Execução de Título Extrajudicial 5497042-82.2022.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5497042-82.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] whatsapp: 61 - 3617-2635 Autos de nº: 5497042-82.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Promovido: LUIS ISMAEL CORDEIRO ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Com amparo no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil e Provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte promovida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do CACE. Águas Lindas de Goiás, dia 26 de abril de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 4830541

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 11:30

Ato ordinatório

26/04/2026, 11:28

Documento

25/04/2026, 15:41

Expedição de documento

11/03/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] whatsapp: 61 -3617-2635 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos de nº: 5497042-82.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Promovido: LUIS ISMAEL CORDEIRO Com amparo no Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas referentes à constrição nos sistemas, na quantidade requerida, em cumprimento à Resolução nº 81/2017 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Finalidade: Efetuar o recolhimento de custas para ato de constrição, por meio de guia que poderá ser consultada junto ao processo em referência, na aba Opções de processo > Guias > Guias de serviços > |Guia de Serviços| Formulário de Guia > Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviços > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Águas Lindas de Goiás-GO, dia 2 de março de 2026.18:49:43. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Águas Lindas de Goiás e-mail: [email protected] whatsapp: 61 -3617-2635

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás - 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] whatsapp: 61 -3617-2635 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos de nº: 5497042-82.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA Promovido: LUIS ISMAEL CORDEIRO Com amparo no Provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda com o recolhimento das custas referentes à constrição nos sistemas, na quantidade requerida, em cumprimento à Resolução nº 81/2017 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Deverá, ainda, juntar aos autos planilha atualizada do débito. Finalidade: Efetuar o recolhimento de custas para ato de constrição, por meio de guia que poderá ser consultada junto ao processo em referência, na aba Opções de processo > Guias > Guias de serviços > |Guia de Serviços| Formulário de Guia > Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviços > 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido. Águas Lindas de Goiás-GO, dia 2 de março de 2026.18:49:43. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1ª Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Águas Lindas de Goiás e-mail: [email protected] whatsapp: 61 -3617-2635

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 20:30

Ato ordinatório

02/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora valores via SISBAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos, planilha atualizada do débito, acrescendo a multa e os honorários, bem como comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após: DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 30 dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio. Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas. Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

06/02/2026, 19:23

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone (61) 3617-2645 e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte exequente pugnou pela penhora valores via SISBAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. Caso necessário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos, planilha atualizada do débito, acrescendo a multa e os honorários, bem como comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após: DETERMINO que se proceda à indisponibilidade, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos), dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, na modalidade "teimosinha" e pelo prazo de 30 dias, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado indicado pela parte exequente. Após as respostas das Instituições Financeiras, juntem-se os resultados. Efetuado o bloqueio integral do valor do débito, promova-se a imediata transferência para conta judicial. Caso contrário, em bloqueio parcial do valor do débito, deverá ser mantido apenas o bloqueio. Advirto que, em sendo verificada por este magistrado eventual constrição excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso, diretamente em gabinete. Feita a juntada, intime-se a parte executada para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 513 c/c art. 854, §§2º e 3º do CPC. Caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se a executada por carta, nos termos do art. 854, §2º, devendo o exequente ser intimado para que aporte as custas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, voltem-me conclusos os autos. Se infrutífero ou se bloqueado valor irrisório (quantia em centavos), promova-se de imediato o desbloqueio. Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica. Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas. Intima-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS Águas Lindas de Goiás — 1ª Vara Cível QD 25 LT 01, JARDIM QUERENCIA, ÁGUAS LINDAS DE GOIAS-, 72910733. Processo: 5497042-82.2022.8.09.0168Requerente: CESB CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASILIA LTDARequerido: LUIS ISMAEL CORDEIROJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.Cuida-se de execução ajuizada por FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDACRED e CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – CESB em face de LUIS ISMAEL CORDEIRO.Em atenção à decisão de mov. 76/77, que determinou pesquisa de bens via sistema RENAJUD, foram localizados dois veículos registrados em nome do executado: FIAT/STILO FLEX, placa JHM2I16, ano/modelo 2007/2007, e GM/VECTRA HATCH 4P GT, placa JIL1835, ano/modelo 2009/2009.O executado apresentou manifestação (mov. 84), na qual afirma que o veículo GM/VECTRA, embora registrado em seu nome, não lhe pertence desde setembro de 2019, tendo sido alienado ao Sr. Márcio José Sousa Santos, mediante pagamento no valor de R$ 24.478,00, conforme extrato bancário juntado. Sustenta que a ausência de registro da transferência junto ao DETRAN decorreu de falta de comunicação da venda.Quanto ao veículo FIAT/STILO FLEX, alega ser portador de enfermidade que o afasta do trabalho, percebendo benefício de auxílio-doença, com necessidade de tratamento contínuo. Junta relatório médico e comprovantes de consultas, afirmando que o automóvel é indispensável para seu deslocamento a atendimentos de saúde e para transporte de sua filha adolescente. Aduz que se trata de bem de pequeno valor e essencial à sua dignidade, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade, admitindo-se, se necessário, apenas a restrição de sua alienação até o trânsito em julgado da execução.Na sequência, a exequente apresentou manifestação (mov. 126) na qual impugna as alegações do executado. Afirma que não restou comprovada a alegada venda do veículo GM/VECTRA, pois o bem ainda se encontra registrado em nome do executado e inexiste documento hábil de transferência junto ao órgão competente. A exequente sustenta, ainda, que não há elementos suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade do FIAT/STILO, alegando que o uso do veículo não se enquadra nas hipóteses legais de proteção contra constrição judicial. Também requereu a pesquisa de bens em nome dos executados por meio do sistema INFOSEG.Síntese do necessário.I – GM/VECTRA HATCH 4P GT, placa JIL1835Não há, nos autos, qualquer elemento capaz de comprovar a tradição do bem. O executado limitou-se a juntar comprovante de transferência bancária no valor de R$ 24.478,00, sem que haja documento idôneo que vincule tal quantia especificamente à alienação do veículo. Ressalte-se que, embora a jurisprudência seja pacífica no sentido de que a ausência de comunicação ao DETRAN não invalida a tradição, exigindo-se apenas a regularização administrativa, a efetiva transferência da posse e propriedade deve ser comprovada por meios idôneos, conforme ementa:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO RENAJUD. ALIENAÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. TRADIÇÃO EFETIVADA. AUTORIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. DEVIDA. PLEITO DE RENÚNCIA A DIREITO – INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I – Em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes. II – Provada a transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial Renajud, é legitima a pretensão do autor/apelado em ver a propriedade transferida para o adquirente constante no documento do veículo. III – Havendo resistência aos termos dos pedidos iniciais (pretensão resistida), a parte ré deve arcar com os respectivos honorários quando condenado na obrigação de fazer. IV - Inexiste solicitação de renúncia ao direito de propriedade do veículo, mas apenas pleito de regularização do seu registro no DETRAN, em razão de negócio jurídico entabulado no mundo dos fatos – alienação com tradição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5521095-27.2021.8.09.0051, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 29/01/2024 09:54:33)No caso, não há prova suficiente a demonstrar que a tradição tenha ocorrido em momento anterior à restrição judicial, bem como não há qualquer lastro que aponte que a mencionada transferência eletrônica de valores tenha se dado em razão da suposta tradição.Verifico, portanto, que inviável a liberação da constrição. Pelo exposto, INDEFIRO a liberação da constrição sobre o veículo GM/VECTRA HATCH 4P GT, placa JIL1835.Outrossim, INDEFIRO o pedido de intimação do alegado adquirente, porquanto a produção de prova destinada a demonstrar a alegada tradição constitui ônus processual que incumbe exclusivamente à parte interessada, não competindo ao Juízo promover diligências substitutivas de sua iniciativa probatória.II – FIAT/STILO FLEX, placa JHM2I16O executado alega que o veículo FIAT/STILO FLEX, placa JHM2I16 é impenhorável por se tratar de instrumento necessário ao tratamento de sua saúde e nas obrigações diárias de sua filha, juntando documentos médicos e comprovantes de deslocamentos para consultas.Contudo, a alegação não encontra respaldo nos requisitos legais para a impenhorabilidade de veículos, previstos no art. 833 do CPC, que não contempla automóveis de uso particular como bens impenhoráveis, salvo situações específicas de veículo utilizado no exercício de profissão.Ainda que se reconheça a importância do transporte para fins pessoais, tal circunstância, por si só, não retira a possibilidade de constrição judicial, notadamente diante da ausência de prova robusta de que o automóvel seja o único meio viável e indispensável ao tratamento alegado. Destaco que a prova documental apresentada é insuficiente e que não há comprovação de inexistência de alternativas de transporte, particular ou público, o que afasta por completo a tese arguida pelo executado.Importa salientar que a fundamentação apresentada pelo executado, ainda que vinculada a necessidades de saúde, não pode ser interpretada como autorização irrestrita para se eximir do cumprimento de suas obrigações patrimoniais, sob pena de transformar a exceção da impenhorabilidade em verdadeiro salvo-conduto contra a satisfação do crédito.Assim, considerando que a impenhorabilidade é exceção à regra geral da responsabilização patrimonial (art. 789 do CPC) e que não restou demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais, INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição sobre o veículo FIAT/STILO FLEX, placa JHM2I16, mantendo-se a restrição para assegurar a efetividade da execução.III – Pesquisa INFOSEGPor fim, DEFIRO o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema INFOSEG, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO SISTEMA INFOSEG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 44/TJGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS.1. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Infoseg devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial (Súmula 44/TJGO). 2. O indeferimento do pedido de pesquisa de bens, via INFOSEG, impõe óbice à efetividade da satisfação do crédito e impossibilita a tutela justa e efetiva, em tempo razoável.3. O Infoseg, como os outros sistemas conveniados, tem o fito de auxiliar o Estado-Juiz na realização da execução, isto é, na satisfação do direito prestacional perseguido pelo exequente, atendendo ao princípio da máxima efetividade, em reverência ao modelo processual coparticipativo. 3. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e o agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5371835-65.2024.8.09.0051, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, publicado em 17/07/2024 17:35:43)Após a diligência, INTIME-SE o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de CamargoJuiz de Direito

18/08/2025, 00:00