Procedimento Comum Cível 5825735-76.2023.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5825735-76.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 15:30

Custas

29/07/2025, 15:20

Definitivo

29/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Ficam as partes intimadas para manifestarem-se nos presentes autos devolvidos da instância superior, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Luziânia, 26 de maio de 2025 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Ficam as partes intimadas para manifestarem-se nos presentes autos devolvidos da instância superior, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Luziânia, 26 de maio de 2025 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para manifestarem, em até 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. Luziânia, 26 de maio de 2025 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intimem-se as partes para manifestarem, em até 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito. Luziânia, 26 de maio de 2025 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 17:50

Confirmada

26/05/2025, 17:40

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:06

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:04

Recebimento

30/04/2025, 13:26

Documentos

Outros

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Apelação Cível nº 5825735-76.2023.8.09.0100Comarca de Luziânia1ª Apelante: Diva Maria Coutinho Gomes1º Apelado: Banco Pan S/A2º Apelante: Banco Pan S/A2ª Apelada: Diva Maria Coutinho GomesRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito do consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Alegação de ausência de contratação válida. Utilização comprovada do serviço. Relação jurídica reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula n. 63 do TJGO. Recurso do banco provido. Recurso da consumidora prejudicado.I. Caso em exame1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora idosa contra instituição financeira.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com ciência e anuência da consumidora; e (ii) se configurado vício na contratação, ensejando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Documentos acostados aos autos demonstram que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizada mediante assinatura eletrônica e validação por biometria facial, com depósito em conta da autora, configurando contratação válida.4. A autora realizou saques e compras com o cartão, evidenciando ciência da natureza contratual e efetiva utilização do serviço, o que comprova ciência da natureza contratual.5. Diante da utilização do cartão para compras, não se aplica ao caso a Súmula n. 63 do TJGO, que pressupõe ausência de informação clara e indução em erro do consumidor. Aplica-se, portanto, o distinguishing.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do banco provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: "1. Comprovada a assinatura eletrônica validada por biometria facial e a efetiva utilização do cartão consignado, resta evidenciada a contratação válida, afastando-se a aplicação da Súmula n. 63 do TJGO e a alegação de vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º; 373, II; 932, V, “a”; CDC, arts. 6º, III; 42, parágrafo único; 47.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/05/2022.TJGO, Apelação Cível 5462435-06.2022.8.09.0051, DJe 04/03/2024.TJGO, Apelação Cível 5299266-71.2021.8.09.0051, DJe 25/08/2022. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por Diva Maria Coutinho Gomes, e a segunda interposta por Banco Pan S/A, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental, Dr. Marco Antônio Azevedo Jacob de Araújo, nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo.Na exordial, a parte autora, pessoa idosa e beneficiária de aposentadoria, relatou que buscou a instituição financeira demandada com o propósito de contratar um empréstimo consignado. Todavia, ao analisar os extratos de seu benefício previdenciário, verificou a existência de descontos mensais vinculados a contrato de cartão de crédito consignado de benefícios (RCC), o qual, segundo afirma, não foi objeto de contratação consciente. Sustentou que foi induzida a erro pela requerida, sendo surpreendida por descontos sucessivos, sem previsão de término, os quais, até então, totalizavam R$ 2.270,55. Destacou, ainda, sua condição de hipervulnerabilidade, decorrente da idade avançada e da complexidade técnica do ajuste firmado, o qual teria sido realizado sem a devida transparência. Em razão disso, pleiteou a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos efetuados em seu benefício, bem como a restituição, em dobro, dos valores descontados. Requereu, também, a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Após o regular trâmite processual, foi proferida a sentença, da qual se extrai o seguinte dispositivo (evento 42): “Diante do exposto, julgo as pretensões deduzidas em juízo PARCIALMENTE PROCEDENTES, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para:I – DECLARAR a abusividade/ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado, determinando a adequação/conversão da operação financeira a um empréstimo pessoal consignado, com taxa de juros equivalente à média do mercado, à época da contratação, devendo os pagamentos (descontos sofridos) serem alocados na operação ajustada.Condeno a parte ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art, 85, § 8º do CPC, vez que o proveito econômico obtido pela parte autora se mostra ínfimo.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio da decisão proferida no evento 54.Irresignada, a autora Diva Maria Coutinho Gomes interpõe a primeira apelação cível (evento 45).Em suas razões, sustenta que a sentença deixou de reconhecer integralmente os prejuízos sofridos.Defende que a devolução dos valores descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança foi indevida e não houve justificativa plausível por parte do banco recorrido.Afirma que os descontos não foram autorizados e que inexiste prova da contratação, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no CDC e na Súmula 479 do STJ.Ressalta que houve dano moral in re ipsa, dado o comprometimento da renda da apelante, o que justifica indenização em valor não inferior a R$ 10.000,00, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ).Enfatiza que não cabe compensação entre valores supostamente creditados e os descontos efetuados, pois não há prova de contratação ou autorização para a operação realizada.Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. Preparo dispensado porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita.Nas contrarrazões apresentadas pelo primeiro apelado, constantes no evento 61, sustenta, em preliminar, a inobservância à regra da dialeticidade recursal. No mérito, requer o desprovimento do recurso interposto. O requerido Banco Pan S/A interpõe o segundo recurso de apelação (evento 60), alegando que a sentença de parcial procedência merece reforma, pois a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, realizada de forma digital, com aceites sucessivos, envio do contrato e coleta de biometria facial da autora, que recebeu e utilizou os valores. Sustenta que não há vício de consentimento, tampouco falha no dever de informação, pois a autora teve pleno acesso às cláusulas contratuais. Reforça que a operação está prevista no art. 115 da Lei 8.213/91, com autorização expressa para os descontos.Defende que é impossível converter o contrato em empréstimo consignado, pois são operações distintas e não há margem consignável nem nova autorização da parte autora.Aponta que não há dano moral, tampouco cobrança abusiva, e que as cláusulas do contrato são claras e legais. Enfatiza, ainda, que a contratação foi válida e revestida de todos os elementos formais exigidos, tendo a autora usufruído do crédito, não sendo razoável alegar desconhecimento da operação. Argumenta que as cláusulas contratuais são claras e informativas, e que a pretensão de conversão contratual atenta contra o pactuado livremente, violando os princípios da boa-fé e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Defende, por fim, a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, e não por apreciação equitativa, argumentando que os honorários fixados na sentença são excessivos diante da baixa complexidade da demanda e do reduzido proveito econômico obtido pela autora.Finalizando, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como para que sejam arbitrados honorários advocatícios em favor do banco apelante.Preparo recolhido.Contrarrazões apresentadas pela segunda apelada no evento 64, requerendo o desprovimento do recurso interposto pelo banco.É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 932, V, “a” do Código de Processo Civil.Inicialmente, afasto a preliminar suscitada nas contrarrazões do primeiro apelado, relativa à suposta ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Conforme entendimento consolidado, a regra da dialeticidade exige que o recorrente enfrente diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No caso, contudo, verifica-se que a primeira apelante impugnou de forma clara os fundamentos da sentença e formulou pedido de sua reforma, viabilizando o contraditório. Assim, não se configura violação à regra da dialeticidade. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITOS DO APELO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (…) Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade, posto que a Apelante impugnou, de maneira clara, a questão decidida por meio da sentença, de sorte que deve ser rejeitada a preliminar de irregularidade formal.(…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5449554-65.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022). Rejeitada, portanto, a preliminar, e estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos interpostos e passo à análise conjunta.Cumpre ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes possui natureza consumerista, de modo que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 2º e 3º.Ademais, o enunciado da súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Outrossim, o art. 6º, III, do CDC assegura a obrigação do prestador de serviço de fornecer “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de suas características, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem”.Nessa esteira, se houver omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo art. 47 do CDC, que estabelece que “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”.A controvérsia devolvida à instância recursal diz respeito à validade da contratação de cartão de crédito consignado, à legalidade dos descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, à possibilidade de conversão da referida operação financeira em empréstimo consignado convencional, bem como à repetição em dobro dos valores descontados e à eventual configuração de dano moral indenizável.No caso em exame, a autora, ora primeira apelante, nega ter celebrado contrato de cartão de crédito consignado com a instituição financeira demandada. Todavia, da análise do documento acostado aos autos (evento 31, arquivo 2), verifica-se que, em 10/08/2022, foi firmado entre as partes "Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão de Crédito e Cartão de Crédito Consignado", com autorização expressa para "Saque do Limite do Cartão Consignado". A formalização da avença ocorreu mediante assinatura eletrônica, validada por biometria facial, consubstanciada na captura de “selfie”, cuja imagem apresentada mostra-se compatível com o documento de identidade da autora.Além disso, consta nos autos o comprovante de depósito referente ao primeiro saque, no valor de R$ 1.694,00 (mil seiscentos e noventa e quatro reais), realizado em 06/10/2022 (evento 31, arquivo 4). Assim, resta evidenciada a existência da relação contratual, devidamente demonstrada pelo banco apelado, conforme lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Diante desse cenário, as circunstâncias em que se deu a formalização do contrato eletrônico indicam a regularidade e validade da contratação. A propósito, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este egrégio Tribunal já se pronunciaram acerca da validade de contratos eletrônicos firmados mediante as referidas tecnologias de autenticação: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 25/5/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO ELETRÔNICO. FRAUDE NÃO COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVADA ATRAVÉS DA IDENTIDADE. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURADA. 1. A relação jurídica existente entre os litigantes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme determina o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS/PRES permite que a contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico. Na situação em concreto, o contrato de empréstimo consignado foi assinado digitalmente, mediante biometria facial, com a apresentação dos documentos pessoais, bem como comprovado o depósito do valor do contrato por meio de TED realizado para a conta de titularidade da autora/apelante, razão pela qual houve o exercício regular do direito pelo apelado e o negócio jurídico é totalmente válido. 3. Em razão da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa, já que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 51483657820228090044 FORMOSA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Formosa - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª, Data de Publicação: 26/02/2024). Deste modo, tem-se, portanto, que a biometria facial, assim como outras formas de assinatura eletrônica, constituem-se formas válidas de manifestação de vontade em relações obrigacionais.Além disso, verifica-se que a autora/primeira apelante fez uso do cartão de crédito para a realização de compras nas datas de 10, 15 e 16 de março de 2023, conforme se vê das faturas coligidas no evento 31, arquivo 3.Observa-se ainda que nas referidas faturas, estão indicados o dia do vencimento, o saldo anterior do débito, o montante referente ao desconto em folha de pagamento e o saldo restante para pagamento, bem como os encargos financeiros do período.Ressalte-se que, quando o consumidor se utiliza do crédito disponibilizado para compras, saques ou para pagamentos, descontando-se apenas o mínimo da fatura em folha de pagamento, como na situação em apreço, não há confundir com a modalidade convencional de empréstimo consignado, não se amoldando ao disposto na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, in verbis: “Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Como se vê, o posicionamento sumulado deixa claro que este tipo de contratação onde se acusam as entidades financeiras de não informar corretamente os fundamentos da avença pode ensejar a modificação do negócio, tornando-o um empréstimo consignado com utilização das taxas normalmente utilizadas neste tipo de contratação. Isso se dá pela evidencia, quase em todas as circunstâncias, de que o sistema de cartão de crédito consignado está sendo utilizado para aumentar o limite de endividamento do consumidor, já atingido por outras formas de empréstimo. A legislação aumenta em 10% esse limite, justamente para este tipo de contratação. Trata-se de uma forma de burlar a limitação já atingida, além de intuir no consumidor o pensamento de que está contratando um empréstimo consignado. No entanto, há que se destacar as situações em que, diante das provas apresentadas, fique claro que o consumidor tem perfeita noção do tipo de contratação que realizou, não justificando alteração nas avenças realizadas. São as hipóteses em que a legislação prevê situação distinta (distinguishing), em que a questão posta a julgamento difere substancialmente com a hipótese da sumulada, mesmo sendo o mesmo tipo de contratação. Ao tratarem do distinguishing, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem: “Devidamente identificado o precedente, é preciso saber quando esse é aplicável para solução de uma questão e quando não o é. Se a questão que deve ser resolvida já conta com um precedente – se é a mesma questão ou se é semelhante, o precedente aplica-se ao caso. O raciocínio é eminentemente analógico. Todavia, se a questão não for idêntica ou não for semelhante, isto é, se existirem particularidades fático-jurídicas não presentes – e por isso não consideradas – no precedente, então é caso de distinguir o caso do precedente, recusando-lhe aplicação. É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1009). No caso do cartão de crédito consignado, a base da fundamentação da Súmula nº 63 desta Corte é no pensamento do consumidor de que está realizando um contrato de empréstimo consignado e não um cartão de crédito.A situação de não aplicabilidade da súmula referida encontra fundamento quando o consumidor faz efetivo uso do cartão de crédito, nele realizando compras, além da retirada do numerário. Com a utilização do cartão fica claro que o consumidor tinha ciência de que estava contratando um cartão de crédito, tanto que o utilizou. A jurisprudência entende que em situações como esta não pode ser aplicada a súmula nº 63 do TJGO, conforme os seguintes arestos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA 63 DO TJGO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. 1. Os julgados que embasaram a edição do enunciado da Súmula n. 63 do TJGO tratam de situações em que os consumidores, devido à falha do dever de informação, acreditaram que haviam contratado, tão somente, empréstimo consignado, hipótese diversa do caso concreto. 2. A realização de saques complementares incompatibiliza-se com a propalada intenção de contratar empréstimo pessoal consignado, haja vista consubstanciar forma distinta de obtenção de crédito. 3. Configurado que o consumidor usufruiu das funcionalidades do cartão de crédito consignado, não pode agora sustentar desconhecer os termos avençados, obtendo verdadeira vantagem indevida, devendo, portanto, ser reconhecida a validade da contratação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível nº 5462435-06.2022.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE E COMPRAS DIVERSAS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 63 TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA MANTIDA. 1. Improsperável a alegação de desconhecimento do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito, quando comprovada a relação jurídica entre as partes por outros elementos como, a disponibilização de montante em benefício da autora, utilização de cartão de crédito consignado, dito não contratado, para diversas compras e saque, além da ciência de extrato de empréstimo, o qual foi juntado pela própria autora. 2. Os precedentes que alicerçaram a edição do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal cuidam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, circunstância que era evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito. 3. Na hipótese, deve ser aplicada a distinção (distinguishing) entre o caso em apreço e os aludidos precedentes. Restou demonstrado o recebimento do cartão de crédito e de suas faturas (com compras) sem que houvesse questionamento da autora/apelante, razão pela qual não há se falar em inexistênica do débito por alegação de ausência de lembrança de solicitação de serviço. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.”(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5299266-71.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2022, DJe de 25/08/2022). Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos evidencia, portanto, a ciência da consumidora a respeito da modalidade contratada, uma vez que, utilizou o cartão para realização de compras. Portanto, à vista das particularidades que diferem o caso concreto dos precedentes que embasaram o entendimento sintetizado na Súmula nº 63 desta Corte, a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais é medida impositiva.Ante o exposto, dou provimento ao segundo recurso de apelação, interposto pelo Banco Pan S/A, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Por consequência, julgo prejudicada a primeira apelação, interposta pela autora Diva Maria Coutinho Gomes.Diante da reforma da sentença, inverto o ônus sucumbencial, condenando a autora/segunda apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

01/04/2025, 00:00

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