Execução de Título Extrajudicial 5630619-56.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5630619-56.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 08:46

Petição

29/04/2026, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5630619-56.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Alessandra Sartin De Moura Requerido(a): Rafael Botelho Carvalho ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte interessada, para requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção ou arquivamento do feito. Goiânia, 17 de abril de 2026. JOSELY OKUMURA RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 19:27

Ato ordinatório

17/04/2026, 19:19

Documento

17/04/2026, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5630619-56.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alessandra Sartin De Moura Requerido: Rafael Botelho Carvalho DECISÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra decisões judiciais que possuam conteúdo decisório, isto é, que apreciem questão controvertida com carga resolutiva, apta a produzir efeitos jurídicos no processo. No caso concreto, o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho de expediente, destinado exclusivamente a impulsionar o feito e a assegurar o regular contraditório, mediante a intimação das partes para manifestação. Ainda que o referido ato tenha sido formalmente revestido da nomenclatura de “decisão”, por certo que a natureza jurídica do pronunciamento judicial decorre de seu conteúdo e não de sua denominação. Desta feita, despachos de mero expediente, por expressa disposição legal (art. 1.001 do CPC), não são passíveis de impugnação por meio de embargos de declaração, porquanto não comportam omissão, contradição ou obscuridade, justamente porque não resolvem qualquer questão processual ou de mérito. Ressalte-se, ademais, que a pretensão do embargante, consistente no reconhecimento de preclusão temporal da manifestação apresentada pela parte contrária, será oportunamente apreciada, após efetivo exercício do contraditório, nos moldes do despacho embargado. Dessa forma, a insurgência revela-se manifestamente incabível, sem prejuízo de que a matéria seja oportunamente apreciada por este juízo quando do exame efetivo do mérito da controvérsia, no momento processual adequado. É o quanto basta. Isto posto, ausentes os requisitos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Reitere-se a intimação da parte devedora para manifestação aos termos do determinado ao evento 112. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5630619-56.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alessandra Sartin De Moura Requerido: Rafael Botelho Carvalho DECISÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra decisões judiciais que possuam conteúdo decisório, isto é, que apreciem questão controvertida com carga resolutiva, apta a produzir efeitos jurídicos no processo. No caso concreto, o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho de expediente, destinado exclusivamente a impulsionar o feito e a assegurar o regular contraditório, mediante a intimação das partes para manifestação. Ainda que o referido ato tenha sido formalmente revestido da nomenclatura de “decisão”, por certo que a natureza jurídica do pronunciamento judicial decorre de seu conteúdo e não de sua denominação. Desta feita, despachos de mero expediente, por expressa disposição legal (art. 1.001 do CPC), não são passíveis de impugnação por meio de embargos de declaração, porquanto não comportam omissão, contradição ou obscuridade, justamente porque não resolvem qualquer questão processual ou de mérito. Ressalte-se, ademais, que a pretensão do embargante, consistente no reconhecimento de preclusão temporal da manifestação apresentada pela parte contrária, será oportunamente apreciada, após efetivo exercício do contraditório, nos moldes do despacho embargado. Dessa forma, a insurgência revela-se manifestamente incabível, sem prejuízo de que a matéria seja oportunamente apreciada por este juízo quando do exame efetivo do mérito da controvérsia, no momento processual adequado. É o quanto basta. Isto posto, ausentes os requisitos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Reitere-se a intimação da parte devedora para manifestação aos termos do determinado ao evento 112. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 19:02

Sem descrição

17/03/2026, 18:54

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 14:22

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5630619-56.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Alessandra Sartin De Moura Requerido: Rafael Botelho Carvalho DECISÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são cabíveis contra decisões judiciais que possuam conteúdo decisório, isto é, que apreciem questão controvertida com carga resolutiva, apta a produzir efeitos jurídicos no processo. No caso concreto, o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de mero despacho de expediente, destinado exclusivamente a impulsionar o feito e a assegurar o regular contraditório, mediante a intimação das partes para manifestação. Ainda que o referido ato tenha sido formalmente revestido da nomenclatura de “decisão”, por certo que a natureza jurídica do pronunciamento judicial decorre de seu conteúdo e não de sua denominação. Desta feita, despachos de mero expediente, por expressa disposição legal (art. 1.001 do CPC), não são passíveis de impugnação por meio de embargos de declaração, porquanto não comportam omissão, contradição ou obscuridade, justamente porque não resolvem qualquer questão processual ou de mérito. Ressalte-se, ademais, que a pretensão do embargante, consistente no reconhecimento de preclusão temporal da manifestação apresentada pela parte contrária, será oportunamente apreciada, após efetivo exercício do contraditório, nos moldes do despacho embargado. Dessa forma, a insurgência revela-se manifestamente incabível, sem prejuízo de que a matéria seja oportunamente apreciada por este juízo quando do exame efetivo do mérito da controvérsia, no momento processual adequado. É o quanto basta. Isto posto, ausentes os requisitos legais, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos. Reitere-se a intimação da parte devedora para manifestação aos termos do determinado ao evento 112. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5630619-56.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alessandra Sartin De MouraRequerido: Rafael Botelho CarvalhoDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Alessandra Sartin De Moura em face de Rafael Botelho Carvalho.Após a juntada de planilha atualizada de débito pela parte exequente (evento n.º 67), deferiu-se a penhora através do sistema SISBAJUD (evento n.º 69).Realizado o bloqueio de valores em conta do executado (evento n.º 74), sobreveio decisão liminar em agravo de instrumento que sobrestou a decisão de evento n.º 69.Determinou-se o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (evento n.º 80).Ofício Comunicatório de evento n.º 88 informando o provimento do agravo de instrumento e a cassação da decisão de evento n.º 69.Aparte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da dívida (evento n.º 92).Vieram os autos conclusos.É o relatório do necessário. DecidoApós análise dos autos, constatei ser desnecessária a providência pleiteada pela parte executada no evento n.º 92 (remessa dos autos à Contadoria), isso porque a atualização do valor do débito depende de simples cálculo aritmético, sendo dever da parte exequente acostar planilha discriminada e atualizada do débito.Por esta singela razão, indefiro o pedido do evento n.º 92.Noutro passo, tendo em vista a determinação contida na decisão proferida pela instância ad quem (evento n.º 88), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da nova planilha de cálculos apresentada pela parte exequente na movimentação n.º 67.Após a manifestação, conclusos os autos para as deliberações pertinentes.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5630619-56.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Alessandra Sartin De MouraRequerido: Rafael Botelho CarvalhoDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Alessandra Sartin De Moura em face de Rafael Botelho Carvalho.Após a juntada de planilha atualizada de débito pela parte exequente (evento n.º 67), deferiu-se a penhora através do sistema SISBAJUD (evento n.º 69).Realizado o bloqueio de valores em conta do executado (evento n.º 74), sobreveio decisão liminar em agravo de instrumento que sobrestou a decisão de evento n.º 69.Determinou-se o imediato desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD (evento n.º 80).Ofício Comunicatório de evento n.º 88 informando o provimento do agravo de instrumento e a cassação da decisão de evento n.º 69.Aparte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor atualizado da dívida (evento n.º 92).Vieram os autos conclusos.É o relatório do necessário. DecidoApós análise dos autos, constatei ser desnecessária a providência pleiteada pela parte executada no evento n.º 92 (remessa dos autos à Contadoria), isso porque a atualização do valor do débito depende de simples cálculo aritmético, sendo dever da parte exequente acostar planilha discriminada e atualizada do débito.Por esta singela razão, indefiro o pedido do evento n.º 92.Noutro passo, tendo em vista a determinação contida na decisão proferida pela instância ad quem (evento n.º 88), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da nova planilha de cálculos apresentada pela parte exequente na movimentação n.º 67.Após a manifestação, conclusos os autos para as deliberações pertinentes.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Portaria n.º 306/2025

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de ativos financeiros do executado, via SISBAJUD, sem a sua prévia intimação para manifestação sobre a planilha de cálculo apresentada pela exequente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia do devedor acerca da nova planilha de cálculo viola o contraditório e configura cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil estabelece que, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz deve conceder prazo para manifestação da parte contrária (CPC, art. 437, § 1º).4. A ausência de intimação do devedor para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente afronta o contraditório e a ampla defesa, configurando error in procedendo.5. Precedentes do Tribunal reconhecem a nulidade da decisão que determina penhora de ativos financeiros sem oportunizar a manifestação do executado sobre a atualização dos valores da dívida.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação do devedor para se manifestar sobre a nova planilha de cálculo apresentada pela exequente antes da penhora de ativos financeiros viola o contraditório e configura cerceamento de defesa." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042594-85.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: RAFAEL BOTELHO CARVALHOAGRAVADA: ALESSANDRA SARTIN DE MOURARELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como visto, trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL BOTELHO CARVALHO, da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução ajuizada em seu desproveito por ALESSANDRA SARTIN DE MOURA, ora agravada. Por meio da decisão objurgada, a Juíza a quo, Drª. Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa, após a apresentação da planilha de débito atualizada pela exequente, deferiu o pedido de busca de ativos financeiros em desfavor do executado por meio do sistema SISBAJUD. Nas razões do recurso, o executado/agravante alega que a decisão recorrida deferiu a penhora de ativos financeiros em seu nome sem a sua prévia intimação para manifestar sobre a nova planilha de cálculo apresentado pela exequente, cerceando o seu direito de defesa. Frisa que os cálculos apresentados pela exequente estão incorretos, mas mesmo assim foram aceitos para deferir medida constritiva via SISBAJUD. Assim, requer o provimento da insurgência, para o fim de cassar a decisão agravada em razão da ausência de contraditório quanto aos cálculos elaborados pela exequente/agravada. De plano, adianto que a insurgência comporta acolhimento. Infere-se dos autos de origem que a exequente/agravada ajuizou ação de execução em face do agravante pleiteando o cumprimento de obrigações assumidas em um instrumento particular de compromisso de partilha extrajudicial de divórcio, consistentes em “(i) – pagar todas as parcelas do financiamento do veículo Chevrolet/Ônix, placa PRD-9510, no valor de R$ 1.520,00 (um mil, quinhentos e vinte reais), disponibilizando o valor na conta da exequente antes da data do vencimento; e (ii) – transferência para si do contrato de locação do imóvel “Apto. n.º 803-B, Ed. Villagio Amazonas” localizado na Rua Uirapuru, Qd. 29, Lt. 05, Parque Amazônia, Goiânia – GO, bem como pagamento das despesas geradas por sua posse, inclusive aluguel, condomínio, IPTU.” No referido acordo restou fixada a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento das obrigações. Citado, o executado opôs embargos à execução (proc. n. 5367425-61), os quais foram acolhidos para reduzir a multa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Deflagrada a fase constritiva, a exequente foi intimada para juntar a planilha atualizada do débito (mov. 64 dos autos de origem) e, após a apresentação da planilha, a Juíza de 1º grau, sem ouvir o executado, deferiu a busca de ativos financeiros do devedor via SISBAJUD (mov. 69 dos autos de origem). Disciplina o § 1º do artigo 437 do CPC que “sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para dotar qualquer das posturas indicadas no artigo 436”. De fato, cabia à magistrada condutora do feito, antes de determinar a penhora de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, ter determinado a intimação deste para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos apresentada pela exequente/agravada. A ausência de intimação, na espécie, afrontou os ditames do § 1º do artigo 437 do Códex Processual e configurou, ainda, cerceamento do direito de defesa. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. I - Para assegurar a observância do princípio do contraditório, deve ser conferida oportunidade ao devedor de se pronunciar a respeito da nova planilha de débito apresentada pela parte exequente, sob pena de violar o disposto no § 1º do artigo 437, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5634957-39.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA PELA EXEQUENTE ATUALIZANDO O VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. A ausência de intimação da parte executada para se manifestar sobre a nova planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, relativamente ao débito em execução, contraria os ditames do § 1º do art. 437, do Código de Processo Civil, configurando, ainda, cerceamento do direito de defesa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5653111-69.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2020, DJe de 04/05/2020) Dessa forma, a decisão agravada não pode subsistir, porquanto decorre de error in procedendo do juiz singular, que não oportunizou ao executado/agravante manifestar-se acerca da nova planilha de débito apresentada pela credora/agravada, devendo ser tornada sem efeito a decisão acostada à movimentação n. 69 dos autos de origem. Ao teor do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento ora aviado, para cassar a decisão agravada, devendo o Juízo a quo promover a intimação do executado/agravante sobre a nova planilha de cálculos apresentada pela exequente na movimentação n. 67 dos autos de origem e, só depois, decidir segundo o seu convencimento motivado. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelatorA ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5042594-85.2025.8.09.0051, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, a Juíza Substituta LILIANA BITTENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO, e o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉZAR NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃORelator

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Todas as movimentações(112)