Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012148-74.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012148-74.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO A presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Municipal. Dessa forma, de acordo com o art. 38, parágrafo único e art. 52, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/2009, nos Juizados Especiais não será admitido o procedimento de liquidação de sentença, visto que a sentença deverá ser líquida. No caso dos autos, consigno que a apuração dos valores condenatórios depende tão somente de cálculos aritméticos, podendo o credor, desde já, promover o cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, §2º do Código de Processo Civil (CPC). INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o requerimento a fim de promover o cumprimento de sentença de pagar quantia, devendo apresentar o demonstrativo atualizado do débito, conforme art. 509, §2º e art. 534 e seguintes do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:14

Outras Decisões

16/03/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:30

Desarquivamento

02/03/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:11

Definitivo

01/12/2025, 18:37

Confirmada

28/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Certificado o trânsito em julgado aos autos. Considerando que não houve manifestação das partes, por ora não vislumbro qualquer outra providência cabível além do arquivamento dos autos. Nesse sentido, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 08:00

Confirmada

18/11/2025, 08:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 07:53

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁS3° Turma Recursal dos Juizados EspeciaisGabinete da PresidênciaAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120PROCESSO Nº: 5012148-74.2024.8.09.0006RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRECORRIDA: MARIA DE FATIMA CAIXETADECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que desproveu agravo interno mantendo sentença de procedência em ação revisional de cobrança ajuizada por MARIA DE FATIMA CAIXETA, servidora pública municipal.A controvérsia envolve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para servidor público que desempenha atividades de limpeza de banheiros públicos e coleta de lixo em ambiente escolar, baseando-se na Súmula 448 do TST e no art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92.O acórdão objeto do recurso extraordinário possui a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA." Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade aos arts. 7º, XXIII, e 39, §3º, da CF.É o relatório. Decido.Inicialmente, observo que o acórdão recorrido, ao decidir pela concessão do adicional de insalubridade à servidora pública municipal, baseou-se na interpretação da legislação local (Lei Municipal n. 2.073/92) combinada com normas técnicas do Ministério do Trabalho, em especial a NR-15.Para se aferir eventual violação aos artigos 7º, inciso XXIII e 39, §3º, da Constituição Federal, seria necessário o reexame da legislação local e das normas infralegais que regem a matéria, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, conforme entendimento consolidado na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".Ademais, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à caracterização da insalubridade em grau máximo, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, conforme dispõe a Súmula 279 do STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".Quanto ao preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público, a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia (RE n. 1.426.438/RS – Tema 1.264), decidiu pela ausência de repercussão geral da questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, portanto incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.Assim sendo, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’, do CPC.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. NEIVA BORGESJuiz Presidente06

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O Recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo Réu, Município de Anápolis, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o desproveu, mantendo a sentença.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora alega que exerce funções que envolvem limpeza de banheiros, pátios, salas de aula, cozimento de alimentos, manuseio de produtos químicos e exposição a altas temperaturas, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O município remunera a autora com adicional de insalubridade no percentual de 20%, reconhecendo a existência de condições insalubres. Foi realizada perícia técnica que classificou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres em grau máximo (40%), conforme os parâmetros do Ministério do Trabalho. Apesar da conclusão da perícia, o município não ajustou o pagamento do adicional para o grau máximo, mantendo a autora no patamar de 20%, em afronta ao art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, que prevê percentuais de 10%, 20% e 40% conforme os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao grau máximo e ao pagamento das diferenças retroativas. 3. Em contestação (mov. 09), a parte ré sustenta que o adicional de insalubridade depende de laudo técnico emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho, que classificou as condições laborais da autora como de grau médio (20%), conforme a legislação municipal e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14). Além disso, a contestação argumenta que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nos casos de insalubridade máxima, como contato direto e permanente com agentes biológicos em hospitais, lixo urbano ou esgotos. Alega ainda que a autora já recebe o adicional de insalubridade em conformidade com a classificação legal e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) neutraliza possíveis exposições nocivas. 4. A sentença (mov. 32) julgou procedente os pedidos iniciais para: i) condenar o Município de Anápolis a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em favor da parte autora no grau máximo de 40%, previsto no art. 105 da Lei Municipal 2073/92, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador. 5. Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso (mov. 36) argumentando que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) exige prova técnica específica, a ser realizada mediante laudo pericial que ateste a exposição habitual e efetiva do servidor a agentes insalubres em níveis acima do permitido. Sustenta que, na ausência de laudo técnico ou pericial conclusivo que demonstre a atividade insalubre em grau máximo, não há como deferir o pedido inicial. Com base em perícia técnica realizada em caso semelhante (processo nº 5354791-42.2022.8.09.0006), o recorrente afirma que a atividade exercida pela autora (limpeza e higienização de ambientes escolares) caracteriza insalubridade em grau médio (20%), e não no grau máximo. Alega que a sentença ignorou a classificação legal estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, que regula os níveis de insalubridade. Defende que a regulamentação do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve observar exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Lei Municipal nº 2.073/92), que condiciona a concessão do adicional à comprovação por laudo técnico emitido por órgão competente. 6. A autora, nas contrarrazões (mov. 39), pleiteou a manutenção da sentença.7. Em decisão monocrática (mov. 49), conhecemos do recurso e o desprovemos, mantendo a sentença.8. Ainda inconformado, o Réu, Município de Anápolis, interpôs agravo interno (mov. 53), sustentando que a insalubridade não é direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e que a perícia municipal não reconheceu o enquadramento da atividade em grau máximo, destacando a ausência de prova nos autos quanto à realização de perícia para comprovação desse enquadramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão no agravo interno reside na necessidade de comprovação técnica para enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo e na aplicação das normas municipais que condicionam o pagamento do adicional a laudo específico do órgão competente.III. RAZÕES DE DECIDIR10. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do art. 1.021, caput, Código de Processo Civil e art. 158, § 3º, “a” e “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.11. Cabe ao juiz relator proceder o julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre súmula ou acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se esta relatora ao realizar o julgamento monocrático.12. Inicialmente, é necessário ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, na forma da lei. No caso dos servidores públicos, a legislação infraconstitucional específica, como a Lei Municipal nº 2.073/92, regulamenta o direito ao adicional de insalubridade, estabelecendo os critérios para sua concessão.13. No âmbito do Município de Anápolis, a Lei n. 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos) assim estabelece sobre a questão: “Art. 105 – O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo. “Art. 106 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será estabelecida segundo normas do Ministério do Trabalho.”14. Nesse contexto, o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 448, dispondo, no item II, que: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.15. É fato incontroverso que a parte autora desempenha atividades de limpeza, higienização e coleta de lixo em seu ambiente de trabalho, incluindo sanitários de grande circulação, circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes insalubres nos termos do art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92.16. O laudo apresentado pelo Município, com o objetivo de afastar a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor, não tem o condão de modificar tal entendimento, pois a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo, são atividades que, por sua própria natureza, ensejam o direito ao adicional em grau máximo, independentemente de avaliação pericial específica.17. Ademais, conforme precedentes do TJGO, a limpeza e higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, bem como a coleta de lixo, são atividades insalubres por si só, independentemente de laudo técnico específico, uma vez que expõem o trabalhador a agentes biológicos e químicos que ultrapassam os limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula 448 do TST). (…). 3. A exigência de laudo técnico prevista na legislação municipal não pode prevalecer sobre o reconhecimento normativo da insalubridade intrínseca à função desempenhada pela autora. 4. Em sentenças ilíquidas, a definição do percentual da verba honorária sucumbencial somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Apelação nº 5365571-81.2024.8.09.0067, relator Desembargador ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, Oitava Câmara Cível, publicado em 21.03.2025)”.18. A tese do Município de que a caracterização da insalubridade depende exclusivamente de laudo emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho não se sustenta, pois a legislação municipal deve estar em conformidade com as normas gerais sobre insalubridade, de competência da União. Além disso, a exigência de um laudo específico para casos evidentes como o dos autos configuraria exigência excessiva, especialmente diante da realidade fática demonstrada nos autos.19. Portanto, estão plenamente atendidos os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo, razão pela qual há de ser mantida a decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO20. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Sucumbência já definida no julgamento monocrático. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09.03.2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.03.2020).22. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A4): 5012148-74.2024.8.09.0006ORIGEM: ANÁPOLIS - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAGRAVANTE/RÉU: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISAGRAVADA/AUTORA: MARIA DE FATIMA CAIXETA JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 11.04.2025 VALOR DA CAUSA: R$ 19.531,10 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O Recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo Réu, Município de Anápolis, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e o desproveu, mantendo a sentença.2. O fato relevante. Na petição inicial, a autora alega que exerce funções que envolvem limpeza de banheiros, pátios, salas de aula, cozimento de alimentos, manuseio de produtos químicos e exposição a altas temperaturas, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O município remunera a autora com adicional de insalubridade no percentual de 20%, reconhecendo a existência de condições insalubres. Foi realizada perícia técnica que classificou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres em grau máximo (40%), conforme os parâmetros do Ministério do Trabalho. Apesar da conclusão da perícia, o município não ajustou o pagamento do adicional para o grau máximo, mantendo a autora no patamar de 20%, em afronta ao art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, que prevê percentuais de 10%, 20% e 40% conforme os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao grau máximo e ao pagamento das diferenças retroativas. 3. Em contestação (mov. 09), a parte ré sustenta que o adicional de insalubridade depende de laudo técnico emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho, que classificou as condições laborais da autora como de grau médio (20%), conforme a legislação municipal e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14). Além disso, a contestação argumenta que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nos casos de insalubridade máxima, como contato direto e permanente com agentes biológicos em hospitais, lixo urbano ou esgotos. Alega ainda que a autora já recebe o adicional de insalubridade em conformidade com a classificação legal e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) neutraliza possíveis exposições nocivas. 4. A sentença (mov. 32) julgou procedente os pedidos iniciais para: i) condenar o Município de Anápolis a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em favor da parte autora no grau máximo de 40%, previsto no art. 105 da Lei Municipal 2073/92, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador. 5. Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso (mov. 36) argumentando que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) exige prova técnica específica, a ser realizada mediante laudo pericial que ateste a exposição habitual e efetiva do servidor a agentes insalubres em níveis acima do permitido. Sustenta que, na ausência de laudo técnico ou pericial conclusivo que demonstre a atividade insalubre em grau máximo, não há como deferir o pedido inicial. Com base em perícia técnica realizada em caso semelhante (processo nº 5354791-42.2022.8.09.0006), o recorrente afirma que a atividade exercida pela autora (limpeza e higienização de ambientes escolares) caracteriza insalubridade em grau médio (20%), e não no grau máximo. Alega que a sentença ignorou a classificação legal estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, que regula os níveis de insalubridade. Defende que a regulamentação do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve observar exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Lei Municipal nº 2.073/92), que condiciona a concessão do adicional à comprovação por laudo técnico emitido por órgão competente. 6. A autora, nas contrarrazões (mov. 39), pleiteou a manutenção da sentença.7. Em decisão monocrática (mov. 49), conhecemos do recurso e o desprovemos, mantendo a sentença.8. Ainda inconformado, o Réu, Município de Anápolis, interpôs agravo interno (mov. 53), sustentando que a insalubridade não é direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e que a perícia municipal não reconheceu o enquadramento da atividade em grau máximo, destacando a ausência de prova nos autos quanto à realização de perícia para comprovação desse enquadramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO9. A questão em discussão no agravo interno reside na necessidade de comprovação técnica para enquadramento da atividade como insalubre em grau máximo e na aplicação das normas municipais que condicionam o pagamento do adicional a laudo específico do órgão competente.III. RAZÕES DE DECIDIR10. DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. O agravo interno é cabível em face das decisões monocráticas proferidas pelo relator para apreciação destas perante o órgão colegiado, na forma do art. 1.021, caput, Código de Processo Civil e art. 158, § 3º, “a” e “b” do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais.11. Cabe ao juiz relator proceder o julgamento monocrático quando a impugnação específica recursal recair sobre súmula ou acórdão proferido em recurso de matéria repetitiva, nos termos do art. 932, inc. IV, “a” do Código de Processo Civil, sobre o qual amparou-se esta relatora ao realizar o julgamento monocrático.12. Inicialmente, é necessário ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXIII, assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o adicional de remuneração para as atividades insalubres, penosas ou perigosas, na forma da lei. No caso dos servidores públicos, a legislação infraconstitucional específica, como a Lei Municipal nº 2.073/92, regulamenta o direito ao adicional de insalubridade, estabelecendo os critérios para sua concessão.13. No âmbito do Município de Anápolis, a Lei n. 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos) assim estabelece sobre a questão: “Art. 105 – O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo. “Art. 106 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será estabelecida segundo normas do Ministério do Trabalho.”14. Nesse contexto, o colendo Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 448, dispondo, no item II, que: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.15. É fato incontroverso que a parte autora desempenha atividades de limpeza, higienização e coleta de lixo em seu ambiente de trabalho, incluindo sanitários de grande circulação, circunstância que, por si só, caracteriza a exposição a agentes insalubres nos termos do art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92.16. O laudo apresentado pelo Município, com o objetivo de afastar a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor, não tem o condão de modificar tal entendimento, pois a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo, são atividades que, por sua própria natureza, ensejam o direito ao adicional em grau máximo, independentemente de avaliação pericial específica.17. Ademais, conforme precedentes do TJGO, a limpeza e higienização de banheiros públicos ou de grande circulação, bem como a coleta de lixo, são atividades insalubres por si só, independentemente de laudo técnico específico, uma vez que expõem o trabalhador a agentes biológicos e químicos que ultrapassam os limites de tolerância fixados pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula 448 do TST). (…). 3. A exigência de laudo técnico prevista na legislação municipal não pode prevalecer sobre o reconhecimento normativo da insalubridade intrínseca à função desempenhada pela autora. 4. Em sentenças ilíquidas, a definição do percentual da verba honorária sucumbencial somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, inciso II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (Apelação nº 5365571-81.2024.8.09.0067, relator Desembargador ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, Oitava Câmara Cível, publicado em 21.03.2025)”.18. A tese do Município de que a caracterização da insalubridade depende exclusivamente de laudo emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho não se sustenta, pois a legislação municipal deve estar em conformidade com as normas gerais sobre insalubridade, de competência da União. Além disso, a exigência de um laudo específico para casos evidentes como o dos autos configuraria exigência excessiva, especialmente diante da realidade fática demonstrada nos autos.19. Portanto, estão plenamente atendidos os requisitos legais para a concessão do adicional de insalubridade no grau máximo, razão pela qual há de ser mantida a decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO20. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.21. Sucumbência já definida no julgamento monocrático. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09.03.2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13.03.2020).22. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Felipe Vaz de Queiroz e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 16 de Junho de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (A4): 5012148-74.2024.8.09.0006 ORIGEM: ANÁPOLIS – JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICARECORRENTE/PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ANÁPOLISRECORRIDA/PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA CAIXETA JUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 11.04.2025VALOR DA CAUSA: R$ 19.531,10 DECISÃO MONOCRÁTICAEMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO. SÚMULA 448 DO TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de ação revisional de cobrança, proposta pela parte autora, Maria de Fatima Caixeta, ora recorrida, em face da parte ré, Município de Anápolis, ora recorrente.Na petição inicial, a parte autora alega que exerce funções que envolvem limpeza de banheiros, pátios, salas de aula, cozimento de alimentos, manuseio de produtos químicos e exposição a altas temperaturas, sem fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O município remunera a autora com adicional de insalubridade no percentual de 20%, reconhecendo a existência de condições insalubres. Foi realizada perícia técnica que classificou as atividades desempenhadas pela autora como insalubres em grau máximo (40%), conforme os parâmetros do Ministério do Trabalho. Apesar da conclusão da perícia, o município não ajustou o pagamento do adicional para o grau máximo, mantendo a autora no patamar de 20%, em afronta ao art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92, que prevê percentuais de 10%, 20% e 40% conforme os graus mínimo, médio e máximo de insalubridade. Ao final, requer o reconhecimento do direito ao grau máximo e ao pagamento das diferenças retroativas.A contestação (mov. 09), a parte ré sustenta que o adicional de insalubridade depende de laudo técnico emitido pelo Núcleo de Medicina do Trabalho, que classificou as condições laborais da autora como de grau médio (20%), conforme a legislação municipal e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-15, Anexo 14). Além disso, a contestação argumenta que as atividades desempenhadas pela autora não se enquadram nos casos de insalubridade máxima, como contato direto e permanente com agentes biológicos em hospitais, lixo urbano ou esgotos. Alega ainda que a autora já recebe o adicional de insalubridade em conformidade com a classificação legal e que o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) neutraliza possíveis exposições nocivas.A sentença (mov. 32) julgou procedente os pedidos iniciais para: i) condenar o Município de Anápolis a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em favor da parte autora no grau máximo de 40% previsto no art. 105 da Lei Municipal 2073/92, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador.Insatisfeita, a parte ré interpôs recurso inominado (mov. 36) argumentando que a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) exige prova técnica específica, a ser realizada mediante laudo pericial que ateste a exposição habitual e efetiva do servidor a agentes insalubres em níveis acima do permitido. Sustenta que, na ausência de laudo técnico ou pericial conclusivo que demonstre a atividade insalubre em grau máximo, não há como deferir o pedido inicial. Com base em perícia técnica realizada em caso semelhante (processo nº 5354791-42.2022.8.09.0006), o recorrente afirma que a atividade exercida pela autora (limpeza e higienização de ambientes escolares) caracteriza insalubridade em grau médio (20%), e não no grau máximo. Alega que a sentença ignorou a classificação legal estabelecida pela Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), do Ministério do Trabalho, que regula os níveis de insalubridade. Defende que a regulamentação do adicional de insalubridade para servidores públicos municipais deve observar exclusivamente o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Lei Municipal nº 2.073/92), que condiciona a concessão do adicional à comprovação por laudo técnico emitido por órgão competente. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIOPASSO À ANÁLISE DO PLEITO. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Preliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático ao presente recurso.Conforme art. 932, inciso IV, c/c art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é medida que prestigia o Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é a Súmula 568 do STJ.As questões que a 3ª Turma Recursal está decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. QUESTÃO EM DISCUSSÃO E TEMA PACIFICADO:Existem 2 questões em discussão, consubstanciadas em saber: (i) necessidade de prova pericial; (ii) grau correto de insalubridade. DAS RAZÕES DE DECIDIR:I. DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL: Cumpre observar que a Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIII, garante aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres, o respectivo adicional, nos termos definidos em leis complementares, in verbis: “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a higienização de banheiros públicos de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o trabalhador e, por isso, a insalubridade deve ser presumida em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção e da realização de laudo técnico. Vejamos: “SÚMULA Nº 448 DO TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 448 TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei municipal n°. 2.073, de 21 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Anápolis/GO, em seu art. 105, assegura aos servidores o direito à percepção de um adicional caso exerçam atividade em condições insalubres, segundo caracterização e classificação estabelecida pelas normas do Ministério do Trabalho. II - Diante da presença de agentes biológicos, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14, da NR-15, da portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78, o que torna prescindível a realização de perícia. Inteligência da Súmula 448, do TST. III - Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados somente no momento de sua liquidação, com base no valor da condenação apurado, conforme disciplina o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5480297-28.2022.8.09.0006, Rel. Des. Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023).” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO DE 40%. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. LIMPEZA DE REPARTIÇÃO PÚBLICA. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO. PORTARIA Nº 3.214/1978 E NORMA REGULAMENTAR - NR 15. SÚMULA 448 DO TST. DESNECESSÁRIO PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No Município de Anápolis/GO, o servidor público municipal no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo (art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92). 2. Constatada a omissão do Estatuto dos Funcionários do Município de Anápolis em definir quais as atividades são insalubres, deve ser aplicada subsidiariamente a legislação trabalhista para a resolução da demanda, qual seja, Portaria nº 3.214/1978 e Norma Regulamentar - NR 15, anexo 14, que dispõe acerca das normas referentes à Segurança e Medicina do Trabalho. 3. A higienização de banheiro de uso coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula nº 448 do TST). 4. O servidor público que exerce atividade considerada insalubre, por ser potencialmente nociva, merece o adicional de insalubridade no grau máximo de 40% previsto no art. 105 da Lei Municipal nº 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis), como vantagem devida ao funcionário que atue em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5166332-56.2022.8.09.0006, Rel. DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023);”II. DO GRAU CORRETO DE INSALUBRIDADE: A Lei Municipal n.º 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), dispõe quanto ao direito dos servidores públicos de Anápolis ao recebimento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, desde que respeitados os requisitos estabelecidos nos seus artigos 104 ao 106, respectivamente: “Art. 104 – O servidor que exercer atividades em condições de periculosidade receberá um adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento, enquanto exercer essa atividade, conforme legislação especial. Parágrafo único – As atividades consideradas perigosas são aquelas que por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem no contato permanente com risco acentuado, conforme lei. Art. 105 – O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo. Art. 106 – A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade será estabelecida segundo normas do Ministério do Trabalho.”Portanto, em que pese a legislação local fixar os percentuais do adicional de insalubridade, determina que devem ser observadas as situações específicas estabelecidas por lei própria, qual seja, a legislação trabalhista federal, que regulamenta tais atividades em todas as esferas de governo. Pela análise da NR n° 15, da Portaria n° 3.214/1978, Anexo 14, por força das disposições dos arts. 189, 190 e 192, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem-se que: “ANEXO N° 14 - AGENTES BIOLÓGICOS Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)”.No presente caso, é fato incontroverso que a parte autora realiza a limpeza, higienização e coleta de lixo em seu ambiente de trabalho, inclusive dos banheiros, os quais possuem grande circulação de usuários. Com isso, o laudo apresentado pelo Município com o objetivo de afastar a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo servidor público não merece prosperar, pois conforme demonstrado, o simples exercício de atividades que envolvam a higienização de sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a coleta de lixo, é suficiente por si só para garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).Neste sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 448 TST. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO COMPROVADO. LEI MUNICIPAL N° 2.073/1992. SENTENÇA MANTIDA. I - A LEI MUNICIPAL N°. 2.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS/GO, EM SEU ART. 105, ASSEGURA AOS SERVIDORES O DIREITO À PERCEPÇÃO DE UM ADICIONAL CASO EXERÇAM ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, SEGUNDO CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELAS NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. II - DIANTE DA PRESENÇA DE AGENTES BIOLÓGICOS, A HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO, ENSEJAM O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INCIDINDO O DISPOSTO NO ANEXO 14, DA NR-15, DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78, O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 448, DO TST. III - TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS SOMENTE NO MOMENTO DE SUA LIQUIDAÇÃO, COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO APURADO, CONFORME DISCIPLINA O ARTIGO 85, §§ 3º E 4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 5480297-28.2022.8.09.0006, REL. DES. BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO, 11ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 18/09/2023, DJE DE 18/09/2023).” CONCLUSÃO:Diante de todo o exposto, conclui-se que, embora a legislação local determine a observância de laudo técnico para a caracterização da insalubridade, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a interpretação harmônica da legislação municipal com as normas do Ministério do Trabalho, notadamente o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, tornam prescindível a realização de prova pericial quando demonstrado que o servidor exerce atividades de higienização de instalações sanitárias de grande circulação e coleta de lixo urbano. Nessas hipóteses, a insalubridade em grau máximo é presumida por força da norma regulamentadora, sendo inaplicável qualquer prova técnica em sentido contrário, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) à parte autora, independentemente da realização de perícia individualizada. DISPOSITIVO:Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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