Execução de Título Extrajudicial 0128258-92.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0128258-92.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 0128258-92.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos detalhamento do veículo objeto de baixa da restrição judicial via RENAJUD. A medida é necessária uma vez que o recibo de inclusão da restrição não foi localizado nos autos. Ressalta-se que, caso a restrição tenha sido feita por ofício, a baixa deverá ocorrer pela mesma via, não sendo possível realizá-la via RENAJUD. Goiânia - GO, assinado nesta data. Evaristo Cordeiro Filho Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

11/06/2025, 00:00

Confirmada

10/06/2025, 21:42

Expedida/certificada

10/06/2025, 17:34

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº 0128258-92.2013.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO FIBRA S.A em face de JOSE CARLOS DIAS, já qualificados.Verifico que a liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida e imposta a restrição de circulação via sistema Renajud (evento nº 3, arq. 12). Contudo, a parte ré não foi citada após diversas tentativas.No evento nº 183, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação.Decido.Conforme relatado, extrai-se dos autos que a requerida não foi citada na presente ação. Este é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a desistência da ação antes da citação do réu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. Tendo em vista que o pedido de desistência foi realizado antes da citação do réu, inexistiam motivos para a sua não homologação, conforme reza o art. 485, § 4º do CPC, motivo pelo qual a decisão merece reforma. Desta feita, aplicando-se o efeito translativo do agravo de instrumento, imperiosa a extinção do processo originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5509471-71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO ESTABELECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU/APELANTE, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Extinto o processo por desistência da ação, antes da citação do réu/apelado, não há falar em condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, como dispôs a sentença. 2. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo. Assim, se não houve citação do réu, igualmente, não se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, sob a justificativa de que teria dado causa à propositura da ação. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0290101-06.2013.8.09.0071, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora, por consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a liminar do evento evento nº 3, arq. 12Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.Havendo custas, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias.Determino a adoção de providências junto ao Cenopes para baixa da restrição Renajud, constante no evento nº 05.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Confirmada

26/05/2025, 17:43

Desistência

26/05/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 09:28

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 0128258-92.2013.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde à restrição de veículos registrados em um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda, que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. Nicole Ahilin Martins de Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

12/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHOProcesso nº 0128258-92.2013.8.09.0051 Considerando o pedido de consulta via RENAJUD pela parte exequente no evento retro, cumpra-se integralmente o despacho do evento nº 172.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiâniagaf/mvbc

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

05/05/2025, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº 0128258-92.2013.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO FIBRA S.A em face de JOSE CARLOS DIAS, já qualificados.Verifico que a liminar de busca e apreensão do veículo foi deferida e imposta a restrição de circulação via sistema Renajud (evento nº 3, arq. 12). Contudo, a parte ré não foi citada após diversas tentativas.No evento nº 183, a parte autora peticionou requerendo a desistência da presente ação.Decido.Conforme relatado, extrai-se dos autos que a requerida não foi citada na presente ação. Este é entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sobre a desistência da ação antes da citação do réu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. Tendo em vista que o pedido de desistência foi realizado antes da citação do réu, inexistiam motivos para a sua não homologação, conforme reza o art. 485, § 4º do CPC, motivo pelo qual a decisão merece reforma. Desta feita, aplicando-se o efeito translativo do agravo de instrumento, imperiosa a extinção do processo originário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5509471-71.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTRADITÓRIO NÃO ESTABELECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU/APELANTE, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS 1. Extinto o processo por desistência da ação, antes da citação do réu/apelado, não há falar em condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios, como dispôs a sentença. 2. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo. Assim, se não houve citação do réu, igualmente, não se justifica a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, sob a justificativa de que teria dado causa à propositura da ação. Apelação cível parcialmente provida. (TJGO, Apelação (CPC) 0290101-06.2013.8.09.0071, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Ante o exposto, HOMOLOGO, o pedido de desistência do feito, conforme formulado pela parte autora, por consequência, julgo extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil.Por conseguinte, REVOGO a liminar do evento evento nº 3, arq. 12Condeno a parte desistente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 90, caput, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual.Havendo custas, intime-a para o recolhimento em 30 (trinta) dias.Determino a adoção de providências junto ao Cenopes para baixa da restrição Renajud, constante no evento nº 05.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Mero expediente

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