Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042311-56.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042311-56.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 15:32

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:16

Documento (Alvará)

11/12/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:18

Expedição de documento (Alvará)

28/11/2025, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 18:30

Confirmada

17/11/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5042311-56.2023.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Carlos Alberto Gomes Promovido: Goiás Previdência - Goiás Prev Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que reconheceu a quitação do débito. Sustenta a parte embargante a necessidade de atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Todavia, razão não lhe assiste. Conforme se verifica dos autos, a intimação para pagamento ocorreu em 05/06/2025, sendo que o efetivo depósito foi realizado em 01/08/2025. Entre tais datas transcorreram apenas 58 dias corridos, prazo inferior aos 60 dias previstos para a incidência de atualização complementar. Portanto, não havendo decurso de prazo suficiente a justificar a atualização monetária pleiteada, inexiste erro material ou omissão a ser sanada na decisão embargada. Nesse sentido, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já devidamente apreciada, configurando mero inconformismo da parte embargante. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpre-se a sentença de ev. 71. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 18:42

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/11/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:59

Decurso de Prazo

07/10/2025, 15:31

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:34

Documentos

Outros

•12/12/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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