Apelação Cível 5375075-09.2017.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5375075-09.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 10 de junho de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 10 de junho de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 10 de junho de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/10 e 26/2018 da CGJ) Face ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça, procedo a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito sob pena de arquivamento. GOIÂNIA, em 10 de junho de 2026. Mariane Delmira da Silva Aires - Central de Apoio Técnico Judiciário

11/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2026, 15:01

Expedição de documento

01/06/2026, 11:04

Confirmada

15/05/2026, 13:25

Confirmada

15/05/2026, 13:24

Confirmada

15/05/2026, 13:24

Confirmada

15/05/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto em ação monitória. O apelo questionava a prescrição da pretensão e o excesso de execução por cumulação de índices. Os embargantes alegam omissões e contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não delimitar concretamente os intervalos processuais para análise da prescrição e não examinar a tempestividade e eficácia das diligências do credor; (ii) saber se o acórdão não enfrentou a leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, sob a perspectiva da duração razoável do processo; e (iii) saber se o acórdão apresenta contradição entre a premissa da exclusividade da taxa SELIC e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC sem esclarecer o método de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o histórico processual. Ele descreveu as múltiplas tentativas de citação e concluiu pela diligência do credor. A discordância com o resultado não configura omissão. 4. O acórdão enfrentou a tese da prescrição intercorrente por analogia. Ele a rechaçou por não se tratar de processo em fase de execução paralisado por inércia. 5. O acórdão abordou a questão da taxa SELIC. Ele reconheceu sua natureza de índice composto. Ele interpretou a decisão sentencial como compatível com a exclusividade da SELIC mediante a dedução do IPCA. 6. Não há contradição entre a premissa e a conclusão. O julgado realizou uma valoração jurídica coerente. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem a presença de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados. 2. A ausência de vícios de omissão ou contradição impede o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJGO, Apelação Cível 02088423020158090067, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO (Des(a)), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021; TJGO, 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (Desembargadora), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023; TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Angela Cristina Rondini e Jair Marini Villa em face do acórdão que negou provimento ao apelo que interpuseram contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de Carvil Recapagem de Pneus Ltda., Paulo Henrique Cardoso e Claudia Balboni Cintra Cardoso e do Banco do Brasil S/A. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 462): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. para constituição de título executivo judicial e cobrança de dívida de contrato de abertura de crédito, na qual os segundos apelantes figuram como fiadores. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários. Os segundos apelantes questionam a prescrição da pretensão e o excesso de execução decorrente da cumulação de índices de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso é inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a demora de aproximadamente sete anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação dos fiadores decorreu de inércia do credor, justificando a prescrição da pretensão; e (iii) saber se a sentença incorre em bis in idem ao determinar a atualização do débito pelo IPCA e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso é inadmissível, pois não guarda relação com o pronunciamento judicial proferido na sentença. 4. A demora na citação, superior a seis anos, não pode ser imputada à inércia do credor, mas sim à dificuldade de localização dos réus e aos mecanismos da justiça, conforme a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O histórico processual revela sucessivas diligências do autor para localizar e citar os réus, afastando a alegação de desídia. 6. A tese de prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, é inaplicável, pois esta pressupõe processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente. 7 A sentença não incorreu em bis in idem ao prever a atualização pelo IPCA e taxa SELIC a partir de 30/08/2024, pois expressamente determinou a dedução do IPCA da taxa SELIC, o que impede a dupla contagem de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O primeiro recurso não conhecido e o segundo recurso conhecido e desprovido. Tese para julgamento: "1. A demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça e não por inércia do credor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2. A determinação de atualização do débito pela taxa SELIC com dedução do IPCA afasta a ocorrência de bis in idem na cobrança de juros de mora e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, 921, § 4º, 921, § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJ-GO – Apelação Cível: 02088423020158090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021; TJ-GO 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023. Nas razões recursais (mov. 475), os embargantes apontam omissões e contradição no julgado combatido. Quanto às omissões, sustentam, em síntese, que o acórdão não delimitou concretamente os intervalos processuais relevantes à análise da prescrição, deixando de examinar se as diligências do banco credor foram tempestivas, eficazes e aptas a afastar a imputação de inércia, à luz do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Aduzem que o acórdão não enfrentou de forma adequada a tese de leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC como vetor interpretativo a demonstrar que o ordenamento repudia a perpetuação do processo sem citação válida, sob a perspectiva da duração razoável do processo e do ônus processual do autor. Quanto à contradição, alegam que o acórdão afirmou ser a taxa SELIC índice composto, que veda cumulação com outro índice, mas preservou redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC, não esclarecendo de modo suficiente o método de cálculo compatível com a exclusividade da SELIC. Pleiteiam, com efeitos infringentes, o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, ou, subsidiariamente, o ajuste do capítulo dos encargos para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Prequestionam a matéria recursal. É o sucinto relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Os embargantes apontam omissões e contradição no julgado embargado. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, os efeitos infringentes dos aclaratórios são possíveis em se verificando, na hipótese, a possibilidade de o julgamento pronunciado acarretar graves distorções e prejuízos ao recorrente. Assim sendo, verifico inexistir plausibilidade na presente insurgência. Os embargantes sustentam que o acórdão não examinou, de forma analítica, os intervalos entre as tentativas de localização e citação dos réus, nem explicitou por que tais diligências seriam contínuas e eficazes o bastante para afastar a imputação de inércia ao credor, à luz do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sem razão os embargantes. O acórdão embargado examinou de forma expressa e concreta o histórico processual das tentativas de citação, consignando que “foram realizadas múltiplas tentativas de citação, expedição de cartas precatórias para diversas comarcas entre 2018 e 2019, pesquisas em sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD) em 2020, e novas tentativas por oficial de justiça em 2021 e 2022”, concluindo pela diligência do credor. O julgado também discriminou, pormenorizadamente, as datas das tentativas de citação de cada um dos ora embargantes — com referência expressa às movimentações processuais —, afirmando que “sob esse enfoque, não se observa inércia por parte do banco apelado. Ao contrário, o histórico processual revela uma sucessão de diligências contínuas para localizar e citar os réus”. O que os embargantes, em verdade, pretendem é que o Tribunal adote perspectiva diversa sobre os mesmos fatos, reinterpretando os intervalos entre as diligências como evidência de inércia. A ausência de concordância com o resultado não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados pela parte, mas apenas aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia e aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Os embargantes alegam que o acórdão, ao afastar a aplicação analógica do art. 921 do CPC, não teria enfrentado a dimensão sistemática de seu argumento: a necessidade de leitura do CPC à luz da duração razoável do processo e do ônus do autor de promover a citação. Também aqui não assiste razão aos embargantes. O acórdão enfrentou expressamente a tese da prescrição intercorrente por analogia ao regime executivo, rechaçando-a com fundamento no fato de que "a prescrição intercorrente pressupõe um processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente, não sendo este o caso". A circunstância de o julgado não ter detalhado cada dimensão argumentativa da tese analógica não equivale a omissão. O argumento central — inadequação da norma ao caso — foi enfrentado e decidido. A tese dos embargantes sobre a ratio sistemática do art. 921 do CPC constitui desdobramento da mesma tese recursal já apreciada. Os embargantes apontam contradição entre a premissa jurídica do acórdão — exclusividade da taxa SELIC como índice composto — e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC, sem esclarecimento suficiente do método de cálculo. Também aqui inexiste o vício apontado. O acórdão embargado enfrentou a questão de forma expressa e fundamentada. Reconheceu a premissa de que a taxa SELIC é índice composto e veda dupla contagem. Em seguida, procedeu à interpretação do dispositivo sentencial, concluindo que a determinação de atualização monetária não impõe cumulação, mas adota técnica de cálculo que subtrai o componente de correção monetária da SELIC — justamente para evitar o bis in idem. Inexiste contradição entre premissa e conclusão. O acórdão afirmou a exclusividade da SELIC como regra geral e, ao interpretar o dispositivo sentencial, concluiu que a fórmula adotada pelo juízo de origem, com a devida dedução do IPCA, é compatível com tal regra. Trata-se de valoração jurídica coerente, não de contradição lógica. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela parte recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. Não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão contra os quais se rebelam, sem a presença de vícios que a inquine, como se pretende no presente caso. Veja-se o entendimento desta e. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve os vícios apontados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna, existente quando há no conteúdo da decisão recorrida proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, discordância entre a fundamentação e o dispositivo, hipótese não observada no caso. 5. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.? Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO 0142139-25.2002.8.09.0051, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019. (TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026 12:28:36). Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). Ressalto, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do art. 1.023 do CPC. Nessa confluência, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e os REJEITO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A3F EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto em ação monitória. O apelo questionava a prescrição da pretensão e o excesso de execução por cumulação de índices. Os embargantes alegam omissões e contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não delimitar concretamente os intervalos processuais para análise da prescrição e não examinar a tempestividade e eficácia das diligências do credor; (ii) saber se o acórdão não enfrentou a leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, sob a perspectiva da duração razoável do processo; e (iii) saber se o acórdão apresenta contradição entre a premissa da exclusividade da taxa SELIC e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC sem esclarecer o método de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o histórico processual. Ele descreveu as múltiplas tentativas de citação e concluiu pela diligência do credor. A discordância com o resultado não configura omissão. 4. O acórdão enfrentou a tese da prescrição intercorrente por analogia. Ele a rechaçou por não se tratar de processo em fase de execução paralisado por inércia. 5. O acórdão abordou a questão da taxa SELIC. Ele reconheceu sua natureza de índice composto. Ele interpretou a decisão sentencial como compatível com a exclusividade da SELIC mediante a dedução do IPCA. 6. Não há contradição entre a premissa e a conclusão. O julgado realizou uma valoração jurídica coerente. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem a presença de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados. 2. A ausência de vícios de omissão ou contradição impede o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJGO, Apelação Cível 02088423020158090067, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO (Des(a)), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021; TJGO, 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (Desembargadora), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023; TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5375075-09.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

Confirmada

12/05/2026, 17:44

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto em ação monitória. O apelo questionava a prescrição da pretensão e o excesso de execução por cumulação de índices. Os embargantes alegam omissões e contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não delimitar concretamente os intervalos processuais para análise da prescrição e não examinar a tempestividade e eficácia das diligências do credor; (ii) saber se o acórdão não enfrentou a leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, sob a perspectiva da duração razoável do processo; e (iii) saber se o acórdão apresenta contradição entre a premissa da exclusividade da taxa SELIC e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC sem esclarecer o método de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o histórico processual. Ele descreveu as múltiplas tentativas de citação e concluiu pela diligência do credor. A discordância com o resultado não configura omissão. 4. O acórdão enfrentou a tese da prescrição intercorrente por analogia. Ele a rechaçou por não se tratar de processo em fase de execução paralisado por inércia. 5. O acórdão abordou a questão da taxa SELIC. Ele reconheceu sua natureza de índice composto. Ele interpretou a decisão sentencial como compatível com a exclusividade da SELIC mediante a dedução do IPCA. 6. Não há contradição entre a premissa e a conclusão. O julgado realizou uma valoração jurídica coerente. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem a presença de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados. 2. A ausência de vícios de omissão ou contradição impede o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJGO, Apelação Cível 02088423020158090067, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO (Des(a)), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021; TJGO, 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (Desembargadora), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023; TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Angela Cristina Rondini e Jair Marini Villa em face do acórdão que negou provimento ao apelo que interpuseram contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de Carvil Recapagem de Pneus Ltda., Paulo Henrique Cardoso e Claudia Balboni Cintra Cardoso e do Banco do Brasil S/A. O acórdão embargado foi assim ementado (mov. 462): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. para constituição de título executivo judicial e cobrança de dívida de contrato de abertura de crédito, na qual os segundos apelantes figuram como fiadores. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários. Os segundos apelantes questionam a prescrição da pretensão e o excesso de execução decorrente da cumulação de índices de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso é inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a demora de aproximadamente sete anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação dos fiadores decorreu de inércia do credor, justificando a prescrição da pretensão; e (iii) saber se a sentença incorre em bis in idem ao determinar a atualização do débito pelo IPCA e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso é inadmissível, pois não guarda relação com o pronunciamento judicial proferido na sentença. 4. A demora na citação, superior a seis anos, não pode ser imputada à inércia do credor, mas sim à dificuldade de localização dos réus e aos mecanismos da justiça, conforme a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O histórico processual revela sucessivas diligências do autor para localizar e citar os réus, afastando a alegação de desídia. 6. A tese de prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, é inaplicável, pois esta pressupõe processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente. 7 A sentença não incorreu em bis in idem ao prever a atualização pelo IPCA e taxa SELIC a partir de 30/08/2024, pois expressamente determinou a dedução do IPCA da taxa SELIC, o que impede a dupla contagem de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O primeiro recurso não conhecido e o segundo recurso conhecido e desprovido. Tese para julgamento: "1. A demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça e não por inércia do credor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2. A determinação de atualização do débito pela taxa SELIC com dedução do IPCA afasta a ocorrência de bis in idem na cobrança de juros de mora e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, 921, § 4º, 921, § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJ-GO – Apelação Cível: 02088423020158090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021; TJ-GO 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023. Nas razões recursais (mov. 475), os embargantes apontam omissões e contradição no julgado combatido. Quanto às omissões, sustentam, em síntese, que o acórdão não delimitou concretamente os intervalos processuais relevantes à análise da prescrição, deixando de examinar se as diligências do banco credor foram tempestivas, eficazes e aptas a afastar a imputação de inércia, à luz do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Aduzem que o acórdão não enfrentou de forma adequada a tese de leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC como vetor interpretativo a demonstrar que o ordenamento repudia a perpetuação do processo sem citação válida, sob a perspectiva da duração razoável do processo e do ônus processual do autor. Quanto à contradição, alegam que o acórdão afirmou ser a taxa SELIC índice composto, que veda cumulação com outro índice, mas preservou redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC, não esclarecendo de modo suficiente o método de cálculo compatível com a exclusividade da SELIC. Pleiteiam, com efeitos infringentes, o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo, ou, subsidiariamente, o ajuste do capítulo dos encargos para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 30/08/2024. Prequestionam a matéria recursal. É o sucinto relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Os embargantes apontam omissões e contradição no julgado embargado. A princípio, cumpre esclarecer que os embargos declaratórios são cabíveis, conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Outrossim, os efeitos infringentes dos aclaratórios são possíveis em se verificando, na hipótese, a possibilidade de o julgamento pronunciado acarretar graves distorções e prejuízos ao recorrente. Assim sendo, verifico inexistir plausibilidade na presente insurgência. Os embargantes sustentam que o acórdão não examinou, de forma analítica, os intervalos entre as tentativas de localização e citação dos réus, nem explicitou por que tais diligências seriam contínuas e eficazes o bastante para afastar a imputação de inércia ao credor, à luz do art. 240, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Sem razão os embargantes. O acórdão embargado examinou de forma expressa e concreta o histórico processual das tentativas de citação, consignando que “foram realizadas múltiplas tentativas de citação, expedição de cartas precatórias para diversas comarcas entre 2018 e 2019, pesquisas em sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD) em 2020, e novas tentativas por oficial de justiça em 2021 e 2022”, concluindo pela diligência do credor. O julgado também discriminou, pormenorizadamente, as datas das tentativas de citação de cada um dos ora embargantes — com referência expressa às movimentações processuais —, afirmando que “sob esse enfoque, não se observa inércia por parte do banco apelado. Ao contrário, o histórico processual revela uma sucessão de diligências contínuas para localizar e citar os réus”. O que os embargantes, em verdade, pretendem é que o Tribunal adote perspectiva diversa sobre os mesmos fatos, reinterpretando os intervalos entre as diligências como evidência de inércia. A ausência de concordância com o resultado não configura omissão. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados pela parte, mas apenas aqueles essenciais ao deslinde da controvérsia e aptos a, em tese, infirmar a conclusão adotada. Os embargantes alegam que o acórdão, ao afastar a aplicação analógica do art. 921 do CPC, não teria enfrentado a dimensão sistemática de seu argumento: a necessidade de leitura do CPC à luz da duração razoável do processo e do ônus do autor de promover a citação. Também aqui não assiste razão aos embargantes. O acórdão enfrentou expressamente a tese da prescrição intercorrente por analogia ao regime executivo, rechaçando-a com fundamento no fato de que "a prescrição intercorrente pressupõe um processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente, não sendo este o caso". A circunstância de o julgado não ter detalhado cada dimensão argumentativa da tese analógica não equivale a omissão. O argumento central — inadequação da norma ao caso — foi enfrentado e decidido. A tese dos embargantes sobre a ratio sistemática do art. 921 do CPC constitui desdobramento da mesma tese recursal já apreciada. Os embargantes apontam contradição entre a premissa jurídica do acórdão — exclusividade da taxa SELIC como índice composto — e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC, sem esclarecimento suficiente do método de cálculo. Também aqui inexiste o vício apontado. O acórdão embargado enfrentou a questão de forma expressa e fundamentada. Reconheceu a premissa de que a taxa SELIC é índice composto e veda dupla contagem. Em seguida, procedeu à interpretação do dispositivo sentencial, concluindo que a determinação de atualização monetária não impõe cumulação, mas adota técnica de cálculo que subtrai o componente de correção monetária da SELIC — justamente para evitar o bis in idem. Inexiste contradição entre premissa e conclusão. O acórdão afirmou a exclusividade da SELIC como regra geral e, ao interpretar o dispositivo sentencial, concluiu que a fórmula adotada pelo juízo de origem, com a devida dedução do IPCA, é compatível com tal regra. Trata-se de valoração jurídica coerente, não de contradição lógica. Vale registrar que a relatoria não está vinculada à interpretação conferida aos fatos pela parte recorrente mas, sim, à livre convicção motivada, a partir do exame minucioso das provas acostadas ao feito. Não se prestam os embargos declaratórios a modificar decisão ou acórdão contra os quais se rebelam, sem a presença de vícios que a inquine, como se pretende no presente caso. Veja-se o entendimento desta e. Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve os vícios apontados pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada ao art. 1.022 do CPC, sendo admissíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna, existente quando há no conteúdo da decisão recorrida proposições inconciliáveis entre si ou, ainda, discordância entre a fundamentação e o dispositivo, hipótese não observada no caso. 5. A mera irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento não justifica o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.? Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO 0142139-25.2002.8.09.0051, Relator: JOSÉ RICARDO MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019. (TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026 12:28:36). Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025, CPC). Ressalto, a desnecessidade de intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões ao presente, uma vez que não serão aplicados os efeitos infringentes previstos no §2º do art. 1.023 do CPC. Nessa confluência, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e os REJEITO. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A A3F EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTES: ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA E OUTRO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particulares em face de acórdão que negou provimento ao apelo interposto em ação monitória. O apelo questionava a prescrição da pretensão e o excesso de execução por cumulação de índices. Os embargantes alegam omissões e contradição no acórdão embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos vícios de omissão e contradição. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não delimitar concretamente os intervalos processuais para análise da prescrição e não examinar a tempestividade e eficácia das diligências do credor; (ii) saber se o acórdão não enfrentou a leitura sistemática do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC, sob a perspectiva da duração razoável do processo; e (iii) saber se o acórdão apresenta contradição entre a premissa da exclusividade da taxa SELIC e a manutenção da redação sentencial que faz referência simultânea ao IPCA e à SELIC sem esclarecer o método de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão examinou o histórico processual. Ele descreveu as múltiplas tentativas de citação e concluiu pela diligência do credor. A discordância com o resultado não configura omissão. 4. O acórdão enfrentou a tese da prescrição intercorrente por analogia. Ele a rechaçou por não se tratar de processo em fase de execução paralisado por inércia. 5. O acórdão abordou a questão da taxa SELIC. Ele reconheceu sua natureza de índice composto. Ele interpretou a decisão sentencial como compatível com a exclusividade da SELIC mediante a dedução do IPCA. 6. Não há contradição entre a premissa e a conclusão. O julgado realizou uma valoração jurídica coerente. Os embargos de declaração não se prestam a modificar a decisão sem a presença de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A discordância com o resultado do julgamento não configura omissão, não estando o órgão julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos articulados. 2. A ausência de vícios de omissão ou contradição impede o acolhimento de embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria já decidida." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, § 4º, 921, § 4º-A, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJGO, Apelação Cível 02088423020158090067, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO (Des(a)), 4ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021; TJGO, 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO (Desembargadora), 4ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2023; TJGO, ED, Apelação Cível, 5239091-13.2025.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2026. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5375075-09.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora os Excelentíssimos Desembargadores mencionados no extrato da ata constante nos autos. Presidiu a sessão o Desembargador conforme consignado no extrato da ata constante nos autos. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1o APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2os APELANTES: JAIR MARINI VILLA E ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA 1os APELADOS: CARVIL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. E OUTROS 2o APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA VOTO Adoto o relatório juntado aos autos. Preenchidos os pressupostos legais, conheço do segundo recurso. Trata-se de dois recursos de APELAÇÃO CÍVEL, o primeiro interposto pelo Banco do Brasil S.A. e o segundo por Jair Marini Villa e Angela Cristina Rondini Villa em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – Dr. Marcelo Pereira de Amorim, nos autos da Ação Monitória ajuizada em desfavor de Carvil Recapagem de Pneus Ltda., Paulo Henrique Cardoso e Claudia Balboni Cintra Cardoso e dos segundos recorrentes, pelo primeiro recorrente. Na petição inicial, o autor visa à constituição de título executivo judicial para cobrança de dívida oriunda de Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 348.312.412, no valor de R$ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos), firmado com a requerida Carvil Recapagem de Pneus Ltda., figurando os demais requeridos como fiadores. Após inúmeras tentativas de localização dos requeridos, no mov. 286, o requerido Jair Marini Villa oferta embargos à ação monitória; e, no mov. 291, a requerida Angela Cristina Rondini Villa também opôs os embargos à monitória. Os requeridos Carvil Recapagem de Pneus Ltda. e Cláudia Balboni Cintra Cardoso foram citados por edital e apresentaram embargos por negativa geral (eventos n. 229 e 311), através de curador especial. O requerido Paulo Henrique Cardoso apenas se habilitou nos autos, sem apresentar defesa. No mov. 334, o dirigente processual profere a sentença recorrida nos seguintes termos: EX POSITIS, rejeito os embargos oferecidos pela parte ré restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de $ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos) 1 – atualização monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024; 2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se, nos termos do Título II, Livro I da Parte Especial do CPC. No mov. 367, o Banco do Brasil S.A. interpõe o primeiro recurso de apelação cível. Em suas razões, manifesta pela legalidade da comissão de permanência no cálculo da dívida, bem como do contrato firmado entre as partes, e da condenação in totum dos requeridos ao ônus da sucumbência. Nesses termos, requer o provimento do recurso. Preparo regular. Inconformados, os apelantes Jair Marini Villa e Angela Cristina Rondini Villa interpõem o segundo recurso (movimentação nº 400). Em suas razões, apontam a ocorrência de prescrição. Argumentam que a demora de quase 07 (sete) anos para a efetivação da citação não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, mas à inércia do apelado em promover os atos necessários de forma eficaz e contínua, tornando inaplicável a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Invocam o artigo 921, parágrafos 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil e precedentes jurisprudenciais que privilegiam a razoável duração do processo e o reconhecimento da prescrição pelo mero decurso do tempo. Outrossim, aduzem a existência de excesso de execução, ao apontar a incorreção dos índices de correção monetária e juros de mora determinados na sentença, que previu a cumulação do IPCA com a taxa SELIC, o que configuraria bis in idem, em afronta ao Tema Repetitivo 1128 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso para acolher a prejudicial de prescrição e extinguir o processo ou, subsidiariamente, reformar a sentença para afastar a cumulação dos encargos. Preparo regular. Os apelados Jair Marini Villa e Angela Cristina Rondini Villa ofertam contrarrazões ao primeiro apelo (mov. 401), dizendo que “as razões apontadas em Apelação não guardam relação com o objeto desta ação.” Devidamente intimado, o segundo apelado apresenta contrarrazões na movimentação nº 407, defendendo a manutenção da sentença. Refuta a tese de prescrição, ao afirmar que sempre diligenciou na busca pela citação dos réus e que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis impede o fluxo do prazo prescricional. Requer, por fim, o desprovimento do apelo. No mov. 416, ordenou-se a intimação do primeiro apelante para manifestar acerca da inexistência de pronunciamento judicial no que tange às questões recursais por ele apresentadas; tendo ele requerido o desentranhamento do petitório recursal (mov. 419) É o relatório. Passo ao voto. Desde já, acolho o manifesto dos primeiros apelados, ao dizer que as razões da primeira apelação não guardam relação com o objeto da ação. Ora, verifica-se que nas razões do primeiro recurso, o apelante Banco do Brasil S.A. manifesta pela legalidade da comissão de permanência e do contrato firmado entre as partes. No entanto, a par do teor da sentença, não se observa pronunciamento judicial a respeito, logo, constata-se ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão por que não conheço do recurso. Ademais, intimado o primeiro apelante a se manifestar a respeito, por força do princípio da não surpresa, requereu o desentranhamento da peça recursal, o que confirma a inadmissibilidade do recurso. Nessa sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INADMISSÍVEL. MULTA. I. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da decisão monocrática atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. A invocação de alegações genéricas, abstratas ou desconexas com o teor combatido, ou a mera remissão aos termos do recurso, acarreta o não conhecimento do Agravo Interno, por ausência de regularidade formal. II. A manifesta inadmissibilidade do recurso é capaz de ensejar a parte recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO 56316666520218090051, Relator.: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2024) (grifo nosso). A controvérsia recursal cinge-se a analisar, precipuamente, a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança, em razão da demora na citação dos devedores, e, subsidiariamente, a correção dos encargos de mora fixados na sentença. Pois bem. A questão central devolvida a esta instância revisora reside em perquirir se a demora de aproximadamente 07 (sete) anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação dos réus- fiadores ora apelantes decorreu de inércia da parte credora, o que atrairia a prescrição, ou de falhas inerentes ao serviço judiciário, hipótese que afastaria a sua consumação, conforme o teor da Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. Como visto, os apelantes sustentam a consumação do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, ao argumento de que a demora na citação decorreu da inércia do autor. O enquadramento normativo da questão, todavia, repousa no art. 240 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, que regula os efeitos da citação na contagem do prazo prescricional. O referido dispositivo estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data de propositura da ação, incumbindo ao autor adotar as providências para viabilizar a citação. No entanto, ressalva que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.” Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, materializada no enunciado da Súmula 106, orienta que, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Tal entendimento visa proteger o credor diligente que, após ajuizar a demanda tempestivamente, se depara com os percalços inerentes à complexidade do sistema processual para a efetiva localização e citação do devedor. No caso concreto, o exame da cronologia processual revela que a Ação Monitória foi ajuizada em 13 de outubro de 2017. Em relação ao apelante Jair Marini Villa, a primeira tentativa de sua citação ocorreu em novembro de 2017 (movimentação nº 8), a segunda em agosto de 2018 (movimentação nº 51), depois em 25.02.2019 (mov. 79), também em 14.12.2021 (mov. 192). Após buscas de endereço por meio dos sistemas conveniados (mov. 206 e 243), a citação efetiva do referido apelante só veio a ocorrer em 01 de junho de 2024 (movimentação nº 275). Já, no tocante à apelante Angela Cristina Rondini Villa, verifica-se que, em 08.08.2018 (mov. 58), houve a tentativa de sua citação, bem como em 16.09.2019 (mov.131), em 16.05.2024 (mov. 269) além de buscas de endereço nos sistemas conveniados (mov. 206 e 243); tendo ela comparecida ao feito e apresentado defesa. Sob esse enfoque, não se observa inércia por parte do banco apelado. Ao contrário, o histórico processual revela uma sucessão de diligências contínuas para localizar e citar os réus. Conforme destacado pelo juízo de origem, foram realizadas múltiplas tentativas de citação, expedição de cartas precatórias para diversas comarcas entre 2018 e 2019, pesquisas em sistemas conveniados (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD) em 2020, e novas tentativas por oficial de justiça em 2021 e 2022. Tal cronologia evidencia a diligência do autor, e não sua desídia. A subsunção dos fatos à norma revela, portanto, a correta aplicação do entendimento sumulado. A demora na citação não pode ser imputada ao autor, mas sim à dificuldade de localização dos réus, circunstância inerente aos mecanismos da justiça. A conduta do apelado, ao longo de todo o período, foi proativa, requerendo ao Judiciário as medidas cabíveis para o prosseguimento do feito. A ratio decidendi da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça amolda-se perfeitamente a este cenário, impedindo que o direito do credor diligente seja fulminado pela prescrição em razão de fatores alheios à sua vontade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA E DIFICULDADES EM ENCONTRAR O DEVEDOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. No caso de ação monitória fundada em dívida líquida, consubstanciada em nota promissória, o prazo prescricional para o ajuizamento da demanda é de cinco anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo termo inicial é o dia seguinte ao vencimento do título. 2. Na espécie, demonstrado que a demora processual ocorreu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e, ainda, por dificuldades em localizar o paradeiro do devedor, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Honorários recursais majorados, nos termos do § 11º do artigo 85 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 02088423020158090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS BASTANTES À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO RECURSADO ? ART. 1.021, § 1º, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Na redação do artigo 10 do CPC é que a parte não seja surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha tomado previo conhecimento, situação alheia no caso, onde todo o debate dos autos gira em torno do instituto da prescrição. 2. Não se cogita que a demora no cumprimento da citação decorreu de desídia do autor, porquanto autuou de forma diligente, fornecendo os meios para viabilizar a citação do requerido (art. 240, § 2º, do CPC). Destarte, na conclusão adotada na decisão monocrática combatida, a pretensão autoral não resta fulminada pela prescrição. 3. Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos jurídicos que não desconstituem as premissas que amparam a decisão hostilizada 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-GO 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) A tese recursal invoca, por analogia, o regramento da prescrição intercorrente previsto no art. 921 do Código de Processo Civil e a jurisprudência correlata (Tema Repetitivo 566 e REsp 2.166.788/RJ). Contudo, tal aplicação é inadequada ao caso. A prescrição intercorrente pressupõe um processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente, não sendo este o caso. Superada a prejudicial, passo à análise do mérito subsidiário. Os apelantes sustentam a ocorrência de bis in idem na parte dispositiva da sentença, que determinou a atualização do débito, a partir de 30 de agosto de 2024, pelo IPCA e pela taxa SELIC. O enquadramento normativo da questão encontra-se nos artigos 389 e 406 do Código Civil, que disciplinam as perdas e danos e os juros moratórios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Tema Repetitivo 1128, invocado pelos próprios apelantes, pacificou o entendimento de que a taxa SELIC é um índice composto, que já abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Por essa razão, sua aplicação deve ser exclusiva, sendo vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou de juros. Caso a sentença tivesse determinado a aplicação de ambos os índices de forma cumulativa e sem ressalvas, a reforma do julgado seria impositiva para afastar o bis in idem. Contudo, a análise detalhada do dispositivo sentencial revela uma particularidade que desconstitui o fundamento do recurso neste ponto. Explico. A análise da sentença (movimentação nº 334) demonstra que o juízo de origem, embora tenha adotado uma redação complexa, não determinou a simples cumulação dos índices. O dispositivo sentencial assim dispõe: "a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (...), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (...)". Os apelantes, em suas razões, convenientemente ignoram a parte final da determinação, que ordena a dedução do IPCA, focando apenas na aparente cumulação. A sentença, ao determinar a dedução do IPCA, explicitamente buscou evitar o duplo cômputo de correção monetária. Embora a técnica de redação não seja a mais usual, a finalidade da decisão foi precisamente a de impedir o bis in idem. Portanto, a alegação recursal de que a sentença impôs uma cumulação indevida não prospera, pois se baseia em uma leitura parcial e descontextualizada do dispositivo. A ordem de deduzir o IPCA esvazia o argumento de bis in idem. Não havendo a cumulação alegada, não há excesso de execução a ser reconhecido nem motivo para reformar a sentença neste capítulo. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER DO PRIMEIRO RECURSO E CONHEÇO DO SEGUNDO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, em favor do patrono do apelado, arbitrados na sentença, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o voto. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira RELATORA A3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5375075-09.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1o APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. 2os APELANTES: JAIR MARINI VILLA E ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA 1os APELADOS: CARVIL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. E OUTROS 2o APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. para constituição de título executivo judicial e cobrança de dívida de contrato de abertura de crédito, na qual os segundos apelantes figuram como fiadores. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários. Os segundos apelantes questionam a prescrição da pretensão e o excesso de execução decorrente da cumulação de índices de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso é inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a demora de aproximadamente sete anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação dos fiadores decorreu de inércia do credor, justificando a prescrição da pretensão; e (iii) saber se a sentença incorre em bis in idem ao determinar a atualização do débito pelo IPCA e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso é inadmissível, pois não guarda relação com o pronunciamento judicial proferido na sentença. 4. A demora na citação, superior a seis anos, não pode ser imputada à inércia do credor, mas sim à dificuldade de localização dos réus e aos mecanismos da justiça, conforme a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O histórico processual revela sucessivas diligências do autor para localizar e citar os réus, afastando a alegação de desídia. 6. A tese de prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, é inaplicável, pois esta pressupõe processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente. 7 A sentença não incorreu em bis in idem ao prever a atualização pelo IPCA e taxa SELIC a partir de 30/08/2024, pois expressamente determinou a dedução do IPCA da taxa SELIC, o que impede a dupla contagem de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O primeiro recurso não conhecido e o segundo recurso conhecido e desprovido. Tese para julgamento: "1. A demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça e não por inércia do credor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2. A determinação de atualização do débito pela taxa SELIC com dedução do IPCA afasta a ocorrência de bis in idem na cobrança de juros de mora e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, 921, § 4º, 921, § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJ-GO – Apelação Cível: 02088423020158090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021; TJ-GO 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível n. 5375075-09.2017.8.09.0051, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em não conhecer do primeiro apelo e conhecer da segunda apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento e votaram com a Relatora o Desembargador Wilton Müller Salomão e o Desembargador José Carlos Duarte. Presidiu a sessão o Desembargador Paulo César Alves das Neves. Esteve presente na sessão a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representante da Procuradoria-Geral da Justiça. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Alice Teles de Oliveira R E L A T O R A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OFENSA AO PRICÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO E SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. para constituição de título executivo judicial e cobrança de dívida de contrato de abertura de crédito, na qual os segundos apelantes figuram como fiadores. A sentença de primeiro grau rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários. Os segundos apelantes questionam a prescrição da pretensão e o excesso de execução decorrente da cumulação de índices de atualização monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso é inadmissível, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se a demora de aproximadamente sete anos entre o ajuizamento da ação e a efetivação da citação dos fiadores decorreu de inércia do credor, justificando a prescrição da pretensão; e (iii) saber se a sentença incorre em bis in idem ao determinar a atualização do débito pelo IPCA e pela taxa SELIC a partir de 30/08/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O primeiro recurso é inadmissível, pois não guarda relação com o pronunciamento judicial proferido na sentença. 4. A demora na citação, superior a seis anos, não pode ser imputada à inércia do credor, mas sim à dificuldade de localização dos réus e aos mecanismos da justiça, conforme a Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O histórico processual revela sucessivas diligências do autor para localizar e citar os réus, afastando a alegação de desídia. 6. A tese de prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do CPC, é inaplicável, pois esta pressupõe processo em fase de execução já estabelecida e paralisado por inércia do exequente. 7 A sentença não incorreu em bis in idem ao prever a atualização pelo IPCA e taxa SELIC a partir de 30/08/2024, pois expressamente determinou a dedução do IPCA da taxa SELIC, o que impede a dupla contagem de correção monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O primeiro recurso não conhecido e o segundo recurso conhecido e desprovido. Tese para julgamento: "1. A demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da justiça e não por inércia do credor, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. 2. A determinação de atualização do débito pela taxa SELIC com dedução do IPCA afasta a ocorrência de bis in idem na cobrança de juros de mora e correção monetária." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 206, § 5º, I, 389, 406; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 85, § 11, 240, 240, § 1º, 240, § 2º, 240, § 3º, 921, 921, § 4º, 921, § 4º-A. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 106 do Superior Tribunal de Justiça; STJ, Tema Repetitivo 1128; TJ-GO – Apelação Cível: 02088423020158090067 GOIATUBA, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021; TJ-GO 0391526-66.2016.8.09.0105, Relator.: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5375075-09.2017.8.09.0051 Os requeridos JAIR MARINI VILLA e ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA opuseram Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 334, que rejeitou os embargos oferecidos pela parte ré restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de $ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos). Alegaram, em suma, que houve omissão no decisum, sustentando que este Juízo não teria analisado adequadamente a cronologia processual e a efetiva inércia do autor na promoção da citação do embargante JAIR MARINI VILLA. Argumentam os embargantes que, entre o ajuizamento da ação em 13/10/2017 (evento 01) e a efetivação da citação do fiador JAIR MARINI VILLA em 01/06/2024 (evento 275), transcorreram aproximadamente 7 (sete) anos, período que ultrapassou largamente o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Ao final, requereram o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito. Decido: Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas". Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118). A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250). Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836). É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06). Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal. Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada). Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios. É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição. O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas. Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios. De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante. E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita. Compulsando detidamente a sentença proferida no evento n. 334, constata-se que este Juízo dedicou seção específica à análise da alegação de prescrição suscitada pelos embargantes, abordando de forma expressa e fundamentada a questão. Na sentença embargada, esclareceu-se, inicialmente, que não se trata de prescrição intercorrente propriamente dita, instituto aplicável nas fases executivas do processo, mas sim da prescrição de direito material que pode ocorrer quando a citação válida não se concretiza no prazo legal. Examinou-se, na sequência, a disciplina legal da matéria constante do artigo 240 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, notadamente o §3º, que estabelece: "A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário." Analisou-se, igualmente, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento de que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência." Procedeu-se, ademais, ao exame cronológico minucioso dos atos processuais, relacionando-se especificamente as diligências empreendidas pelo autor. Concluiu-se, de forma clara e inequívoca, que "não se pode confundir a demora na efetivação da citação, decorrente de dificuldades inerentes ao processo e ao serviço judiciário, com a inércia do autor, pressuposto necessário para a configuração da prescrição." Da análise acima exposta, verifica-se que a sentença embargada enfrentou de forma expressa, fundamentada e exaustiva a questão da prescrição alegada pelos embargantes, não se vislumbrando qualquer omissão sanável por embargos de declaração. Como é cediço, o inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Não se relegue ao oblívio que fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada (REsp 423.154/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003). A decisão objurgada expôs com clareza as razões de decidir. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destaquei. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925707 - MS (2021/0195400-3). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. Não se vislumbra a carência de fundamentação levantada nos embargos. O Julgado se mostra suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de pormenorizar todas as questões levantadas pela parte. Inexistência dos vícios apontados. Rejeição de ambos os embargos. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00249590720158190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei. Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5375075-09.2017.8.09.0051 A parte autora opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 334, que rejeitou os embargos oferecidos pela parte ré restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de $ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos).Alegou, em suma, que houve contradição no decisum, apontando especificamente questões relativas à: i) alegada abusividade na cobrança de comissão de permanência; ii) constitucionalidade da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e possibilidade de capitalização de juros; e iii) natureza jurídica do contrato celebrado e aplicação do princípio do pacta sunt servanda.Aduz o embargante que este Juízo teria afastado juros e cominações que entendeu não serem devidas, o que contraria o contrato firmado entre as partes, requerendo, ao final, o acolhimento dos embargos declaratórios para que a sentença seja reformada, julgando-se totalmente procedente a ação.Os embargados JAIR MARINI VILLA e ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA apresentaram contrarrazões aos embargos declaratórios, argumentando que o banco embargante alegou matérias totalmente estranhas ao processo judicial, não havendo o que contrarrazoar, uma vez que o recurso se referiria a matérias não debatidas na sentença.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.E em sede destes autos, a parte embargante não se desincumbiu de tal ônus. Ao expor suas insurgências, encobriu ela a sua real intenção, qual seja, o reexame de matéria já decida, o que não coaduna com a índole da via eleita.Hipótese dos autos em que não há no bojo do decisum objurgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a adoção de tese jurídica contrária aos seus interesses.No caso em apreço, contrariamente ao que alega o embargante, a sentença não afastou juros ou cominações contratuais, tampouco declarou abusiva a cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros ou qualquer outro encargo previsto no contrato.Em verdade, a sentença proferida julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pelos réus, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor pleiteado pelo autor (R$ 655.647,07), mantendo integralmente os encargos contratuais pactuados, consoante planilha de cálculo apresentada com a inicial.Transcrevo trecho da sentença que evidencia tal entendimento:"Quanto ao valor do débito, o autor apresentou planilha de cálculo demonstrando o montante de R$ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos), valor este que não foi especificamente impugnado pelos embargantes, à exceção da defesa genérica apresentada pelo curador especial, que não possui o condão de infirmar os cálculos apresentados.O contrato juntado aos autos estabelece, em sua cláusula Sexta, que sobre os valores lançados na conta vinculada ao financiamento incidiriam encargos básicos calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), além de encargos adicionais à taxa efetiva de juros de 2,5% ao ano. Na cláusula Décima Segunda, restou pactuado que a dívida seria paga em 60 prestações mensais consecutivas, sendo a primeira em 23/03/2015 e a última em 23/02/2020.A contrario sensu, não se desincumbiram os réus de demonstrar fato desconstitutivo do direito da autora ao recebimento do crédito. Em sendo assim, considerando ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor."Observa-se que a sentença, ao julgar improcedentes os embargos monitórios, acatou integralmente o pedido formulado pelo embargante, não afastando quaisquer encargos contratuais. As questões suscitadas nos embargos de declaração - comissão de permanência, capitalização de juros e pacta sunt servanda - não foram objeto de discussão na sentença embargada, justamente por não terem sido especificamente impugnadas nos embargos monitórios, não havendo, portanto, qualquer vício a ser sanado.Como é cediço, o inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Não se relegue ao oblívio que fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada (REsp 423.154/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003). A decisão objurgada expôs com clareza as razões de decidir.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destaquei. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925707 - MS (2021/0195400-3). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. Não se vislumbra a carência de fundamentação levantada nos embargos. O Julgado se mostra suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de pormenorizar todas as questões levantadas pela parte. Inexistência dos vícios apontados. Rejeição de ambos os embargos. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00249590720158190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei. Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento nº 334.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5375075-09.2017.8.09.0051 Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de CARVIL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, JAIR MARINI VILLA, ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA, PAULO HENRIQUE CARDOSO e CLAUDIA BALBONI CINTRA CARDOSO, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o autor narrou que celebrou com a primeira ré, em 08/01/2014, Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 348.312.412, vencível em 23/02/2020, concedendo crédito fixo até o limite de R$ 479.570,76 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e setenta reais e setenta e seis centavos). Aduz que a financiada se obrigou a pagar o valor em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo a primeira em 23/03/2015 e a última em 23/02/2020. Sustenta, contudo, que houve cessação do pagamento do débito, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência.Afirma que a dívida atual atinge o montante de R$ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos).Destacou que os demais réus figuraram como fiadores no contrato, assumindo responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação, conforme cláusula expressa e assinaturas lançadas no instrumento contratual.Devidamente citado, o réu JAIR MARINI VILLA apresentou Embargos Monitórios (evento n. 286), alegando: (i) prescrição intercorrente, visto que o autor demorou 7 (sete) anos para promover sua citação, superando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil; (ii) indicação de bens do devedor principal, requerendo o arresto ou bloqueio de quotas sociais e/ou lucros recebidos pelo réu PAULO HENRIQUE CARDOSO em relação às empresas das quais participa.A ré ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA também apresentou Embargos Monitórios (evento n. 291), arguindo: (i) nulidade da citação, pois o ato teria ocorrido em Recife/PE, onde a embargante não residia desde 2004, apresentando comprovantes de residência em Goiânia desde 2015; (ii) prescrição intercorrente; e (iii) indicação de bens do devedor principal. Os requeridos CARVIL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA e CLAUDIA BALBONI CINTRA CARDOSO foram citados por edital, tendo sido nomeado curador especial que apresentou embargos por negativa geral (eventos n. 229 e 311).Por sua vez, o requerido PAULO HENRIQUE CARDOSO apenas se habilitou nos autos, sem apresentar defesa. Instado, o autor apresentou impugnação aos embargos monitórios, sustentando: (i) que a ação monitória foi proposta com base em contrato de abertura de crédito fixo, que constitui documento hábil a instruir a ação monitória, conforme Súmula 247 do STJ; (ii) que não há que se falar em ausência de título executivo; (iii) que os valores cobrados estão em conformidade com os termos contratados, afastando alegação de excesso; (iv) que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. As partes requereram o julgamento antecipado da lide.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Não há que se falar, ainda, em conexão.Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).O artigo 17 do CPC estabelece que: Para postular em juízo é necessário interesse e legitimidade.O interesse de agir provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.Sobre o tema Daniel Amorim Assumpção Neves diz que: A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gasto pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. O interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que pretende obter. (STJ, 4ª T., REsp 954.508 RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j.28.08.2007).Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida, pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador, JusPodvium, 2016, pg. 43).No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material da parte autora, fato este evidenciado pela própria resistência da parte ré manifesta nos termos de sua resposta ao pedido inicial objurgando o direito material evocado pela parte adversa.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Da nulidade de citação alegada pela requerida ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA:A embargante ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA alegou nulidade da citação, sustentando que o ato, realizado em 23/09/2019 na cidade de Recife/PE, seria nulo, pois não residia mais naquele endereço desde 2004, conforme comprovantes de residência juntados.A citação, como ato processual de comunicação, é essencial para a garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais fundamentais ao devido processo legal, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal.O Código de Processo Civil, em seu art. 277, estabelece que "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Tal dispositivo consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, mesmo que o ato não tenha observado a forma prescrita em lei, não será declarado nulo se atingir sua finalidade sem causar prejuízo às partes.No caso dos autos, a embargante, mesmo alegando a nulidade da citação, compareceu espontaneamente ao processo e apresentou defesa, demonstrando pleno conhecimento da ação, o que evidencia que a finalidade do ato citatório foi alcançada.Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".Conforme ensina Fredie Didier Jr.: "O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, CPC). Trata-se de aplicação do princípio do aproveitamento dos atos processuais: se a finalidade da citação foi alcançada (dar conhecimento ao réu da existência de demanda contra ele proposta), não há razão para invalidá-la, ainda que tenha havido vício formal" (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 630).Dessa forma, considerando que a requerida obteve ciência inequívoca do feito por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a alegada nulidade de citação.Da prescrição:Os embargantes JAIR MARINI VILLA e ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o autor demorou 7 (sete) anos para promover a citação válida, superando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de prescrição intercorrente, instituto aplicável nas fases executivas do processo, mas sim da prescrição de direito material que pode ocorrer quando a citação válida não se concretiza no prazo legal. Com efeito, a presente ação monitória encontra-se ainda na fase de conhecimento, não tendo sido constituído o título executivo judicial, razão pela qual a discussão se circunscreve aos efeitos interruptivos da prescrição previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Infere-se, pois, do referido dispositivo que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, ressalvando em seu parágrafo segundo que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. O parágrafo terceiro, por sua vez, dispõe expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No mesmo sentido, o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.No caso em análise, o exame cronológico dos atos processuais demonstra que a demora na citação não pode ser imputada exclusivamente ao autor.Analisando o trâmite processual, verifico que a ação monitória foi ajuizada em 13/10/2017, portanto, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados do vencimento antecipado do contrato, que ocorreu com a cessação dos pagamentos pela primeira ré.Analisando detidamente o trâmite processual, constato que a parte autora empreendeu diligências contínuas e efetivas para localizar e citar os réus durante todo o período em que o processo tramitou. Conforme se verifica nos autos, após o ajuizamento da ação em 13/10/2017 (evento 1), foram realizadas as seguintes diligências: Em 21/11/2017, primeira tentativa de citação do fiador JAIR MARINI VILLA (evento 8); Em 08/08/2018, segunda tentativa de citação do mesmo fiador (evento 51); Entre 2018 e 2019, foram expedidas cartas precatórias para tentativa de citação dos demais réus em diferentes comarcas; Em 08.08.2018, tentativa de citação da fiadora ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA, com AR juntado em 10/09/2018 (evento 58); Em 2020, diante da dificuldade de localização de alguns réus, foram realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD; Em 2021 e 2022, foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça; Em 2022 e 2025, diante das tentativas infrutíferas, foram requeridas e deferidas citações por edital; Finalmente, em 01/06/2024, efetivou-se a citação do fiador JAIR MARINI VILLA (evento 275). Esse histórico processual revela claramente que não houve inércia do autor, mas sim dificuldade na localização dos réus, o que constitui circunstância alheia à vontade da parte autora e inerente ao mecanismo judiciário. É oportuno citar, ainda, a lição de Fredie Didier Jr.: "Para que se considere não realizada a citação para fins prescricionais, é preciso que haja completa inércia do demandante, que, apesar de intimado, não providencia a citação do réu. Não basta a demora na citação. É preciso que essa demora decorra de inércia do demandante; a demora do serviço judiciário não prejudica o demandante." (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 19ª ed., Salvador: JusPodivm, 2017, p. 632).Nesse sentido, não se pode confundir a demora na efetivação da citação, decorrente de dificuldades inerentes ao processo e ao serviço judiciário, com a inércia do autor, pressuposto necessário para a configuração da prescrição.Nesse sentido, a jurisprudência:Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIREITO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO DECORRENTE DE FALHAS DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória com fundamento no art. 487, II, do CPC, sob alegação de ocorrência de prescrição. O apelante sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que houve paralisação do feito por falhas do Judiciário, bem como suspensão de prazos em virtude da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, proposta a ação monitória dentro do prazo legal, a demora na citação do réu - causada por falhas atribuíveis exclusivamente ao serviço judiciário - é suficiente para caracterizar a prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição alegada refere-se ao direito material, e não à prescrição intercorrente, por se tratar de fase de conhecimento, na qual ainda não foi constituído título executivo judicial. 4. O art. 240, §§ 1º a 3º, do CPC prevê que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o autor promova tempestivamente os atos para viabilizar a citação, não podendo ser penalizado por atrasos imputáveis ao Judiciário.5. A Súmula 106 do STJ dispõe que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação por razões inerentes ao mecanismo da justiça não autoriza o reconhecimento da prescrição.6. No caso, o autor promoveu regularmente os atos processuais que lhe competiam, inclusive recolhendo as custas para expedição da carta precatória, a qual, contudo, não foi distribuída tempestivamente por falha da serventia.7. A paralisação do feito entre julho de 2021 e agosto de 2022, assim como a suspensão do prazo prescricional entre 12/06/2020 e 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, não podem ser imputadas ao autor.8. Diante da inexistência de inércia relevante do autor e da identificação de falhas do Judiciário como causa da demora, não se configura a prescrição da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A demora na citação do réu, quando causada por falhas do Judiciário, não acarreta a prescrição da pretensão autoral proposta tempestivamente.2. A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação, desde que o autor promova os atos que lhe competem para viabilizar a citação.3. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula 106 do STJ, afastando-se a prescrição quando o atraso decorrer de motivo inerente ao funcionamento da Justiça (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.141534-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CITAÇÃO. DEMORA. MECANISMOS DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106/STJ). 2, Hipótese em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que a demora na citação decorreu dos mecanismos inerentes do Poder Judiciário e, principalmente, da conduta do próprio réu que contribuiu para dificultar a tramitação do processo. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 929024 RJ 2016/0145306-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021)Portanto, não há que se falar em prescrição no caso dos autos, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da legitimidade dos fiadores:A legitimidade passiva dos réus JAIR MARINI VILLA, ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA, PAULO HENRIQUE CARDOSO e CLAUDIA BALBONI CINTRA CARDOSO decorre expressamente da cláusula de fiança constante do contrato de abertura de crédito fixo que instruiu a inicial.Compulsando os autos, verifico que o instrumento contratual contém cláusula específica de fiança (Trigésima Quinta - Fiança), onde se lê claramente:"Na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta, irrevogável e irretratável, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento."Os fiadores apuseram suas assinaturas no contrato, assumindo expressamente a condição de garantes solidários da obrigação principal.A fiança, como modalidade de garantia pessoal, encontra previsão no art. 818 do Código Civil, que dispõe: "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra."No caso em tela, os fiadores expressamente renunciaram ao benefício de ordem, previsto no art. 827 do Código Civil, tornando-se devedores solidários, o que autoriza o credor a exigir a dívida de qualquer um dos obrigados, conforme preceitua o art. 275 do mesmo diploma legal: "O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto."Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves:"A solidariedade passiva constitui uma garantia do credor, que pode exigir de qualquer dos devedores a dívida toda ou só uma parte. Essa escolha (electio) é faculdade que lhe confere a lei, não ficando ele obrigado a demandar todos os devedores conjuntamente, nem a exigir de cada um a sua quota, proporcionalmente." (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 16ª ed., São Paulo: Saraiva, 2019, p. 154).A renúncia aos benefícios dos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil, expressamente consignada no contrato, implica, entre outros efeitos, na impossibilidade de os fiadores exigirem que primeiro sejam executados os bens do devedor principal (benefício de ordem - art. 827), na impossibilidade de exoneração da fiança por concessão de moratória ao devedor sem consentimento do fiador (art. 838), e na renúncia ao direito de alegar qualquer exceção pessoal do devedor principal (art. 837).Adicionalmente, consta do contrato a qualificação completa dos fiadores, com menção expressa a seus números de CPF, RG, estado civil, profissão e endereço, além de suas assinaturas apostas ao final do instrumento, o que comprova sua expressa anuência com os termos contratuais.Portanto, resta inequívoca a legitimidade passiva dos fiadores, que se obrigaram solidariamente pela dívida principal, respondendo integralmente pelo inadimplemento da empresa devedora.Quanto ao mérito da ação monitória:Sabe-se que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, do CPC).Os processualistas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2015, p. 1.518) lecionam sobre os requisitos da ação monitória, verbis:A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível, de coisa móvel determinada ou de obrigação de fazer ou de não fazer, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou da entrega da coisa para a satisfação de seu direito. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).No caso em apreço, o autor instruiu a inicial com Contrato de Abertura de Crédito Fixo nº 348.312.412, devidamente assinado pelas partes, acompanhado de planilha de cálculo, demonstrando a existência da dívida. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, estabeleceu que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".Sobre o tema, ensina Luiz Guilherme Marinoni:"O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhado de extrato da conta-corrente ou de outro demonstrativo do débito, constitui documento adequado à propositura da ação monitória (Súmula 247 do STJ). Atualmente, por força da Lei 10.931/2004, art. 28, a cédula de crédito bancário, representativa de operações de crédito de qualquer natureza, constitui título executivo extrajudicial." (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 753).No caso concreto, o autor apresentou não apenas o contrato de abertura de crédito fixo, mas também planilha de cálculo que discrimina os valores devidos, demonstrando a origem e a evolução do débito, documentos que, em conjunto, constituem prova escrita hábil a instruir a ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC.Quanto ao valor do débito, o autor apresentou planilha de cálculo demonstrando o montante de R$ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos), valor este que não foi especificamente impugnado pelos embargantes, à exceção da defesa genérica apresentada pelo curador especial, que não possui o condão de infirmar os cálculos apresentados.O contrato juntado aos autos estabelece, em sua cláusula Sexta, que sobre os valores lançados na conta vinculada ao financiamento incidiriam encargos básicos calculados com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), além de encargos adicionais à taxa efetiva de juros de 2,5% ao ano. Na cláusula Décima Segunda, restou pactuado que a dívida seria paga em 60 prestações mensais consecutivas, sendo a primeira em 23/03/2015 e a última em 23/02/2020.A contrario sensu, não se desincumbiram os réus de demonstrar fato desconstitutivo do direito da autora ao recebimento do crédito. Em sendo assim, considerando ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor, resta constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor.Por fim, quanto ao pedido de arresto ou bloqueio de bens do devedor principal, formulado pelos embargantes JAIR MARINI VILLA e ANGELA CRISTINA RONDINI VILLA, entendo que não cabe, nesta fase processual, a apreciação de tal pleito, devendo eventuais medidas constritivas serem requeridas e analisadas na fase de cumprimento de sentença, caso não haja o pagamento voluntário da dívida. EX POSITIS, rejeito os embargos oferecidos pela parte ré restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial no importe de $ 655.647,07 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos)1 – atualização monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, até 29/08/2024;2 – a ser atualizada monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024, e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir de 30/08/2024.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se, nos termos do Título II, Livro I da Parte Especial do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia – GODESPACHOProcesso 5375075-09.2017.8.09.0051 Triangulariza a relação processual, adentrou o processo nas fases previstas no Livro I, Título I, do Capítulo X, e suas seções.Discorrendo sobre o tema, “saneamento e organização do processo, leciona o eminente doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que: “Se a hipótese não for de extinção do processo (art. 354), nem de julgamento antecipado do mérito (art. 355), e, ainda que seja de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), com relação ao que ainda não foi julgado, passa-se à última hipótese de “julgamento conforme o estado do processo”, que é o que a Seção IV do Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial chama de “saneamento e organização do processo”. Trata-se de o magistrado – em ampla cooperação com as partes e com eventuais terceiros – preparar o processo para início (ótimo) da fase instrutória, no que é claro o caput do art. 357, inclusive quanto à hipótese de incidência do dispositivo de acordo com a não ocorrência dos eventos previstos nos arts. 354 a 356.Ensina ainda o renomado jurista que é pertinente conjugar o dispositivo com o art. 352 – e mais amplamente com o inciso IX do art. 139 – para permitir ao magistrado estimular as partes para suprirem quaisquer vícios que possam comprometer (quiçá de maneira intransponível) o julgamento de mérito.Trata-se, pois, de mais uma clara manifestação do modelo de processo cooperativo implementado pelo art. 6º.Quanto a “Delimitação consensual das questões de fato e de direito”, escolia que o § 2º do art. 357 aceita que as partes (e eventuais terceiros) apresentem ao magistrado “delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV” para homologação. Isto é, as partes podem chegar a um acordo sobre como conduzir a fase instrutória do processo, ajustando, entre si, sobre quais fatos a prova recairá, quais serão os meios de prova empregados para esclarecê-los e também sobre quais as questões jurídicas são relevantes ao processo, a merecer decisão. Se homologada a proposta, estarão vinculados àquela delimitação as partes e também o juiz.A regra revela uma das tantas facetas do novel e interessantíssimo caput do art. 190 e dos “negócios processuais” nele previsto. Nada há que impeça, até mesmo por força da lembrança do parágrafo único daquele dispositivo, que o magistrado rejeite a homologação. Se a homologar, contudo, resta vinculado a ela tanto quanto às partes. As razões são as mesmas que animam a estabilidade da decisão proferida com fundamento no § 1º do art. 357.Também por força do precitado art. 190, não se pode recusar que as partes, nessa oportunidade, assumam os custos financeiros dos meios de prova e, voluntariamente, distribuam diferentemente o ônus da prova, a despeito da ausência de remissão expressa do § 2º do art. 357, observando-se, nesse caso, a autorização mais específica (e os limites) constantes do § 3º do art. 373.O caso é de diálogo entre magistrado e os procuradores das partes. Diálogo que crie condições ótimas de conduzir a fase instrutória em direção ao proferimento de decisão de mérito. Essa aproximação do magistrado à causa e aos demais sujeitos processuais é desejável no modelo de processo cooperativo de que trata o art. 6º. Trata-se de (re)construir um modelo de processo que, inequivocamente, mostrar-se-á mais eficiente… (in Manual de direito processual civil: volume único / Cassio Scarpinella Bueno. – 4. ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p.544/550).Destarte, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, delimitem as questões de fato e de direito que gravitem sobre a lide entre elas estabelecida, especificando as provas que pretendem produzir em torno de controvérsia identificadas, facultando-se às partes a apresentação de termo de acordos sobre a condução da fase instrutória do processo, ajustando, entre si, ainda, sobre eventual ônus porventura existente quanto a distribuição do ônus das provas que pretendam produzir (v.g. prova pericial), e custas quanto a produção das provas.À luz do que autoriza o I, do art. 356, faculta-se às partes apresentar acordo sobre o tema que se mostrar incontroverso.Expirado tal lapso temporal, volvam-me os autos conclusos para os fins do art. 355 ou 357, ambos do CPC.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Marcelo Pereira de AmorimJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

16/07/2025, 00:00

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