTE: MATHEUS VINíCYUS PEREIRA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESA. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de apelação interposta por MATHEUS VINíCYUS PEREIRA SANTOS contra a sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Maurilândia/GO, que o absolveu da prática dos crimes previstos nos artigos 146 e 147, § 1º, do Código Penal, porém, o condenou nas sanções do artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino), concretizada a sanção corporal em 03 anos de reclusão, no regime fechado, ante ao quantum da pena aplicada e por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem o direito de recorrer em liberdade, além do pagamento das custas processuais. Ainda, estabeleceu que a pena arbitrada não comporta a substituição por restritiva de direitos, por tratar-se de delito sujeito à Lei 11.340/2006, bem como assentou que, sendo o crime perpetrado com violência, obstada também a concessão de sursis (art. 77, II, CP). Por fim, fixou como mínimo para reparação dos danos causados a vítima o importe de R$ 3.000,00 (evento 92). Nas razões recursais (evento 104) a defesa almeja a absolvição do recorrente por insuficiência de provas, alegando que, em juízo, a própria vítima negou ter sido ameaçada ou agredida pelo réu. Sustenta, por outro lado, que não ficou demonstrada intenção do apelante de lesionar (dolo), pois o episódio teria ocorrido no contexto de um desentendimento momentâneo. Destaca que a própria vítima declarou que, após o fato, ambos dormiram juntos, evidenciando reconciliação e ausência de vontade agressiva. Na sequência, quanto a dosimetria da pena, defende o reconhecimento da atenuante da menoridade, visto que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos (art. 65, I, CP). Ainda, diz que a pena-base foi indevidamente majorada, devendo ser fixada no mínimo legal, vez que foram consideradas a suposta embriaguez do réu e a presença da filha do casal, sem comprovação. Por fim, requer a fixação do regime inicial aberto, na forma do art. 33, §2º, “c”, CP (pena definitiva de 3 anos e primário) e na Súmula 719/STF (a fixação do regime fechado carece de motivação idônea). Razão, em parte, assiste a defesa. Consta da denúncia (evento 44), no que aqui interessa, que, no dia 12/04/2025, por volta das 21 h, na residência do casal, o denunciado, em contexto de relação doméstica e familiar, agrediu fisicamente sua companheira Yasmim. Relata que, após exigir que a vítima lhe entregasse o cartão de vale-alimentação e diante da negativa, ele passou a empurrá-la e enforcá-la, o que a levou a entregar o cartão. Em seguida, desferiu dois socos em seu rosto e voltou a enforcá-la diversas vezes. Ainda, extrai-se que, em razão das agressões, vizinhos ouviram os gritos de socorro da vítima e acionaram a Polícia, que localizou o acusado em via pública e efetuou a sua prisão. A vítima foi encaminhada ao hospital, onde foram constatadas lesões corporais (hiperemia em região cervical anterior e tronco e escoriação superficial com sangramento ativo em face à esquerda). Essa é, em suma, a versão veiculada na inicial acusatória. Pois bem. No caso, a materialidade e autoria do crime imputado ao réu, artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino), ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pela nota de culpa, pelos relatórios médicos, pelo termo de entrega, pelo registro de atendimento integrado, pelo relatório final da autoridade policial e pelo Inquérito Policial (eventos 01 e 40), bem como pelos depoimentos das testemunhas e da vítima (eventos 83 e 84) e demais provas colhidas na fase policial e em juízo. Com efeito, a ofendida Yasmim Gomes da Silva, sob o crivo do contraditório (eventos 83 e 84), reafirmou que, no dia dos fatos, Matheus estava embriagado, nervoso e exigia seu cartão para comprar mais bebida. E como ela se negou a entregar, ele tentou tomar o cartão à força, ocasionando uma lesão em seu rosto com o relógio que usava. Contou ainda que não queria mais manter o relacionamento e, por isso, acabou “falando muita coisa” na fase policial. Em juízo, afirmou que não foi ameaçada ou impedida de sair de casa, tendo sofrido apenas o ferimento no rosto, sem outras agressões. Em sintonia com tal dinâmica dos fatos narrados pela ofendida, soma-se o depoimento feito em juízo da testemunha Ricardo Moraes, policial militar (eventos 83 e 84), o qual relatou que foi acionado por vizinhos que ouviram brigas, pedidos de socorro e o choro de uma criança. No local, a vítima disse que havia sido agredida, que Matheus não a deixava sair e que a ameaçara de morte caso chamasse a polícia. Destacou que Yasmim demonstrava muito medo, chorava bastante e tinha uma lesão visível no rosto. E que ela ainda teria dito que o acusado possuía histórico de violência, envolvimento com drogas e armas. Por sua vez, o policial Caio Nathan da Costa Fernandes (eventos 83 e 84), confirmou a versão de seu colega, acrescentando que a vítima relatou ter sido agredida enquanto segurava a filha no colo, que o acusado tomou seu celular e novamente a ameaçou de morte, advertindo-a para não chamar a polícia. Segundo ele, a vítima gritou por socorro e, ao perceber que os vizinhos acionaram a polícia, Matheus fugiu. Ressaltou que Yasmim estava machucada e bastante abalada. A respeito das lesões sofridas pela ofendida, registra o relatório clínico médico (evento 40, arquivo 27), feito à época dos fatos, a seguinte descrição: “hiperemia em região cervical anterior e no tronco, além de escoriação superficial com sangramento ativo na face esquerda.” Posteriormente, a vítima foi submetida a exame pericial oficial, cujo laudo (evento 40, arquivo 18) confirmou as lesões previamente constatadas e estabeleceu a compatibilidade dos ferimentos com os relatos prestados pela ofendida. Como visto, e bem destacou a juíza a quo (evento 92), “Consoante se denota da prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentação n.º 83), ora corroborada pelo relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 40 – ff. 276/277), a vítima apresentou lesões, em decorrência das agressões perpetradas pelo acusado, restando caracterizado o animus laedendi no comportamento do réu, ou seja, existiu vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima.” Ora, nos termos do art. 5º da Lei 11. 343/06, configura violência doméstica e familiar contra mulher qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, constituindo tal violência em ato agressivo dirigido contra a mulher, pelo simples fato de ser ela, equivocadamente, vulnerável à superioridade do homem, como é o caso dos autos. Ademais, a Procuradoria de Justiça (evento 135), de forma precisa, ponderou: “Embora a vítima tenha atenuado sua versão em juízo, fenômeno comum e compreensível dentro do ciclo de violência doméstica, em que a vítima, por dependência emocional e na esperança de reconciliação, busca minimizar a responsabilidade do agressor, houve a confirmação do fato central: a agressão física iniciada pela disputa do cartão de vale-alimentação, que resultou no ferimento em seu rosto. Eventuais hesitações ou atenuações em juízo não têm o condão de invalidar as detalhadas declarações prestadas na fase inicial, quando ainda sob o forte impacto dos fatos.” Neste sentido, os julgados a seguir: “(...). 4. A retratação parcial da vítima em juízo não afasta a convicção formada a partir das demais provas, especialmente o depoimento do policial que atestou a versão inicial apresentada pela vítima. 5. A conduta do réu caracteriza os crimes de ameaça e vias de fato, conforme estabelecido pela legislação e confirmado pela prova dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5062213-87.2022.8.09.0024, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/11/2024, DJe de 29/11/2024). “(…). (1) No caso em análise, em que pese a vítima busque chamar a responsabilidade do ocorrido para si, se culpando pelo fato narrado na denúncia, as provas colacionadas aos autos comprovam a materialidade e autoria da lesão corporal, em especial pelos depoimentos dos policiais, em juízo, e pelo laudo pericial, nos quais demonstram as agressões sofridas pela vítima, incompatíveis com a tese de absolvição.(…). (3) Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5277471-72.2022.8.09.0051, Relª Drª TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024). Ainda, destaca-se que, em crimes de violência doméstica, por serem cometidos na maioria das vezes na ausência de testemunha, a palavra da vítima possui valor probatório relevante, mormente quando corroborada pela prova testemunhal e, conforme reiteradamente decidido, “nos crimes cometidos no âmbito doméstico o depoimento da vítima tem valor probatório importante, merecendo valoração especial” (TJGO, ApCrim 95982-84.2017.8.09.0142, DJe 2932 de 17.02.2020), porque, como cediço, “as agressões ocorrem, quase sempre, às escondidas, na intimidade do lar, longe dos olhares de testemunhas” - (TJGO, ApCrim. 5265327-42.2019.8.09.0093, DJe de 02.09.2020). A propósito, arestos do STJ e deste tribunal: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes à ameaça sofrida, compatibilizando-as com a dinâmica do crime, servindo de material suficiente ao desate condenatório [...]”. (TJGO, Apelação Criminal 5200100-30.2021.8.09.0160, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 19/03/2024, DJe de 19/03/2024). “AGRAVO REGIMENTAL NOS ACLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. (…) (III) - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) 3. ‘É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios (AgRg no AREsp 1003623/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Relª Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. em 22/5/2018). “(…) Apelação. Violência doméstica (...) absolvição por insuficiência probatória; (...) Sentença condenatória devidamente fundamentada. (3) A palavra da vítima corroborada pelos laudos periciais são suficientes para a manutenção da condenação por violência doméstica” - (TJGO, Apelação Criminal 5022461-74.2022.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2022). Destarte, “mostrando-se a palavra da vítima coerente e harmônica com a prova produzida, deve prevalecer diante do confronto com a evasiva versão do agente” (TJGO, ApCrim 5313973-78.2020.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJe de 30.01.2023). Assim, configurado o dolo do apelante, pois as declarações prestadas pela vítima e testemunhas, além das conclusões apresentadas no relatório e laudo médico (evento 40, arquivos 18 e 27) não deixam dúvida de que a conduta do agente foi caracterizada por animus laedendi, isto é, pela vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima. Nesse contexto, a despeito do esforço argumentativo da defesa, as provas colacionadas aos autos demonstram que MATHEUS VINíCYUS PEREIRA SANTOS praticou a conduta tipificada no artigo 129, §13º, do Código Penal (lesão corporal por razões da condição do sexo feminino), não sobrando espaço ao pleito absolutório, devendo ser mantido o édito condenatório. Passo, pois, a análise do processo dosimétrico. De início, registro que a pena em abstrato do crime lesão corporal (art. 129, §13, do CP) é de 02 a 05 anos de reclusão, considerando que o crime foi cometido após a alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024. Na hipótese, consta dos autos que, na primeira fase da dosimetria da pena, a Juíza, de forma justa e proporcional ao crime praticado, fixou a pena base em 03 anos de reclusão, pois desfavorável ao réu 2 das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP (motivos e circunstâncias do crime), evento 92. A respeito, a julgadora apresentou fundamentação idônea, veja: “e) motivos do crime: na hipótese, percebo que a vítima foi agredida por não querer entregar seu cartão-alimentação para o réu adquirir bebidas alcoólicas; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias devem ser valoradas em desfavor do acusado, isso por dois motivos distintos, o primeiro pelo acusado ter agredido a vítima na presença do filho menor e, o segundo, pelo fato de o acusado ter perpetrado o delito sob influência de álcool, fato que torna o delito mais reprovável;(…).” Com semelhante intelecção, os seguintes julgados: “(…). 3) Verificando que o apelante agrediu a vítima porque ela negou-se a acompanhá-lo a evento artístico, correta a negativação das circunstâncias do crime, porquanto o motivo desborda a normalidade do tipo e enseja uma exasperação da basilar. (…).” APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5777417-90.2023.8.09.0123, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024). “3) O cometimento do crime sob efeito de bebida alcoólica e na presença do filho menor justifica o incremento da pena relativamente aos vetores da culpabilidade e das circunstâncias do delito. (...)”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0453448-97.2013.8.09.0175, Rel. DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023). Assim, considerando que as circunstâncias judiciais acima apontadas foram devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo (eventos 83 e 84) acima narrados, deve ser mantida a pena base em 03 anos de reclusão. Por sua vez, na segunda fase, a magistrada reconheceu a inexistência de agravantes e atenuantes, motivo pelo qual manteve a pena intermediária em 03 anos de reclusão. Todavia, verifica-se que o apelante contava com 19 anos de idade na data dos fatos (nascido em 17/07/2005 – crime praticado em 12/04/2025), a qual não foi aplicada. Logo, imperativo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos à época do crime), nos termos do disposto no art. 65, I, do Código Penal. Com efeito, “(…). 3. Constatando-se que o agente era menor de 21 [vinte e um] anos de idade à época dos fatos, deve ser reduzida a pena em razão da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5529417-02.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, Goiânia - UPJ Juizados de Violência Doméstica e Familiar: 1º, 2º, 3º e 4º, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023). Assim, passo à readequação da pena imposta ao réu, reduzindo-a em 1/6, pois “(…) Laborando o Juízo a quo em equívoco ao não considerar, na segunda fase do cálculo da pena, a atenuante inerente à menoridade relativa (CP, 65, I), fator cabalmente demonstrado no caderno processual, merece reparo o decisum para operar a redução na fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base. (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0369638-93.2014.8.09.0175, Rel. Des. Adriano Roberto Linhares Camargo, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/08/2022, DJe de 23/08/2022). E, considerando que a pena base fixada foi mantida (03 anos de reclusão), torno a reprimenda intermediária em 02 anos e 06 meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, visto que ausentes causas de aumento e diminuição da pena, e a alteração da pena intermediária, fica o acusado definitivamente condenado a 02 anos e 06 meses de reclusão. A propósito: “(7) No caso dos autos, em todos os crimes, as avaliações das circunstâncias judiciais foram todas favoráveis e não houve agravantes e atenuantes, bem como causas de aumento e de diminuição, a serem apreciadas, motivo pelo qual as reprimendas finais foram estabelecidas no mínimo legal.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5437961-55.2020.8.09.0175, Rel. DESEMBARGADOR EDISON MIGUEL DA SILVA JÚNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). No mais, “(…). II Tratando-se de aplicação de pena não superior a 04 (quatro) anos a réu primário, cabível a fixação do regime inicial aberto. (...).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5342806-95.2022.8.09.0032, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024). Ora, no caso, o réu é primário (“b) antecedentes: o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada nas movimentações n.º 4, 48, 55 e 90 – sentença evento 92”), e a pena fixada não é superior a 04 anos, na forma do art. 33, §2º, “c”, CP. Dese modo, modifico o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Outrossim, considerando o disposto no artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, corretamente a sentença deixou de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 do Código Penal). Ainda, embora não objeto do recurso, quanto a indenização pelos danos sofridos pela vítima, arbitrada na sentença em R$ 3.000,00, registro que a decisão também deve ser mantida. Isso porque, diante da falta de provas que demonstrem a suposta condição econômica desfavorável do recorrente, não há fundamento para sua redução, sobretudo porque o crime ficou comprovado, evidente o dano psíquico e físico a vítima, bem como proporcional ao caso concreto (agressão no rosto da ofendida na presença da filha do casal, conforme relatório médico e Laudo no evento 40 e depoimentos das testemunhas nos eventos 83 e 84) e, tratando-se de dano moral in re ipsa, a reparação é devida. A propósito: “(…) 4. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de indenização, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, mormente quando fixado em quantum proporcional e razoável a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida, não havendo, pois, que falar na sua exclusão ou redução. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5436233-26.2021.8.09.0051, Relª Desª ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Aliado a isso, o Ministério Público requereu expressamente na denúncia a fixação de indenização mínima pelos danos sofridos pela vítima (evento 44). Portanto, “admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos, nos termos do artigo 387, IV, do CPP, desde que haja pedido expresso do Ministério Público. No caso, houve pedido pela acusação ao apresentar as alegações finais, impondo-se a manutenção da condenação em valor indenizatório” – (TJGO – AC nº 0090423-13.2018.8.09.0175, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. em 1º/08/2022), os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo nº 983/STJ. Enfim, quantos as custas processuais, embora estas não tenham sido objeto da insurgência, “O momento de verificação de miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação econômica do apelante entre a data da condenação e a da execução do decreto condenatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5767931-40.2022.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ante todo o exposto, e acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a atenuante da menoridade (art. 65, I, do Código Penal) e, em consequência, redimensionar e pena imposta ao réu para 02 anos e 06 meses de reclusão e fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora D4/CR Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA MENORIDADE. REGIME INICIAL MODIFICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino (art. 129, § 13º, do Código Penal), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade e fixando o valor mínimo de R$ 3.000,00 a título de indenização. A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a modificação da pena e do regime inicial de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão:(i) saber se as provas constantes nos autos são suficientes para a manutenção da condenação; e(ii) saber se é cabível a readequação da pena imposta, com reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e consequente alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e a materialidade do delito foram comprovadas por laudos médicos, relatório policial, auto de prisão em flagrante, bem como pelos depoimentos da vítima e de testemunhas, colhidos em juízo sob o crivo do contraditório.4. A retratação parcial da vítima, em juízo, não desconstitui a prova colhida na fase inquisitorial, corroborada por testemunhos policiais e laudos técnicos.5. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, goza de especial relevância, sobretudo quando harmônica com os demais elementos probatórios.6. A sentença fundamentou adequadamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis os vetores dos motivos (negativa da ofendida de entrega de cartão-alimentação) e das circunstâncias do crime, notadamente pela violência praticada sob efeito de álcool e na presença da filha do casal, as quais foram devidamente comprovadas nos autos.7. O réu era menor de 21 anos na data dos fatos, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, I, do Código Penal.8. A pena foi readequada para 2 anos e 6 meses de reclusão, com fixação do regime inicial aberto, considerando a primariedade do réu e o quantum da pena definitiva.9. Mantida a indenização fixada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima, diante da sua proporcionalidade e do pedido expresso formulado na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:“1. A atenuante da menoridade relativa deve ser aplicada quando demonstrado que o réu era menor de 21 anos à época dos fatos.”“2. A retratação parcial da vítima, em contexto de violência doméstica, não afasta a eficácia das declarações prestadas na fase inquisitorial, quando corroboradas por outros elementos probatórios.”“3. A fixação do regime inicial aberto é cabível quando preenchidos os requisitos legais, mesmo diante da natureza do delito, se ausentes circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso.”“4. O valor mínimo de indenização à vítima deve ser mantido quando fixado de forma proporcional e mediante pedido expresso do Ministério Público.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, I e XLV; CP, arts. 59, 65, I, 129, § 13º, 33, § 2º, “c”; CPP, art. 387, IV; Lei nº 11.340/2006, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCrim 5062213-87.2022.8.09.0024, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, j. 29/11/2024; TJGO, ApCrim 5277471-72.2022.8.09.0051, Relª Drª Telma Aparecida A. Marques, j. 09/07/2024; TJGO, ApCrim 5437961-55.2020.8.09.0175, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior, j. 05/02/2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1256178/RS, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/05/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal, acordam os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto desta Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Maurilândia Gabinete da Vara Criminal Protocolo n.º: 5288330-78.2025.8.09.0137Autor: Ministério Público do Estado de GoiásAcusado: Matheus Vinicyus Pereira SantosImputações: Artigos 129, § 13º, 146, caput e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. S E N T E N Ç A1. RELATÓRIO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS, brasileiro, solteiro, profissão desconhecida, inscrito no CPF 706.994.721-64, natural de Itumbiara/ Goiás, nascido aos 17/07/2005, filho de Erika Pereira dos Santos e Francisco de Assis da Silva Santos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º, 146, caput e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.Segundo consta na denúncia (movimentação n.º 44):“[…] Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 12 de abril de 2025, por volta das 21h, na Rua Pará, Qd. 38, Lt. 03, Centro, Porteirão - Goiás, o denunciado MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS, agindo de forma livre, consciente e voluntária, baseado na diferença de gênero e em razões da condição do sexo da vítima, ofendeu a integridade corporal de sua companheira YASMIM GOMES DA SILVA, em contexto de relação doméstica e familiar.Consta ainda, que nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS ciente da ilicitude de suas ações ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima YASMIM GOMES DA SILVA, em contexto de relação doméstica e familiar.Infere-se ainda que no mesmo local e horário, o denunciado MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS, agindo de forma livre, consciente e voluntária, constrangeu, mediante grave ameaça, a vítima YASMIM GOMES DA SILVA a não fazer o que a lei permite, em contexto de relação doméstica e familiar […]”.Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos pela prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13º, 146, caput e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.Auto de prisão em flagrante às ff. 199/201, termo de depoimento às ff. 202/204 e 205/206, termo de declaração às ff. 252/253, termo de qualificação e interrogatório às ff. 255/257, nota de culpa à f. 262, relatórios médicos às ff. 275 e 276/277, termo de entrega de menor à f. 280, registro de atendimento integrado às ff. 297/311 e relatório final da autoridade policial às ff. 315/320, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 40).Matheus Vinicyus Pereira Santos foi preso em flagrante delito em 12/05/2025 (movimentação n.º 1). Em sede de audiência de custódia, foi homologada a prisão em flagrante e convertida a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva (movimentação n.º 19).Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 22/04/2025 (movimentação n.º 44). A denúncia foi recebida em 23/04/2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 46). Citado (movimentação n.º 57), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 61) por intermédio de defensor constituído (movimentação n.º 58), não arguindo preliminares.Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, a audiência de instrução e julgamento foi designada (movimentação n.º 63).A audiência realizou-se com as formalidades legais em 22/05/2025, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e 2 (duas) testemunhas, ambas arroladas pela acusação. Após, foi realizado o interrogatório do acusado (gravações audiovisuais – movimentações n.º 83 e 84). Não sendo requeridas diligências complementares pelas partes (art. 402, do Código de Processo Penal), foi declarada encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugna pela procedência da denúncia para condenar o acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos pela prática das infrações penais descritas nos artigos 129, § 13º, 146, caput e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal (gravação audiovisual – movimentação n.º 84). Na mesma fase processual, a defesa do acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos requer a sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Por fim, em caso de condenação, pugna pela aplicação da pena no mínimo legal e que seja concedido ao réu do direito de recorrer em liberdade, com a revogação da prisão preventiva (gravação audiovisual – movimentação n.º 84). Após determinou-se a conclusão dos autos para sentença (movimentação n.º 85).Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 4, 48, 55 e 90.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.Verifico que o feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou outras causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor de Matheus Vinicyus Pereira Santos imputando-lhe a prática das infrações penais descritas nos artigos 129, § 13º, 146, caput e 147, § 1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n.º 11.340/2006, na forma do art. 69 do Código Penal.O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci1:Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade).O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas.2.1. Do tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante às ff. 199/201, termo de depoimento às ff. 202/204 e 205/206, termo de declaração às ff. 252/253, termo de qualificação e interrogatório às ff. 255/257, nota de culpa à f. 262, relatórios médicos às ff. 275 e 276/277, termo de entrega de menor à f. 280, registro de atendimento integrado às ff. 297/311 e relatório final da autoridade policial às ff. 315/320, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 40), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 83 e 84).Há que se registrar que o relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 40 – ff. 276/277), comprova que Yasmim Gomes da Silva apresentou lesões, tendo o médico descrito que a vítima apresentava escoriação superficial na região malar; lesões no lábio inferior e escoriações na face anterior do braço.Assim, reputo devidamente comprovada a materialidade delitiva, não necessitando de maiores digressões.Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos foi o autor do crime em apuração.Ouvida em Juízo, a vítima Yasmim Gomes da Silva declarou que no dia dos fatos o acusado estava embriagado, muito nervoso e queria o seu cartão para adquirir mais bebidas alcoólicas, mas que se negou a entregá-lo, razão pela qual o acusado machucou seu rosto com o relógio ao tentar pegar o cartão de sua mão; declarou que no dia dos fatos estava muito nervosa e não queria mais ficar com o acusado, razão pela qual “falou muita coisa” em sede policial; contou que o acusado não queria deixá-la ir com sua filha ao rodeio, mas que não a ameaçou ou agrediu; disse que não possuía outras lesões, apenas a lesão na face causada pelo relógio do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvido em Juízo, a testemunha PM/GO Ricardo Moraes relatou que foram acionados por uma vizinha que ouviu barulhos, relatando que o acusado estava bastante agressivo e que havia ouvido um pedido de socorro, bem como uma criança pequena, de aproximadamente um ano, chorando; disse que a vítima relatou que se deslocaram até o local dos fatos, onde a vítima relatou que o acusado havia lhe agredido, não permitia que saísse e que havia lhe ameaçado de morte, dizendo que a mataria caso acionasse a polícia; declarou que a vítima relatou temer o acusado devido ao seu histórico de agressões e envolvimento com drogas, bem como ao fato de possuir arma de fogo; verberou que localizaram o acusado na residência de outro indivíduo e realizaram a sua prisão; verberou que a vítima estava com muito medo e chorava muito; afirmou que a vítima estava com uma lesão na face e que a vítima relatou que havia sido esganada pelo acusado(gravação audiovisual – movimentação n.º 83).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Caio Nathan da Costa Fernandes acrescentando, apenas que a vítima relatou que havia sido agredida pelo acusado enquanto estava com a filha no colo, bem como que o acusado havia tomado seu celular e lhe ameaçado de morte, dizendo que a mataria caso acionasse a polícia; declarou que a vítima começou gritar pedindo socorro e, ao perceber que haviam acionado a polícia, o acusado se evadiu do local; afirmou que o acusado responde pela prática de outros delitos, dentre eles de tráfico e posse de arma de fogo; afirmou que viu que a vítima estava lesionada e bastante assustada (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 84).Consoante se denota da prova oral produzida (gravações audiovisuais – movimentação n.º 83), ora corroborada pelo relatório médico da vítima acostado ao inquérito policial (movimentação n.º 40 – ff. 276/277), a vítima Matheus Vinicyus Pereira Santos apresentou lesões, em decorrência das agressões perpetradas pelo acusado, restando caracterizado o animus laedendi no comportamento do réu, ou seja, existiu vontade livre e consciente de causar danos à integridade física da vítima.Ressalto que, apesar de a vítima afirmar que o acusado não desferiu socos em seu desfavor, ela afirmou que ele lhe agrediu ao tentar retirar o cartão “vale-alimentação” de sua posse, deixando lesões (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Outrossim, apesar de a defesa requerer a desclassificação do delito de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato, é de conhecimento geral que, nesta contravenção, não há lesão resultante da conduta do réu. Dessa forma, considerando que a agressão perpetrada pelo réu ocasionou lesões à vítima, resta evidente a impossibilidade de desclassificação do delito. Assim, nota-se que a conduta do acusado se enquadra perfeitamente nos preceitos sancionadores do artigo 129, § 13º, do Código Penal, de modo que a autoria e materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas para ensejar o édito condenatório.Infere-se que o acusado, em Juízo, fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 84).Destaca-se, que os depoimentos colhidos em Juízo, confirmam que a vítima foi agredida pelo acusado, evidenciando o animus laedendi do acusado ao causar as lesões relatadas no relatório médico acostado aos autos (movimentação n.º 40 – ff. 276/277).A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando o acervo probante é seguro e consistente em sedimentar o édito condenatório, apto em demonstrar que o apelante efetivamente intimidou a vítima, a ponto de ela pedir medidas protetivas de urgência. 2 – LESÃO CORPORAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ARTIGO 129, § 13, DO CP. INSUCESSO. A hipótese da violência doméstica ou familiar contra a mulher do artigo 129, § 9º, prevê o crime de violência doméstica que pode ser praticado contra vítima de qualquer gênero, homem ou mulher. Por exemplo, tanto a agressão do marido contra a esposa, como dessa contra aquele, serviam à adequação típica no § 9º. Com o advento da Lei 14.188/2021 esse panorama mudou. Atualmente, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (situação de especial vulnerabilidade), o crime será o previsto no art. 129, § 13 (delito punido com reclusão, pena mais grave). É o caso dos autos. 3 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos elencados no artigo 77 do Diploma Penal, impositiva a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 anos. Apelação conhecida e parcialmente provida.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal n º. 5 0 8 1 8 8 8 - 90.2022.8.09.0006, Relator Des. Leandro Crispim, julgado em 08/11/2022, DJe de 08/11/2022).Demais disso, ressalto que não há nos autos elementos informativos que levem a descrédito a palavra da vítima. Pelo contrário, em apoio à finalidade social da Lei Maria da Penha, observa-se que a ofendida trouxe os elementos informativos necessários para o esclarecimento da autoria e materialidade delitiva.Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. 1 – A representação da vítima prescinde de formalidades, bastando a demonstração de vontade da vítima, em dar prosseguimento na persecução penal, não havendo falar em decadência quando os fatos são noticiados à autoridade policial logo após ocorridos. 2 – Preliminar rejeitada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SURSIS. 1 – Em crimes de lesão corporal, cometidos na esfera da relação doméstica, a palavra da vítima assume relevância, principalmente em razão de sua coerência e harmonia com os demais elementos probatórios coletados durante a persecução penal, devendo a condenação ser mantida. 2 – Comprovado o dolo de lesionar não há como desclassificar o delito para lesão corporal culposa. 3 – As penas devem ser mantidas no patamar em que se encontram, tendo em vista que a magistrada procedeu a dosimetria corretamente, conforme preceitua o art. 59, do CP. 4 – Tendo em vista que a pena é superior a 02 (dois) anos, não é possível conceder o sursis, previsto no artigo 77 do Código Penal. 5 – Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº. 0102142-33.2017.8.09.0011, Relator Des. J. Paganucci Jr., julgado em 27/04/2021, DJe de 27/04/2021) (grifei).Em tempo, ressalto que o fato de o delito ter sido perpetrado na presença do filho menor da vítima, conforme afirmado pela vítima em sede policial e confirmado pelas testemunhas ouvidas em Juízo (movimentação n.º 40 e gravações audiovisuais – movimentação n.º 83), mostra que a conduta do acusado merece maior reprovação.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 158, PARÁGRAFO ÚNICO, E 159 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA- BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR EM COMUM DO CASAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. 1. Inviável a análise, por esta Corte Superior, da questão referente aos arts. 155, 158, parágrafo único, e 159 do Código de Processo Penal, a qual não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. 2. Na hipótese, a alteração da convicção motivada na origem, com o fim de se concluir pela absolvição do agravante, demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Não se constata, in casu, ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois a prática do crime na presença dos filhos da vítima é suficiente para determinar o incremento da pena no tocante ao vetor das circunstâncias do delito (AgRg no AREsp n. 1.939.259/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/11/2021). 4. Agravo regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp: 2477309 SP 2023/0359507-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 – SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2024).Por fim, nota-se que a vítima afirmou em Juízo que o acusado estava sob o efeito de álcool no dia dos fatos, bem como que exigia a entrega do seu cartão “vale-alimentação” para que pudesse adquirir mais bebidas alcoólicas (gravações audiovisuais – movimentação n.º 83).Nesse sentido, destaco que os Tribunais Superiores vem punindo com maior vigor os crimes perpetrados no âmbito doméstico em que o autor se encontra sob efeito de álcool de substâncias ilícitas. Nesse sentido cito o julgado do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL DESABONADORA. PERTURBAÇÃO E CONSTANTES CONFLITOS COM A FAMÍLIA HÁ ANOS. ATOS VIOLENTOS PRÉVIOS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[A] conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1405989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 3. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, considerando "toda a perturbação que vem causando à sua família ao provocar constantes conflitos envolvendo sua mãe e sua irmã, além de não ser dado a respeitar os padrões de convívio em sociedade, não tendo trabalho lícito, dedicando-se ao ócio e ao uso de drogas", sendo que "tais condutas perniciosas ao meio social e familiar não podem ser entendidas como normais, corriqueiras e/ou aceitáveis, sobretudo quando se percebe que tais comportamentos atingem sua família há vários anos sem que haja de sua parte qualquer compromisso sério com a mudança", o que denota motivação válida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 854593 SC 2023/0334347-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2023).Dessa forma, considerando que o acusado estava sob efeito de bebida alcoólica quando agrediu a vítima, entendo que a conduta merece recrudescimento.Desta forma, face aos depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em Juízo, somados ao laudo de lesão corporal que instruí o inquérito, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal. Quanto à tipicidade, o citado artigo possui a seguinte redação: “Lesão corporal. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”. A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitiva, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo (dolo), mostra-se presente, já que o acusado dirigiu de maneira finalística em ofender a integridade física da vítima, por razões da condição do sexo feminino.Assim, o acusado com a intenção de ofender a integridade física (conduta), ofendeu (nexo causal) a integridade corporal da vítima (resultado). Assim sendo, comprovadas a materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo do agente, aperfeiçoado está o tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 129, § 13º, do Código Penal, concretizado o tipo em questão. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo2, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado”.Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli3 trazem a definição de culpabilidade:um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito.O acusado é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.Após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado praticou o crime descrito na denúncia, verifica-se que a conduta do acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos encontra-se subsumida no preceito descrito no art. 129, § 13º, do Código Penal.2.2. Dos tipos penal descritos nos artigos 146 e 147, § 1º, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante às ff. 199/201, termo de depoimento às ff. 202/204 e 205/206, termo de declaração às ff. 252/253, termo de qualificação e interrogatório às ff. 255/257, nota de culpa à f. 262, relatórios médicos às ff. 275 e 276/277, termo de entrega de menor à f. 280, registro de atendimento integrado às ff. 297/311 e relatório final da autoridade policial às ff. 315/320, todos do inquérito policial incluso (movimentação n.º 40), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.º 83 e 84).Assim, reputo devidamente comprovada a materialidade delitiva, não necessitando de maiores digressões.Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos foi o autor do crime em apuração.Ouvida em Juízo, a vítima Yasmin Gomes da Silva declarou que no dia dos fatos o acusado estava embriagado, muito nervoso e queria o seu cartão para adquirir mais bebidas alcoólicas, mas que se negou a entregá-lo, razão pela qual o acusado machucou seu rosto com o relógio ao tentar pegar o cartão de sua mão; declarou que no dia dos fatos estava muito nervosa e não queria mais ficar com o acusado, razão pela qual “falou muita coisa” em sede policial; contou que o acusado não queria deixá-la ir com sua filha ao rodeio, mas que não a ameaçou ou agrediu; disse que não possuía outras lesões, apenas a lesão na face causada pelo relógio do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvido em Juízo, a testemunha PM/GO Ricardo Moraes relatou que foram acionados por uma vizinha que ouviu barulhos, relatando que o acusado estava bastante agressivo e que havia ouvido um pedido de socorro, bem como uma criança pequena, de aproximadamente um ano, chorando; disse que a vítima relatou que se deslocaram até o local dos fatos, onde a vítima relatou que o acusado havia lhe agredido, não permitia que saísse e que havia lhe ameaçado de morte, dizendo que a mataria caso acionasse a polícia; declarou que a vítima relatou temer o acusado devido ao seu histórico de agressões e envolvimento com drogas, bem como ao fato de possuir arma de fogo; verberou que localizaram o acusado na residência de outro indivíduo e realizaram a sua prisão; verberou que a vítima estava com muito medo e chorava muito; afirmou que a vítima estava com uma lesão na face e que a vítima relatou que havia sido esganada pelo acusado(gravação audiovisual – movimentação n.º 83).No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha PM/GO Caio Nathan da Costa Fernandes acrescentando, apenas que a vítima relatou que havia sido agredida pelo acusado enquanto estava com a filha no colo, bem como que o acusado havia tomado seu celular e lhe ameaçado de morte, dizendo que a mataria caso acionasse a polícia; declarou que a vítima começou gritar pedindo socorro e, ao perceber que haviam acionado a polícia, o acusado se evadiu do local; afirmou que o acusado responde pela prática de outros delitos, dentre eles de tráfico e posse de arma de fogo; afirmou que viu que a vítima estava lesionada e bastante assustada (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, acusado Matheus Vinicyus Pereira Santos fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 84).Nota-se que ouvida em Juízo a vítima declarou que não foi ameaçada pelo acusado ou impedida de sair de sua residência (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvidas em Juízo, as testemunhas policiais relataram que a vítima afirmou que foi ameaçada de morte e impedida de sair da residência pelo acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 83).Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (gravação audiovisual – movimentação n.º 84).Importante, ressaltar, que apesar de as testemunhas policiais terem afirmado que a vítima declarou que foi ameaçada de morte e impedida de sair da residência pelo acusado, elas não presenciaram os fatos, sendo os relatos baseados exclusivamente nas declarações da vítima no dia dos fatos.Neste contexto, ressalto que, embora o representante ministerial requeira a condenação de Matheus Vinicyus, alegando que o depoimento prestado pela vítima em juízo teria sido influenciado pelo temor que esta sente em relação ao acusado, tal alegação não restou devidamente comprovada nos autos.Nota-se, portanto, que não foram colhidos durante a instrução processual elementos capazes de comprovar que o acusado foi o autor dos crimes de ameaça e constrangimento ilegal imputados na denúncia.Assim, muito embora os elementos angariados no inquérito policial indiquem o acusado como autor dos crimes descritos nos artigos 146 e 147, § 1º, do Código Penal, conforme já mencionado, a prova produzida em sede inquisitorial não foi corroborada em Juízo, não podendo, portanto, haver uma condenação baseada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos no inquérito policial.Não é demais relembrar que a condenação para prevalecer deve se lastrear em um Juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese diante da fragilidade do conjunto probatório. Nesse ponto, pertinente é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho4, in verbis:Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo sem presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.No entanto, o que resulta do cenário reconstruído pelas provas amealhadas nos autos, sobretudo da prova oral colhida em Juízo, é uma insuperável dúvida acerca da autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal imputados ao acusado.Como é cediço, para uma condenação, não bastam meros indícios, devendo-se o convencimento do magistrado se amparar em provas seguras e escorreitas. E essa certeza não emerge das provas constantes nos autos, havendo apenas meros indícios da participação do réu nos crimes em apuração, não corroborados pelos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Nesse sentido é o entendimento uníssono sedimentado pelo e. Tribunal de Justiça, in verbis:APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO. Se as provas constantes dos autos não conduzem à certeza de que os imputados foram os autores da conduta delituosa descrita na denúncia, a absolvição é medida imperativa, em respeito ao princípio in dubio pro reo (TJ-MG - APR: 10024121195945001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 20/08/2013, 5ª Câmara Criminal, publicado em 26/08/2013) (grifei).ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. O decreto condenatório exige um juízo de certeza e não de mera probabilidade. Assim, é de rigor a absolvição quando as provas carreadas aos autos não conseguem evidenciar, com segurança, a autoria delitiva (TJ-MG - APR: 10024101729143001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 11/03/2014, 3ª Câmara Criminal, publicado em 21/03/2014) (grifei).O doutrinador Fernando da Costa Tourinho Filho, em estudo sobre o tema, escreveu5:Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso que haja prova da materialidade delitiva e da autoria. Na dúvida, absolvição se impõe. Evidente que a prova deve ser séria, ao menos sensata. Mais ainda: prova séria é aquela colhida sob o crivo do contraditório.Num esforço de síntese, só pode haver condenação na seara criminal em face da certeza de culpabilidade, e está não é obtida através de conjecturas ou suposições, provas contraditórias ou pouco esclarecedoras, e sim por intermédio de um escorço probatório sólido.Com efeito, no sistema processual penal brasileiro, vige o princípio do in dubio pro reo, consubstanciado na tese de que a existência de provas conflitantes nos autos, ou mesmo a ausência de elementos aptos a confirmarem a autoria do delito, conduz à absolvição do acusado. Referida assertiva pressupõe, também, que o ônus da prova deve recair sobre a acusação (art. 156, do Código de Processo Penal). Logo, não tendo o órgão ministerial se desincumbido satisfatoriamente do seu mister de comprovar que o acusado realmente praticou os crimes de ameaça e constrangimento em comento, deve suportar a inviabilidade de sua pretensão, mormente em razão do princípio da presunção da inocência, o qual desonera a defesa do dever probatório (na dúvida, absolve-se). E, no caso em tela, depois de muito compulsar os autos, ainda não se pode desvencilhar-se da incerteza.Logo, se não foi provado cabalmente que o acusado concorreu para a prática dos crimes previstos nos artigos 146 e 147, § 1º, do Código Penal, impõe-se a sua absolvição, à míngua da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação de édito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção da não culpabilidade.Posto isto e considerando a falta de elementos probatórios suficientes para condenação do réu Matheus Vinicyus Pereira Santos, a absolvição do acusado, nesse caso, é medida que se impõe.2.3. Da fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima Matheus Vinicyus Pereira Santos.No que toca à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, dispõe o art. 387 do Código de Processo Penal que:Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:[…].IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;O e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já decidiu que “A fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração é um verdadeiro comando ao magistrado e um efeito automático da sentença condenatória” (TJGO, APELACAO CRIMINAL 27688-80.2014.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA C.B.ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 31/05/2016, DJe 2055 de 27/06/2016).No mesmo sentido: TJGO, Apelação 0078508-30.2019.8.09.0175, Rel. Desª CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022; TJGO, Apelação Criminal 0038190-05.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da tese firmada no REsp 1643051/M6, pela sistemática dos recursos repetitivos, de ser possível o arbitramento de valor mínimo a título de indenização por danos morais nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.Saliento, que o Ministério Público pugnou pela fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados a vítima Matheus Vinicyus Pereira Santos (movimentação n.º 44).A indenização por dano moral é aquela que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio econômico, mas principalmente sua honra. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, como se infere dos arts. 1º, III e 5°, V e X da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.O dano moral por violação dos direitos da personalidade dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO DELITO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA NO CURSO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANOS MORAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA. PRESCINDÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à pleito atinente aos danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está plasmada no sentido de que "a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso" (AgRg no REsp 1.724.625/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.). 2. No que concerne ao pleito para que seja estabelecida indenização mínima a título de danos morais, o posicionamento esposado por esta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo pedido expresso na inicial, a fixação do quantum indenizatório a esse título prescinde de instrução probatória específica. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul provido. Agravo regimental do Ministério Público Federal parcialmente provido. (AgRg no REsp 1745628/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 03/04/2019)(grifei).No mesmo sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do estado de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. [...] A indenização moral é ínsita à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar, devendo ser mantida. 8) Apelo conhecido e parcialmente provido."(TJGO, Apelação Criminal 0038190-05.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023).Destaco que, no caso dos autos, resta evidente que a conduta do acusado causou dano moral a vítima, uma vez que consta nos autos que o acusado há agrediu a vítima enquanto ela segurava seu filho no colo.Diante o exposto, o valor mínimo para reparação dos danos causados pelo acusado Marivaldo de Souza deverá ser arbitrado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a vítima Yasmim Gomes da Silva.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com base no arts. 386 e 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS e submetê-lo às sanções previstas nos arts. 129, § 13º, do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática dos crimes previstos nos artigos 146 e 147, § 1º, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.3.1. Quanto ao crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticado pelo acusado não extrapolam o que normalmente acontece no crime em questão, razão pela qual não deve ser valorada em desfavor do acusado; b) antecedentes: o acusado não é reincidente ou possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada nas movimentações n.º 4, 48, 55 e 90; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que a vítima foi agredida por não querer entregar seu cartão alimentação para o réu adquirir bebidas alcoólicas; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias devem ser valoradas em desfavor do acusado, isso por dois motivos distintos, o primeiro pelo acusado ter agredido a vítima na presença do filho menor e, o segundo, pelo fato de o acusado ter perpetrado o delito sob influência de álcool, fato que torna o delito mais reprovável; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Assim, ante a presença de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis (havendo em uma delas dois fatos autônomos a serem valorados), fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno esse quantum de forma definitiva, isto é, em 3 (três) anos de reclusão.Na sequência, com amparo no artigo 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato de existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime FECHADO para cumprimento da pena. Nesse sentido, se firmou o entendimento jurisprudencial (AgRg no AREsp n.º 2.752.226/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025; AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n.º 950.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025; AgRg na PET no REsp n.º 2.149.179/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025; TJGO, Apelação Criminal n.º 0019006-29.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Murilo Vieira de Faria, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024; TJGO, Apelação Criminal n.º 0147983-90.2018.8.09.0019, Rel. Des(a). Desembargador Edison Miguel da Silva Júnior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024). Ademais, mesmo considerando o período de prisão provisória este regime se mantém.O fato de o crime ser perpetrado com violência obsta a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por expressa vedação legal (art. 44, I, CP).O fato de o crime ser perpetrado com violência obsta também a concessão de sursis (art. 77, II, CP).O acusado esteve preso cautelarmente durante a instrução processual, de forma que sua segregação provisória continua sendo necessária para a garantia da ordem pública, nos exatos termos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, bem como por ter sido fixado o regime fechado para cumprimento de pena, motivo que NEGO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, FIXO como mínimo para reparação dos danos causados a vítima Yasmim Gomes da Silva no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (item 2.3).Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP).Intimem-se pessoalmente da sentença a vítima, o réu e o Ministério Público.Intime-se o defensor constituído via DJe.Em caso de recurso, expeça-se guia de recolhimento provisóriaApós o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se o Instituto de Identificação – Divisão de Cadastro de Antecedentes – através da Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, dando-lhe inteira ciência da presente sentença; c) expeça-se guia de execução para cumprimento da pena, e;d) procedam-se às comunicações e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito em Respondência11NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 131.2 TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163.3 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603.4 Tourinho Filho. Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. 8ª ed. 1º v. Editora Saraiva: São Paulo, 2004, p. 825.5Código de Processo Penal Comentado, 1º vol., 4ª ed., Ed. Saraiva, pág. 366.6 Disponível em: >. Acesso em 23 de maio de 2024, às 15h:20min.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"291135"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5288330-78.2025.8.09.0137Requerido (a): MATHEUS VINICYUS PEREIRA SANTOS DECISÃO O representante do Ministério Público, oficiante neste juízo, com base no inquérito policial n.º 2506304769, ofereceu denúncia em desfavor de Matheus Vinicyus Pereira Santos, imputando-lhe a prática dos artigos 129, §13, 146 e 147, §1º, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), combinados com os preceitos da Lei n.º 11.340/2006 (movimentação n° 44).Inspecionando os autos, denota-se que o acusado foi devidamente citado (movimentação n° 57) e apresentou resposta à acusação (movimentação n° 61) por intermédio de defensor constituído (movimentação n° 58). Não há preliminares. Também, até o momento, não se vislumbra nos autos qualquer causa que enseje em absolvição sumária, conforme inteligência do art. 397 e seguintes do Código de Processo Penal.Portanto, com o escopo de promover o prosseguimento do feito, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22/05/2025 às 12:00, a qual, com amparo na Resolução n.º 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada na modalidade híbrida, através da plataforma Zoom.Procedam-se às intimações da vítima, das testemunhas (movimentação n.º 44) e do acusado, bem como as diligências necessárias para a realização do ato. O réu acompanhará a audiência e será interrogado mediante videoconferência.Requisitem-se as testemunhas policiais, advertindo-as que o não comparecimento ensejará a aplicação de multa, conforme previsto no art. 219 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de instauração de ação penal pela prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal).Consigno, oportunamente, que os mandados de intimação poderão ser cumpridos nos moldes do Provimento Conjunto n.º 009/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça e da Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Registre-se nos mandados de intimação e no ofício que a solenidade será realizada na modalidade híbrida, e aqueles que optarem por participarem por meio de videoconferência deverão instalar, previamente, o aplicativo Zoom, devendo, todavia, os agentes públicos observarem o disposto no art. 210 do Código de Processo Penal2, bem como que a audiência poderá ser acessada através do seguinte link: “https://tjgo.zoom.us/j/2069723225" Além disso, consigne-se que, no ato de cumprimento das intimações/requisições, deverá ser requisitado o(s) número(s) do(s) telefone(s) celular(es) que serão utilizados para participação da audiência por videoconferência, caso optem por não comparecerem presencialmente na sala de audiências da Comarca de Maurilândia–GO, inclusive, informado que eles(as) serão contatados(as) pelo(a) secretário(a) de audiências da Vara Criminal para receberem maiores orientações.Por fim, faculto às partes requerer, em petição fundamentada, e no prazo de 5 (cinco) dias, a conversão da modalidade híbrida para a modalidade presencial, sob pena de preclusão.Expeça-se o necessário com antecedência.Intime-se o defensor.Notifique-se o Ministério Público.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)4Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

09/05/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

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Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento

Confirmada

Petição (Parecer)

Expedida/certificada

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