Execução de Título Extrajudicial 5476667-02.2020.8.09.0113 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5476667-02.2020.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5476667-02.2020.8.09.0113 Polo Ativo: Banco do Brasil SA Polo Passivo: Wezimar Ferreira Rodrigues DECISÃO Homologo o auto de avaliação elaborado pelo Oficial de Justiça, que fixou o valor de R$ 157.500,00 para o conjunto de 35 vacas nelore, e designo leilão judicial para alienação dos bens, observadas as regras dos arts. 879, 881 e 882 do Código de Processo Civil. I – Nomeação de Leiloeiro e Remuneração Nomeio como leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado na Junta Comercial do Estado de Goiás sob o nº 035, localizado na Rua Salvador, Qd. 07, Lote 01/04, nº 105, 1701, Dream Life, Setor Alto da Glória, CEP 74815-750, Goiânia/GO, Telefone: 0800-730-4050. O leiloeiro, ao aceitar a nomeação, assumirá os compromissos legais previstos nos artigos 884 e 887 do CPC, observando-se os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil. A remuneração do leiloeiro será fixada da seguinte forma: a) Comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. b) Comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, em caso de adjudicação, a cargo do exequente. c) Comissão de 2% (dois por cento) sobre a avaliação, em caso de remição ou transação, a cargo do executado. II – Prazos para Realização do Leilão O leilão deverá ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da comunicação da nomeação ao leiloeiro, o qual deverá indicar, junto à escrivania, a data mais conveniente para a realização dos atos. Fica estabelecido que o intervalo entre o primeiro e o segundo leilão será de no mínimo 2 (duas) horas, nos termos da legislação processual. III – Condições de Pagamento Nos termos do artigo 892 do CPC, autorizo o pagamento do bem arrematado em 03 (três) prestações mensais e sucessivas, observando-se as seguintes condições: a) A primeira parcela deverá ser depositada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a arrematação. b) As demais parcelas deverão ser quitadas a cada 30 (trinta) dias. c) A comissão do leiloeiro deverá ser quitada de forma imediata. d) A carta de arrematação somente será expedida após o pagamento da última parcela, sendo possível a imissão provisória na posse do imóvel com o pagamento da primeira parcela. e) O leiloeiro ficará responsável pelo encaminhamento das guias de pagamento ao arrematante e pela devida comunicação nos autos a cada quitação. IV – Local e Modalidade do Leilão Nos termos do artigo 879, inciso II, do CPC, determino que o leilão seja realizado exclusivamente na modalidade eletrônica, pelo site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, a fim de garantir ampla publicidade e viabilizar a participação de interessados de diferentes localidades, nos termos do artigo 882, §§ 1º e 2º, do CPC. V – Definição de Preço Vil Nos termos do artigo 891 do CPC, fixo como preço vil o valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação oficial, impedindo a arrematação do bem por valor inferior a esse patamar. VI – Publicação do Edital e Divulgação Nos termos do artigo 887 do CPC, determino que o edital do leilão seja publicado no site PUBLICJUD (www.publicjud.com.br), antiga denominação do www.leiloesdajustica.com.br, sem custo para as partes. Ao cartório, para expedir edital observando o seguinte: a) Afixação do edital no mural do Fórum com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 887, § 3º, do CPC). b) Publicação no Diário Oficial com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º, do CPC). c) Ciência às pessoas previstas no artigo 889 do CPC, com prazo de 05 (cinco) dias. d) Especificação no edital de que as propostas eletrônicas deverão ser feitas exclusivamente pelo site www.leiloesjudiciaisgo.com.br, com cadastro prévio dos interessados, no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas antes da realização do leilão. Considerando que a publicação no site mencionado já garante ampla publicidade ao ato, fica dispensada a obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação, nos termos do artigo 887, § 3º, do CPC, facultando-se ao credor e ao leiloeiro a adoção de outros meios para ampliar a divulgação. VII – Advertências e Penalidades Nos termos do artigo 903, § 6º, do CPC, deverá constar expressamente no edital que a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de aplicação de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem, devida ao exequente, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos. Em caso de arrematação, lavre-se a Ordem de Entrega (art. 901, § 1º do CPC). I. Cumpra-se. Niquelândia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menchik Shirado Juíza Substituta

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Niquelândia Vara Cível Praça do Níquel, n.º 06, Jardim Aurora, Fone: (62) 3611-1545 - Niquelândia/GO - CEP:76420-000 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e em atenção à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Niquelândia, 26 de maio de 2025. Marileusa Agostinho de Souza Nunes Analista Judiciário (Assinado Digitalmente) *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro (a locomoção deverá ser recolhida em dobro); 3. A distância da locomoção em ZONA RURAL é medida com trajeto de ida e volta do fórum até o local, bem como, atenta-se à parte interessada acerca da locomoção para zona rural desta urbe, considerando as seguintes informações: a ZONA RURAL I compete para diligência que tenha distância até 50 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; a ZONA RURAL II compete para diligência que tenha distância entre 50 km até 100 km do fórum da Comarca de Niquelândia até o local objeto do mandado; e por fim, a ZONA RURAL III compete para diligência que tenha distância acima de 100 km do fórum até o local objeto do mandado. TIPO DE MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação) 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/04 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/69 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária) 4 Despejo 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova 2 Entrega de Bem Móvel 2 Fechamento de Imóvel 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte) 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação 2 Mandado de Remoção de Bens 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento 4

27/05/2025, 00:00

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