Execução de Título Extrajudicial 5281938-92.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281938-92.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5281938-92.2025.8.09.0147Parte autora: Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito LtdaParte ré: Cilenio Martins De Freitas SENTENÇA Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito Ltda em face de Cilenio Martins De Freitas e Renato Fagundes De Oliveira Alves, partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.A partir da análise dos presentes autos, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo óbice legal à homologação do acordo.Ressalte-se, que o objeto do instrumento de acordo é lícito e sua forma não é defesa em Lei, bem como não há indício de vício da vontade, portanto, a medida que se impõe é a homologação do pacto e a extinção do feito.Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO incluso no evento n. 09 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, JULGO EXTINTO o PROCESSO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Não obstante, INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de descumprimento, a parte interessada poderá requerer o desarquivamento do processo e o seu prosseguimento.Ademais, cumpre-me esclarecer que a suspensão do feito até o efetivo cumprimento do acordo não tem nenhum sentido prático, eis que a baixa e arquivamento dos autos se farão sem prejuízo do eventual desarquivamento, sem custas, para se prosseguir na execução do pacto, agora com a natureza de título executivo judicial.Da mesma forma, note-se que se trata de transação a ser cumprida a longo prazo, o que faria (em caso unicamente de suspensão) com que os autos continuassem a figurar em nossas estatísticas, vez que somente poderiam ser arquivados após o advento do termo final.Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intimem-se. Cumpram-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 18:07

Confirmada

26/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 15:14

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:12

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2025, 19:33

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 12:25

Confirmada

20/05/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:21

Expedida/Certificada

05/05/2025, 22:29

Expedida/Certificada

05/05/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5281938-92.2025.8.09.0147Parte autora: Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito LtdaParte ré: Cilenio Martins De Freitas DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito Ltda em face de Cilenio Martins De Freitas e Renato Fagundes De Oliveira Alves, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.O executado, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC), devendo obrigatoriamente ofertar a garantia do Juízo integralmente. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.2.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).2.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).2.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.2.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.2.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 17:52

Confirmada

29/04/2025, 17:49

Outras Decisões

11/04/2025, 13:35

Documentos

Sentença de Homologação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5281938-92.2025.8.09.0147Parte autora: Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito LtdaParte ré: Cilenio Martins De Freitas DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Summus Produtos Financeiros Empresa Simples De Credito Ltda em face de Cilenio Martins De Freitas e Renato Fagundes De Oliveira Alves, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.RECEBO a inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 c/c art. 798, ambos do CPC.1. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.O executado, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC), devendo obrigatoriamente ofertar a garantia do Juízo integralmente. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC).2. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.2.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).2.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).2.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.2.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.2.5 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a escrivania expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

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