Execução da Pena 5786271-36.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 5786271-36.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/04/2026, 13:37

Definitivo

20/02/2026, 10:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/02/2026, 16:42

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2026, 12:19

Mandado (não entregue ao destinatário)

31/01/2026, 21:56

Confirmada

12/01/2026, 20:38

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 17:17

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 21:52

Mandado (entregue ao destinatário)

19/12/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5786271-36.2023.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: Cauam Botelho Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5786271-36.2023.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo:Tainara Gomes Alexandria Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5786271-36.2023.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: Tays Gomes Alexandria Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5786271-36.2023.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: Igor Bueno Lima Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5786271-36.2023.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: Maxsuel Franca Mendanha Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 18 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento

18/12/2025, 10:48

Documentos

Ato ordinatório

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NOS VEREDITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por cinco corréus condenados pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. O juízo de primeira instância fixou as penas em regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, além de arbitrar indenização mínima. Os apelantes buscam a nulidade do julgamento por suposta contradição nos vereditos e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a absolvição de um corréu do crime de homicídio qualificado, com a condenação dos demais acusados pela mesma imputação, configura nulidade ou contradição insanável do veredito do Tribunal do Júri; (ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; e (iii) saber se a dosimetria das penas aplicadas deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos vereditos permite ao Tribunal do Júri absolver corréu com base em convicção íntima, inclusive por clemência, mesmo que haja reconhecimento de autoria ou ausência de tese expressa. A votação individualizada, em séries distintas para cada acusado, não gera contradição insanável. 4. A cassação de veredito do Tribunal do Júri, por contrariedade à prova dos autos, é medida excepcional, somente cabível se a decisão estiver flagrantemente desprovida de suporte probatório mínimo. Havendo plausibilidade da tese acusatória com respaldo em elementos de prova, a decisão deve ser mantida. 5. A materialidade do homicídio e da ocultação de cadáver foi comprovada por laudos periciais e provas testemunhais. A autoria dos apelantes foi corroborada por depoimentos dos próprios corréus e demais elementos instrutórios, que detalharam a dinâmica, a motivação e a divisão de tarefas dos crimes. 6. As teses defensivas de ausência de dolo, participação acessória, coação moral irresistível ou mera presença foram refutadas pelo conjunto probatório que demonstrou a coautoria, a divisão de tarefas e a adesão voluntária ao plano criminoso. 7. A dosimetria das penas observou os critérios legais previstos no Código Penal, não havendo vícios a serem corrigidos no cálculo das reprimendas.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os recursos são desprovidos.Tese de julgamento: "1. A absolvição de corréu pelo Tribunal do Júri, ainda que com reconhecimento da autoria, não configura nulidade ou contradição, dada a soberania dos vereditos e a possibilidade de clemência. 2. A cassação do veredito do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos, somente se justifica quando a decisão estiver flagrantemente desprovida de elementos mínimos de prova. 3. Demonstrada a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudos periciais, impõe-se a manutenção da condenação. 4. A dosimetria da pena, quando em consonância com o artigo 59 do Código Penal e demais critérios legais, deve ser mantida."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 121, § 2º, I, III e IV, 211, 59; CPP, arts. 483, § 6º, 490, 593, III, "d".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 126.064/PB, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 17/03/2009; AgRg no AREsp n. 2.269.628/RS, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10/06/2025; AgRg no HC n. 825.526/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.171.712/PA, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/02/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.610.227/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.460.972/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024; Súmula 231 do STJ. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5786271-36Comarca: AnápolisApelantes: Maxsuel França Mendanha, Cauam Botelho da Silva, Igor Bueno Lima, Tainara Gomes Alexandria e Tays Gomes Alexandria (presos)Apelado: Ministério PúblicoJuíza prolatora da sentença: dra. Nathália Bueno Arantes da CostaRelator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOMaxsuel França Mendanha, Cauam Botelho da Silva, Igor Bueno Lima, Tainara Gomes Alexandria e Tays Gomes Alexandria foram condenados (mov. 466) como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e art. 211, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às seguintes penas:1) Maxsuel França Mendanha – 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e, 15 (quinze) dias-multa;2) Cauam Botelho da Silva – 19 (dezenove) anos, 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa;3) Igor Bueno Lima – 25 (vinte e cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa;4) Tainara Gomes Alexandria – 25 (vinte e cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa;5) Tays Gomes Alexandria – 25 (vinte e cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.O regime prisional fixado para todos os apelantes foi o inicial fechado, negado o direito de recorrerem em liberdade. A sentença ainda condenou os réus, a título de indenização mínima, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).Apelaram (mov. 474).Nas razões (mov. 499), sustentam, em síntese, a nulidade do julgamento por suposta contradição nos vereditos e, subsidiariamente, a redução das penas impostas.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 513). Parecer no mesmo sentido (mov. 530).Nos sistemas constam os seguintes registros criminais:Maxsuel França Mendanha: 1) inquérito policial por tráfico de drogas – data do fato: 22/04/2019, data da distribuição: 19/07/24 (5700647-82); 2) execução penal (SEEU nº 7000353-03.2025.8.09.0006); 3) condenação por tráfico de drogas, em fase de execução de pena – data do fato: 13/01/2021 (5014085-27); 4) ação penal por crime contra o meio ambiente e a fauna, maus-tratos – data do fato: 15/02/2022 (5670119-36); 5) TCO arquivado por ato infracional – data do fato: 13/01/2021 (5030821-23); 6) ação penal por crime de trânsito – data do fato: 29/10/2020 (5545069-68); 7) condenação transitada em julgado por receptação e furto qualificado – data do fato 15/03/2016 (95778-57).Cauam Botelho da Silva: sem outros registros.Igor Bueno Lima: 1) condenação com trânsito em julgado por furto qualificado – data do fato: 10/06/2022, data do trânsito: 19/06/2024 (5346407-90); 2) execução penal (SEEU nº 7001065-27.2024.8.09.0006); 3) condenação transitada em julgado por tráfico de drogas – data do fato: 17/02/2021 (5076642-62); 4) lesão corporal praticada em razão do sexo feminino – data do fato: 04/02/2022 (5061141-22); 5) TCO por ato infracional com transação penal em 09/05/2022 (5275608-56).Tainara Gomes Alexandria: 1) ação penal por roubo majorado – data do fato: 31/05/2019 (0069775-97); 2) ação penal por homicídio qualificado – data do fato: 17/11/2024 (6052112-42); 3) TCO por ameaça – data da distribuição: 13/08/2019 (5479396-65).Tays Gomes Alexandria: 1) ação penal por crime contra o meio ambiente e a fauna, maus-tratos – data do fato: 15/02/2022 (5670119-36).Distribuição normal por prevenção ao recurso em sentido estrito relativo ao presente feito (mov. 243), que tem a seguinte ementa: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu os recorrentes a julgamento pelo Tribunal do Júri, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. A defesa alegou nulidade da decisão por cerceamento de defesa, devido à juntada extemporânea de documento pela acusação, e falta de comprovação da materialidade dos delitos imputados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos princípios da paridade de armas e ampla defesa pela juntada de documento extemporâneo e se houve comprovação da materialidade dos crimes para justificar a pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o princípio do pas de nullité sans grief, a suposta nulidade não se verifica, pois a defesa foi intimada para se manifestar sobre o documento anexado, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal, e não comprovou prejuízo concreto à defesa. 4. A materialidade do crime de homicídio foi comprovada por Laudo de Exame Cadavérico e laudo pericial de exame em local de morte violenta, atestando a causa do óbito como traumatismo cranioencefálico, além de lesões compatíveis com os meios empregados. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: "1. A nulidade decorrente de suposta juntada extemporânea de documento é afastada se oportunizada manifestação da defesa e ausente demonstração de prejuízo; 2. Para pronúncia, basta a certeza da materialidade e indícios de autoria, com exame pericial comprovando a causa do óbito." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.610.227/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.460.972/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.”É o relatório.VOTOContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Maxsuel França Mendanha, Marcelo Vinícius da Silva Jardim, Cauam Botelho da Silva, Igor Bueno Lima, Tainara Gomes Alexandria e Tays Gomes Alexandria, dando-os como incursos nas condutas descritas no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel) e IV (à traição e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido) e artigo 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Extrai-se da denúncia (mov. 13): “(…) PRIMEIRA IMPUTAÇÃO”“De acordo com os dados contidos no inquérito policial, no dia 09 de julho de 2023, por volta das 17h30min, na residência situada na Rua 12, Quadra 11, Lote 11, Bairro Las Palmas, Anápolis, os denunciados MAXSUEL FRANÇA MEDANHA, MARCELO VINÍCIUS DA SILVA JARDIM, CAUAM BOTELHO DA SILVA, IGOR BUENO LIMA, TAINARA GOMES ALEXANDRIA e TAYS GOMES ALEXANDRIA, conscientes e voluntariamente, em unidade de ações e desígnios, com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel, à traição e recurso que dificultou a defesa da vítima, mediante facadas e golpes desferidos com um pedaço de pau, mataram a vítima Marcos Dias Romeiro.”“SEGUNDA IMPUTAÇÃO”“No dia 10 de julho de 2023, depois das 03h da madrugada, em um matagal situado à Fazenda Sobradinho, Zona Rural, Anápolis, os denunciados MAXSUEL FRANÇA MEDANHA, MARCELO VINÍCIUS DA SILVA JARDIM, CAUAM BOTELHO DA SILVA, IGOR BUENO LIMA, TAINARA GOMES ALEXANDRIA e TAYS GOMES ALEXANDRIA, conscientes e voluntariamente, ocultaram o cadáver da vítima Marcos Dias Romeiro.”“NARRATIVA FÁTICA”“Segundo o apurado, o denunciado MAXSUEL é integrante de uma facção criminosa, comanda o tráfico de drogas e domina completamente o Distrito de Interlândia, além de comercializar as substâncias ilícitas diretamente em Anápolis.”“Depreende-se, também, que o denunciado MAXSUEL é associado com as denunciadas TAINARA e TAYS para fins de praticar o delito em questão. No mais, os denunciados MARCELO, CAUAM e IGOR trabalhavam para MAXSUEL vendendo as drogas em uma das “biqueiras” dele.”“Infere-se, ainda, que o denunciado MAXSUEL tinha uma contenda com a vítima Marcos, porquanto, em ocasião anterior, ela foi presa pelo delito de tráfico de drogas e entregou o local em que o denunciado mantinha as drogas depositadas, as quais foram apreendidas, gerando prejuízo para o denunciado que passou a ter a vítima como o conhecido no mundo do crime “cagueta” e a dizer que iria matá-la.”“Consta, ademais, que em situação pretérita, a denunciada TAINARA desentendeu-se com a vítima Marcos por conta do tráfico de drogas e tentou desferir uma facada na vítima, guardando assim um rancor de Marcos e sede de vingança.”“Demais disso, tem-se que o denunciado MAXSUEL começou novamente a fornecer drogas para a vítima e cobrá-la, eis que ela não efetuava o pagamento pelas substâncias recebidas. Por isso, o denunciado passou a divulgar outra vez que a mataria.”“No dia 09 de julho de 2023, buscando quitar a dívida que possuía com o denunciado MAXSUEL, a vítima Marcos furtou um aparelho celular no Distrito de Interlândia e depois vendeu o bem para testemunha Lucas Junio Pereira, levantando quantia em dinheiro para pagar parte do que devia.”“Acontece que em decorrência do furto perpetrado pela vítima, a Polícia Militar passou a fazer patrulhamento pelo Distrito, deixando o denunciado MAXSUEL enfurecido, haja vista que ele não permitia a prática de crimes na região a fim de evitar a presença da polícia, que atrapalhava a venda das drogas.”“Não bastasse isso, o aparelho celular subtraído pela vítima Marcos pertencia a um parente da testemunha Kátia Suse Rodrigues dos Santos, a qual tinha convívio e vínculo próximo com a denunciada TAINARA, que tomou conhecimento da ocorrência.”“Motivados por estes fatores: as rixas anteriores que MAXSUEL e TAINARA tinham com a vítima, a dívida de drogas da vítima com o denunciado MAXSUEL, a subtração do celular que atraiu a presença indesejada da Polícia Militar, a proximidade da TAINARA com a família da vítima do furto e pelo fato de a vítima estar causando problemas para o tráfico no Distrito, os denunciados MAXSUEL, TAINARA e TAYS decidiram matá-la.”“No mesmo dia 09 de julho de 2023, a vítima entrou em contato com o denunciado MAXSUEL pedindo o fornecimento de mais substâncias entorpecentes, aproveitando a oportunidade, o denunciado decidiu enganar a vítima, traindo-a, fingindo que venderia a droga, mandando-a comparecer à “biqueira” que estava sob os cuidados dos denunciados MARCELO, IGOR e CAUAM, situada na Rua 12, Quadra 11, Lote 11, Bairro Las Palmas, Anápolis.”“Para tanto, o denunciado MAXSUEL ligou para MARCELO, IGOR e CAUAM e disse que “um presunto” iria à “boca de fumo” naquele dia para pegar Cocaína, ordenando que os três ceifassem a vida de Marcos. Os denunciados MARCELO, IGOR e CAUAM prepararam-se para receber a vítima e matá-la. Por volta das 17h30min, a vítima apareceu na residência a fim de buscar a droga prometida.”“No momento em que a vítima chegou, os denunciadosMARCELO, IGOR e CAUAM agiram normalmente, entregaram a droga e ainda ofereceram para ela usar, distraindo-a. Nesse cenário, dificultando sobremaneira a defesa da vítima, eis que eles se encontravam em maior força e a vítima foi surpreendida, os denunciados IGOR e MARCELO armaram-se com uma faca e um pedaço de pau e começaram a golpeá-la, causando-lhe intenso sofrimento em virtude do tanto de facadas e pauladas desferidas que a mataram aos poucos, cruelmente. Os denunciados atingiram a vítima na cabeça, coluna e trapézios, somente interrompendo a ação quando perceberam que ela estava morta.”“Depois disso, os denunciados MARCELO, IGOR e CAUAM realizaram uma chamada de vídeo para o denunciado MAXSUEL, com a intenção de provar que cumpriram o comando. Durante a chamada, a denunciada TAINARA, não satisfeita apenas com a morte de Marcos, mandou o IGOR decapitar a vítima, e assim tentou fazer o denunciado, tanto que consta no Laudo de Exame Cadavérico uma lesão extensa em região cervical posterior, lateralizando-se para esquerda, compatível com degolamento.”“O denunciado MAXSUEL, por sua vez, mandou lavar o corpo da vítima e o imóvel, a fim de apagar os vestígios do crime, tendo informado que buscaria o corpo da vítima. Os denunciados MARCELO e CAUAM levaram a vítima ao banheiro e lavaram o corpo dela, retirando o sangue, depois, amarraram as mãos e os pés dela e enrolaram o corpo em cobertores, após, lavaram a casa.”“Por volta das 03 horas da madrugada do dia 10 de julho de 2023, os denunciados MAXSUEL, TAINARA e TAYS dirigiram-se até a “biqueira” no interior do veículo Monza, de cor marrom, placa KBY6545 e com a ajuda de MARCELO, IGOR e CAUAM, colocaram o corpo da vítima no interior do carro, seguiram todos até uma estrada vicinal adjacente à Fazenda Sobradinho e desovaram o corpo da vítima, ocultando-o. Por fim, os denunciados jogaram gasolina e atearam fogo no corpo, evadindo-se todos do local.”Encerrada a fase de instrução, os réus foram pronunciados nos termos da denúncia.Em sessão de julgamento realizada em 05/06/2025, o Conselho de Sentença proferiu veredito condenatório, condenando os réus Maxsuel França Mendanha, Cauam Botelho da Silva, Igor Bueno Lima, Tainara Gomes Alexandria e Tays Gomes Alexandria nos termos da imputação constante da denúncia. Quanto ao corréu Marcelo Vinícius da Silva Jardim, foi este absolvido da prática do crime de homicídio qualificado e condenado apenas quanto ao crime de ocultação de cadáver.Irresignados, à exceção do corréu Marcelo Vinícius da Silva Jardim, todos os outros réus interpuseram apelação.Preliminar: nulidade de quesitaçãoA defesa suscita nulidade da sessão plenária, com fundamento no art. 490 do Código de Processo Penal, sob o argumento de que teria havido contradição nas respostas dos jurados, uma vez que, embora reconhecida a materialidade e a autoria do crime de homicídio em relação a todos os acusados, apenas o apelante Marcelo foi absolvido desse delito, sem que houvesse tese específica de negativa de autoria ou dúvida razoável quanto à imputação. Sustenta, ainda, que a absolvição não decorreu de pedido expresso por clemência e que a decisão indicaria confusão dos jurados, impondo ao juiz-presidente a repetição da votação, sob pena de nulidade.Pois bem.A soberania dos vereditos é uma garantia constitucional que permite ao júri decidir com base em sua convicção íntima, analisando a conduta de cada réu de forma individual, a qual pode se basear em fatores subjetivos discutidos em plenário, como a percepção de uma menor participação, colaboração com a investigação ou o fato de o réu ter agido sob coação. Por essa razão, a absolvição de um corréu, mesmo com o reconhecimento de sua participação no crime, não configura nulidade ou contradição.O Superior Tribunal de Justiça reconhece que os jurados não estão vinculados às teses jurídicas sustentadas pelas partes, podendo absolver com base em critérios subjetivos, inclusive por clemência, ainda que esta não tenha sido expressamente suscitada. O quesito genérico de absolvição permite essa liberdade decisória.A propósito, orientam os precedentes:“PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO. A absolvição de um dos acusados, no caso de concurso de pessoas, pelo Tribunal do Júri, não implica a dos demais, ainda que a imputação seja a mesma, tudo a depender, por obvio, das provas produzidas contra cada um deles e desde que o veredicto popular condenatório não se revele manifestamente contrário à prova dos autos, como se deu na espécie. Ordem denegada.” (HC n. 126.064/PB, relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 6/4/2009.)“A decisão do Tribunal do Júri é soberana, e a absolvição por clemência ou outro motivo de foro íntimo dos jurados é permitida, mesmo após o reconhecimento da materialidade e autoria delitivas. (...). A jurisprudência desta Corte reconhece que a anulação do julgamento não é cabível sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se tratar de absolvição pelo quesito genérico.” (AgRg no AREsp n. 2.269.628/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.)Portanto, embora a defesa dos apelantes alegue incoerência entre as respostas, a absolvição de um dos corréus, mesmo com o reconhecimento de autoria, não configura nulidade ou contradição insanável, porquanto os jurados não estão vinculados às teses jurídicas apresentadas pelas partes, podendo deliberar com base em critérios subjetivos, inclusive por clemência, ainda que esta não tenha sido expressamente invocada.A repetição da votação só é exigível quando houver contradição lógica entre as respostas dentro da mesma série de quesitos, relativamente a um mesmo réu.No caso em análise, a votação foi realizada em séries distintas para cada acusado, nos termos do art. 483, §6º, do Código de Processo Penal, decidindo o Conselho de Sentença pela condenação dos apelantes e absolvição do corréu Marcelo Vinícius da Silva Jardim.Assim, a divergência entre a condenação dos cinco apelantes e a absolvição do corréu não caracteriza contradição técnica ou incompatibilidade jurídica apta a gerar nulidade, estando o veredito inserido no âmbito da competência constitucional do Tribunal do Júri, seja por individualização da conduta, seja por juízo de clemência.Preliminar rejeitada.Tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autosAs decisões proferidas pelo Tribunal do Júri decorrem do juízo de íntima convicção dos jurados. Assim, em sede de apelação, permite-se ao órgão recursal apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada, admitindo-se a cassação do veredicto somente no caso de a decisão prolatada estar dissociada do conjunto probatório.Na linha desse entendimento, segue os precedentes:“Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença e somente se admite a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.” (AgRg no HC n. 825.526/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.)“Ao julgar apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, fundada no art. 593, III, "d", do CPP - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelo Conselho de Sentença. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional.” (AgRg no AREsp n. 2.171.712/PA, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.)Nesse sentido, inviável o reconhecimento da procedência da alegação de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos, pois, do conjunto fático-probatório, é possível constatar a plausibilidade da tese acusatória, assentada a materialidade delitiva e a autoria sobre os apelantes.A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas por meio de provas testemunhais, laudos periciais e depoimentos colhidos em juízo e na fase investigativa, especialmente dos próprios corréus, que se implicaram reciprocamente e detalharam suas condutas. Pertinente ao crime de homicídio encontra-se comprovada nos autos, especialmente por meio do Laudo de Exame Cadavérico da vítima (mov. 1), que atestou como causa da morte “traumatismo cranioencefálico grave”, decorrente de ação por arma branca, sendo descritas múltiplas lesões perfurocortantes e contundentes, além de sinais de carbonização.Tais descrições foram corroboradas pelo Laudo de Exame em Local de Morte Violenta (mov. 1), que concluiu que o óbito da vítima ocorreu em razão de trauma crânio encefálico, decorrente de ação corto-contundente, em total consonância com os relatos sobre o uso de faca, pedaços de madeira e outros instrumentos lesivos no cometimento do crime. A dinâmica dos fatos foi confirmada por declarações de Igor, Maxsuel e Marcelo, que narraram suas participações com detalhes, inclusive mencionando as ações de cada agente, a motivação e a divisão de tarefas no plano criminoso. Além disso, os elementos testemunhais reforçaram a motivação relacionada ao tráfico de drogas, identificando a vítima como suposto delator, o que fundamentou o motivo torpe. As agressões brutais, com progressiva mutilação, evidenciam a crueldade da execução, e a forma como a vítima foi atraída e cercada revela o uso de recurso que dificultou sua defesa.Os referidos elementos probatórios, alinhados às declarações dos próprios corréus e às demais provas colhidas, reforçam de forma objetiva e técnica a ocorrência do delito e a correspondência entre as lesões constatadas e os meios empregados. Desse modo, rejeita-se a tese de Maxsuel, que sustentou ausência de dolo e de envolvimento direto na execução, sob o argumento de que apenas teria cedido o local dos fatos. Conforme se extrai dos autos, o réu participou ativamente das agressões, utilizando arma branca e incentivando a conduta dos companheiros de empreitada, conforme destacado pelos demais corréus. A alegação de omissão ou participação acessória não se sustenta diante das provas que demonstram coautoria, com divisão de tarefas e adesão ao resultado. Igualmente, não prospera a tese defensiva de Cauam, escorada em sua pouca idade e suposta ausência de prova direta de seu envolvimento. O acusado foi descrito como um dos agentes que desferiu agressões físicas e atuou na tentativa de destruição do corpo da vítima. A argumentação de irrelevante participação não encontra respaldo nos elementos concretos dos autos.No tocante a Igor, a tese de ausência de dolo e de coação moral irresistível, o próprio apelante confessou sua participação, mencionando detalhes do planejamento e da execução, o que reforça sua adesão voluntária ao crime. A alegação de medo ou constrangimento não restou demonstrada de forma minimamente idônea, sendo refutada pela coerência de sua narrativa e pela firmeza dos demais elementos instrutórios.Quanto a Tainara e Tays Gomes, no sentido de ausência de conduta executória, sugerindo que ambas apenas presenciaram os fatos. No entanto, os relatos dos corréus apontam que elas agiram em conjunto com os demais, auxiliando na emboscada e no cerco à vítima, criando o contexto propício à consumação do crime. A tentativa de dissociação da execução encontra óbice na narrativa harmônica dos autos, que demonstra atuação coordenada e voluntária das rés, ainda que sem o emprego direto da arma homicida.Por fim, no que se refere a Marcelo, o apelante admitiu ter ajudado a enterrar o corpo, e sua alegação de que agiu sob temor não afasta o dolo específico do crime previsto no art. 211 do Código Penal. Portanto, as condenações dos réus devem ser mantidas.Dosimetria1) Maxsuel França MendanhaEm relação ao crime de homicídio, a sentença negativou quatro circunstâncias judiciais, ou seja, a Culpabilidade (premeditação e concurso de agentes), Antecedentes (condenação anterior por fato de 14/01/2021 e trânsito em julgado em 11/03/2025); Conduta Social (periculosidade alta, pertencente a facção criminosa "ADE" e envolvimento com tráfico de drogas) e Consequências do crime (vítima deixou filhos menores), aplicando o critério de 1/6 para negativação de cada circunstância judicial, fixando a pena-base em 20 anos. Na segunda fase, ausentes atenuantes, foram reconhecidas as agravantes da reincidência (condenação diversa por fato criminoso e trânsito em julgado anterior) e em razão da pluralidade de qualificadoras, foi utilizada a do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima como agravantes, estabelecendo a pena em 30 anos, em definitivo para o crime de homicídio qualificado.Quanto ao crime de ocultação de cadáver, foram negativadas duas circunstâncias judiciais, pelos mesmos fundamentos: Antecedentes e Conduta Social, fixando-se a pena-base em 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa. Em seguida foi reconhecida a agravante da reincidência, aumentando a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantida em definitivo neste patamar.Somadas as penas (concurso material), ficou estabelecido o total de 31 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, e 15 dias-multa.2) Cauam Botelho da SilvaEm relação ao crime de homicídio, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: Culpabilidade (premeditação e concurso de agentes) e Consequências do crime (vítima deixou filhos menores), fixando a pena-base em 16 anos de reclusão. Em seguida foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na data dos fatos) e as agravantes do Meio Cruel e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima, alterando a pena para 18 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, mantida neste patamar.Quanto ao crime de ocultação de cadáver, a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano e 10 dias-multa), em seguida, reconhecendo a atenuante da menoridade relativa (não aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo), mantida neste patamar.Em razão do concurso material a pena total ficou estabelecida em 19 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão e 10 dias-multa.3) Igor Bueno LimaEm relação ao crime de homicídio, foram negativadas duas circunstâncias judiciais: Culpabilidade (premeditação e concurso de agentes), Antecedentes (condenação por fato de 10/06/2020) e Consequências do crime (vítima deixou filhos menores), fixando a pena-base em 18 anos de reclusão. Em seguida foram reconhecidas as agravantes do Meio Cruel e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima, alterando a pena para 24 anos e 6 meses de reclusão, mantida neste patamar.Quanto ao crime de ocultação de cadáver, foram negativados os antecedentes, fixando-se a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantida neste patamar.Com o concurso material a pena total ficou estabelecida em 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.4) Tainara Gomes Alexandria e 5) Tays Gomes AlexandriaA dosimetria da pena para ambas foi idêntica.Quanto ao crime de homicídio qualificado, desfavoráveis a Culpabilidade (premeditação e concurso de agentes), Conduta Social (envolvimento com tráfico) e Consequências do crime (vítima deixou filhos menores). Pena Base fixada em 18 anos de reclusão. Em seguida reconhecidas as agravantes: Meio Cruel e Recurso que Dificultou a Defesa da Vítima. Pena Intermediária fixada em: 24 anos e 6 meses de reclusão, mantida neste patamar.Quanto ao crime de ocultação de cadáver, desfavorável a Conduta Social (envolvimento com tráfico). Pena Base fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantida neste patamar.Pena total (concurso material): 25 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa.5) Marcelo Vinícius da Silva JardimQuanto ao crime de homicídio qualificado foi o mesmo absolvido pelo Tribunal do Júri.Quanto ao crime de ocultação de cadáver, a pena-base foi fixada no mínimo legal (1 ano de reclusão e 10 dias-multa). Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, mas não aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).Pena Final: 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.Infere-se que na dosimetria das penas para todos os réus houve observância aos critérios estabelecidos no art. 59 e seguintes do Código Penal, descabendo qualquer alteração no cálculo das penas.ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo desprovimento dos recursos.Goiânia, 25 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NOS VEREDITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por cinco corréus condenados pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. O juízo de primeira instância fixou as penas em regime inicial fechado e negou o direito de recorrer em liberdade, além de arbitrar indenização mínima. Os apelantes buscam a nulidade do julgamento por suposta contradição nos vereditos e, subsidiariamente, a redução das penas impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a absolvição de um corréu do crime de homicídio qualificado, com a condenação dos demais acusados pela mesma imputação, configura nulidade ou contradição insanável do veredito do Tribunal do Júri; (ii) saber se a decisão do Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrária à prova dos autos; e (iii) saber se a dosimetria das penas aplicadas deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A soberania dos vereditos permite ao Tribunal do Júri absolver corréu com base em convicção íntima, inclusive por clemência, mesmo que haja reconhecimento de autoria ou ausência de tese expressa. A votação individualizada, em séries distintas para cada acusado, não gera contradição insanável. 4. A cassação de veredito do Tribunal do Júri, por contrariedade à prova dos autos, é medida excepcional, somente cabível se a decisão estiver flagrantemente desprovida de suporte probatório mínimo. Havendo plausibilidade da tese acusatória com respaldo em elementos de prova, a decisão deve ser mantida. 5. A materialidade do homicídio e da ocultação de cadáver foi comprovada por laudos periciais e provas testemunhais. A autoria dos apelantes foi corroborada por depoimentos dos próprios corréus e demais elementos instrutórios, que detalharam a dinâmica, a motivação e a divisão de tarefas dos crimes. 6. As teses defensivas de ausência de dolo, participação acessória, coação moral irresistível ou mera presença foram refutadas pelo conjunto probatório que demonstrou a coautoria, a divisão de tarefas e a adesão voluntária ao plano criminoso. 7. A dosimetria das penas observou os critérios legais previstos no Código Penal, não havendo vícios a serem corrigidos no cálculo das reprimendas.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Os recursos são desprovidos.Tese de julgamento: "1. A absolvição de corréu pelo Tribunal do Júri, ainda que com reconhecimento da autoria, não configura nulidade ou contradição, dada a soberania dos vereditos e a possibilidade de clemência. 2. A cassação do veredito do Tribunal do Júri, por manifesta contrariedade à prova dos autos, somente se justifica quando a decisão estiver flagrantemente desprovida de elementos mínimos de prova. 3. Demonstrada a materialidade e a autoria delitivas pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos e laudos periciais, impõe-se a manutenção da condenação. 4. A dosimetria da pena, quando em consonância com o artigo 59 do Código Penal e demais critérios legais, deve ser mantida."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 121, § 2º, I, III e IV, 211, 59; CPP, arts. 483, § 6º, 490, 593, III, "d".Jurisprudências relevantes citadas: HC n. 126.064/PB, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 17/03/2009; AgRg no AREsp n. 2.269.628/RS, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 10/06/2025; AgRg no HC n. 825.526/SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.171.712/PA, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/02/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.610.227/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 02/06/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.460.972/GO, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15/10/2024; Súmula 231 do STJ.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5786271-36.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do relator.Goiânia, 25 de agosto de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

29/08/2025, 00:00

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