Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340874-92.2022.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5340874-92.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5340874-92.2022.8.09.0090Requerente(s): Sirley Dos Santos Arcolino Gonçalves,Requerido(a,s): Estado de Goias DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença promovido por Sirley dos Santos Arcolino Gonçalves em face do Estado de Goiás, partes já qualificadas nos autos.A contadoria apresentou cálculos no evento nº 90.Os exequentes impugnaram os cálculos, sustentando a ausência dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado (evento nº 98).Vieram os autos conclusos. Decido.Em análise ao feito, observa-se que o acórdão foi expresso ao arbitrar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (evento nº 56).Tratando-se de decisão transitada em julgado, a aplicação dos honorários é obrigatória e deve incidir sobre o valor atualizado da condenação.Em análise ao cálculo acostado pela Contadoria Judicial, verifica-se que foi observada a sistemática da EC 113/2021, utilizando a taxa Selic como critério único para correção e juros, o que está em conformidade com a legislação superveniente, que se aplica aos processos em andamento. Porém, de fato, não há menção aos 10% (dez) honorários sucumbenciais.Desta feita, ao valor de R$ 24.430,20 deve incidir a verba honorária, resultando em: R$ 26.873,22 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).Ante o exposto, HOMOLOGO o valor devido pelo Estado de Goiás em R$ 26.873,22 (vinte e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos).Considerando o Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás, e, em atenção aos princípios da celeridade, da cooperação e da economia processual, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, observando-se o destaque dos honorários contratuais.Para tanto, intimem-se o exequente e seu advogado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem a este Juízo, caso não haja no processo, seus dados bancários, a fim de promover a confecção do respectivo RPV.Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará em favor do causídico e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do advogado, faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos.Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000Fone-FAX (64) 3563-1206, E-mail: [email protected] nº 5340874-92.2022.8.09.0090Requerente(s): Sirley Dos Santos Arcolino Gonçalves,Requerido(a,s): Estado de Goias DECISÃOTrata-se de Cumprimento de Sentença, cujas partes estão qualificadas nos autos.Recebo o pedido inserido à movimentação retro e imprimo ao feito o rito de cumprimento de sentença contra as Fazendas Públicas (arts. 534 e seguintes do CPC). 1 - INTIME-SE o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar a execução.2 - Caso o executado apresente impugnação, vistas ao exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira o que lhe aprouver, remetendo, em seguida, os autos à conclusão para novas deliberações.3 - Permanecendo a parte executada inerte, certifique-se e volvam-me os autos conclusos para análise acerca da homologação dos valores apresentados no pedido de cumprimento de sentença. 4 - Havendo concordância do executado acerca dos cálculos apresentados, HOMOLOGO-OS, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.5 - Ato contínuo, independente de nova conclusão, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor ou Precatórios, sendo um(a) em prol da parte autora, observando-se o valor homologado, e outro(a) em prol do advogado constituído nos autos, no valor referente aos honorários sucumbenciais, caso tenha havido condenação.6 - Informado o depósito, expeçam-se os respectivos alvarás, observando-se os poderes conferidos na procuração carreada aos autos.Sem prejuízo, intime-se a parte requerente da liberação dos valores. 7 - Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AL

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 5340874-92.2022.8.09.0090 (bm) Origem: Jandaia - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Fernando Marney Oliveira de Carvalho Recorrente: Estado de Goiás Recorridos: Jean Arcolino Gonçalves e Sirley dos Santos Arcolin Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face da sentença (evento 33) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o estado de Goiás ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem como na indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recurso (evento 39), em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo pela ausência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 5221646-05.2022.8.09.0000. Narra que em razão da autora ter desistido do mandado de segurança, antes do seu julgamento e, portanto, antes da confirmação da liminar, optando por realizar o procedimento cirúrgico em hospital da rede particular, tal situação rompe o nexo de causalidade, o que não enseja a responsabilização do Estado no dever de indenizar. Verbera ainda pela inexistência de danos morais, ante ausência de conduta ilícita. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Em contrarrazões, a recorrida refutou as alegações do recorrente e pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, vejo que a sentença recorrida deve ser mantida, com a devida correção, de ofício, no que tange aos consectários legais. 5. No mérito, a irresignação recursal não merece prosperar. O Recorrente alega que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial e que, portanto, inexiste responsabilidade do Estado. Sustenta, ainda, a ausência de provas do agravamento da enfermidade da autora e a inexistência de dano moral indenizável. 6. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das provas dos autos. A desistência do mandado de segurança não se aperfeiçoou, visto que a parte contrária não foi intimada para manifestar sua anuência. Ademais, houve o julgamento do mérito da ação mandamental, com a confirmação da liminar anteriormente concedida, e o acórdão transitou em julgado, sem interposição de recurso de nenhuma das partes. 7. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública (TJ-DF 07047747920188070018 DF 0704774-79.2018.8.07.0018, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/08/2019; TJGO; Apelação Cível 5043135-41.2023.8.09.0067, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJ-e de 22/03/2024). 8. Na hipótese, verifica-se que o ente público foi devidamente intimado da decisão liminar em 19 de abril de 2022, a qual determinava a realização do procedimento cirúrgico no prazo de 15 dias. Entretanto, a cirurgia somente foi realizada em 24 de maio de 2022, após a autora custeá-la particularmente, evidenciando a inércia estatal no cumprimento da ordem judicial. 9. As provas dos autos demonstram o agravamento da condição da paciente durante o período de espera pela cirurgia, sendo necessária a realização do procedimento com urgência. A alegação do Estado de que se tratava de procedimento eletivo e que deveria aguardar a regulação estadual pelo SUS não se mostra razoável diante da gravidade da situação e da determinação judicial expressa. 10. A autora, diante da omissão do Estado, viu-se compelida a buscar auxílio financeiro de terceiros para custear a cirurgia, o que lhe causou frustração e angústia, configurando dano moral indenizável. 11. Nesse contexto, verifica-se que a sentença recorrida, que condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais, está em consonância com as provas dos autos e com a jurisprudência pátria. 12. Por fim, por se tratar de matéria de ordem púbica a questão atinente a juros e correção monetária, portanto, cognoscível de ofício, destaco que sobre o valor condenatório deverá incidir a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. III – DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença reformada de ofício apenas quanto aos consectários legais da condenação, mantendo-a nos demais termos por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. 15. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES PELO ESTADO. OMISSÃO ESTATAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. URGÊNCIA COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TAXA SELIC. EC 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso inominado em face da sentença (evento 33) que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, a fim de condenar o estado de Goiás ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, bem como na indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustenta o recurso (evento 39), em síntese, pela reforma da sentença, aduzindo pela ausência de recalcitrância no cumprimento da ordem judicial proferida nos autos do mandado de segurança nº 5221646-05.2022.8.09.0000. Narra que em razão da autora ter desistido do mandado de segurança, antes do seu julgamento e, portanto, antes da confirmação da liminar, optando por realizar o procedimento cirúrgico em hospital da rede particular, tal situação rompe o nexo de causalidade, o que não enseja a responsabilização do Estado no dever de indenizar. Verbera ainda pela inexistência de danos morais, ante ausência de conduta ilícita. Por fim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Em contrarrazões, a recorrida refutou as alegações do recorrente e pugnou pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos III – RAZÕES DE DECIDIR 4. Em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, vejo que a sentença recorrida deve ser mantida, com a devida correção, de ofício, no que tange aos consectários legais. 5. No mérito, a irresignação recursal não merece prosperar. O Recorrente alega que não houve recalcitrância no cumprimento da ordem judicial e que, portanto, inexiste responsabilidade do Estado. Sustenta, ainda, a ausência de provas do agravamento da enfermidade da autora e a inexistência de dano moral indenizável. 6. Contudo, tais alegações não se sustentam diante das provas dos autos. A desistência do mandado de segurança não se aperfeiçoou, visto que a parte contrária não foi intimada para manifestar sua anuência. Ademais, houve o julgamento do mérito da ação mandamental, com a confirmação da liminar anteriormente concedida, e o acórdão transitou em julgado, sem interposição de recurso de nenhuma das partes. 7. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Estado nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, ante a inexistência ou insuficiência da rede pública (TJ-DF 07047747920188070018 DF 0704774-79.2018.8.07.0018, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 10/07/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/08/2019; TJGO; Apelação Cível 5043135-41.2023.8.09.0067, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DUARTE, 1ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJ-e de 22/03/2024).8. Na hipótese, verifica-se que o ente público foi devidamente intimado da decisão liminar em 19 de abril de 2022, a qual determinava a realização do procedimento cirúrgico no prazo de 15 dias. Entretanto, a cirurgia somente foi realizada em 24 de maio de 2022, após a autora custeá-la particularmente, evidenciando a inércia estatal no cumprimento da ordem judicial.9. As provas dos autos demonstram o agravamento da condição da paciente durante o período de espera pela cirurgia, sendo necessária a realização do procedimento com urgência. A alegação do Estado de que se tratava de procedimento eletivo e que deveria aguardar a regulação estadual pelo SUS não se mostra razoável diante da gravidade da situação e da determinação judicial expressa.10. A autora, diante da omissão do Estado, viu-se compelida a buscar auxílio financeiro de terceiros para custear a cirurgia, o que lhe causou frustração e angústia, configurando dano moral indenizável.11. Nesse contexto, verifica-se que a sentença recorrida, que condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais, está em consonância com as provas dos autos e com a jurisprudência pátria.12. Por fim, por se tratar de matéria de ordem púbica a questão atinente a juros e correção monetária, portanto, cognoscível de ofício, destaco que sobre o valor condenatório deverá incidir a Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021. III – DISPOSITIVO 13. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Sentença reformada de ofício apenas quanto aos consectários legais da condenação, mantendo-a nos demais termos por seus próprios fundamentos. 14. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas ante a isenção legal. 15. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedição de documento

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