Execução de Título Extrajudicial 5279027-11.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5279027-11.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5279027-11.2017.8.09.0011 Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExecução de Título ExtrajudicialExecução de Título Extrajudicial Requerente: CONDOMINIO DO EDFICIO RESIDENCIAL VARANDA SUL Requerido:NEURACY GUIMARÃES ATAÍDES DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VARANDA SUL em face de NEURACY GUIMARÃES ATAÍDES e AURISETE ATAIDES DE OLIVEIRA E OUTRO, partes qualificadas nos autos. No ev. 131, foi proferida sentença que extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, diante da satisfação da obrigação, reconhecida pelo próprio exequente. Na mesma decisão, constatou-se excesso de penhora no valor de R$ 1.567,66, determinando-se sua liberação em favor dos executados. Após embargos de declaração e comprovação dos depósitos, foram expedidos alvarás para levantamento dos valores, tanto pelo exequente quanto pelos executados. Em razão de inconsistências bancárias, houve necessidade de reiteradas correções, culminando na expedição de novos alvarás, devidamente cumpridos. Posteriormente, o exequente alegou levantamento indevido do valor referente ao excesso de penhora, o que motivou novo bloqueio via SISBAJUD, resultando na constrição de R$ 1.760,42, atualmente depositados em juízo. Os executados impugnaram, sustentando a quitação integral do débito. No ev. 221, o próprio exequente reconheceu expressamente a quitação integral da dívida e o recebimento dos valores, requerendo o arquivamento do feito. Em seguida, os executados pleitearam a devolução dos valores bloqueados em excesso. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. A controvérsia remanescente cinge-se à destinação dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD (evento 199) e atualmente depositados em contas judiciais (evento 212), no montante total de R$ 1.760,42 (um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos). A parte exequente, em sua manifestação mais recente (evento 221), reconheceu expressamente a quitação integral do débito e o recebimento dos valores que lhe eram devidos, pugnando pelo arquivamento do feito. Tal declaração é ato de disposição de direito que põe fim ao litígio quanto ao crédito principal, esvaziando a pretensão executória. A sentença proferida no evento 131, que já transitou em julgado, havia reconhecido a satisfação da obrigação e, consequentemente, declarou a extinção da execução. Além disso, a mesma decisão constatou a existência de excesso de penhora, determinando a liberação de valores em favor dos executados. Os bloqueios posteriores foram realizados com base na alegação do exequente de que um levantamento teria sido indevido. Todavia, com a confirmação do exequente de que seu crédito foi plenamente satisfeito, não subsiste qualquer fundamento para a manutenção da constrição sobre os ativos dos executados. Dessa forma, assiste razão aos executados em seu pleito de evento 223. Os valores atualmente depositados em juízo, por não serem necessários à satisfação de um crédito já quitado, devem ser a eles restituídos integralmente. Quanto às custas processuais remanescentes, estas devem ficar a cargo da parte executada, em observância ao princípio da causalidade, visto que o inadimplemento inicial deu causa à propositura da demanda, observando-se, contudo, eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 223 e DETERMINO a expedição de alvará eletrônico/ordem de transferência para o levantamento do saldo total depositado nas contas judiciais vinculadas a este feito (evento 212), no montante de R$ 1.760,42 (um mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos legais, em favor da parte executada, devendo ser observado o seguinte: 1. Sendo informado a liberação do valor em conta bancária do patrono da parte credora, fica condicionada à comprovação de que o advogado constituído possui poderes específicos para receber e dar quitação, conforme o artigo 105 do CPC. Caso tais poderes não constem da procuração, INTIME-SE a parte autora para informar seus dados bancários para recebimento ou, regularizar o instrumento de mandato no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento da expedição. 2. DETERMINO à UPJ que, após a emissão do alvará ou ordem de transferência:(a) INTIME a parte credora por telefone ou WhatsApp ou AR, comunicando-lhe a expedição do alvará, em conformidade com o art. 2º do Provimento Conjunto nº 009/2021 do TJGO; (b) proceda à conferência dos dados bancários informados, certificando a regularidade; e (c) registre em certidão eventual necessidade de complementação ou correção formal antes da liberação definitiva dos valores. Após o cumprimento integral das determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

18/12/2025, 00:00

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