Execução da Pena 5451428-35.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5451428-35.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

15/07/2025, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 16:31

Mandado (entregue ao destinatário)

06/06/2025, 18:15

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 15:09

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:07

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 15:03

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.503-209, Fone: (64) 2103-4300 E-mail: [email protected] CERTIDÃO - DEFENSORIA DATIVA PROTOCOLO..............................: 5451428-35.2024.8.09.0087 NATUREZA.................................: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário VÍTIMA(S)....................................: RÉU(RÉ)......................................: LUAN HENRIQUE DE MELO GONTIJO ADVOGADO(A) NOMEADO(A)..: Dr. Pedro Henrique Rodrigues Francine de Cássia Diniz, Analista Judiciário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara/GO, Estado de Goiás, na forma da lei, etc... Certifica, a requerimento da parte interessada que, analisando estes autos, constata-se o arbitramento em 05 UHD's, a título de honorários advocatícios, em favor do(a) advogado(a) Pedro Henrique Rodrigues, OAB/GO n.º 63.646A, nomeado(a) pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA, em razão de ter atuado como defensor(a) dativo(a) em prol do(a) réu(é) Luan Henrique de Melo Gontinjo, nos termos do(a) despacho/decisão abaixo transcrito(a). Consigno ainda, que o trânsito em julgado ocorreu em 14/05/2025. "Por fim, quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo, considerando que o artigo 6º da Portaria nº 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado não vincula o julgador, neste ato, aplico o item 8.2.2, letra b, e fixo em 5 (cinco) UHD os honorários do defensor dativo." Era o que cumpria me certificar. Dou fé e assino. Itumbiara/GO, 26 de maio de 2025. (assinatura digital) Francine de Cássia Diniz Servidora

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 18:00

Custas

26/05/2025, 15:38

Expedida/certificada

26/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 15:12

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 14:55

Expedição de documento (Ofício)

26/05/2025, 14:51

Documentos

Certidão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.II. CASO EM EXAME:Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e roubo impróprio, em concurso material. Defesa requer desclassificação do roubo impróprio para furto, redução da pena para o mínimo legal, exclusão ou redução da pena de multa, concessão da justiça gratuita e majoração dos honorários do defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Analisar se deve ser desclassificado o crime de roubo impróprio para furto simples, se a pena deve ser reduzida para o mínimo legal, se deve ser excluída ou reduzida a pena de multa e se cabe a concessão da justiça gratuita e majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:Demonstrado que o acusado, logo após subtrair a bicicleta, empregou violência (golpe na testa da vítima com chave de fenda) e grave ameaça (ameaça de morte), a fim de assegurar a detenção da coisa e a impunidade do crime, configura-se o roubo impróprio previsto no art. 157, §1º, do CP. A dosimetria realizada pelo juiz de primeiro grau seguiu os critérios legais, considerando desfavoráveis os antecedentes criminais do acusado e, no caso do furto, as circunstâncias do crime. Na segunda fase, foi correta a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, em razão da multirreincidência específica do réu. Cabível apenas a redução proporcional da pena de multa. Quanto à justiça gratuita é questão a ser apreciada pelo juiz da execução penal. Honorários do defensor dativo majorados.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa para 100 dias-multa, no valor mínimo legal.Tese de julgamento: O emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração, com a finalidade de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime, configura roubo impróprio, sendo inviável a desclassificação para furto. Tratando-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.Legislação citada: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 69, 155, §4º, II, e 157, §1º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência citada: (TJGO 0056701-66.2019.8.09.0170, relator.: desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, data de publicação: 29.9.2021) ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5451428-35.2024.8.09.0087ORIGEM: ITUMBIARA - 1ª VARA CRIMINALAPELANTE: LUAN HENRIQUE DE MELO GONTIJOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra LUAN HENRIQUE DE MELO GONTIJO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 155, §§ 1° e 4º, inciso II, e art. 157, § 1°, do Código Penal, observado o disposto no art. 69 do mesmo dispositivo legal.Narrou a denúncia: Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 04 de junho de 2024, por volta das 01:15h, na residência situada na Rua 15, n° 665, Setor Santos Dumont, nesta urbe, o denunciando LUAN HENRIQUE DE MELO GONTIJO, durante o período noturno, subtraiu, para si, mediante escalada, bens de propriedade da vítima Sidiney Vitorino de Sousa. Consta ainda que, na mesma data, por volta das 03:40h, na residência situada na Rua 15, n° 555, Setor Santos Dumont, nesta urbe, o denunciando LUAN HENRIQUE DE MELO GONTIJO subtraiu, para si, mediante violência e grave ameaça, bens de propriedade da vítima José Almir da Silva. Segundo apurado, na data dos fatos, por volta das 01:15h, o denunciando escalou as paredes externas da residência de Sidiney Vitorino de Sousa e adentrou no local. Em seguida, deslocou-se até os fundos do imóvel, onde subtraiu 01 (uma) chave de fenda de propriedade da vítima, evadindo-se na sequência. Na mesma data, por volta das 03:40h, LUAN HENRIQUE adentrou no imóvel residencial da vítima José Almir da Silva, oportunidade na qual, utilizando-se da chave de fenda anteriormente subtraída, danificou a fechadura da porta do escritório de Orígenes Rosendo da Silva Neto, situado na referida residência e, em seguida, subtraiu uma bicicleta da marca LÓTUS, numeração de quadro K3825466, que estava no local, pertencente à vítima José Almir. Ocorre que, José Almir e Orígenes, respectivamente pai e filho, estavam dormindo, quando escutaram um barulho e resolveram verificar o que estava ocorrendo, momento em que se depararam com o denunciando e notaram que ele havia acabado de romper a fechadura da porta da cozinha, razão pela qual seguraram a porta, objetivando impedir que LUAN HENRIQUE adentrasse no local. Contudo, o denunciando desferiu um chute em direção à porta, que caiu sobre José Almir e, em seguida, golpeou a testa da vítima com a chave de fenda, bem como desferiu chutes e socos em seu desfavor. Ato contínuo, LUAN HENRIQUE ameaçou José Almir, afirmando que caso a vítima não abrisse o portão da residência para que ele pudesse fugir, mataria toda a sua família. Então, a vítima acatou as ordens do denunciando, o qual evadiu-se do local na posse da bicicleta da vítima. Posteriormente, José Almir acionou os policiais militares, os quais, após terem acesso às câmeras de segurança do imóvel, iniciaram patrulhamento pelas imediações do local e avistaram o denunciando, que ainda estava vestido com a roupa utilizada no assalto, transitando pela Rua Três Marias, Setor Novo Horizonte. Durante busca pessoal, foi encontrada, na posse do denunciando, 01 (uma) chave de fenda, oportunidade em que LUAN HENRIQUE afirmou aos policiais que havia praticado o furto na residência de José Almir acompanhado de um indivíduo identificado apenas como “Matheus”. Acrescentou ainda, que, após o crime, trocou a bicicleta da vítima por 10 (dez) pedras de crack, em uma “boca de fumo” situada na Rua Costa Rica, Setor Remi Martins. Então, os policiais se deslocaram ao endereço informado pelo denunciando e se depararam com o informante Flávio Andrey Felix da Silva6, o qual confirmou que LUAN HENRIQUE havia lhe repassado a bicicleta em troca de 10 (dez) pedras de crack e mais R$20,00 (vinte reais) em moeda corrente. Além disso, Flávio Andrey informou aos policiais que o bem subtraído estava no interior da sua residência, onde efetivamente foi localizado pela equipe policial.” Denúncia recebida em 25.6.2024 (ev. 42).Realizada a instrução processual, o juiz julgou procedente a intenção punitiva do Estado e condenou o acusado à pena total de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa.Inconformado, o réu interpôs apelação (evento 106), apresentando suas razões recursais no evento 112. Em síntese, requer: a) a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto simples, alegando que não empregou violência ou grave ameaça no momento da subtração; b) a revisão da dosimetria da pena e sua fixação no mínimo legal; c) a exclusão ou redução da pena de multa; d) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; e) a majoração dos honorários do defensor dativo.Em contrarrazões (evento 115), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.Já a ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para redução da pena de multa (evento 124).É o relatório.À douta revisão. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.Inicialmente, analiso o pedido de desclassificação do crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, CP) para o crime de furto (art. 155, CP):A defesa sustenta que o acusado não empregou violência ou grave ameaça contra a vítima no momento da subtração, apenas pegou os objetos no interior da casa e tentou fugir, razão pela qual pleiteia a desclassificação do crime de roubo impróprio para furto.O argumento, contudo, não merece prosperar.O tipo penal previsto no art. 157, §1º, do Código Penal, descreve a figura do roubo impróprio nos seguintes termos: “Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. (grifei)Analisando detidamente o conjunto probatório, verifico que a materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio estão amplamente demonstradas nos autos. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial (evento 94), inicialmente negou a prática delitiva, mas ao longo de suas declarações acabou por confessar que entrou na casa da vítima, que subtraiu a bicicleta, e, quando tentou sair, deparou com as vítimas (José Almir da Silva e seu filho), ameaçando-as de mau injusto dizendo: “Abre o portão se não eu mato vocês”.O depoimento da vítima José Almir da Silva, colhido em juízo (evento 94), corrobora os fatos narrados na denúncia. Relatou que o acusado entrou em sua casa pulando o muro, durante a madrugada, e que, ao verificar barulhos, constatou que sua bicicleta havia sido subtraída. Ao deparar-se com o réu, que portava uma chave de fenda, este partiu para cima da vítima, golpeando-a na testa com o referido instrumento e ameaçando a todos no local, a fim de que abrissem o portão para permitir sua fuga com a bicicleta.A lesão sofrida pela vítima foi atestada pelo Relatório Médico (evento 36, arquivo 10) e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais Indireto” (evento 52), os quais comprovam que José Almir apresentou “escoriações com crosta hemática no antebraço esquerdo e uma escoriação de um centímetro de extensão na região frontal esquerda, produzidas por meio de ação contundente”.As imagens das câmeras de monitoramento externo de residências vizinhas (evento 52) também comprovam a dinâmica dos fatos, mostrando o momento em que o acusado ingressou e fugiu da residência, bem como o ferimento causado à vítima.O policial militar Ricardo Ferreira Tizzo confirmou, em juízo (evento 94), que após o crime localizou o réu ainda vestido com as mesmas roupas utilizadas no crime e portando a chave de fenda subtraída da primeira residência e utilizada para agredir a vítima. Também foi categórico ao dizer que o acusado confessou o roubo. “(...)posteriormente, iniciamos a, o patrulhamento, né, e diligências e nas imediações lá do, do setor Novo Horizonte conseguimos, eh, abordar o suposto autor. Eh, ainda com as vestes que apresentava nas imagens de câmera, né? Inclusive com a chave de fenda no bolso da, da blusa dele. Né? Aí ele confessou o roubo e também falou para gente que, de posse da bicicleta que foi roubada, ele trocou ela em substâncias lá, né? Ilícitas, né? Drogas, né?(...)”Por conseguinte, resta inequívoco que o acusado, logo após subtrair a bicicleta, empregou violência (golpe na testa com a chave de fenda) e grave ameaça (ameaça de morte) contra a vítima, com a finalidade de assegurar a detenção da coisa subtraída e garantir sua impunidade, enquadrando-se sua conduta perfeitamente no tipo penal previsto no art. 157, § 1º, do Código Penal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo podem ocorrer antes, durante ou logo após a subtração do bem. Assim, ainda que o agente tenha iniciado a conduta delitiva sem violência, se a emprega para garantir a posse do bem subtraído ou a impunidade do delito, pratica o crime de roubo impróprio, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto.Desse modo, indefiro o pedido de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, mantendo a condenação pelo art. 157, §1º, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Quanto ao pleito de revisão da dosimetria, analiso os parâmetros adotados pelo magistrado de primeiro grau na fixação da pena. DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO Para o crime de furto qualificado (art. 155, §4º, inciso II, CP), o juiz sentenciante, após análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, considerou desfavoráveis ao réu os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), fazendo preponderar a última sobre a primeira, em razão da multirreincidência do acusado, elevando a pena para 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão.Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, tornou definitiva a pena de 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão para o crime de furto qualificado. DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO Para o crime de roubo impróprio (art. 157, §1º, CP), o magistrado, após análise das circunstâncias judiciais, considerou desfavoráveis apenas os antecedentes criminais do réu, fixando a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.Na segunda fase, igualmente reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, fazendo preponderar a última, elevando a pena para 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão.Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, tornou definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão para o crime de roubo impróprio.Por fim, aplicou o concurso material entre os crimes (art. 69 do CP), somando as penas e chegando ao total de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Após detida análise dos autos, verifico que a negativação da circunstância judicial dos antecedentes criminais mostrou-se acertada, pois consta da folha penal (evento 99) diversas condenações definitivas contra o réu, inclusive por crimes da mesma espécie, com trânsito em julgado anterior à prática dos fatos ora apurados. Todos citados na sentença, e, portanto, não se faz necessária nova menção.Quanto às circunstâncias do crime de furto qualificado, também adequada sua valoração negativa, uma vez que praticado durante o repouso noturno (madrugada), circunstância que dificulta a defesa da vítima e facilita a atuação criminosa.Na segunda fase, mostrou-se adequado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, bem como a preponderância desta sobre aquela, considerando que o réu é multirreincidente específico.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem entendimento firmado no sentido de que, em casos de acusado multirreincidente, não é possível promover a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo esta preponderar sobre aquela.Nesse sentido, cito julgado do TJGO: “Roubo simples. Condenação. Apelo da defesa sustentando desclassificação e redução da pena. (1) Na sentença, apurou-se a elementar do roubo (mediante grave ameaça com emprego de arma branca) pelas declarações da vítima, corroborada por depoimentos dos agentes responsáveis pela prisão em flagrante e apreensão da faca utilizada. Portanto, a prova é suficiente para a condenação por roubo. (2) Admitida a prática delituosa, ainda que parcial, impositivo o reconhecimento da confissão espontânea (Súmula 545/STJ), mas multirreincidente a agravante da reincidência prepondera. (3) O recurso que dificultou a defesa da vítima não constitui elemento inerente ao tipo penal violado, sendo que, quando para tal ainda utilizada arma branca, como ocorreu, configuraria causa de aumento de pena, a teor redação dada pela Lei nº 13.964/2019, com vigência em 2020. (4) Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, ap. crim. 0056701-66.2019.8.09.0170, relator.: desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, data de publicação: 29.9.2021) (grifei) Desse modo, não vislumbro qualquer excesso ou desproporcionalidade na dosimetria realizada pelo juiz sentenciante, que obedeceu aos critérios legais e estabeleceu a pena em patamar compatível com a gravidade dos crimes praticados e com as circunstâncias pessoais do acusado.Assim, rejeito o pedido de redução da pena privativa de liberdade. DA PENA DE MULTA A pena de multa é parte integrante do preceito secundário dos tipos penais violados (arts. 155, §4º, e 157, §1º, do CP), não sendo possível sua exclusão, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.No entanto, observando o princípio da proporcionalidade e considerando o quantitativo da pena privativa de liberdade aplicada, entendo que o número de dias-multa merece redução para melhor se adequar à sanção corporal, fixando-a em 100 (cem) dias-multa, no valor mínimo legal. DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que a matéria deve ser analisada pelo juiz da execução penal, que é o competente para decidir sobre questões relativas ao cumprimento da pena, inclusive quanto à eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e da pena de multa, conforme a situação econômica do apenado no momento da execução do título judicial condenatório. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios do defensor dativo, considerando que o artigo 6º da Portaria nº 293/2003 da Procuradoria-Geral do Estado não vincula o julgador, neste ato, aplico o item 8.2.2, letra b, e fixo em 5 (cinco) UHD os honorários do defensor dativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACATO o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, e REDUZO a pena de multa para 100 (cem) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo, no mais, a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.II. CASO EM EXAME:Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por furto qualificado e roubo impróprio, em concurso material. Defesa requer desclassificação do roubo impróprio para furto, redução da pena para o mínimo legal, exclusão ou redução da pena de multa, concessão da justiça gratuita e majoração dos honorários do defensor dativo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Analisar se deve ser desclassificado o crime de roubo impróprio para furto simples, se a pena deve ser reduzida para o mínimo legal, se deve ser excluída ou reduzida a pena de multa e se cabe a concessão da justiça gratuita e majoração dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR:Demonstrado que o acusado, logo após subtrair a bicicleta, empregou violência (golpe na testa da vítima com chave de fenda) e grave ameaça (ameaça de morte), a fim de assegurar a detenção da coisa e a impunidade do crime, configura-se o roubo impróprio previsto no art. 157, §1º, do CP. A dosimetria realizada pelo juiz de primeiro grau seguiu os critérios legais, considerando desfavoráveis os antecedentes criminais do acusado e, no caso do furto, as circunstâncias do crime. Na segunda fase, foi correta a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, em razão da multirreincidência específica do réu. Cabível apenas a redução proporcional da pena de multa. Quanto à justiça gratuita é questão a ser apreciada pelo juiz da execução penal. Honorários do defensor dativo majorados.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para reduzir a pena de multa para 100 dias-multa, no valor mínimo legal.Tese de julgamento: O emprego de violência ou grave ameaça logo após a subtração, com a finalidade de assegurar a detenção da coisa ou a impunidade do crime, configura roubo impróprio, sendo inviável a desclassificação para furto. Tratando-se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.Legislação citada: CP, arts. 59, 61, I, 65, III, "d", 69, 155, §4º, II, e 157, §1º; CPP, art. 28-A.Jurisprudência citada: (TJGO 0056701-66.2019.8.09.0170, relator.: desembargador EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2ª Câmara Criminal, data de publicação: 29.9.2021) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

25/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Custas

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(123)