Procedimento Comum Cível 5577128-72.2022.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5577128-72.2022.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5577128-72.2022.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Ic Transporte LtdaPolo passivo: Dias Ribeiro E Oliveira Comercio De Produtos AgropecuariosSENTENÇAO feito tramitou inicialmente perante a Vara Cível da Comarca de Andradina – SP, tendo sido posteriormente remetido a esta Vara Cível, conforme se verifica dos documentos constantes do ev. 1.A certidão expedida no ev. 3 certificou a inexistência de nenhuma ação com as mesmas partes e causa de pedir envolvendo as partes, bem como a não realização de custas e localização de procuração.Redistribuídos os autos, este juízo proferiu decisão no ev. 5, determinando a emenda da inicial para juntada da cópia legível do processo, procuração e recolhimento das custas.No ev. 7, a autora requereu a juntada do comprovante de recolhimento das custas, cópia integral do processo e procuração.Extrai-se dos documentos reinseridos (ev. 7, arq. 5/9) que o feito se trata de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por IC Transportes Ltda. em face de Fosvale Nutrição Animal Dias Ribeiro e Oliveira Comércio de Produtos Agropecuários Ltda.Aduz a parte autora, em síntese, que atua no mercado de transporte rodoviário e que na data de 02/08/2022, firmou contrato para transporte de milho de propriedade da empresa Agroindustrial Campo Real Ltda. Que a carga descrita nas DANFTes nº 0000059002 e 000058997, correspondente a 37.900,00 e 49.160,00 quilos de milho, nos valores de R$ 37.900,00 e R$ 68.004,00, respectivamente, deveria ser entregue no estabelecimento da JBF Confinamento Ltda.Salienta que, durante o frete, pessoa não identificada, que se passou por funcionário da autora, de suposto nome Marcelo, fez contato com os motoristas Cristiano e Romildo, orientando-os a descarregar o produto no estabelecimento da requerida, mesmo que as notas fiscais indicassem outro destinatário.Acrescenta que, ao constatar o erro, entrou em contato com a requerida, que se recusa a devolver os produtos. Pleiteou a concessão de tutela antecipada de urgência para que a requerida proceda com a devolução/entrega da mercadoria à destinatária JBS Confinamento Ltda.Ao final, requer a procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela e determinar à requerida o cumprimento da obrigação de fazer pretendida. Subsidiariamente, caso a obrigação de fazer não seja cumprida, seja convertida em reparação por danos.A inicial veio instruída com os documentos constantes do ev. 7, arq. 5/9 e com a decisão proferida pelo juízo da Comarca de Andradina-SP, que determinou a redistribuição do feito.Na decisão do ev. 9, a inicial foi recebida, o pedido de tutela foi indeferido e a citação foi determinada.Citada (ev. 17), a parte requerida requereu a juntada de procuração, contrato social e intimação exclusiva de seu procurador.Na audiência de conciliação (ev. 21), foi infrutífera a possibilidade de acordo entre as partes.Em seguida, mormente no ev. 25, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a mercadoria foi entregue na sede da empresa requerida, na data de 04/08/2022, devidamente acobertada pela documentação fiscal necessária em nome da empresa, tais como notas fiscais, CT-e's - Contratos de Transporte e DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.Esclarece que na mesma data, receberam a carga, efetuaram a pesagem para conferência da mercadoria, no total de 37.660 e 48.980 quilos, conforme tickets de passagem e, que após a entrega das mercadorias e a conferência da pesagem, realizaram o pagamento no valor de R$ 53.256,45 e R$ 40.603,55, no valor total de R$ 93.860,00, via PIX, conforme comprovantes de pagamento.Alega que, após todo o procedimento realizado, com o efetivo pagamento da mercadoria, a empresa autora contatou a requerida, relatando a ocorrência de "erro” por parte dos motoristas da empresa quanto ao local da entrega do produto, pleiteando a devolução da mercadoria já paga. Diante de uma aparente fraude, foi feito pelo sócio da empresa requerida o boletim de ocorrência, a fim de resguardar os seus direitos e noticiar um possível “golpe” do qual as partes pudessem figurar como vítimas.Sustenta que a autora não provou fatos constitutivos de seu direito, devendo a presente ação ser extinta.Requer a improcedência da ação, condenando-se a parte autora nas custas e honorários, bem como a responsabilização objetiva da requerente e seus empregados.Juntou documentos.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora no ev. 27.Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, fê-lo a parte requerida no ev. 32, requerendo: i) juntada de documentos; ii) juntada de documentos novos; iii) oitiva de testemunhas a serem arroladas oportunamente; iv) depoimento pessoal da parte autora, justificando a pertinência das provas.A parte autora, por seu turno, requereu: i) prova testemunhal; ii) depoimento pessoal do representante da parte requerida; iii) prova documental superveniente, justificando as provas (ev. 33).O ofício comunicatório juntado no ev. 35 informou o não conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela.Nos eventos 36 e 44, foram proferidos despachos determinando o aguardo da disponibilidade de data para audiência ou inclusão na pauta do Programa Justiça Ativa.Depois, foi proferida decisão saneadora que determinou a inclusão do feito na pauta de audiência de instrução e julgamento e intimou as partes para apresentar rol de testemunhas (ev. 49).Nos eventos 52 e 53, a parte autora e a parte requerida apresentaram rol de testemunhas, respectivamente.No ev. 55, foi designada data para realização da audiência de instrução, de forma presencial.Depois, a parte autora pediu reconsideração a fim de que a audiência seja realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3°, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (ev. 58).Por sua vez, a parte requerida requereu a redesignação da audiência, sob a justificativa de viagem agendada para o mesmo dia, bem assim requerendo que a nova audiência seja realizada na forma virtual (ev. 63).O despacho proferido no ev. 54 deferiu os requerimentos das partes, bem como determinou a retirada da audiência da pauta e o aguardo dos autos em cartório para designação de audiência de instrução.A decisão proferida no ev. 71 chamou o feito à ordem para analisar os pedidos de provas formulados e não analisados, ocasião em que deferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora e da parte requerida, bem assim os pedidos de juntadas de documentos, formulados pelas partes, desde que observados os preceitos do art. 345 do CPC.Em sede de audiência de instrução e julgamento (ev. 87), foi realizada a oitiva do preposto da parte autora, Diogo Nicioli Stuqui, bem como do preposto da parte requerida, Marcos Fernando de Oliveira. Após, foram realizadas as oitivas das testemunhas Cristiano de Oliveira Monteiro e Gustavo Nunes Lourenço, arroladas pela parte autora. Depois, foram realizadas as oitivas das testemunhas Joelson de Oliveira da Silva e Alberto Ferreira do Carmo Júnior, conforme mídias anexas (evento 85 e 86). Na ocasião, foi proferido despacho que declarou encerrada a instrução processual e oportunizou alegações finais às partes.A parte requerida apresentou alegações finais no ev. 90, requerendo a total improcedência da ação, enquanto a parte autora nada manifestou.Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.O processo está em ordem e as partes são legítimas e estão representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, não havendo, portanto, nada mais a sanear, razão pela qual passo à análise do mérito.O ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que cabe à requerida comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos deste direito, segundo a regra insculpida no art. 373 do Código de Processo Civil.A existência da entrega da carga na sede da requerida, em Piranhas/GO, é incontroversa. Logo, a controvérsia reside na imputação de má-fé no recebimento, apta a gerar obrigação de devolução.Com base nos autos e nos elementos probatórios colhidos, especialmente o teor da contestação e da prova documental e testemunhal, tem-se por demonstrado que a requerida recebeu a carga de milho no seu estabelecimento, mediante apresentação de notas fiscais (ev. 25, arq. 4/5), CTE (ev. 25, arq. 6/7) e demais documentos de transporte, tais como DAMDFE - Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (ev. 25, arq. 8/9) e Ticket de Pesagem (ev. 1, arq. 10).Verifica-se, ainda, que a parte requerida realizou o pagamento integral pela carga entregue, nos valores de R$ 53.256,45 e R$ 40.603,55, conforme comprovantes bancários acostados no ev. 25, arq. 11 e 12. O boletim de ocorrência registrado pela requerida (ev. 25, arq. 13) indica que, após ser informada pela autora da ocorrência, adotou providências para reportar possível fraude às autoridades.Além disso, todos os depoimentos corroboram os documentos e convergem no sentido de que a requerida recebeu a carga acompanhada de documentação regular, com conferência de peso e pagamento, não havendo dolo ou intenção de se apropriar indevidamente da mercadoria.O preposto da autora, Diogo Nicioli, ao ser ouvido em juízo (ev. 85, arq. 1), no que interessa, declarou, em suma, que a autora (IC Transportes) foi contratada pelo tomador de serviço, bem como que a contratação foi feita por meio de carteira de contatos da empresa, com divulgação da viagem por WhatsApp e confirmação direta dos motoristas, e fez a retirada através dos motoristas Rômulo e Cristiano.Ao ser questionado sobre o suposto mandante da mudança de rota, isto é, Marcelo, sobre o procedimento que a empresa adota com os motoristas para entrega, tendo em vista que a nota estava para um endereço e os motoristas da empresa entregaram para outro endereço e acerca da possibilidade de troca de notas, esclareceu que:“Não conheço essa pessoa e não acredito que tenha feito contato com a IC Transportes. (...) A gente fez o gerenciamento de risco, a gente entende que o motorista sabe o local da entrega, porque vai estar todo documentado na nota, a gente passa via WhatsApp, passa no contato que ele faz. No momento em que o motorista vai pegar o conhecimento de transporte, geralmente ele pega com a pessoa que emitiu o CTE para ele. (...) Em determinadas situações pode ocorrer, porém é algo que no momento do carregamento o motorista já vai sabendo, não é algo que muda durante o percurso no geral. (...)”Tais trechos revelam que o representante da autora reconhece que os motoristas estavam cientes do destino correto da carga, conforme documentação entregue a eles, além da possibilidade de alteração do endereço de entrega, aliás, o que corrobora a afirmação de que a entrega foi feita em local diverso por ordem de terceiro, supostamente se passando por funcionários da autora, conforme relata a própria inicial.A prova testemunhal colhida também corrobora a boa-fé da requerida. Isso porque a testemunha Gustavo Nunes Lourenço, ex-funcionário da autora, em seu depoimento judicial (ev. 86, arq. 2), descreveu a existência de fraude, uma vez que declarou:“(...) Então, referente a essas cargas, o que foi me passado na época pelo funcionário de Primavera foi o seguinte: o Marcelo ligou para a IC de Primavera se apresentando como motorista e pedindo duas ordens de carregamento. E aí esse mesmo Marcelo ligou para os motoristas, se apresentando como um funcionário da IC. Aí foi o início do caso, os caminhões carregaram e seguiram para descarregar. No meio do percurso, esse tal Marcelo ligou para os motoristas pedindo para descarregar em outro local, que seria, em vez de ser em São Paulo, era para descarregar em Goiás, se não me engano, não estou me recordando agora. E aí, descarregou no local errado (...)”O motorista do caminhão que efetivou a entrega dos grãos, Cristiano de Oliveira Monteiro, ao ser ouvido em juízo na condição de testemunha (ev. 86, arq. 3), disse que desde o início a entrega era para ser realizada em Piranhas. Veja:“(...) A cidade que era para entregar, eu não me recordo. A partir do momento em que eu fui carregar, sempre foi de Querência a Piranhas. Eu ainda comentei na balança, eu também não me lembro o nome que eu carreguei essa vez lá, em Querência, ainda comentei, mas é para onde essa carga? Aí o cara me falou que era para Piranhas. Aí o cara falou que era rolo de transportadora. Foi o que me disseram. (...)” Ao ser questionado sobre o que estava escrito na nota com relação à entrega, a referida testemunha disse: “Aí nós vamos voltar àquele negócio. Todas as transportadoras colocam em determinado lugar, mas eles mudam no meio do caminho. (Então, o que vai na nota, isso é o que a gente bota para a transportadora. Não tem a menor importância isso. Se quiser saber da coisa bem certinho, vai ter que entrar no caminhão, vai ter que puxar a carga e vai entender o que acontece. E o que vai escrito no papel, não existe. Só dá validade quando acontece um negócio desse. E aí sim, aí sabe procurar. Mas você carregar com a nota para um destino e mandar você descarregar em outro, é tipo assim, é corriqueiro. Não é que todas as viagens sejam assim, mas é normal, acontece isso sempre. (...) A carga eu carreguei normal, igual a todos os outros lugares. Tive que esperar para carregar, tive que esperar para sair a nota, tive que esperar para descarregar. Se aconteceu algo, não teve algo que alguém mandou esconder no caminhão que não era para eu passar em determinado lugar, para eu passar o trajeto, eu fiz o trajeto que me passaram. Mas fora isso, a única coisa errada aqui não foi porque eu não recebi o frete. (...)”Por sua vez, a testemunha Joelson de Oliveira da Silva, ao ser ouvido em juízo (ev. 86, arq. 1), confirmou o recebimento de uma das cargas, bem assim que o motorista da autora apresentou mensagem indicando o endereço da entrega no seu celular, apesar da divergência do endereço da nota, além de que a empresa requerida tinha recebido outra nota via e-mail, razão pela qual receberam a mercadoria. Vejamos:“Eu perguntei ao motorista, porque estava errado o nome, estava com destino de outra rota, estava para São Paulo. Ele me mostrou o endereço via celular, o celular dele. (...) Aí eu fui e perguntei a ele por que estava. Ele não soube explicar e me mostrou o endereço já no telefone dele. Que alguém tinha passado o endereço. (...) Alguém, eu também não sei quem é a pessoa, só enviou o endereço lá, que era da Fosvale. Que procurou o escritório da empresa, que sabia da nota. Só que a nota já tinha chegado no e-mail, né? Até aí tudo bem. Que a empresa não tem ato de receber mercadorias com notas trocadas. (...) Da nota que eles trouxeram no caminhão, uma eu assinei e o seu Alberto, que é do escritório, assinou a outra depois do almoço. (...) Que assinaram a nota porque já estava no e-mail a nota com o nome da empresa. (...) A nota do e-mail está no nome da empresa Dias. (...) no decorrer da demanda também, da correria, a gente nem pensa em muitas coisas, sabe? Aí foi acontecer isso. (....)Corroborando os fatos, a testemunha Alberto Ferreira do Carmo Júnior, ao ser ouvido em juízo (ev. 85, arq. 3), disse, em suma, que recebeu a nota fiscal para entrega das mercadorias, que conferiu o destinatário da entrega. Que o Marquinhos perguntou se tinha recebido a nota e pediu para conferir se estava tudo OK com a nota. Que foi até a agência da Agrodefesa, sendo que o funcionário Edmilson disse que as notas são originais, a empresa existe e que não tem nada de errado na nota. Que falou para o Marquinhos que estava tudo beleza, que não tinha nada de errado com a nota fiscal.Explicou que disse ao Marquinhos que a nota fiscal não era a mesma, não estava no nosso nome. Só que aí o Marquinhos falou que parece que a carga ia para outro lugar e não deu certo. O pessoal ia para um lugar e pegou e decidiu deixar aqui, mas que não sabia o lugar também. Ele não especificou. Ainda, que não teve troca de nota e que o motorista da transportadora disse que estava autorizado para descer na empresa, inclusive que o Marcos já tinha avisado antes que iam vir os caminhões, já estava tudo ok. Aparentemente, não tinha nada de errado. O motorista tinha localização daqui, tinha falado que era para ser entregue aqui, já estava programado.No mesmo sentido, o preposto da requerida, Marcos Fernando de Oliveira, em seu depoimento pessoal (ev. 85, arq. 2), afirmou, em síntese, que negociou a carga via telefonema, oportunidade em que disse que só pagaria a carga no peso da balança da empresa. Que no dia da pesagem, o vendedor mandou a nota, em nome da Dias Ribeiro, via e-mail. Que o gerente, Alberto Júnior, confirmou o recebimento da nota, ocasião em que determinou que ele fosse até o Edimilson da Agenfa, para ver a veracidade da empresa, que relativamente ao trâmite de nota, o Joelson e o Alberto que sabem, vez que não viu ou pegou a nota.Como cediço, a responsabilidade civil exige, para sua configuração, a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e o nexo causal com o dano. Da mesma forma, a restituição por enriquecimento sem causa pressupõe ausência de justa causa e acréscimo patrimonial indevido (art. 884 do CC).“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito.”“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem será obrigado a restituir o indevidamente auferido.”Assim, no caso em análise, não se vislumbra violação a direito da autora, tampouco ausência de causa legítima para o recebimento da mercadoria pela requerida. O pagamento foi comprovado, e a nota fiscal enviada via e-mail, embora divergente daquela trazida pelo motorista, estava regular, como atestado por Alberto. Não é demais lembrar que o motorista disse que a entrega era para ser realizada desde o início para a cidade de Piranhas, e que carregar com a nota para um destino e mandar você descarregar em outro é corriqueiro.Além disso, o próprio boletim de ocorrência registrado pela requerida demonstra que, ao suspeitar de irregularidade, agiu para preservar seus direitos, afastando-se de qualquer conduta ilícita.A falha, portanto, está exclusivamente relacionada à autora, que permitiu a entrega em desacordo com o destino constante da nota fiscal, não se resguardando por mecanismos adequados de controle logístico ou confirmação da entrega.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado na inicial, pelas razões alinhavadas.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

21/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

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Todos os documentos(17)