Execução de Título Extrajudicial 5657898-17.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5657898-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 10:40

Petição

13/05/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 09:40

Documento

08/05/2026, 09:31

Petição

06/05/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 14:18

Expedição de documento

04/05/2026, 14:06

Evolução da Classe Processual

04/05/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5657898-17.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de WILHAN ROSANDO FERREIRA BATISTA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que, após diversas tentativas frustradas de localização do bem objeto da presente ação de busca e apreensão, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa (evento nº 165). É o breve relatório. Decido: A alienação fiduciária em garantia, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, consiste em negócio jurídico de garantia, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Quando há o inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante, o credor fiduciário pode ajuizar ação de busca e apreensão visando a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente em seu nome. Ocorre que, na hipótese dos autos, conforme se verifica dos diversos mandados com diligências negativas acostados ao processo, não foi possível localizar o bem objeto da garantia fiduciária, impossibilitando a concretização da busca e apreensão pretendida. Nesse contexto, prescreve o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 que é facultado ao credor fiduciário requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciante. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei Nº 911/69), não havendo falar-se em consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor. 2. Não tendo sido oportunizada ao Banco demandante a transmudação da demanda cognitiva para a expropriatória, imperiosa se faz a cassação da sentença guerreada, que julgou procedente o pedido inicial, sem a observância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450136-70.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Com efeito, uma vez alterada a natureza da ação para executiva, deve-se aplicar o procedimento próprio da execução por quantia certa, previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, com a observância dos requisitos específicos do título executivo que fundamenta a pretensão executória. Além disso, é importante salientar que, com a conversão da ação em execução, há necessidade de adequação do valor atribuído à causa, considerando o valor total do débito exequendo, nos termos do art. 292, I, do CPC, o que implica, por consequência, o recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido do constante no evento nº 165 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Determino à UPJ que proceda à retificação da classe processual no sistema, bem como à adequação do valor atribuído à causa, conforme o montante indicado na petição de conversão da ação, intimando-se a parte autora para recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após a regularização, CITE-SE a executada, para pagar o valor integral do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, advertindo-a de que, em caso de não pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, acrescidos de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Advirta-se ainda que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC. Fica autorizado ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do CPC. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

Confirmada

23/04/2026, 18:52

deferimento

23/04/2026, 18:43

Documentos

Outros

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5657898-17.2021.8.09.0051 Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de WILHAN ROSANDO FERREIRA BATISTA, já qualificados nos autos. Depreende-se do caderno processual que, após diversas tentativas frustradas de localização do bem objeto da presente ação de busca e apreensão, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva por quantia certa (evento nº 165). É o breve relatório. Decido: A alienação fiduciária em garantia, regulamentada pelo Decreto-lei nº 911/69, consiste em negócio jurídico de garantia, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de um bem como forma de assegurar o cumprimento da obrigação principal. Quando há o inadimplemento contratual por parte do devedor fiduciante, o credor fiduciário pode ajuizar ação de busca e apreensão visando a consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente em seu nome. Ocorre que, na hipótese dos autos, conforme se verifica dos diversos mandados com diligências negativas acostados ao processo, não foi possível localizar o bem objeto da garantia fiduciária, impossibilitando a concretização da busca e apreensão pretendida. Nesse contexto, prescreve o artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69 que é facultado ao credor fiduciário requerer nos mesmos autos a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor fiduciante. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que, in verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei Nº 911/69), não havendo falar-se em consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do credor. 2. Não tendo sido oportunizada ao Banco demandante a transmudação da demanda cognitiva para a expropriatória, imperiosa se faz a cassação da sentença guerreada, que julgou procedente o pedido inicial, sem a observância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5450136-70.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. Possibilidade. Inteligência do Artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, Alterado Pela Lei nº 13.043/14. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288712-10.2020.8.09.0020, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021). Com efeito, uma vez alterada a natureza da ação para executiva, deve-se aplicar o procedimento próprio da execução por quantia certa, previsto nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, com a observância dos requisitos específicos do título executivo que fundamenta a pretensão executória. Além disso, é importante salientar que, com a conversão da ação em execução, há necessidade de adequação do valor atribuído à causa, considerando o valor total do débito exequendo, nos termos do art. 292, I, do CPC, o que implica, por consequência, o recolhimento das custas processuais complementares. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 329, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido do constante no evento nº 165 e CONVERTO a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Determino à UPJ que proceda à retificação da classe processual no sistema, bem como à adequação do valor atribuído à causa, conforme o montante indicado na petição de conversão da ação, intimando-se a parte autora para recolhimento das custas processuais complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Após a regularização, CITE-SE a executada, para pagar o valor integral do débito atualizado, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 829 do CPC, advertindo-a de que, em caso de não pagamento, serão penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, acrescidos de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Advirta-se ainda que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma do art. 916 do CPC. Fica autorizado ao(à) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, as prerrogativas do art. 212 e parágrafos do CPC. Cumpra-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia LZM

24/04/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

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