Execução de Título Extrajudicial 5013159-70.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5013159-70.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5013159-70.2023.8.09.0137Exequente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CNPJ: 09.033.698/0001-16Executado: Tupper Vitoria Eireli CNPJ: 03.660.507/0001-60 DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda em desfavor de Tupper Vitoria Eireli, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.DEFIRO a suspensão processual com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pela ausência de expropriáveis pelo prazo de um ano.Nesse contexto, cumpre salientar que a legislação processual vigente preconiza em seu artigo 921, §1º, que, quando não for localizado o executado ou por ausência de bens penhoráveis do executado, haverá a suspensão do prazo prescricional da demanda. Já no seu parágrafo 4º, a referida legislação dispõe que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro, e será suspensa, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano. In casu, verifico que a suspensão do feito sem o arquivamento provisório dos autos na Escrivania, não só acarreta movimentações inúteis nas Escrivanias e no Juízo, como também contraria os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º LIV, da CF) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 4º, do CPC), sendo que, via de consequência, sujeita o executado a uma execução ad aeternum, uma vez que transcorrido o prazo legal a parte é intimada para manifestar-se.Assim, DETERMINO à Escrivania a expedição de Certidão de Crédito em favor da exequente, observando as regras e o modelo previstos no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (2021), arquivando-se os autos com baixa (art. 307 do Código de Normas e Procedimentos). Nos termos do art. 313 do Código de Normas e Procedimentos, expedida a certidão, deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA".Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), A QUALQUER MOMENTO, diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito.O trâmite da demanda não será retomado enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora.Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, com exceção de providências urgentes. Ressalto, ainda, que os pedidos de busca de bens durante o período de suspensão do prazo de 1 (um) ano não serão apreciados, por força do art. 923 do CPC, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. No curso do referido prazo, o exequente deverá adotar buscas extrajudiciais para localização de bens penhoráveis em nome do(s) executado(s). Para tanto, autorizo o exequente Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda a promover pesquisas junto ao DETRAN, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada, Tupper Vitoria Eireli. Os receptores do documento deverão prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada.Atribuo à presente decisão força de alvará, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar da assinatura, vedada a apresentação às instituições financeiras, para preservação do sigilo bancário, bem como a entidades fazendárias, ante o sigilo fiscal.Decorrido o prazo, independente de nova conclusão ou intimação, volta a fluir a contagem da prescrição intercorrente pelo prazo que lhe sobejar, iniciada na data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, cujo prazo observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas Código Civil e observado o disposto no art. 921 do CPC, conforme dispõe o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.382/2022.Ressalta-se que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que cumprida pelo exequente os prazos fixados na lei processual ou pelo juízo, conforme art. 921, §4-A. Por outro lado, fica a parte exequente devidamente advertida e intimada de que, poderá, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO (CPC, art. 923), requerer o desarquivamento dos autos (sem pagamento das custas e emolumentos), diante da constatação EXPRESSA da existência de bens passíveis de penhora ou de novas providências que entender pertinente, promovendo os meios necessários ao recebimento do direito perseguido, dando-se prosseguimento regular ao feito. Tratando-se de indicação de bem imóvel, deverá informar em seu requerimento, a localização, e trazer, em anexo à petição, a certidão atualizada do imóvel em que pretende a penhora, munido da certidão de crédito e a juntada da planilha atualizada do débito. Tratando-se de busca de bens por meio das pesquisas aos sistemas conveniados do TJGO, deverá a parte exequente demonstrar, de forma expressa e pormenorizada, a alteração da condição financeira do executado ou a existência de bens passíveis de penhora, devendo recolher na oportunidade as custas pertinentes dos sistemas conveniados que possuir interesse, bem como juntar a planilha de débito atualizada. Reiterados pedidos de busca de bens de forma genérica, sem a devida indicação expressa e demonstração da alteração da condição financeira do executado, após o período de suspensão, serão INDEFERIDOS, caso não sejam cumpridas as determinações acima. Ressalto que o arquivamento não implicará exclusão do nome do executado do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas em seu nome, posto que ainda pendente a dívida, enquanto não houver a sua quitação integral.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Confirmada

08/07/2025, 11:11

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

08/07/2025, 10:28

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria nº 01/2024 Patrick Siqueira de Carvalho, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5013159-70.2023.8.09.0137 Certifico e dou fé, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, procedi o determinado em acórdão, conforme descrito abaixo: “Com o resultado do mandado e cumpridas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. “ (Art. 29º da Portaria nº01/2024) (Art. 29º. cumprir as determinações da Superior Instância que se tornarem conhecidas a partir de ofício comunicatório juntado aos autos, exceto se for inviável o cumprimento sem anterior remessa dos autos à conclusão para deliberação que sirva de meio ao alcance do que ficou decidido pelo Tribunal) Datado e assinado digitalmente Patrick Siqueira de Carvalho Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:10

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/05/2025, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5013159-70.2023.8.09.0137Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região LtdaRequerido: Tupper Vitoria Eireli DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda em desfavor de Tupper Vitoria Eireli, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe.Restaram infrutíferas as buscas de bens nos sistemas conveniados (ev.25 e 45). Pugnou a parte exequente pela penhora sobre o faturamento da empresa executada (ev.53). Pois bem. A penhora de percentual de faturamento da empresa devedora consta da ordem preferencial instituída pelo artigo 835, X do Código de Processo Civil e regida pelo art. 866 da mesma legislação:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)X – percentual do faturamento de empresa devedora;(...)Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.Não obstante, na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”. Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III -A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.Analisando o caso dos autos, observa-se que foram esgotadas as buscas de bens nos sistemas conveniados (ev.25, 45), de modo que não foram encontrados bens para satisfação da execução.Portanto, estando a empresa executada ativa e não possuindo bens passíveis de penhora, encontram-se presentes os requisitos normativos para o deferimento do pedido de penhora sobre seu faturamento.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE FATURAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. TEMA 769 DO COLENDO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. omissis. 2. O colendo STJ reconheceu a validade da penhora sobre o faturamento de empresa sem a necessidade do prévio esgotamento das diligências para a busca de outro bens. A decisão se deu no âmbito dos recursos repetitivos ? REsp 1.666.542, REsp 1.835.864 e REsp 1.835.865, representativos da controvérsia ? Tema 769. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5089422-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA FATURAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. A penhora do faturamento da empresa é medida excepcional e somente será admitida na hipótese de inexistência de bens penhoráveis ou de que, existindo, que sejam de difícil alienação II. A ausência de documentos que comprovem o faturamento da empresa não obsta o deferimento da medida, porquanto o ônus de comprovar que a penhora de percentual do faturamento da empresa é excessiva, comprometedora da continuidade da atividade econômica, é da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5239088-54.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)Ao teor do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido formulado, para deferir a penhora sobre o faturamento da empresa executada, limitada 10% (dez por cento).Para tanto, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) proceda a juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC;b) recolha as custas pertinentes para a efetivação da diligência por oficial de justiça;c) indicar endereço do estabelecimento comercial da parte executada; d) apresentar cópia do ato constitutivo da sociedade permitindo verificar a quem a administração cabe, bem como apresente a qualificação do administrador da sociedade.Após, EXPEÇA-SE mandado de constatação de atividade, intimação e penhora em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de crédito, a ser realizada no estabelecimento comercial da executada, Tupper Vitoria Eireli, CNPJ: 03.660.507/0001-60, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento, observado o valor da dívida.Se positiva a constatação de atividade empresarial, NOMEIO o administrador da sociedade como o administrador-depositário do faturamento penhorado, o qual deverá, a partir da intimação acerca da presente decisão, apresentar contas mensais nos autos.As contas deverão vir acompanhadas dos balancetes mensais da sociedade e dos depósitos do faturamento penhorado, nos termos do art. 866, § 2°, do Código de Processo Civil.A primeira prestação de contas e o primeiro depósito deverão ser feitos no prazo de 30 dias úteis contados do recebimento da intimação desta decisão e os demais nos 30 dias subsequentes, de forma sucessiva até a satisfação do crédito.O percentual estabelecido acima poderá ser elevado ou diminuído dependendo do grau de comprometimento das atividades empresariais.No cumprimento do mandado acima, o oficial de justiça deverá intimar administrador pessoalmente para que tome ciência da presente decisão e a cumpra.Por outro lado, considerando que é admitida também penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada, exceto daqueles que são necessários à atividade empresarial, nos termos do art. 833, V, do CPC. Desse modo, vê-se que a impenhorabilidade estabelecida no dispositivo supramencionado não deve incidir sobre todos os bens que guarnecem a empresa executada de forma irrestrita, sendo certo que a intenção do legislador foi a de proteger os bens essenciais e indispensáveis à atividade empresarial, não recaindo a proteção sobre bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades de funcionamento da empresa.Sendo assim, como a norma não estabelece a impenhorabilidade de todos os bens, não se mostra razoável presumir, de pronto, que todos os bens no estabelecimento comercial da parte executada estejam livres de constrição judicial, fazendo-se necessária a verificação in loco.Assim, se restar constada a atividade empresarial, deverá o oficial de justiça buscar bens passíveis de constrição, observando-se, contudo, os seguintes parâmetros ao mensurar o patrimônio a ser penhorado: a) bens de elevado valor ou suntuosos; b) bens que ultrapassem as necessidades da atividade empresarial; e c) bens que estejam em duplicidade ou multiplicidade.Ressalte-se que deve ser observado o limite do débito, conforme planilha atualizada.Com o resultado do mandado e cumpridas todas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.DOU à presente decisão força de mandado de constatação, penhora, avaliação e intimação. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(62)