Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5178780-91.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5178780-91.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Executado(a): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI em face de AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento em sentença proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 4274/19), transitada em julgado em 16 de janeiro de 2020, mediante a qual a executada fora condenada ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas relativas a diversas unidades imobiliárias integrantes do Condomínio Villaggio Baiocchi, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e restituição das despesas arbitrais. Após regular citação e decurso do prazo para pagamento voluntário sem adimplemento espontâneo, a executada opôs exceção de pré-executividade (evento 36). Por decisão proferida no evento 49, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prescrição das taxas associativas anteriores a 15 de abril de 2015, determinando-se à exequente a adequação de seus cálculos. Rejeitaram-se as demais matérias suscitadas, especialmente a ilegitimidade passiva, a irregularidade do mandato e os vícios na formação do título, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada arbitral. Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento, reformando a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição. Diante do trânsito em julgado do acórdão, a exequente requereu, no evento 120, a compensação dos créditos exequendos com crédito que a executada detinha em seu desfavor, oriundo da Sentença Arbitral proferida na Reclamação nº 3510/23 da 2ª CCA-GO, transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.682.011,52 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, onze reais e cinquenta e dois centavos). Nos autos do processo nº 5477924-20.2017.8.09.0064, perante a Vara Cível de Goianira, aquele crédito da executada foi objeto de compensação com o crédito do condomínio exequente apurado naquele feito, no montante de R$ 1.307.915,28 (um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), remanescendo o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor da executada, conforme decisão homologatória proferida na movimentação 246 daqueles autos. Em razão da amplitude do pedido de compensação, abrangendo, além dos presentes autos (nº 5178780-91), os cumprimentos de sentença nº 5799649-21 e nº 5026031-21, determinou-se, no evento 176, o apensamento de todos os feitos para deliberação conjunta. Intimadas as partes para apresentar planilhas pormenorizadas dos valores que entendem devidos em cada processo, o condomínio exequente apresentou seus cálculos (evento 182), propondo a compensação de um crédito da Executada (superior a R$ 374.000,00) com débitos de diversas unidades imobiliárias. Sustentou que tal operação resultaria na quitação integral das unidades 06-12A, 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A, 06-15C, 07-10A e 05-10A, restando saldo devedor apenas quanto à unidade 04-16A. Refutou as alegações de excesso de execução, arguindo a preclusão e a higidez dos cálculos apresentados. A Executada apresentou impugnação no evento 183, manifestando concordância parcial com a compensação pretendida, porém suscitando divergências quanto aos valores apurados. Intimado conforme despacho de evento 185, o Condomínio manifestou-se (evento 190) acerca das teses defensivas da Executada. Sobre a unidade 06-15C, esclareceu que jamais houve pagamento, mas apenas uma proposta de compensação não concretizada. Quanto à unidade 04-16A, defendeu que os documentos de venda são particulares, sem reconhecimento de firma ou registro público, sendo inoponíveis ao Condomínio. Ratificou o pedido de remessa à Contadoria para liquidação definitiva dos valores e posterior homologação da compensação. É o relatório. Decido. O objeto desta decisão restringe-se ao pedido de homologação da compensação de créditos apresentado pela exequente. Sabe-se que a compensação constitui causa extintiva das obrigações prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, operando-se de pleno direito quando verificado que dois sujeitos são, simultaneamente, credores e devedores entre si, em dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis da mesma natureza. No plano processual, o art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil autoriza ao executado alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, causas modificativas ou extintivas da obrigação, como a compensação, desde que supervenientes à sentença. Na espécie, tanto o crédito da exequente quanto o da executada derivam de sentenças arbitrais transitadas em julgado. O crédito da executada, oriundo da Reclamação nº 3510/23, já foi reconhecido e parcialmente compensado em outro processo, restando o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme homologação nos autos nº 5477924-20. Sobre esse ponto, não há controvérsia entre as partes. Por sua vez, a executada postula que seu crédito remanescente seja atualizado até a data atual, tendo apurado o montante de R$ 524.552,76 a título de correção até 20 de março de 2026, enquanto a exequente, em réplica, anui com a atualização, desde que os valores dos débitos condominiais das unidades propostas para compensação também sejam atualizados para a mesma data-base, evitando-se assim o desequilíbrio que resultaria de confrontar crédito atualizado com débitos fixados em 17 de fevereiro de 2024. Nesse ponto, a ponderação da exequente é inteiramente procedente. A compensação pressupõe a simultaneidade dos créditos e a apuração de seus valores em um mesmo marco temporal, sob pena de se criar assimetria que beneficiaria indevidamente uma das partes. Com efeito, se o crédito da executada será corrigido desde 17 de fevereiro de 2024 até a data da efetiva compensação, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos débitos condominiais objeto do cumprimento de sentença, cujas planilhas foram deliberadamente paralisadas naquela data-base justamente para viabilizar a confrontação com o crédito homologado. A data-base adequada para o confronto dos créditos recíprocos é, portanto, a data em que a compensação vier a ser efetivamente apurada e homologada. A Contadoria Judicial deverá recalcular tanto o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, atualizado por INPC acrescido de juros compostos de 1% ao mês desde 17 de fevereiro de 2024) quanto os débitos de cada unidade imobiliária envolvida (multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção pelo INPC e honorários advocatícios de 20%), todos até a mesma data de referência, que será a data da elaboração dos cálculos periciais. Em relação às controvérsias das unidades 06-15C e 04-16A, cumpre salientar que a executada sustenta que o documento "recebimento parcial 0615c" (evento 120, arquivo 9) demonstra o pagamento de R$ 49.389,64 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo às taxas do período de julho de 2011 a novembro de 2020. Por outro lado, a exequente nega categoricamente qualquer quitação, esclarecendo que o documento em questão não é um recibo de pagamento, mas relatório gerado pelo sistema de cobrança para fins de simulação da compensação parcial então proposta. Da análise do documento, não se extrai conclusão inequívoca em sentido contrário ao que sustenta a exequente. O termo "recebimento parcial" insere-se no campo de denominação do documento de cobrança gerado pelo escritório de assessoria, e não em instrumento de quitação emitido pelo credor. Ademais, a exequente consistentemente afirmou, em todas as petições subsequentes, que o débito integral permanece em aberto, o que seria contraditório com a admissão de pagamento no valor expressivo de R$ 49.389,64. De outra quadra, a executada não apresentou qualquer comprovante de pagamento (recibo, extrato bancário ou prova correlata) que ampare sua tese. Não há, pois, prova idônea de quitação parcial da unidade 06-15C., ao passo que resta, apenas, a verificação contábil para confrontar as planilhas de cobrança e eventuais registros de pagamento, a fim de apurar com precisão o saldo devedor desta unidade. Já quanto à unidade 04-16A, a executada sustenta ter alienado o imóvel a Diosmar Gonçalves dos Reis em março de 2018, juntando como prova contrato de compra e venda particular, autorização de escritura, escritura pública relativa à transferência ao Sr. Caio Cesar Santos Rocha em 2021 e extrato contábil indicando este último como proprietário atual da unidade. A exequente impugna os documentos por ausência de reconhecimento de firma, de registro imobiliário e de assinatura completa da escritura, reputando-os ineficazes perante o condomínio e sustenta que a responsabilidade da executada pelos débitos associativos perdurou ao longo de toda a execução, uma vez que não houve comunicação formal da transferência ao condomínio. Sobre este ponto, afigura-se necessária distinção de ordem jurídica. As taxas associativas de loteamento fechado ou condomínio de fato têm natureza pessoal, e não propter rem, vinculando o associado enquanto tal. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.619.260/MG; REsp nº 1.439.163/SP), a cobrança funda-se no vínculo associativo decorrente da aquisição de direitos aquisitivos sobre unidade imobiliária e, portanto, a responsabilidade se transmite com a transferência da propriedade ou dos direitos sobre o imóvel, e não, automaticamente, permanece com o alienante após a transferência. Todavia, a eficácia da transferência como causa excludente da responsabilidade, oponível ao condomínio, depende da comprovação regular da alienação. No caso, o extrato contábil indica que o Sr. Diosmar Gonçalves dos Reis passou a constar como titular a partir de outubro de 2020 (tendo suas parcelas sido quitadas integralmente), e o Sr. Caio Cesar Santos Rocha assumiu a titularidade a partir de maio de 2021, também com todos os seus débitos regularizados. O extrato da unidade 04-16A, datado de 19 de março de 2026 e juntado na movimentação 183, comprova esta cadeia de titularidade pelo próprio sistema contábil do condomínio. Referida prova documental, emanada da própria contabilidade da exequente, é de maior valor probatório que os documentos particulares de compra e venda questionados, sendo apta a demonstrar que o condomínio reconheceu, em sua própria escrituração, a transferência da unidade. Se a escrituração interna identifica os dois adquirentes sucessivos com débitos próprios, e integralmente quitados, não é razoável que a mesma entidade sustente, simultaneamente, a responsabilidade da executada por todo o período, inclusive posterior à alienação. Nesse contexto, a data de março de 2018 indicada pela executada como marco da primeira alienação encontra respaldo indireto no extrato contábil, que registra, entre os devedores mais antigos da unidade, a Sra. Rute Tundelo de Carvalho Lovo (período anterior), seguida de registros em nome da própria executada (Avalon) e, na sequência, Diosmar e Caio. Ora, a cadeia revela que a responsabilidade da executada pelas taxas associativas da unidade 04-16A deve ser circunscrita ao período em que efetivamente figurou como titular, cabendo à Contadoria apurar, com base nos extratos e nas datas das transferências reconhecidas pela própria escrituração do condomínio, o montante correspondente a esse período. Para tanto, incumbirá à Contadoria identificar, com base nos extratos de evento 183, o período de efetiva titularidade da executada sobre a unidade 04-16A, segundo os registros contábeis da própria exequente e apurar o saldo devedor da referida unidade correspondente exclusivamente a esse período, com os encargos pactuados na sentença arbitral. Isso posto, com fundamento nos arts. 368 do Código Civil e 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração técnica dos créditos e débitos recíprocos entre as partes, observando as seguintes diretrizes: a) Atualizar o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, saldo homologado nos autos nº 5477924-20), mediante aplicação de correção monetária pelo INPC e juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, contados desde 17 de fevereiro de 2024 até a data de elaboração do laudo contábil; b) Atualizar, para a mesma data-base, os débitos correspondentes a cada uma das seguintes unidades imobiliárias, aplicando os encargos previstos na sentença arbitral (multa de 2%, juros de 1% ao mês pelo INPC e honorários advocatícios de 20%): unidades 06-12A (processo nº 5799649-21), 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A e 07-10A (processo nº 5178780-91) e 05-10A (processo nº 5026031-21), tomando por base os valores principais aceitos por ambas as partes, conforme planilhas da movimentação 182; c) Quanto à unidade 06-15C: apurar o saldo devedor atualizado, partindo das planilhas de cobrança jungidas e verificando se há registro de pagamento ou quitação parcial no curso do processo que justifique redução do débito, ou se a totalidade das parcelas permanece em aberto, conforme sustenta a exequente; d) Quanto à unidade 04-16A (processo nº 5026031-21): delimitar, com base nos registros contábeis juntados nas movimentações 175 e 183, o período de efetiva titularidade da executada Avalon Empreendimentos e Participações Ltda. sobre a referida unidade, apurando o saldo devedor correspondente exclusivamente a esse interregno, com os encargos pactuados na sentença arbitral; e) Após apuração dos valores de cada unidade (itens II, III e IV), promover o encontro de contas entre o total dos débitos condominiais e o crédito atualizado da executada (item I). Elaborado o parecer contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para decisão homologatória. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Executado(a): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI em face de AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento em sentença proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 4274/19), transitada em julgado em 16 de janeiro de 2020, mediante a qual a executada fora condenada ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas relativas a diversas unidades imobiliárias integrantes do Condomínio Villaggio Baiocchi, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e restituição das despesas arbitrais. Após regular citação e decurso do prazo para pagamento voluntário sem adimplemento espontâneo, a executada opôs exceção de pré-executividade (evento 36). Por decisão proferida no evento 49, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prescrição das taxas associativas anteriores a 15 de abril de 2015, determinando-se à exequente a adequação de seus cálculos. Rejeitaram-se as demais matérias suscitadas, especialmente a ilegitimidade passiva, a irregularidade do mandato e os vícios na formação do título, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada arbitral. Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento, reformando a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição. Diante do trânsito em julgado do acórdão, a exequente requereu, no evento 120, a compensação dos créditos exequendos com crédito que a executada detinha em seu desfavor, oriundo da Sentença Arbitral proferida na Reclamação nº 3510/23 da 2ª CCA-GO, transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.682.011,52 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, onze reais e cinquenta e dois centavos). Nos autos do processo nº 5477924-20.2017.8.09.0064, perante a Vara Cível de Goianira, aquele crédito da executada foi objeto de compensação com o crédito do condomínio exequente apurado naquele feito, no montante de R$ 1.307.915,28 (um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), remanescendo o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor da executada, conforme decisão homologatória proferida na movimentação 246 daqueles autos. Em razão da amplitude do pedido de compensação, abrangendo, além dos presentes autos (nº 5178780-91), os cumprimentos de sentença nº 5799649-21 e nº 5026031-21, determinou-se, no evento 176, o apensamento de todos os feitos para deliberação conjunta. Intimadas as partes para apresentar planilhas pormenorizadas dos valores que entendem devidos em cada processo, o condomínio exequente apresentou seus cálculos (evento 182), propondo a compensação de um crédito da Executada (superior a R$ 374.000,00) com débitos de diversas unidades imobiliárias. Sustentou que tal operação resultaria na quitação integral das unidades 06-12A, 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A, 06-15C, 07-10A e 05-10A, restando saldo devedor apenas quanto à unidade 04-16A. Refutou as alegações de excesso de execução, arguindo a preclusão e a higidez dos cálculos apresentados. A Executada apresentou impugnação no evento 183, manifestando concordância parcial com a compensação pretendida, porém suscitando divergências quanto aos valores apurados. Intimado conforme despacho de evento 185, o Condomínio manifestou-se (evento 190) acerca das teses defensivas da Executada. Sobre a unidade 06-15C, esclareceu que jamais houve pagamento, mas apenas uma proposta de compensação não concretizada. Quanto à unidade 04-16A, defendeu que os documentos de venda são particulares, sem reconhecimento de firma ou registro público, sendo inoponíveis ao Condomínio. Ratificou o pedido de remessa à Contadoria para liquidação definitiva dos valores e posterior homologação da compensação. É o relatório. Decido. O objeto desta decisão restringe-se ao pedido de homologação da compensação de créditos apresentado pela exequente. Sabe-se que a compensação constitui causa extintiva das obrigações prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, operando-se de pleno direito quando verificado que dois sujeitos são, simultaneamente, credores e devedores entre si, em dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis da mesma natureza. No plano processual, o art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil autoriza ao executado alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, causas modificativas ou extintivas da obrigação, como a compensação, desde que supervenientes à sentença. Na espécie, tanto o crédito da exequente quanto o da executada derivam de sentenças arbitrais transitadas em julgado. O crédito da executada, oriundo da Reclamação nº 3510/23, já foi reconhecido e parcialmente compensado em outro processo, restando o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme homologação nos autos nº 5477924-20. Sobre esse ponto, não há controvérsia entre as partes. Por sua vez, a executada postula que seu crédito remanescente seja atualizado até a data atual, tendo apurado o montante de R$ 524.552,76 a título de correção até 20 de março de 2026, enquanto a exequente, em réplica, anui com a atualização, desde que os valores dos débitos condominiais das unidades propostas para compensação também sejam atualizados para a mesma data-base, evitando-se assim o desequilíbrio que resultaria de confrontar crédito atualizado com débitos fixados em 17 de fevereiro de 2024. Nesse ponto, a ponderação da exequente é inteiramente procedente. A compensação pressupõe a simultaneidade dos créditos e a apuração de seus valores em um mesmo marco temporal, sob pena de se criar assimetria que beneficiaria indevidamente uma das partes. Com efeito, se o crédito da executada será corrigido desde 17 de fevereiro de 2024 até a data da efetiva compensação, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos débitos condominiais objeto do cumprimento de sentença, cujas planilhas foram deliberadamente paralisadas naquela data-base justamente para viabilizar a confrontação com o crédito homologado. A data-base adequada para o confronto dos créditos recíprocos é, portanto, a data em que a compensação vier a ser efetivamente apurada e homologada. A Contadoria Judicial deverá recalcular tanto o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, atualizado por INPC acrescido de juros compostos de 1% ao mês desde 17 de fevereiro de 2024) quanto os débitos de cada unidade imobiliária envolvida (multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção pelo INPC e honorários advocatícios de 20%), todos até a mesma data de referência, que será a data da elaboração dos cálculos periciais. Em relação às controvérsias das unidades 06-15C e 04-16A, cumpre salientar que a executada sustenta que o documento "recebimento parcial 0615c" (evento 120, arquivo 9) demonstra o pagamento de R$ 49.389,64 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo às taxas do período de julho de 2011 a novembro de 2020. Por outro lado, a exequente nega categoricamente qualquer quitação, esclarecendo que o documento em questão não é um recibo de pagamento, mas relatório gerado pelo sistema de cobrança para fins de simulação da compensação parcial então proposta. Da análise do documento, não se extrai conclusão inequívoca em sentido contrário ao que sustenta a exequente. O termo "recebimento parcial" insere-se no campo de denominação do documento de cobrança gerado pelo escritório de assessoria, e não em instrumento de quitação emitido pelo credor. Ademais, a exequente consistentemente afirmou, em todas as petições subsequentes, que o débito integral permanece em aberto, o que seria contraditório com a admissão de pagamento no valor expressivo de R$ 49.389,64. De outra quadra, a executada não apresentou qualquer comprovante de pagamento (recibo, extrato bancário ou prova correlata) que ampare sua tese. Não há, pois, prova idônea de quitação parcial da unidade 06-15C., ao passo que resta, apenas, a verificação contábil para confrontar as planilhas de cobrança e eventuais registros de pagamento, a fim de apurar com precisão o saldo devedor desta unidade. Já quanto à unidade 04-16A, a executada sustenta ter alienado o imóvel a Diosmar Gonçalves dos Reis em março de 2018, juntando como prova contrato de compra e venda particular, autorização de escritura, escritura pública relativa à transferência ao Sr. Caio Cesar Santos Rocha em 2021 e extrato contábil indicando este último como proprietário atual da unidade. A exequente impugna os documentos por ausência de reconhecimento de firma, de registro imobiliário e de assinatura completa da escritura, reputando-os ineficazes perante o condomínio e sustenta que a responsabilidade da executada pelos débitos associativos perdurou ao longo de toda a execução, uma vez que não houve comunicação formal da transferência ao condomínio. Sobre este ponto, afigura-se necessária distinção de ordem jurídica. As taxas associativas de loteamento fechado ou condomínio de fato têm natureza pessoal, e não propter rem, vinculando o associado enquanto tal. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.619.260/MG; REsp nº 1.439.163/SP), a cobrança funda-se no vínculo associativo decorrente da aquisição de direitos aquisitivos sobre unidade imobiliária e, portanto, a responsabilidade se transmite com a transferência da propriedade ou dos direitos sobre o imóvel, e não, automaticamente, permanece com o alienante após a transferência. Todavia, a eficácia da transferência como causa excludente da responsabilidade, oponível ao condomínio, depende da comprovação regular da alienação. No caso, o extrato contábil indica que o Sr. Diosmar Gonçalves dos Reis passou a constar como titular a partir de outubro de 2020 (tendo suas parcelas sido quitadas integralmente), e o Sr. Caio Cesar Santos Rocha assumiu a titularidade a partir de maio de 2021, também com todos os seus débitos regularizados. O extrato da unidade 04-16A, datado de 19 de março de 2026 e juntado na movimentação 183, comprova esta cadeia de titularidade pelo próprio sistema contábil do condomínio. Referida prova documental, emanada da própria contabilidade da exequente, é de maior valor probatório que os documentos particulares de compra e venda questionados, sendo apta a demonstrar que o condomínio reconheceu, em sua própria escrituração, a transferência da unidade. Se a escrituração interna identifica os dois adquirentes sucessivos com débitos próprios, e integralmente quitados, não é razoável que a mesma entidade sustente, simultaneamente, a responsabilidade da executada por todo o período, inclusive posterior à alienação. Nesse contexto, a data de março de 2018 indicada pela executada como marco da primeira alienação encontra respaldo indireto no extrato contábil, que registra, entre os devedores mais antigos da unidade, a Sra. Rute Tundelo de Carvalho Lovo (período anterior), seguida de registros em nome da própria executada (Avalon) e, na sequência, Diosmar e Caio. Ora, a cadeia revela que a responsabilidade da executada pelas taxas associativas da unidade 04-16A deve ser circunscrita ao período em que efetivamente figurou como titular, cabendo à Contadoria apurar, com base nos extratos e nas datas das transferências reconhecidas pela própria escrituração do condomínio, o montante correspondente a esse período. Para tanto, incumbirá à Contadoria identificar, com base nos extratos de evento 183, o período de efetiva titularidade da executada sobre a unidade 04-16A, segundo os registros contábeis da própria exequente e apurar o saldo devedor da referida unidade correspondente exclusivamente a esse período, com os encargos pactuados na sentença arbitral. Isso posto, com fundamento nos arts. 368 do Código Civil e 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração técnica dos créditos e débitos recíprocos entre as partes, observando as seguintes diretrizes: a) Atualizar o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, saldo homologado nos autos nº 5477924-20), mediante aplicação de correção monetária pelo INPC e juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, contados desde 17 de fevereiro de 2024 até a data de elaboração do laudo contábil; b) Atualizar, para a mesma data-base, os débitos correspondentes a cada uma das seguintes unidades imobiliárias, aplicando os encargos previstos na sentença arbitral (multa de 2%, juros de 1% ao mês pelo INPC e honorários advocatícios de 20%): unidades 06-12A (processo nº 5799649-21), 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A e 07-10A (processo nº 5178780-91) e 05-10A (processo nº 5026031-21), tomando por base os valores principais aceitos por ambas as partes, conforme planilhas da movimentação 182; c) Quanto à unidade 06-15C: apurar o saldo devedor atualizado, partindo das planilhas de cobrança jungidas e verificando se há registro de pagamento ou quitação parcial no curso do processo que justifique redução do débito, ou se a totalidade das parcelas permanece em aberto, conforme sustenta a exequente; d) Quanto à unidade 04-16A (processo nº 5026031-21): delimitar, com base nos registros contábeis juntados nas movimentações 175 e 183, o período de efetiva titularidade da executada Avalon Empreendimentos e Participações Ltda. sobre a referida unidade, apurando o saldo devedor correspondente exclusivamente a esse interregno, com os encargos pactuados na sentença arbitral; e) Após apuração dos valores de cada unidade (itens II, III e IV), promover o encontro de contas entre o total dos débitos condominiais e o crédito atualizado da executada (item I). Elaborado o parecer contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para decisão homologatória. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Petição

22/04/2026, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Executado(a): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do petitório colacionado no evento 183. Após, conclusos para deliberação acerca da compensação postulada. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DESPACHO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Executado(a): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do petitório colacionado no evento 183. Após, conclusos para deliberação acerca da compensação postulada. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 15:50

Mero expediente

09/04/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 12:31

Petição

23/03/2026, 15:49

Petição

18/03/2026, 19:31

Expedição de documento

27/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Autor(res): CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Réu(s): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movida pelo CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI em desfavor de AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O cerne da controvérsia atual reside na análise do pedido de compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, bem como nas impugnações apresentadas pela parte executada quanto aos valores envolvidos. Sobre o apensamento dos feitos, embora as partes sejam as mesmas e haja um crédito comum da executada a ser compensado nas execuções, os títulos executivos e os objetos específicos de cada cumprimento de sentença (unidades imobiliárias e períodos de cobrança distintos) são autônomos. Contudo, o apensamento é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e permitir a análise conjunta dos créditos para fins de eventual compensação. Nesse sentido, determino o apensamento dos processos nº 5799649-21 e 5026031-21 a estes autos (5178780-91.2020.8.09.0051) para deliberação conjunta do pedido de homologação da compensação de valores. À UPJ para apensamento dos feitos, certificando-se. No mais, entendo que é imprescindível a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma pormenorizada, os valores que entendem devidos em cada um dos processos (799649-21; 5026031-21 e 5178780-91), devidamente acompanhados de planilhas atualizadas. Atendida a determinação, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

Confirmada

26/02/2026, 14:50

Confirmada

26/02/2026, 14:50

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Exequente: CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Executado(a): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral ajuizado por CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI em face de AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento em sentença proferida pela 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 4274/19), transitada em julgado em 16 de janeiro de 2020, mediante a qual a executada fora condenada ao pagamento de taxas associativas vencidas e vincendas relativas a diversas unidades imobiliárias integrantes do Condomínio Villaggio Baiocchi, acrescidas de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e restituição das despesas arbitrais. Após regular citação e decurso do prazo para pagamento voluntário sem adimplemento espontâneo, a executada opôs exceção de pré-executividade (evento 36). Por decisão proferida no evento 49, acolheu-se parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a prescrição das taxas associativas anteriores a 15 de abril de 2015, determinando-se à exequente a adequação de seus cálculos. Rejeitaram-se as demais matérias suscitadas, especialmente a ilegitimidade passiva, a irregularidade do mandato e os vícios na formação do título, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada arbitral. Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deu provimento, reformando a decisão agravada para afastar o reconhecimento da prescrição. Diante do trânsito em julgado do acórdão, a exequente requereu, no evento 120, a compensação dos créditos exequendos com crédito que a executada detinha em seu desfavor, oriundo da Sentença Arbitral proferida na Reclamação nº 3510/23 da 2ª CCA-GO, transitada em julgado em 17 de fevereiro de 2024, no valor de R$ 1.682.011,52 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, onze reais e cinquenta e dois centavos). Nos autos do processo nº 5477924-20.2017.8.09.0064, perante a Vara Cível de Goianira, aquele crédito da executada foi objeto de compensação com o crédito do condomínio exequente apurado naquele feito, no montante de R$ 1.307.915,28 (um milhão, trezentos e sete mil, novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), remanescendo o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos) em favor da executada, conforme decisão homologatória proferida na movimentação 246 daqueles autos. Em razão da amplitude do pedido de compensação, abrangendo, além dos presentes autos (nº 5178780-91), os cumprimentos de sentença nº 5799649-21 e nº 5026031-21, determinou-se, no evento 176, o apensamento de todos os feitos para deliberação conjunta. Intimadas as partes para apresentar planilhas pormenorizadas dos valores que entendem devidos em cada processo, o condomínio exequente apresentou seus cálculos (evento 182), propondo a compensação de um crédito da Executada (superior a R$ 374.000,00) com débitos de diversas unidades imobiliárias. Sustentou que tal operação resultaria na quitação integral das unidades 06-12A, 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A, 06-15C, 07-10A e 05-10A, restando saldo devedor apenas quanto à unidade 04-16A. Refutou as alegações de excesso de execução, arguindo a preclusão e a higidez dos cálculos apresentados. A Executada apresentou impugnação no evento 183, manifestando concordância parcial com a compensação pretendida, porém suscitando divergências quanto aos valores apurados. Intimado conforme despacho de evento 185, o Condomínio manifestou-se (evento 190) acerca das teses defensivas da Executada. Sobre a unidade 06-15C, esclareceu que jamais houve pagamento, mas apenas uma proposta de compensação não concretizada. Quanto à unidade 04-16A, defendeu que os documentos de venda são particulares, sem reconhecimento de firma ou registro público, sendo inoponíveis ao Condomínio. Ratificou o pedido de remessa à Contadoria para liquidação definitiva dos valores e posterior homologação da compensação. É o relatório. Decido. O objeto desta decisão restringe-se ao pedido de homologação da compensação de créditos apresentado pela exequente. Sabe-se que a compensação constitui causa extintiva das obrigações prevista nos arts. 368 a 380 do Código Civil, operando-se de pleno direito quando verificado que dois sujeitos são, simultaneamente, credores e devedores entre si, em dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis da mesma natureza. No plano processual, o art. 525, § 1º, VII, do Código de Processo Civil autoriza ao executado alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, causas modificativas ou extintivas da obrigação, como a compensação, desde que supervenientes à sentença. Na espécie, tanto o crédito da exequente quanto o da executada derivam de sentenças arbitrais transitadas em julgado. O crédito da executada, oriundo da Reclamação nº 3510/23, já foi reconhecido e parcialmente compensado em outro processo, restando o saldo de R$ 374.096,24 (trezentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme homologação nos autos nº 5477924-20. Sobre esse ponto, não há controvérsia entre as partes. Por sua vez, a executada postula que seu crédito remanescente seja atualizado até a data atual, tendo apurado o montante de R$ 524.552,76 a título de correção até 20 de março de 2026, enquanto a exequente, em réplica, anui com a atualização, desde que os valores dos débitos condominiais das unidades propostas para compensação também sejam atualizados para a mesma data-base, evitando-se assim o desequilíbrio que resultaria de confrontar crédito atualizado com débitos fixados em 17 de fevereiro de 2024. Nesse ponto, a ponderação da exequente é inteiramente procedente. A compensação pressupõe a simultaneidade dos créditos e a apuração de seus valores em um mesmo marco temporal, sob pena de se criar assimetria que beneficiaria indevidamente uma das partes. Com efeito, se o crédito da executada será corrigido desde 17 de fevereiro de 2024 até a data da efetiva compensação, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos débitos condominiais objeto do cumprimento de sentença, cujas planilhas foram deliberadamente paralisadas naquela data-base justamente para viabilizar a confrontação com o crédito homologado. A data-base adequada para o confronto dos créditos recíprocos é, portanto, a data em que a compensação vier a ser efetivamente apurada e homologada. A Contadoria Judicial deverá recalcular tanto o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, atualizado por INPC acrescido de juros compostos de 1% ao mês desde 17 de fevereiro de 2024) quanto os débitos de cada unidade imobiliária envolvida (multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção pelo INPC e honorários advocatícios de 20%), todos até a mesma data de referência, que será a data da elaboração dos cálculos periciais. Em relação às controvérsias das unidades 06-15C e 04-16A, cumpre salientar que a executada sustenta que o documento "recebimento parcial 0615c" (evento 120, arquivo 9) demonstra o pagamento de R$ 49.389,64 (quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), relativo às taxas do período de julho de 2011 a novembro de 2020. Por outro lado, a exequente nega categoricamente qualquer quitação, esclarecendo que o documento em questão não é um recibo de pagamento, mas relatório gerado pelo sistema de cobrança para fins de simulação da compensação parcial então proposta. Da análise do documento, não se extrai conclusão inequívoca em sentido contrário ao que sustenta a exequente. O termo "recebimento parcial" insere-se no campo de denominação do documento de cobrança gerado pelo escritório de assessoria, e não em instrumento de quitação emitido pelo credor. Ademais, a exequente consistentemente afirmou, em todas as petições subsequentes, que o débito integral permanece em aberto, o que seria contraditório com a admissão de pagamento no valor expressivo de R$ 49.389,64. De outra quadra, a executada não apresentou qualquer comprovante de pagamento (recibo, extrato bancário ou prova correlata) que ampare sua tese. Não há, pois, prova idônea de quitação parcial da unidade 06-15C., ao passo que resta, apenas, a verificação contábil para confrontar as planilhas de cobrança e eventuais registros de pagamento, a fim de apurar com precisão o saldo devedor desta unidade. Já quanto à unidade 04-16A, a executada sustenta ter alienado o imóvel a Diosmar Gonçalves dos Reis em março de 2018, juntando como prova contrato de compra e venda particular, autorização de escritura, escritura pública relativa à transferência ao Sr. Caio Cesar Santos Rocha em 2021 e extrato contábil indicando este último como proprietário atual da unidade. A exequente impugna os documentos por ausência de reconhecimento de firma, de registro imobiliário e de assinatura completa da escritura, reputando-os ineficazes perante o condomínio e sustenta que a responsabilidade da executada pelos débitos associativos perdurou ao longo de toda a execução, uma vez que não houve comunicação formal da transferência ao condomínio. Sobre este ponto, afigura-se necessária distinção de ordem jurídica. As taxas associativas de loteamento fechado ou condomínio de fato têm natureza pessoal, e não propter rem, vinculando o associado enquanto tal. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp nº 1.619.260/MG; REsp nº 1.439.163/SP), a cobrança funda-se no vínculo associativo decorrente da aquisição de direitos aquisitivos sobre unidade imobiliária e, portanto, a responsabilidade se transmite com a transferência da propriedade ou dos direitos sobre o imóvel, e não, automaticamente, permanece com o alienante após a transferência. Todavia, a eficácia da transferência como causa excludente da responsabilidade, oponível ao condomínio, depende da comprovação regular da alienação. No caso, o extrato contábil indica que o Sr. Diosmar Gonçalves dos Reis passou a constar como titular a partir de outubro de 2020 (tendo suas parcelas sido quitadas integralmente), e o Sr. Caio Cesar Santos Rocha assumiu a titularidade a partir de maio de 2021, também com todos os seus débitos regularizados. O extrato da unidade 04-16A, datado de 19 de março de 2026 e juntado na movimentação 183, comprova esta cadeia de titularidade pelo próprio sistema contábil do condomínio. Referida prova documental, emanada da própria contabilidade da exequente, é de maior valor probatório que os documentos particulares de compra e venda questionados, sendo apta a demonstrar que o condomínio reconheceu, em sua própria escrituração, a transferência da unidade. Se a escrituração interna identifica os dois adquirentes sucessivos com débitos próprios, e integralmente quitados, não é razoável que a mesma entidade sustente, simultaneamente, a responsabilidade da executada por todo o período, inclusive posterior à alienação. Nesse contexto, a data de março de 2018 indicada pela executada como marco da primeira alienação encontra respaldo indireto no extrato contábil, que registra, entre os devedores mais antigos da unidade, a Sra. Rute Tundelo de Carvalho Lovo (período anterior), seguida de registros em nome da própria executada (Avalon) e, na sequência, Diosmar e Caio. Ora, a cadeia revela que a responsabilidade da executada pelas taxas associativas da unidade 04-16A deve ser circunscrita ao período em que efetivamente figurou como titular, cabendo à Contadoria apurar, com base nos extratos e nas datas das transferências reconhecidas pela própria escrituração do condomínio, o montante correspondente a esse período. Para tanto, incumbirá à Contadoria identificar, com base nos extratos de evento 183, o período de efetiva titularidade da executada sobre a unidade 04-16A, segundo os registros contábeis da própria exequente e apurar o saldo devedor da referida unidade correspondente exclusivamente a esse período, com os encargos pactuados na sentença arbitral. Isso posto, com fundamento nos arts. 368 do Código Civil e 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos presentes autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração técnica dos créditos e débitos recíprocos entre as partes, observando as seguintes diretrizes: a) Atualizar o crédito remanescente da executada (R$ 374.096,24, saldo homologado nos autos nº 5477924-20), mediante aplicação de correção monetária pelo INPC e juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, contados desde 17 de fevereiro de 2024 até a data de elaboração do laudo contábil; b) Atualizar, para a mesma data-base, os débitos correspondentes a cada uma das seguintes unidades imobiliárias, aplicando os encargos previstos na sentença arbitral (multa de 2%, juros de 1% ao mês pelo INPC e honorários advocatícios de 20%): unidades 06-12A (processo nº 5799649-21), 03-08A, 04-11A, 04-13B, 06-03A, 06-15A e 07-10A (processo nº 5178780-91) e 05-10A (processo nº 5026031-21), tomando por base os valores principais aceitos por ambas as partes, conforme planilhas da movimentação 182; c) Quanto à unidade 06-15C: apurar o saldo devedor atualizado, partindo das planilhas de cobrança jungidas e verificando se há registro de pagamento ou quitação parcial no curso do processo que justifique redução do débito, ou se a totalidade das parcelas permanece em aberto, conforme sustenta a exequente; d) Quanto à unidade 04-16A (processo nº 5026031-21): delimitar, com base nos registros contábeis juntados nas movimentações 175 e 183, o período de efetiva titularidade da executada Avalon Empreendimentos e Participações Ltda. sobre a referida unidade, apurando o saldo devedor correspondente exclusivamente a esse interregno, com os encargos pactuados na sentença arbitral; e) Após apuração dos valores de cada unidade (itens II, III e IV), promover o encontro de contas entre o total dos débitos condominiais e o crédito atualizado da executada (item I). Elaborado o parecer contábil, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, após o que os autos deverão ser conclusos para decisão homologatória. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5178780-91.2020.8.09.0051 Autor(res): CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI Réu(s): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral movida pelo CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHI em desfavor de AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. O cerne da controvérsia atual reside na análise do pedido de compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, bem como nas impugnações apresentadas pela parte executada quanto aos valores envolvidos. Sobre o apensamento dos feitos, embora as partes sejam as mesmas e haja um crédito comum da executada a ser compensado nas execuções, os títulos executivos e os objetos específicos de cada cumprimento de sentença (unidades imobiliárias e períodos de cobrança distintos) são autônomos. Contudo, o apensamento é medida que se impõe para evitar decisões contraditórias e permitir a análise conjunta dos créditos para fins de eventual compensação. Nesse sentido, determino o apensamento dos processos nº 5799649-21 e 5026031-21 a estes autos (5178780-91.2020.8.09.0051) para deliberação conjunta do pedido de homologação da compensação de valores. À UPJ para apensamento dos feitos, certificando-se. No mais, entendo que é imprescindível a intimação das partes para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma pormenorizada, os valores que entendem devidos em cada um dos processos (799649-21; 5026031-21 e 5178780-91), devidamente acompanhados de planilhas atualizadas. Atendida a determinação, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]: 5178780-91.2020.8.09.0051Autor(res): CONDOMÍNIO VILLAGGIO BAIOCCHIRéu(s): AVALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)O presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em que pese a executada tenha sido intimada para manifestar sobre o petitório colacionado pela parte exequente no evento 151, em que apresenta planilha nos moldes determinado no evento 148, informou tão somente que os dois processos são diversos, o que impossibilita o apensamento dos autos (evento 154).Sendo assim, DETERMINO a intimação do credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse na apreciação do pedido de compensação e, em caso contrário, diante do alegado pela executada, deverá prosseguir com o regular prosseguimento deste processo, indicando bens passíveis de penhora, com a juntada de planilha do débito tão somente do presente feito.Remanescendo interesse no pedido de compensação, a executada deverá se manifestar de forma pormenorizada sobre os cálculos apresentados no evento 151, no mesmo prazo assinalado.Oportunamente, conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição

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