Execução de Título Extrajudicial 5666584-89.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5666584-89.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5666584-89.2019.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Convip Comercio e Representacoes LTDA, CPF/CNPJ 69.283.976/0001-15 Requerido: Dutra Industria e Comercio de Tintas Eireli ME, CPF/CNPJ 23.700.329/0001-60 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) No tocante ao pedido de utilização do sistema CriptoJUD, observa-se que a medida ainda se encontra em fase de desenvolvimento pelo Conselho Nacional de Justiça, inexistindo informações acerca de sua plena disponibilidade e efetiva integração aos sistemas atualmente conveniados a este Tribunal de Justiça. Indefiro, portanto, o pedido formulado. Assim, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis, e com o objetivo de garantir a celeridade e a eficiência administrativa do Poder Judiciário, nos termos do no artigo 921 do Código de Processo Civil (CPC) e nos artigos 307 e 309 do Código de Normas e Procedimentos da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO, determino: a) SUSPENSO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 921, inciso III, do CPC. Todavia, diante da necessidade de otimizar os trabalhos da serventia e evitar o acúmulo de processos paralisados, determino o imediato arquivamento provisório com baixa e averbação da pendência do débito. Esclareço que esta medida não extingue o processo nem o direito ao crédito. Trata-se de uma providência administrativa para que o processo não sobrecarregue a unidade judicial enquanto o credor busca bens do devedor. b) Fica a parte exequente advertida de que, durante o primeiro ano, o prazo de prescrição fica suspenso. Findo o prazo de suspensão acima, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), independentemente de nova intimação ou despacho. c) O processo poderá ser retomado a qualquer momento, desde que o exequente apresente petição indicando bens concretos passíveis de penhora. Saliente-se que não serão aceitos pedidos genéricos de mera reiteração de sistemas conveniados (como SisbaJud, RenaJud, etc.) sem que haja um fato novo que justifique a medida. Caso o pedido seja meramente repetitivo e sem indicação de bens, será indeferido de plano, mantendo-se o arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:41

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/04/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:38

Petição

11/04/2026, 15:16

Petição

01/04/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5666584-89.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de janeiro de 2026. Ana Clara Dornelas - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 18:52

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5666584-89.2019.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição, para bloqueio de valores SISBAJUD, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de janeiro de 2026. Ana Clara Dornelas - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 11:10

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5666584-89.2019.8.09.0011 Requerente: Convip Comercio e Representacoes LTDA Requerido: Dutra Industria e Comercio de Tintas Eireli ME DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Analisando os autos, verifico que os pedidos formulados pela parte exequente para penhora de valores e requisição de extratos por meio de ofícios (evento n. 167) devem ser indeferidos. Atualmente, as diligências para busca e bloqueio de ativos financeiros devem ser realizadas, preferencialmente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta eletrônica que confere maior celeridade e efetividade às ordens judiciais, em conformidade com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A expedição de ofícios a instituições financeiras para tais finalidades tornou-se medida subsidiária e excepcional, cabendo à parte interessada provocar o juízo com o requerimento específico para a utilização dos sistemas conveniados disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora e requisição de extratos por meio de ofícios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Determino, ainda, que a UPJ proceda à alteração da fase processual para "Execução" no sistema. Outrossim, com a finalidade de conferir maior efetividade à presente execução e observância aos princípios da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo, DETERMINO, desde já, a adoção das seguintes providências e diligências, a serem promovidas conforme os requerimentos da parte exequente: CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, poderá a parte exequente requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas e constrições via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, observadas as diretrizes abaixo. Eventuais diligências dependerão de prévio recolhimento das custas correspondentes e apresentação de planilha atualizada do débito, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita: SISBAJUD Autorizo a penhora on-line de ativos financeiros, com utilização do módulo "teimosinha", em até 60 (sessenta) dias. Se houver bloqueio: (i) valores inferiores a R$ 100,00 deverão ser imediatamente desbloqueados (art. 836, CPC); (ii) valores parcialmente satisfatórios devem ser transferidos para conta judicial, com intimação da parte exequente (prazo de 5 dias) para manifestação sobre levantamento e da parte executada (prazo de 5 dias) para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); (iii) caso não haja impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). RENAJUD Autorizo a pesquisa de veículos em nome da parte executada, inclusive com restrição de “transferência” e, se requerido, “circulação”. A penhora apenas se concretizará com apreensão e depósito do bem. INFOJUD Defiro a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, incluindo a declaração DOI, se expressamente requerida. As informações obtidas terão acesso restrito às partes, advogados e servidores. Caso positivo, determino o trâmite em segredo de justiça pelo prazo de 90 dias. SNIPER Autorizo a pesquisa patrimonial ampliada por meio da plataforma SNIPER, mediante recolhimento das custas, salvo gratuidade. SERASAJUD Autorizo a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, conforme interesse da parte exequente. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS CNIB Indefiro eventual pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, por se tratar de ferramenta destinada apenas à publicidade de ordens já decretadas, e não à pesquisa de bens, conforme consolidado na Súmula 77 do TJGO. SIMBA Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema SIMBA, por se tratar de ferramenta restrita à persecução penal e não aplicável ao juízo cível. SERPJUD Indefiro, por ora, o pedido de acesso ao sistema SERPJUD, por se tratar de ferramenta pública cuja utilização cabe à parte interessada ou a seu advogado. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRÂMITE NA UPJ A UPJ deverá: 1) Certificar quais sistemas foram requeridos, se houve recolhimento das custas e se foi apresentada planilha atualizada do débito; 2) Criar pendência à CACE para a adoção das providências deferidas, sem necessidade de nova conclusão; 3) Intimar a parte exequente, no prazo de 15 dias, caso não haja recolhimento das custas ou juntada de planilha, sob pena de arquivamento nos termos abaixo. RESPOSTAS POSITIVAS DOS SISTEMAS Se houver bloqueio ou constrição (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD): intime-se a parte executada para manifestação (art. 854, § 3º, CPC) e, na sequência, a parte exequente; Se houver apenas localização de bens (SNIPER, INFOJUD, CENSEC): intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo art. 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivados, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. AVERBAÇÃO DO DÉBITO E CERTIDÃO Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada, evitando-se a emissão de certidão negativa. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos termos do art. 307, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. FORÇA DE OFÍCIO Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou qualquer outro expediente necessário ao seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5666584-89.2019.8.09.0011 Requerente: Convip Comercio e Representacoes LTDA Requerido: Dutra Industria e Comercio de Tintas Eireli ME DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Analisando os autos, verifico que os pedidos formulados pela parte exequente para penhora de valores e requisição de extratos por meio de ofícios (evento n. 167) devem ser indeferidos. Atualmente, as diligências para busca e bloqueio de ativos financeiros devem ser realizadas, preferencialmente, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), ferramenta eletrônica que confere maior celeridade e efetividade às ordens judiciais, em conformidade com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. A expedição de ofícios a instituições financeiras para tais finalidades tornou-se medida subsidiária e excepcional, cabendo à parte interessada provocar o juízo com o requerimento específico para a utilização dos sistemas conveniados disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de penhora e requisição de extratos por meio de ofícios. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Determino, ainda, que a UPJ proceda à alteração da fase processual para "Execução" no sistema. Outrossim, com a finalidade de conferir maior efetividade à presente execução e observância aos princípios da cooperação, da eficiência e da duração razoável do processo, DETERMINO, desde já, a adoção das seguintes providências e diligências, a serem promovidas conforme os requerimentos da parte exequente: CERTIDÃO EXECUTIVA Após o decurso do prazo legal para pagamento, poderá a parte exequente requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517 do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Fica autorizada, desde já, a realização de pesquisas e constrições via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, SERASAJUD, observadas as diretrizes abaixo. Eventuais diligências dependerão de prévio recolhimento das custas correspondentes e apresentação de planilha atualizada do débito, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita: SISBAJUD Autorizo a penhora on-line de ativos financeiros, com utilização do módulo "teimosinha", em até 60 (sessenta) dias. Se houver bloqueio: (i) valores inferiores a R$ 100,00 deverão ser imediatamente desbloqueados (art. 836, CPC); (ii) valores parcialmente satisfatórios devem ser transferidos para conta judicial, com intimação da parte exequente (prazo de 5 dias) para manifestação sobre levantamento e da parte executada (prazo de 5 dias) para eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC); (iii) caso não haja impugnação, a indisponibilidade será convertida em penhora (art. 854, § 5º, CPC). RENAJUD Autorizo a pesquisa de veículos em nome da parte executada, inclusive com restrição de “transferência” e, se requerido, “circulação”. A penhora apenas se concretizará com apreensão e depósito do bem. INFOJUD Defiro a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, incluindo a declaração DOI, se expressamente requerida. As informações obtidas terão acesso restrito às partes, advogados e servidores. Caso positivo, determino o trâmite em segredo de justiça pelo prazo de 90 dias. SNIPER Autorizo a pesquisa patrimonial ampliada por meio da plataforma SNIPER, mediante recolhimento das custas, salvo gratuidade. SERASAJUD Autorizo a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, conforme interesse da parte exequente. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS CNIB Indefiro eventual pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, por se tratar de ferramenta destinada apenas à publicidade de ordens já decretadas, e não à pesquisa de bens, conforme consolidado na Súmula 77 do TJGO. SIMBA Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema SIMBA, por se tratar de ferramenta restrita à persecução penal e não aplicável ao juízo cível. SERPJUD Indefiro, por ora, o pedido de acesso ao sistema SERPJUD, por se tratar de ferramenta pública cuja utilização cabe à parte interessada ou a seu advogado. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRÂMITE NA UPJ A UPJ deverá: 1) Certificar quais sistemas foram requeridos, se houve recolhimento das custas e se foi apresentada planilha atualizada do débito; 2) Criar pendência à CACE para a adoção das providências deferidas, sem necessidade de nova conclusão; 3) Intimar a parte exequente, no prazo de 15 dias, caso não haja recolhimento das custas ou juntada de planilha, sob pena de arquivamento nos termos abaixo. RESPOSTAS POSITIVAS DOS SISTEMAS Se houver bloqueio ou constrição (SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD): intime-se a parte executada para manifestação (art. 854, § 3º, CPC) e, na sequência, a parte exequente; Se houver apenas localização de bens (SNIPER, INFOJUD, CENSEC): intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo art. 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivados, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. AVERBAÇÃO DO DÉBITO E CERTIDÃO Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada, evitando-se a emissão de certidão negativa. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, nos termos do art. 307, § 3º, do Código de Normas do Foro Judicial. FORÇA DE OFÍCIO Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou qualquer outro expediente necessário ao seu cumprimento. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 05 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

28/11/2025, 00:00

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Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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