Execução de Título Extrajudicial 5158129-60.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5158129-60.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 17:56

Trânsito em julgado

16/03/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5158129-60.2024.8.09.0160 Requerente: Leonardo Ribeiro Dias, endereço: EQ22/24, CONJUNTO 2HI, LOJA 04, 1 ANDAR, AVENIDA PRINICPAL, 04, ADVOCACIA E CONSULTORIA DIAS E BRAZ, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6181707917 Requerido: Andre Moreira Alves, endereço: quadra 12 casa 74, 74, setor leste, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6133843472 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA A parte autora, embora regularmente intimada praticar o ato essencial ao andamento do feito (evento 124), manteve-se inerte (eventos 129 e 130). A situação, que revela abandono, enseja a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, sendo inclusive dispensável na regulamentação da Lei 9.099/95, saliente-se, a prévia intimação pessoal da parte (art. 51, § 1o). 1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 485, III, do NCPC e art. 51, da Lei 9099/95. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Arquivem-se, dando-se baixa com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito 1 “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 5158129-60.2024.8.09.0160 Requerente: Leonardo Ribeiro Dias, endereço: EQ22/24, CONJUNTO 2HI, LOJA 04, 1 ANDAR, AVENIDA PRINICPAL, 04, ADVOCACIA E CONSULTORIA DIAS E BRAZ, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6181707917 Requerido: Andre Moreira Alves, endereço: quadra 12 casa 74, 74, setor leste, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6133843472 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA A parte autora, embora regularmente intimada praticar o ato essencial ao andamento do feito (evento 124), manteve-se inerte (eventos 129 e 130). A situação, que revela abandono, enseja a aplicação do disposto no art. 485, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, sendo inclusive dispensável na regulamentação da Lei 9.099/95, saliente-se, a prévia intimação pessoal da parte (art. 51, § 1o). 1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 485, III, do NCPC e art. 51, da Lei 9099/95. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. Arquivem-se, dando-se baixa com as cautelas de praxe. Sentença prolatada em atenção aos princípios da simplicidade e informalidade que regem a Lei dos Juizados Especiais. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito 1 “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:59

Confirmada

18/02/2026, 17:59

Abandono da causa

18/02/2026, 16:16

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 17:45

Decurso de Prazo

01/12/2025, 16:57

Decurso de Prazo

01/12/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5158129-60.2024.8.09.0160 Autor: Leonardo Ribeiro Dias Requerido: Andre Moreira Alves ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte interessada ( exequente) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Novo Gama-GO, 17 de outubro de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Novo Gama - Juizado Especial Cível NOVO GAMA Processo: 5158129-60.2024.8.09.0160 Autor: Leonardo Ribeiro Dias Requerido: Andre Moreira Alves ATO ORDINATÓRIO 01 - [xxx ] Intime-se a parte interessada ( exequente) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que for pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Novo Gama-GO, 17 de outubro de 2025 Documento assinado digitalmente na data e pelo servidor identificado no rodapé.

20/10/2025, 00:00

Confirmada

17/10/2025, 14:21

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:12

Documento

17/10/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMAGabinete do Juizado Especial CívelE-mail: [email protected] n.: 5158129-60.2024.8.09.0160Requerente: Leonardo Ribeiro Dias, CPF/CNPJ: 023.043.721-47, endereço: EQ22/24, CONJUNTO 2HI, LOJA 04, 1 ANDAR, AVENIDA PRINICPAL, 04, ADVOCACIA E CONSULTORIA DIAS E BRAZ, Conjunto 11 HC, NOVO GAMA, GO, telefone nº 6181707917Requerido: Andre Moreira Alves, CPF/CNPJ: 023.043.721-47, endereço: quadra 12 casa 74, 74, setor leste, GAMA, BRASILIA, DF, telefone nº 6133843472Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃODefiro parcialmente os requerimentos formulados no evento 83.Inicialmente, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia bloqueada no evento 74, observando os dados bancários do evento 83.Defiro o requerimento para inclusão do titular da firma no polo passivo da ação, considerando que não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelas dívidas contraídas pela pessoa física.Neste sentido, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUERIMENTO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES NO RENAJUD. 1. Cediço que o Código de Processo Civil, em momento algum, exige que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja autuado em autos apartados, apenas tendo discorrido sobre a possibilidade de se aventá-lo na petição inicial do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título executivo extrajudicial ou por petição própria. 2. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual", sendo que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.). 3. Quanto ao pleito de manutenção das restrições lançadas no RENAJUD, considerando que o executado encontra-se em lugar desconhecido, impõe-se a continuidade do bloqueio com o fito de evitar a negociação dos veículos e não permitir que se faça a comunicação junto aos órgãos de trânsito quanto à eventual mudança de proprietário, vindo a favorecer o exequente, ainda que remotamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJGO, AI n. 5045288-55.2023.8.09.0129, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2° Câmara Cível, julgado em 02/05/2023, Dje de 05/05/2023.)Diante do exposto, determino a inclusão da pessoa física GORDINZ LANCHONETE, CNPJ n°36.911.285/0001-60, no polo passivo da demanda, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, uma vez que o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundem.Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliário, a fim de obter informações acerca da existência de títulos e valores em nome do executado. Isso porque fora realizado recente protocolo de bloqueio de valores na conta da parte executada.Como é cediço, o sistema SISBAJUD alcança não só os valores em conta corrente, mas também ativos financeiros e qualquer espécie de aplicação, revelando-se, portanto, descabido o pleito de expedição de ofícios à CVM.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUSEP, CVM, BOVESPA, BMF - INFORMAÇÕES ACERCA DE INVESTIMENTOS – ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2. 0 – Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 já contempla todos os saldos eventualmente existentes em contas correntes e poupança, além de investimentos e aplicações financeiras custodiadas pelos bancos, tais como títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil – Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, que integra ao sistema novas espécies de títulos e aplicações financeiras, e apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0 - Expedição de ofício às instituições CVM, Susep, Bovespa, BMF, além das instituições financeiras Bradesco Vida e Previdência, Bradesco Investimentos e Bradesco Capitalização que revela-se desnecessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, § 5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP – AI: 22080780420198260000 SP 2208078-04.2019.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/10/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2019)Intime-se.Cumpra-se.Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

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