Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5273034-77.2024.8.09.0031 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5273034-77.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 12:26

Trânsito em julgado

23/06/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 17:51

Confirmada

27/05/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Gabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5273034-77.2024.8.09.0031 Requerido: Ismael Barbosa De Oliveira SENTENÇA Considerando a certidão cartorária informando que o réu não foi intimado da sentença proferida no processo originário n. 5168002-20.2023.8.09.0031, verifico que há vício essencial no desenvolvimento do cumprimento de sentença, uma vez que a intimação válida da sentença é requisito indispensável para a constituição da fase executiva (art. 513, § 1º do CPC). Sem a regular intimação das partes sequer há de se falar em trânsito em julgado da decisão que se pretende cumprir. Assim, ausência de intimação do devedor da sentença condenatória inviabiliza o início regular da fase de cumprimento de sentença, sendo nulos os atos posteriores à prolação da sentença, inclusive a decretação da prisão civil, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Dessa forma, ANULO a decisão que decretou a prisão civil do réu (mov. 78), bem como os atos posteriores. De toma forma, no que diz com a melhor prática processual, tratando-se o caso em questão de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é certo que deve tramitar no bojo dos autos em cuja decisão foi proferida. É que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos da ação principal, em atenção ao princípio do sincretismo processual, consagrado pelo Código de Processo Civil. Esse princípio determina a integração entre as fases de conhecimento e de execução. A tentativa de instauração de cumprimento de sentença em autos apartados revela-se injustificada e contrária às normas aplicáveis. Assim, considerando a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da inadequação do procedimento utilizado. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças Maia Juíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

Confirmada

26/05/2025, 17:30

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:53

Ausência de pressupostos processuais

23/05/2025, 13:55

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 10:32

Cálculo de Liquidação

20/05/2025, 20:39

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 18:49

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 18:34

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Gabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346 E-mail: [email protected] Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5273034-77.2024.8.09.0031 Requerido: Ismael Barbosa De Oliveira SENTENÇA Considerando a certidão cartorária informando que o réu não foi intimado da sentença proferida no processo originário n. 5168002-20.2023.8.09.0031, verifico que há vício essencial no desenvolvimento do cumprimento de sentença, uma vez que a intimação válida da sentença é requisito indispensável para a constituição da fase executiva (art. 513, § 1º do CPC). Sem a regular intimação das partes sequer há de se falar em trânsito em julgado da decisão que se pretende cumprir. Assim, ausência de intimação do devedor da sentença condenatória inviabiliza o início regular da fase de cumprimento de sentença, sendo nulos os atos posteriores à prolação da sentença, inclusive a decretação da prisão civil, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Dessa forma, ANULO a decisão que decretou a prisão civil do réu (mov. 78), bem como os atos posteriores. De toma forma, no que diz com a melhor prática processual, tratando-se o caso em questão de procedimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA é certo que deve tramitar no bojo dos autos em cuja decisão foi proferida. É que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser processado nos próprios autos da ação principal, em atenção ao princípio do sincretismo processual, consagrado pelo Código de Processo Civil. Esse princípio determina a integração entre as fases de conhecimento e de execução. A tentativa de instauração de cumprimento de sentença em autos apartados revela-se injustificada e contrária às normas aplicáveis. Assim, considerando a inadequação da via eleita, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em razão da inadequação do procedimento utilizado. Cumpra-se. Cavalcante-GO, data da assinatura digital. Isabela Rebouças Maia Juíza de Direito em Substituição Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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