Execução de Título Extrajudicial 5379131-07.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5379131-07.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Definitivo

24/07/2025, 17:01

Confirmada

24/07/2025, 16:50

Trânsito em julgado

24/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Consta dos autos que, instada a recolher as custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte.Quando intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher as custas iniciais e a parte não cumpre o comando judicial, a medida que se impõe, consoante estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil, é o cancelamento da distribuição do feito. Não observado o dispositivo legal, de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse aspecto, a abalizada doutrina do processualista Marcus Vinicius Rios Gonçalves esclarece, ad litteram: “Enquanto o direito de ação depende de determinadas condições, sem as quais o autor é carecedor, o processo deve preencher requisitos, para que possa ter um desenvolvimento regular e válido. Para que ele alcance o seu objetivo, o provimento jurisdicional e a resposta de mérito, são necessárias duas coisas: o direito de ação, de obter uma resposta de mérito; e um processo válido e regular, desencadeado com o aforamento da demanda. (…) As condições são os requisitos necessários para que exista a ação, sem a qual não se tem o direito à resposta de mérito. E os pressupostos processuais são os requisitos para que haja um processo válido e regular, sem o qual também o processo não chega a bom termo e o juiz não pode permitir o provimento. (…) Porém, antes de emitir a tutela jurisdicional ou resposta de mérito, é preciso que o juiz examine se foram preenchidas duas ordens de questões prévias: os pressupostos processuais; e as condições da ação. É nessa ordem que o juiz deve proceder ao seu exame. Primeiro, os pressupostos processuais, se o processo teve um desenvolvimento válido e regular. Em caso negativo, deve, se possível, determinar que o vício seja sanado; se não, deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, como manda o art. 485, IV, do CPC.” (in Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Dessa forma, tendo em vista que a parte demandante não recolheu as custas processuais, consoante determinado por este Juízo, dentro do prazo previamente estabelecido, a extinção do processo é medida que se impõe, sobretudo porque se faz prescindível a intimação pessoal na situação ora em análise.Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verba magistri: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 34875/BA, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018). In fine, destaco não comportável a intimação pessoal da parte autora, por ser a intimação na pessoa do advogado suficiente, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:“(…) 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. (…)” (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). Ante o exposto, não recolhidas as custas iniciais, quando intimada, a parte autora, na pessoa de seu advogado, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC), extinguindo-o sem resolução do mérito.Deixo de condenar a parte requerente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que não houve a triangularização da relação processual, uma vez que o cancelamento da distribuição do feito se dá justamente pelo não recolhimento das custas iniciais.P.R.IGoiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

Confirmada

26/06/2025, 21:01

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 19:13

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5379131-07.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA, objetivando o recebimento do valor de R$ 7.391,02 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços administrativos para quitação de financiamento veicular.Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a executada SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA celebrou, em 23 de fevereiro de 2019, contrato de prestação de serviços número 4485 com a empresa NACIONAL G3 GOIÂNIA, objetivando a administração da dívida junto à instituição financeira credora para quitação de débito referente ao veículo HONDA CITY FLEX, cinza, ano 2010, Placa NVY7746, CHASSI 93HGM2610B2108564, RENAVAM 00254775187.Pelos termos contratuais, a executada comprometeu-se ao pagamento de despesas iniciais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), além de despesas finais correspondentes ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da economia obtida com a quitação do financiamento original, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais.Comprova-se documentalmente que a empresa prestadora de serviços cumpriu integralmente sua obrigação, promovendo a quitação do contrato original de financiamento junto à BV FINANCEIRA S.A., conforme boleto de quitação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor original da dívida era de R$ 33.065,60 (trinta e três mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), resultando em economia de R$ 27.065,60 (vinte e sete mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos).Posteriormente, através de contrato de cessão de crédito firmado em 01/08/2022, a empresa NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA cedeu todos os direitos creditórios à exequente ACTION CSA, conforme documentação acostada aos autos, tendo sido a executada devidamente notificada da cessão através de comunicação enviada em 01/07/2023.A executada realizou o pagamento das despesas iniciais contratuais (R$ 2.700,00), porém permanece inadimplente quanto às despesas finais, calculadas em 20% (vinte por cento) sobre a economia obtida, totalizando o valor atualizado de R$ 7.391,02 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos).Custas iniciais pendentes de pagamento.Decido.Quanto ao recolhimento das custas iniciais:Verifica-se que a requerente não formulou pedido de assistência judiciária gratuita e que as custas iniciais encontram-se pendentes de recolhimento.Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está instruída com a comprovação do recolhimento das custas iniciais, determinará que o autor a emende em prazo determinado.Fredie Didier Jr. leciona que "o recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser exigido quando não deferida a gratuidade da justiça" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 25ª ed., p. 642).O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da parte, correm por conta desta, ressalvadas as situações de concessão da assistência judiciária gratuita.Assim, DETERMINO que a requerente comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Quanto à tutela de urgência:A exequente postula a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que seja oficiado o DETRAN-GO visando o lançamento de restrição de comercialização e circulação do veículo objeto do contrato original, com fundamento no art. 301 do Código de Processo Civil.Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, previstos no art. 300, caput, do CPC.Quanto ao fumus boni iuris:A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pela documentação acostada aos autos. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a documentação comprobatória do cumprimento integral das obrigações pela prestadora de serviços (quitação do financiamento original), a cessão de crédito devidamente formalizada e notificada, bem como a planilha de cálculo do débito, evidenciam a relação jurídica contratual e o inadimplemento da executada.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "para a concessão da tutela de urgência, deve haver elementos que demonstrem a probabilidade da existência do direito alegado pelo requerente" (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., p. 892).O título executivo extrajudicial apresentado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, configurando-se como documento particular assinado pela devedora, nos termos do art. 784, III, do CPC.Quanto ao periculum in mora:O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se faz presente. A manutenção do veículo em livre circulação e comercialização, sem qualquer gravame que assegure o cumprimento da obrigação, pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, especialmente considerando que o bem foi objeto do contrato que originou o débito.Cássio Scarpinella Bueno ensina que "o periculum in mora configura-se sempre que a demora na prestação jurisdicional puder comprometer a efetividade da tutela jurisdicional" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed., p. 145).A medida cautelar requerida mostra-se adequada e proporcional, não impedindo o uso do veículo pela executada, mas apenas restringindo sua alienação, preservando assim o patrimônio que poderá responder pela dívida.Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que seja oficiado o DETRAN-GO para que proceda ao lançamento de restrição de comercialização sobre o veículo HONDA CITY FLEX, cinza, ano 2010, Placa NVY7746, CHASSI 93HGM2610B2108564, RENAVAM 00254775187.Para assegurar a efetividade da execução e considerando o deferimento da tutela de urgência, bem como a natureza do crédito exequendo que se originou de contrato relacionado ao veículo em questão, DETERMINO a remessa dos autos ao CENOPES, para que proceda ao bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, conforme art. 139, IV, do Código de Processo Civil.Quanto à citação:Em se tratando de título passível de circulação, deverá ser ele depositado na secretaria deste juízo, salvo justificada impossibilidade. É que em casos que tais, a jurisprudência, a qual perfilho-me, exige que a petição inicial da execução seja instruída com o seu original. Nesse sentido: STF-RT 636/230, STJ-RT 701/191.Destarte, se for o caso, intime-se a parte autora para cumprir tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos. Feito isso, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º).Caso o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Admite-se, em casos que tais, o arresto de bens na modalidade on-line" ( AgRg no AREsp: 655318/RJ). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, CPC).A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, pedido este desde já deferido. Faça constar do mandado de citação, além das regras do caput do art. 830, e seu § 1º,(CPC), a advertência de que eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Ainda, cientifique-se a parte devedora de que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado.Nos termo do art. 846, do CPC, se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento. Em se tratando de penhora de bens imóveis e veículos automotores, observem-se as regras do § 1º, do art. 845, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar destinados a tal fim em tantos quantos bastem à satisfação de seu crédito. Quanto a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para o fim de localização de bens e ativos financeiros, atente-se a arte credora que não cabe ao magistrado substituir as partes em atos que lhes são próprios. Os sistemas conveniados ao e. TJGO têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. (Nesse sentido: TJDF/Acórdão 1934401, 0730073-05.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.). Consoante entendimento do e. STJ, (…) A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. (RECURSO ESPECIAL Nº 2087896 - MS (2023/0263470-9).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

Confirmada

26/05/2025, 17:43

Liminar

26/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5379131-07.2025.8.09.0051 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, para melhor análise do pedido de assistência e/ou parcelamento, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos, cópia da última declaração do imposto de renda, do último balanço anual e balancete mensal recente e do espelho da guia de custas iniciais. Goiânia - GO, assinado nesta data. Lara Cristina Pereira Duarte Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 15:15

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:36

Documentos

Outros

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Consta dos autos que, instada a recolher as custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte.Quando intimada, na pessoa de seu advogado, a recolher as custas iniciais e a parte não cumpre o comando judicial, a medida que se impõe, consoante estabelece o artigo 290, do Código de Processo Civil, é o cancelamento da distribuição do feito. Não observado o dispositivo legal, de rigor o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse aspecto, a abalizada doutrina do processualista Marcus Vinicius Rios Gonçalves esclarece, ad litteram: “Enquanto o direito de ação depende de determinadas condições, sem as quais o autor é carecedor, o processo deve preencher requisitos, para que possa ter um desenvolvimento regular e válido. Para que ele alcance o seu objetivo, o provimento jurisdicional e a resposta de mérito, são necessárias duas coisas: o direito de ação, de obter uma resposta de mérito; e um processo válido e regular, desencadeado com o aforamento da demanda. (…) As condições são os requisitos necessários para que exista a ação, sem a qual não se tem o direito à resposta de mérito. E os pressupostos processuais são os requisitos para que haja um processo válido e regular, sem o qual também o processo não chega a bom termo e o juiz não pode permitir o provimento. (…) Porém, antes de emitir a tutela jurisdicional ou resposta de mérito, é preciso que o juiz examine se foram preenchidas duas ordens de questões prévias: os pressupostos processuais; e as condições da ação. É nessa ordem que o juiz deve proceder ao seu exame. Primeiro, os pressupostos processuais, se o processo teve um desenvolvimento válido e regular. Em caso negativo, deve, se possível, determinar que o vício seja sanado; se não, deve julgar extinto o processo sem resolução de mérito, como manda o art. 485, IV, do CPC.” (in Direito Processual Civil Esquematizado. 7. ed. - São Paulo: Saraiva, 2016). Dessa forma, tendo em vista que a parte demandante não recolheu as custas processuais, consoante determinado por este Juízo, dentro do prazo previamente estabelecido, a extinção do processo é medida que se impõe, sobretudo porque se faz prescindível a intimação pessoal na situação ora em análise.Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verba magistri: “AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. A teor do artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser cancelada a distribuição do feito se, mesmo após intimação específica, não for comprovado o devido recolhimento das custas judiciais. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt na Rcl 34875/BA, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 25/04/2018, DJe 30/04/2018). In fine, destaco não comportável a intimação pessoal da parte autora, por ser a intimação na pessoa do advogado suficiente, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:“(…) 1. É desnecessária a intimação pessoal do autor, prevista no art. 267, § 1º, do CPC/73, para extinção do processo sem resolução do mérito ante o indeferimento da inicial (art. 267, I, do CPC/73) por ausência de complementação das custas iniciais, notadamente quando intimado por meio de seu advogado, a parte deixa de emendar a inicial. (…)” (AgInt no AREsp 864.530/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016). Ante o exposto, não recolhidas as custas iniciais, quando intimada, a parte autora, na pessoa de seu advogado, INDEFIRO a petição inicial por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC) e, por conseguinte, DETERMINO o cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC), extinguindo-o sem resolução do mérito.Deixo de condenar a parte requerente no recolhimento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, haja vista que não houve a triangularização da relação processual, uma vez que o cancelamento da distribuição do feito se dá justamente pelo não recolhimento das custas iniciais.P.R.IGoiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5379131-07.2025.8.09.0051 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em desfavor de SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA, objetivando o recebimento do valor de R$ 7.391,02 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de contrato de prestação de serviços administrativos para quitação de financiamento veicular.Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a executada SILVIA CRISTINA XAVIER DE SOUZA celebrou, em 23 de fevereiro de 2019, contrato de prestação de serviços número 4485 com a empresa NACIONAL G3 GOIÂNIA, objetivando a administração da dívida junto à instituição financeira credora para quitação de débito referente ao veículo HONDA CITY FLEX, cinza, ano 2010, Placa NVY7746, CHASSI 93HGM2610B2108564, RENAVAM 00254775187.Pelos termos contratuais, a executada comprometeu-se ao pagamento de despesas iniciais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), além de despesas finais correspondentes ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da economia obtida com a quitação do financiamento original, conforme estabelecido nas cláusulas contratuais.Comprova-se documentalmente que a empresa prestadora de serviços cumpriu integralmente sua obrigação, promovendo a quitação do contrato original de financiamento junto à BV FINANCEIRA S.A., conforme boleto de quitação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo que o valor original da dívida era de R$ 33.065,60 (trinta e três mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos), resultando em economia de R$ 27.065,60 (vinte e sete mil, sessenta e cinco reais e sessenta centavos).Posteriormente, através de contrato de cessão de crédito firmado em 01/08/2022, a empresa NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA cedeu todos os direitos creditórios à exequente ACTION CSA, conforme documentação acostada aos autos, tendo sido a executada devidamente notificada da cessão através de comunicação enviada em 01/07/2023.A executada realizou o pagamento das despesas iniciais contratuais (R$ 2.700,00), porém permanece inadimplente quanto às despesas finais, calculadas em 20% (vinte por cento) sobre a economia obtida, totalizando o valor atualizado de R$ 7.391,02 (sete mil, trezentos e noventa e um reais e dois centavos).Custas iniciais pendentes de pagamento.Decido.Quanto ao recolhimento das custas iniciais:Verifica-se que a requerente não formulou pedido de assistência judiciária gratuita e que as custas iniciais encontram-se pendentes de recolhimento.Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não está instruída com a comprovação do recolhimento das custas iniciais, determinará que o autor a emende em prazo determinado.Fredie Didier Jr. leciona que "o recolhimento das custas iniciais é pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica processual, devendo ser exigido quando não deferida a gratuidade da justiça" (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 25ª ed., p. 642).O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que as despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento da parte, correm por conta desta, ressalvadas as situações de concessão da assistência judiciária gratuita.Assim, DETERMINO que a requerente comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.Quanto à tutela de urgência:A exequente postula a concessão de tutela provisória de urgência cautelar para que seja oficiado o DETRAN-GO visando o lançamento de restrição de comercialização e circulação do veículo objeto do contrato original, com fundamento no art. 301 do Código de Processo Civil.Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a análise dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, previstos no art. 300, caput, do CPC.Quanto ao fumus boni iuris:A probabilidade do direito (fumus boni iuris) encontra-se satisfatoriamente demonstrada pela documentação acostada aos autos. O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a documentação comprobatória do cumprimento integral das obrigações pela prestadora de serviços (quitação do financiamento original), a cessão de crédito devidamente formalizada e notificada, bem como a planilha de cálculo do débito, evidenciam a relação jurídica contratual e o inadimplemento da executada.Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "para a concessão da tutela de urgência, deve haver elementos que demonstrem a probabilidade da existência do direito alegado pelo requerente" (Código de Processo Civil Comentado, 18ª ed., p. 892).O título executivo extrajudicial apresentado reúne os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelo art. 783 do CPC, configurando-se como documento particular assinado pela devedora, nos termos do art. 784, III, do CPC.Quanto ao periculum in mora:O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também se faz presente. A manutenção do veículo em livre circulação e comercialização, sem qualquer gravame que assegure o cumprimento da obrigação, pode comprometer a satisfação do crédito exequendo, especialmente considerando que o bem foi objeto do contrato que originou o débito.Cássio Scarpinella Bueno ensina que "o periculum in mora configura-se sempre que a demora na prestação jurisdicional puder comprometer a efetividade da tutela jurisdicional" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2, 9ª ed., p. 145).A medida cautelar requerida mostra-se adequada e proporcional, não impedindo o uso do veículo pela executada, mas apenas restringindo sua alienação, preservando assim o patrimônio que poderá responder pela dívida.Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e DETERMINO que seja oficiado o DETRAN-GO para que proceda ao lançamento de restrição de comercialização sobre o veículo HONDA CITY FLEX, cinza, ano 2010, Placa NVY7746, CHASSI 93HGM2610B2108564, RENAVAM 00254775187.Para assegurar a efetividade da execução e considerando o deferimento da tutela de urgência, bem como a natureza do crédito exequendo que se originou de contrato relacionado ao veículo em questão, DETERMINO a remessa dos autos ao CENOPES, para que proceda ao bloqueio do veículo através do sistema RENAJUD, conforme art. 139, IV, do Código de Processo Civil.Quanto à citação:Em se tratando de título passível de circulação, deverá ser ele depositado na secretaria deste juízo, salvo justificada impossibilidade. É que em casos que tais, a jurisprudência, a qual perfilho-me, exige que a petição inicial da execução seja instruída com o seu original. Nesse sentido: STF-RT 636/230, STJ-RT 701/191.Destarte, se for o caso, intime-se a parte autora para cumprir tal providência no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá satisfazer as demais exigências do art. 798, do CPC, porventura ainda pendentes, notadamente, a apresentação de planilha de cálculos. Feito isso, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos necessários para a garantia da dívida. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento integral no prazo de três dias (CPC, art. 827, § 1º).Caso o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Admite-se, em casos que tais, o arresto de bens na modalidade on-line" ( AgRg no AREsp: 655318/RJ). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, CPC).A parte exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, pedido este desde já deferido. Faça constar do mandado de citação, além das regras do caput do art. 830, e seu § 1º,(CPC), a advertência de que eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915). Ainda, cientifique-se a parte devedora de que, alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC, ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação do executado.Nos termo do art. 846, do CPC, se a parte executada fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento. Em se tratando de penhora de bens imóveis e veículos automotores, observem-se as regras do § 1º, do art. 845, do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1º e 2º do CPC.Não encontrado bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, indicar destinados a tal fim em tantos quantos bastem à satisfação de seu crédito. Quanto a utilização dos sistemas disponibilizados a este juízo para o fim de localização de bens e ativos financeiros, atente-se a arte credora que não cabe ao magistrado substituir as partes em atos que lhes são próprios. Os sistemas conveniados ao e. TJGO têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade às demandas judiciais. A tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora compete, precipuamente, ao credor. Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. (Nesse sentido: TJDF/Acórdão 1934401, 0730073-05.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 24/10/2024.). Consoante entendimento do e. STJ, (…) A bem do princípio da utilidade dos atos processuais, a solicitação multiplicada de penhoras pelos sistemas conveniados ao juízo de origem, antes de qualquer tentativa do credor quanto à satisfação da execução, revela-se inviável além de onerar demasiadamente o já assoberbado trabalho do Poder Judiciário. (RECURSO ESPECIAL Nº 2087896 - MS (2023/0263470-9).Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMVBC

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Definitivo

Confirmada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Liminar

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(17)