Execução de Título Extrajudicial 5806058-45.2023.8.09.0105 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5806058-45.2023.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5806058-45.2023.8.09.0105 DECISÃO Defiro o pedido da mov. 106. Assim, pesquise-se o endereço do(a)(s) demandado(a)(s)/executado(a)(s) nos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER e SIEL. Contudo a operacionalização da pesquisa nos referidos sistemas conveniados está condicionada a prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, para o que concedo o prazo de 15 dias para o(a) exequente efetuar o recolhimento. Se recolhidas as custas, protocole-se a requisição no(s) referido(s) sistema(s). Após, juntados os relatórios da pesquisa, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Se for requerida nova diligência citatória após as pesquisas, expeça-se o que for necessário para atendimento do pedido Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema. RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

20/05/2026, 00:00

Petição

22/04/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:01

Expedição de documento

26/03/2026, 14:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/03/2026, 10:37

Expedição de documento

04/03/2026, 12:42

Expedição de documento

13/02/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Confirmada

21/01/2026, 14:55

Expedição de documento

21/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5806058-45.2023.8.09.0105 DECISÃOAnalisando os autos, verifica-se que os bens encontrados em nome do executado via SISBAJUD foram insuficientes para quitação do débito. Assim, diante de tal contexto e momentânea frustração da execução, defiro o pedido do exequente de mov. 52, com base nos arts. 300 e 301, ambos do CPC, consistente na determinação de indisponibilidade de bens dos executados junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, uma vez ser medida adequada e razoável para garantir o resultado útil do processo executivo ou a eficácia da prestação jurisdicional. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da possibilidade de tal medida, seja em execução civil ou execução fiscal, in verbis:“EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE – CNIB. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA. ADMISSIBILIDADE EM TESE. I – Na origem, o Inmetro ajuizou execução fiscal visando à satisfação de dívida ativa não tributária, sendo que, no curso da execução, requereu o bloqueio de bens imóveis com posterior prenotação e averbação, via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB. O pedido foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento pelo exequente, o Tribunal de origem entendeu que a restrição via CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal específica da medida de indisponibilidade de bens; e não genericamente com lastro no poder geral de cautela, nos termos do Código de Processo Civil. II – No caso, o crédito exequendo não possui natureza tributária situação que atrai a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é pacífica no sentido de que não é cabível o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, na forma do art. 185-A do CTN, que possui aplicação restrita às dívidas ativas tributárias. Precedentes citados: REsp n. 1.650.671/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no REsp n. 1.403.709/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; AgRg no AREsp n. 361.742/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/10/2013. III – O requerimento de indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução fiscal de dívida ativa não tributária encontra, em tese, fundamento no poder de geral de cautela (arts. 297 e 771, ambos do CPC/2015 e 1º, caput, da Lei n. 6.830/1980). Para tanto, o julgador a quo deve apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015). Precedentes citados: (REsp n. 1.713.033/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp n. 1.720.172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2018. IV – Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que analise, no caso presente, o cabimento da medida de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade – CNIB com fundamento no poder geral de cautela.” (STJ, 2ª T., REsp nº 1.808.622/SC Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 18/10/2019).No mesmo sentido são os julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. (...) O registro junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) mostra-se devido, pois verifica-se dos autos que foram empreendidas, sem sucesso, várias diligências visando a localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores.(...)” (TJGO, 3ª C.C., A.I. nº 5579758-93.2019.8.09.0000, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, DJe de 18/05/2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS INFRUTÍFERAS. INTENTO DE OBTENÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA DEVEDORA VIA CNIB. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. Para deferimento do pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB (art. 301 do CPC/2015), deve o julgador a quo apreciar concretamente o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito, tendo por fundamento o poder de geral de cautela (CPC, arts. 297 e 771). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.” (TJGO, 2ª C.C., A.I. nº 5640161-28.2019.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coêlho, DJe de 04/05/2020).Portanto, providencie-se o acesso ao referido Sistema, contudo, a operacionalização dos Sistemas Conveniados está condicionada a prévio recolhimento das custas pertinentes, nos termos do art. 8º, I e II, do Provimento nº 19, de 08.06.2018, razão pela qual concedo o prazo de 15 dias para o(a) exequente/autor(a) efetuar o recolhimento.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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