Procedimento Comum Cível 5089036-31.2025.8.09.0174 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5089036-31.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Considerando que não houve juntada dos termos acordo celebrado entre as partes para análise e homologação, recebo a manifestação de evento nº 70 como pedido de desistência da ação. Cumpre lembrar que a desistência não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação. Nos termos dos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, do CPC, bem como do Enunciado 90 do FONAJE, HOMOLOGO a desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. P. R. I. C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 6

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:41

Expedida/certificada

31/03/2026, 15:35

Desistência

31/03/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS proposta por ROSIMEIRE SILVA MOREIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificados. Infere-se que: - a ação foi redistribuida para este juízo, porém a ação foi extinta sob o entendimento de que a ação demandaria a produção de prova pericial (ev. 38);. - inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (ev. 40), que foi recebido e encaminhado à Turma Recursal (ev. 42); - julgado o Recurso, a sentença foi cassada, retornando os autos para seu regular processamento e julgamento (ev. 56); - retornando à origem, foi determinada a a citação da parte ré e prosseguimento do feito (ev. 62); - devidamente citada transcorreu em branco o prazo para a parte requerida apresentar contestação, conforme certidão de ev. 66. Pois bem! Ante a ausência de defesa, DECRETO a revelia da parte requerida, sem aplicação do efeito material (presunção de veracidade), nos termos do art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. INTIMEM-SE a parte autora desta decisão para requerer o que achar de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. I. Cumpra-se. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 3

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:44

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:27

Decretação de revelia

09/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

09/03/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

12/01/2026, 12:50

Confirmada

31/10/2025, 06:00

Expedida/Certificada

22/10/2025, 16:25

Documentos

Sentença de Homologação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO FALECIDO ENQUANTO ESTAVA EM VIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS O FALECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Recurso Inominado interposto por Rosimeire Silva Moreira em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender que o caso em análise é complexo e, portanto, o Juizado Especial é incompetente para seu processamento e julgamento (ev. 38).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 42). Sem contrarrazões.II. Questão em Discussão.03. O cerne recursal consiste em analisar a (in)competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do caso em exame.III. Razões de Decidir.04. MÉRITO – DO CASO EM EXAME.(4.1). O caso versa sobre a continuidade dos descontos de parcelas de empréstimos realizados pela Sra. Maria Geralda, genitora da autora desta ação, enquanto ainda estava em vida.(4.2). Narra a autora que mesmo após o falecimento de sua mãe, e inúmeras tentativas não sucedidas de contato com o requerido, a instituição financeira permaneceu efetuando o desconto das parcelas do empréstimo contratado pela Sra. Maria em sua conta-corrente, fazendo com que, inclusive, sua conta fosse negativada ante a ausência de fundos.(4.3). Diante do ocorrido, a autora ajuizou a presente ação requerendo a determinação para que o Banco Bradesco forneça o extrato bancário da conta-corrente da Sra. Maria, bem como a extinção da dívida e condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados após a data do óbito, em dobro.(4.4). Importante dizer que a ação foi, em um primeiro momento, distribuída à 1ª Vara Cível de Senador Canedo que negou o benefício da gratuidade de justiça à autora, motivo pelo qual requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível para apreciação da lide (ev. 14 e 33, respectivamente).(4.5). Nada obstante, o juízo competente julgou extinta a ação por entender que a matéria posta em juízo depende de perícia, já que a autora supostamente requer a revisão dos juros contratuais.(4.6). Em que pese a sentença exarada, observo que este não é o pedido central da ação. Na verdade, o objetivo da autora é, tão somente, obter o extrato bancário da conta-corrente de sua genitora, a fim de averiguar o real montante da dívida, bem como obter o ressarcimento das quantias que foram descontadas após o óbito da Sra. Maria.05. Sendo assim, inexistindo discussão quanto a incidência de taxa de juros e, consequentemente, inexistindo pedido de revisão contratual, entendo pela competência do Juizado Especial Cível para apreciação da lide.06. Importante dizer que diante da ausência de triangularização processual, não é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual devem os autos retornarem ao juízo da origem para seu regular processamento.IV. Dispositivo.06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a cassação da sentença prolatada e o retorno dos autos à origem para seu regular processamento e julgamento.07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Serve a ementa como voto consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado nº 5089036-31.2025.8.09.0174Comarca de Origem: Senador Canedo - Juizado Especial CívelMagistrado (a) sentenciante: Marcelo Lopes de JesusRecorrente (s): Rosimeire Silva MoreiraRecorrido (s): Banco Bradesco S.A.Relator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVENTARIANTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO FALECIDO ENQUANTO ESTAVA EM VIDA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MESMO APÓS O FALECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Análise.01. SÍNTESE PROCESSUAL.(1.1). Recurso Inominado interposto por Rosimeire Silva Moreira em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por entender que o caso em análise é complexo e, portanto, o Juizado Especial é incompetente para seu processamento e julgamento (ev. 38).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 42). Sem contrarrazões.II. Questão em Discussão.03. O cerne recursal consiste em analisar a (in)competência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do caso em exame.III. Razões de Decidir.04. MÉRITO – DO CASO EM EXAME.(4.1). O caso versa sobre a continuidade dos descontos de parcelas de empréstimos realizados pela Sra. Maria Geralda, genitora da autora desta ação, enquanto ainda estava em vida.(4.2). Narra a autora que mesmo após o falecimento de sua mãe, e inúmeras tentativas não sucedidas de contato com o requerido, a instituição financeira permaneceu efetuando o desconto das parcelas do empréstimo contratado pela Sra. Maria em sua conta-corrente, fazendo com que, inclusive, sua conta fosse negativada ante a ausência de fundos.(4.3). Diante do ocorrido, a autora ajuizou a presente ação requerendo a determinação para que o Banco Bradesco forneça o extrato bancário da conta-corrente da Sra. Maria, bem como a extinção da dívida e condenação da instituição financeira à restituição dos valores indevidamente debitados após a data do óbito, em dobro.(4.4). Importante dizer que a ação foi, em um primeiro momento, distribuída à 1ª Vara Cível de Senador Canedo que negou o benefício da gratuidade de justiça à autora, motivo pelo qual requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível para apreciação da lide (ev. 14 e 33, respectivamente).(4.5). Nada obstante, o juízo competente julgou extinta a ação por entender que a matéria posta em juízo depende de perícia, já que a autora supostamente requer a revisão dos juros contratuais.(4.6). Em que pese a sentença exarada, observo que este não é o pedido central da ação. Na verdade, o objetivo da autora é, tão somente, obter o extrato bancário da conta-corrente de sua genitora, a fim de averiguar o real montante da dívida, bem como obter o ressarcimento das quantias que foram descontadas após o óbito da Sra. Maria.05. Sendo assim, inexistindo discussão quanto a incidência de taxa de juros e, consequentemente, inexistindo pedido de revisão contratual, entendo pela competência do Juizado Especial Cível para apreciação da lide.06. Importante dizer que diante da ausência de triangularização processual, não é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual devem os autos retornarem ao juízo da origem para seu regular processamento.IV. Dispositivo.06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar a cassação da sentença prolatada e o retorno dos autos à origem para seu regular processamento e julgamento.07. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Serve a ementa como voto consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal 04

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator phs

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por Rosimeire Silva Moreira em face de Banco Bradesco S.A., qualificados.Deixo de proceder o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação encontra-se apta a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos o contraditório e a ampla defesa.A parte autora, no evento n. 33, requereu a redistribuição da ação, sendo deferido no ev.35.Pois bem!Para uma decisão mais justa, é necessária uma ampla produção de provas, especialmente a perícia técnica para que possa estabelecer, dentre outras coisas, se os valores alegados são devidos ou não. Prova esta, que não pode ser determinada nos processos que observam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis.O art.3º da Lei 9.099/95 estatui que: “O Juizado Especial Cível tem competência para a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade,...".O sistema para continuar prestando bons serviços à coletividade deve dar interpretação restrita ao art. 3º, guardando competência apenas para os pedidos que se enquadrarem nos princípios previstos no art. 2º da mesma lei.Os Tribunais assim têm decidido:RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. REVISIONAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. O objeto da ação é a legalidade dos juros cobrados em empréstimo consignado contratado pela parte recorrente. 2. A apuração somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais. 3. Por ser matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício. 4. Recurso prejudicado. (TJ-MT - RI: 10727754420228110001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 23/10/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 31/10/2023) (grifos inseridos)RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Há controvérsia nos autos acerca dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira são abusivos ou encontra-se em conformidade com a taxa média de mercado calculada pelo BACEN.2. O acolhimento da tese da recorrente implicaria necessária realização de perícia para a execução da sentença, o que resulta na incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento da demanda. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. SUBSTITUIÇÃO POR TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00702867120228160014 Londrina, Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060593-34.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00605933420208160014 Londrina 0060593-34.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/07/2022) 4. Logo, ante a necessidade de perícia, tem-se que o Juizado Especial é incompetente para julgamento da demanda, que deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. (TJ-PR 00183625020248160014 Londrina, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 04/11/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/11/2024) (grifos inseridos)À vista do exposto e documentos dos autos, nos termos dos artigos 51, inciso II, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO o feito, abstendo-me da análise do mérito da demanda, a fim de resguardar direitos das partes.Deixo de determinar a redistribuição do processo à Vara Comum, visto que esta impõe o recolhimento prévio de custas, assim como, o procedimento é incompatível.Anote-se que eventuais requerimentos de gratuidade processual formulados serão apreciados quando da interposição de recurso inominado.Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais").*Se for PF, deverá instruir o pleito com:1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais;2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita);3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal, e;4) espelho da guia de custas do recurso.*Se for PJ, deverá instruir o pleito com:1) demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas, e;2) espelho da guia de custas do recurso.Observe a Serventia a inovação da Lei no 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis) - com publicação em 31/10/2018 e vigência imediata.Transcorrido em branco o prazo supra, certifique a Secretaria e arquive-se.Deixo de imputar condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção às disposições do art.55 da Lei no 9.099/95.P.R.I.C.Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de JesusJuiz de Direito3

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5089036-31.2025.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de ação revisional de empréstimo com pedido de suspensão dos débitos, restituição de valores ajuizada por ROSIMEIRE SILVA MOREIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, partes já devidamente qualificadas.No tocante ao pleito de concessão das benesses da justiça gratuita, não obstante a requerente afirme não poder arcar com as custas e despesas processuais, verifico que os documentos colacionados ao feito não comprovam os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50.Isso porque a autora apresentou apenas as declarações de seu imposto de renda de 2023 e 2024, no entanto tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar de forma cabal a alegada hipossuficiência econômica. Ademais a autora não demonstrou que seus rendimentos não lhe permitem demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família, eis que a guia de custas iniciais no valor de R$ 1.857,90 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) poderá ser parcelada em cinco vezes ou até mais, a depender da comprovada necessidade, segundo o próprio TJGO tem autorizado em casos semelhantes.Sobreleva destacar que situações como a presente, em que o valor atribuído à causa (R$ 21.224,16) não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais, sugere-se a opção pelo rito sumaríssimo cuja ação pode ser ajuizada independentemente do pagamento de custas.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.Lado outro, visando assegurar amplo acesso à justiça concedo desde já o parcelamento das despesas de ingresso em até 5 (cinco) vezes em atenção ao disposto no art. 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, e conforme autoriza o art. 98, §6º do CPC.Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil intimem a requerente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de arquivamento precoce do feito.Em seguida retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos iniciais, ressaltando que em caso de parcelamento o pagamento integral deve ocorrer até a sentença, incumbindo à serventia a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 13 de fevereiro de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decretação de revelia

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(66)