Execução de Título Extrajudicial 5656211-68.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5656211-68.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5656211-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Lima E Pergher Industria Comércio S/a Requerido(a): Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Eireli CERTIDÃO Certifico que transcorreu em branco o prazo para a parte promovida, citada por edital, apresentar defesa. Certifico mais que intimo o Defensor Público para atuar como curador especial. Goiânia, 20 de maio de 2026. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5656211-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Lima E Pergher Industria Comércio S/a Requerido(a): Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente 01 (uma) despesa para publicação de edital no DJ Eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. IV (Por documento publicado no Diário de Justiça) Goiânia-GO, 26 de fevereiro de 2026. Emylle Avelina de Paula - Central de Apoio Analista Judiciário

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5656211-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Lima E Pergher Industria Comércio S/a Requerido(a): Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço suficiente para cumprimento da diligência determinada. Informando, caso for zona rural, a quilometragem de distância, chácaras, assentamentos ou fazendas, e, caso for zona urbana, informar quadra, lote ou número da residência. Goiânia, 23 de janeiro de 2026. Gustavo Vitor Gomes Mamede Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás. 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO. Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected]. Processo nº: 5656211-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Lima E Pergher Industria Comércio S/a Requerido(a): Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Eireli ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente as despesas postais para o cumprimento da diligência, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 7 de janeiro de 2026. Antônio Felipe Cunha Machado - Central de Apoio Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 18:23

Expedida/certificada

10/12/2025, 18:07

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Confirmada

19/11/2025, 15:10

Ato ordinatório

19/11/2025, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5656211-68.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Lima e Pergher Industria Comércio S/a Requerido: Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Eireli DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Lima e Pergher Indústria Comércio S.A. em desfavor de Rancho da Viola Distribuidora de Alimentos Eireli, ambos devidamente qualificados. A exequente, em evento 65, ante a inaptidão da empresa executada, requer a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução, sustentando que a empresa inapta não mais possui capacidade/legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, tenho que a pretensão deduzida pela exequente não merece guarida. Com efeito, é verdade que, à luz da jurisprudência dos Tribunais (cf. STJ REsp n.º 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019), a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural, ensejando a sucessão processual da empresa pelos seus sócios, por aplicação extensiva da norma do art. 110 do CPC. Entretanto, na hipótese em apreço, não se vislumbra a ocorrência da extinção da empresa executada por dissolução irregular, como defendido na interlocutória acostada aos autos. Com efeito, a cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica perante a Receita Federal colacionado à petição de evento 65 revela que a devedora se encontra inapta por omissão de declarações desde 30/10/2023. Na hipótese, não houve extinção da empresa executada. A situação de inapta refere-se à omissão na entrega de alguma exigência levada a efeito pelo órgão federal. Neste contexto, cabe analisar a Instrução Normativa da RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018: “Art. 38. A inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial pode ser enquadrada nas seguintes situações cadastrais: I. ativa; II. Suspensa; III. Inapta; IV. Baixada; ou, V. Nula. (...) Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I. Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II. Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou III. Com irregularidade em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei”. Como consequência de a pessoa jurídica estar inapta, há a possibilidade de baixa de ofício da inscrição do CNPJ. Confira- se: “Art. 46. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a pessoa jurídica, cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta é: I. Incluída no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin); II. Impedida de: a) participar de concorrência pública; b) celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos; c) obter incentivos fiscais e financeiros; d) realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; e, e) transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto á movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos. Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. (...) Art. 29. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade: (...) II. Declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco) exercícios subsequentes. (...)”. Logo, ainda que a empresa executada esteja inapta, não há como reconhecer sua extinção, para autorizar a sucessão processual, inclusive por que, como se extrai da lei, verifica-se que a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal. Assim, inaplicável, à hipótese, o art. 110 do CPC, uma vez que não houve a extinção da empresa devedora, nem, tampouco, seu encerramento irregular. Como se vê, a extinção da pessoa jurídica não se opera automaticamente, mas pressupõe a emissão de ato administrativo ordenatório da baixa de ofício da inscrição no CNPJ, após verificar a não regularização da situação de inaptidão nos 05 (cinco) exercícios seguintes. Destarte, diferentemente do afirmado pela exequente, a situação da executada, de "inapta por omissão de declarações", não permite concluir que houve a sua irregular dissolução. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, em possiblidade de aplicar o instituto da sucessão processual. O meio de alcançar o patrimônio dos sócios, que se valem da personalidade jurídica da empresa para causar prejuízos a terceiros, é o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, sujeito a contraditório e ampla defesa. Por consequência, não há falar em sucessão processual da empresa executada pelo seu sócio. Finalmente, vale ressaltar que não se aplica ao caso em análise o disposto na Súmula nº. 435 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A jurisprudência consolidada naquela Corte Superior tem aplicabilidade restrita ao âmbito da execução fiscal. Imprescindível, portanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o fim colimado pela exequente. Isto posto, INDEFIRO, por ora, o requerimento formulado ao evento 65. Intime-se a parte exequente – via advogado e, acaso inerte, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento – para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito e requerer as medidas que entender pertinentes à citação da executada, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

22/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

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