Execução de Título Extrajudicial 0129833-04.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0129833-04.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 e (62) 3018-645 Processo nº 0129833-04.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença, sendo assim, intimo a parte autora/exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de posterior desarquivamento, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s) nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:03

Ato ordinatório

29/04/2026, 17:47

Petição

30/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 24 de março de 2026. Marcella César Correia - Central de Apoio Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:38

Expedição de documento

09/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0129833-04.2014.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas referentes à expedição de certidão narrativa e/ou certidão de crédito, nos termos do que foi solicitado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga, não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, assinado nesta data. LARISSA BESSA SILVA Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 18:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0129833-04.2014.8.09.0051Parte exequente: Lumagyn Distribuição Comercial LTDA.Parte executada: A J MartinsEm exame aos autos, observa-se que a parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença referente aos honorários advocatícios fixados por este Juízo (evento 202).Pois bem.Dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil que “o cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente”. Considerando que o cumprimento provisório se desenvolve ainda na fase de conhecimento, quando pendente recurso sem efeito suspensivo, recomenda-se que a medida seja processada em autos apartados, a fim de preservar a ordem e a regularidade do trâmite processual.O parágrafo único do referido dispositivo reforça tal entendimento ao exigir, nos casos de autos físicos, a instrução da petição com cópias das peças essenciais, justamente para assegurar a autonomia do procedimento. Ainda que os autos sejam eletrônicos, a regra demonstra a necessidade de processamento apartado, de modo a evitar tumulto processual.A jurisprudência é pacífica nesse sentido, como se vê:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCESSAMENTO EM AUTOS APARTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 522 do CPC dispõe que o cumprimento provisório de sentença será manejado em autos apartados ao do processo em que fora proferida a sentença a ser executada. 2. Inexistindo o trânsito em julgado do ato judicial, que será objeto do futuro cumprimento de sentença, e pendendo julgamento de recurso interposto perante Tribunal Superior, ainda que em outros autos, o cumprimento provisório de sentença deverá ser manejado em autos apartados, a fim de viabilizar o andamento processual e evitar o tumulto processual. 3. O parágrafo único do art. 522 do Código de Processo Civil não determina que o cumprimento de sentença, em caso de serem eletrônicos os autos, seja instrumentalizado no próprio processo, havendo, tão somente, a dispensa de juntada de documentos obrigatórios ao cumprimento de sentença nos casos em que os autos foram eletrônicos. 4. Impositiva é a manutenção da decisão que determina o manejo do cumprimento provisório de sentença em autos apartados, por estar em sintonia com o ordenamento jurídico vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJGO, AI nº 5129868-19.2024.8.09.0085, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 29/04/2024, DJe 29/04/2024).Assim, a norma em comento visa garantir a regular tramitação do processo principal, permitindo o prosseguimento do julgamento de eventuais recursos interpostos e prevenindo incidentes processuais.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido nestes autos. INTIME-SE a parte exequente para, querendo, promover o cumprimento provisório da sentença em autos apartados, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data.RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos pelo agravante. O acórdão anterior apreciou agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No agravo de instrumento, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante e extinto o processo em relação a ele. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na atribuição da sucumbência. A embargante alega nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos primeiros embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve nulidade no acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões aos primeiros embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza vinculada, servindo para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando para reexame de mérito.4. A intimação para contrarrazões aos embargos de declaração é necessária apenas quando o acolhimento implicar modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º).5. O acórdão corrigiu erro material na atribuição da sucumbência, mantendo a conclusão sobre a ilegitimidade passiva e a extinção do processo em relação ao agravante, ora embargado. A correção não modificou o resultado do julgamento, sendo desnecessária a intimação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A correção de erro material em embargos de declaração, sem efeitos infringentes, dispensa intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5068428-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 13/05/2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Breno Caiado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5105209-14.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: LUMAGYN DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL LTDA.ADV.: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUESEMBARGADO: BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINSADV.: BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINSRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração opostos pelo agravante. O acórdão anterior apreciou agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No agravo de instrumento, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do agravante e extinto o processo em relação a ele. Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na atribuição da sucumbência. A embargante alega nulidade por ausência de intimação para apresentar contrarrazões aos primeiros embargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve nulidade no acórdão por ausência de intimação da embargante para apresentar contrarrazões aos primeiros embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm natureza vinculada, servindo para corrigir erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando para reexame de mérito.4. A intimação para contrarrazões aos embargos de declaração é necessária apenas quando o acolhimento implicar modificação da decisão embargada (CPC, art. 1.023, §2º).5. O acórdão corrigiu erro material na atribuição da sucumbência, mantendo a conclusão sobre a ilegitimidade passiva e a extinção do processo em relação ao agravante, ora embargado. A correção não modificou o resultado do julgamento, sendo desnecessária a intimação prévia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A correção de erro material em embargos de declaração, sem efeitos infringentes, dispensa intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5068428-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, j. 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5105209-14.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Votaram, além da Relatora, o Doutor Antônio Cézar Pereira Meneses, Juiz Substituto em Segundo Grau, atuando em substituição ao Desembargador Paulo César Alves das Neves, e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Paulo César Alves das Neves.Esteve presente na sessão, a Doutora Lívia Augusta Gomes Machado, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. RELATÓRIO E VOTO LUMAGYN DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL LTDA. opõe Embargos de Declaração (mov. 61) contra acórdão (mov. 54) que julgou anterior embargos de declaração opostos por BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINS contra acórdão que apreciou agravo de instrumento interposto por si em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial.Consta dos autos que foi realizada a venda de produtos alimentícios da exequente para os executados no valor de R$ 4.789,47 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos) cujo pagamento deveria ter sido realizado por meio de cheque e três boletos. Diante do inadimplemento, foi celebrado um instrumento de confissão de dívida que também não foi pago pelos executados, gerando a propositura da ação de execução. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.118, 89 (oito mil cento e dezoito reais e oitenta e nove centavos).Decisão de primeiro grau agravada (mov. 01 – arq. 03) rejeitou exceção de pré-executividade protocolizada pelo ora agravante alegando nulidade de intimação para comparecimento aos atos do processo de execução.O acórdão que julgou o agravo de instrumento reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, de modo que julgou extinto o processo em seu desfavor, determinando a retirada do seu nome dos autos de origem como executado e anulando todos os atos praticados em seu desfavor como parte, podendo ser mantido apenas como representante da pessoa jurídica executada. Em razão da sucumbência da parte agravante, condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nosOs embargos de declaração opostos por BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINS na mov. 49, foram acolhidos pelo acórdão de mov. 54, contudo sem efeito infringente, já que apenas corrigido erro material constatado com relação a grafia da parte a quem foram atribuídos os honorários advocatícios de sucumbência. O julgamento recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva da parte agravante, atribuiu-lhe, equivocadamente, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuaise honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante sustenta a existência de omissão, ao argumento de que a sucumbência deveria ser atribuída à parte agravada, por ter dado causa à demanda ou ao menos suspensa a condenação por ser beneficiário da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão consiste em definir se houve omissão no acórdão quanto à atribuição dos ônus sucumbenciais à parte ilegítima, reconhecida de ofício, e se tal vício justifica o acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm natureza vinculada e servem à correção de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não se prestando ao reexame de mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão.4. O erro material se dá quando a decisão incorre em equívoco evidente, perceptível de plano, dispensado reexame probatório, como no caso de atribuição indevida dos ônus da sucumbência.5. Embora a ilegitimidade passiva do réu possa ser declarada de ofício, a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais deve observar o princípio da causalidade, que impõe ao autor da demanda infundada o dever de suportar os encargos da sucumbência.6. No caso concreto, a parte agravada, ora embargante, deu causa à instauração da demanda, sendo, portanto, a responsável pelas custas e honorários, conforme o entendimento consolidado nos tribunais pátrios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1. O erro material na condenação da parte ilegítima ao pagamento de custas e honorários pode ser corrigido por embargos de declaração, sem implicar modificação do mérito da decisão. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve observar o princípio da causalidade, impondo à parte que deu causa à demanda o dever de arcar com tais encargos. 3. A correção de erro material não configura reexame da causa, mas ajuste pontual do julgado para refletir adequadamente a conclusão adotada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível5060403-89.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2024, DJe de 10/07/2024. Na minuta recursal apresentada (mov. 61), a embargante aponta nulidade no julgamento de mov. 54, já que não foi intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos na mov. 49.Aduz que o acolhimento do recurso, com efeitos infringentes, pois atribuído a si o pagamento do ônus da sucumbência, implica na necessidade de intimação prévia para responder, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC.Por fim, requer o acolhimento dos embargos nos pontos alinhavados.É o relatório.Passo ao voto.Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.Adianto, desde logo, que a irresignação não merece acolhida.Sabe-se que, nos contornos taxativos ditados pelo art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios têm como finalidade complementar ou aclarar as decisões judiciais, quando nestas existirem erro material ou pontos omissos, obscuros ou contraditórios.A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão.Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonador Carneiro da Cunha (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182): Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (…); c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido, não se prestando, portanto, ao reexame de questões já apreciadas, nem para correção de eventual erro de julgamento (error in judicando).Sob esse prisma, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração somente é imprescindível quando o acolhimento do recurso puder ensejar efeitos infringentes, ou seja, quando houver possibilidade de modificação do conteúdo da decisão embargada. Vejamos: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Nesse contexto, a exigência de contraditório prévio se justifica apenas nos casos em que o julgamento dos embargos possa importar em prejuízo à parte adversa, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos não há falar em nulidade do acórdão, tendo em vista que o acolhimento dos embargos de declaração se deu apenas para corrigir erro material na atribuição do ônus da sucumbência.Como no agravo de instrumento foi reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das partes, de ofício, configurando a extinção da execução proposta em seu desfavor, é decorrência lógica a extinção do processo com relação a esta e a determinação do pagamento de custas e honorários advocatícios pela parte exequente, assim a grafia incorreta da palavra agravante e posterior correção para agravada não representa alteração do acórdão.A propósito, a contrario sensu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.023, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO. PRAZO DEVOLVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo, o julgador intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.2. Comprovada a ausência de intimação da ora embargante para contrarrazoar o recurso interposto pela parte adversa; nulos os atos processuais a partir da interposição do recurso, reabrindo o prazo para que a parte apresente contrarrazões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5068428-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024) Dessa maneira, nas alegações da parte embargante, não se vislumbra a presença de qualquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas, tão somente, irresignação com o resultado do julgamento, desfavorável à sua pretensão.Ao teor do exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios, mantendo, em todos os seus termos, o voto condutor do acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de outro embargos de declaração ou recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria neste Juízo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, 30 de junho de 2025. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA23/

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0129833-04.2014.8.09.0051Parte exequente: Lumagyn Distribuição Comercial LTDA.Parte executada: A. J. Martins e Bruno Rodrigues de Camargo MartinsTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lumagyn Distribuição Comercial LTDA. em desfavor de A. J. Martins e Bruno Rodrigues de Camargo Martins, todos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 172, é proferida decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Rodrigues de Camargo Martins.O executado interpõe agravo de instrumento contra a referida decisão, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento n. 175).No evento n. 182, é expedido ofício à fonte pagadora do executado, determinando a penhora de 20% de sua verba salarial, cujo envio é comprovado pelo exequente no evento n. 185.Na sequência, o executado se manifesta (evento n. 187), impugnando a penhora salarial. Requer, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos em seu desfavor. No mérito, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por haver assinado o termo de confissão de dívida apenas na qualidade de representante legal da empresa executada, e não como devedor solidário, como alega o exequente. Cita, inclusive, despacho proferido no Agravo de Instrumento n. 5105209-14.2025.8.09.0051, no qual se discute sua legitimidade passiva.O exequente, por sua vez, requer o indeferimento do pedido de gratuidade, bem como o não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva do executado (evento n. 189).É juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5105209-14.2025.8.09.0051, no qual se reconhece, de ofício, a ilegitimidade passiva de Bruno Rodrigues de Camargo Martins e se determina, em relação a ele, a extinção do feito sem resolução do mérito (evento n. 191).A exequente se manifesta no evento n. 196, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada A. J. Martins, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.Sobrevém aos autos acórdão proferido em sede de embargos de declaração no referido agravo de instrumento, no qual se corrige erro material relativo aos honorários fixados, sem atribuição de efeitos infringentes (evento n. 197).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Embora o acórdão proferido no agravo de instrumento reconheça a ilegitimidade passiva de Bruno Rodrigues de Camargo Martins, mostra-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão antes de proceder à sua exclusão definitiva dos autos.Contudo, a fim de se evitar prejuízos decorrentes da manutenção de medidas constritivas em desfavor de parte cuja legitimidade já foi afastada em sede recursal, suspendo, por ora, todos os atos executivos direcionados ao referido executado, até o julgamento definitivo do agravo.Diante do exposto, SUSPENDO os atos constritivos em face do executado Bruno Rodrigues de Camargo Martins, até o trânsito em julgado do acórdão que reconhece sua ilegitimidade passiva.OFICIE-SE à fonte pagadora de Bruno Rodrigues de Camargo Martins, para comunicar a suspensão das ordens de constrição vigentes.Por fim, DEFIRO as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD exclusivamente em relação à executada A. J. Martins.INTIME-SE o exequente para proceder ao pagamento das custas relativas à consulta nos sistemas em questão.Com o resultado das pesquisas, OUÇA-SE o exequente, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA12ª Vara CívelAvenida Olinda, Quadra G, Lote 04, 8º andar, Sala 809, Park Lozandes, CEP 74884-120DECISÃOProcesso n.: 0129833-04.2014.8.09.0051Parte exequente: Lumagyn Distribuição Comercial LTDA.Parte executada: A. J. Martins e Bruno Rodrigues de Camargo MartinsTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Lumagyn Distribuição Comercial LTDA. em desfavor de A. J. Martins e Bruno Rodrigues de Camargo Martins, todos devidamente qualificados nos autos.No evento n. 172, é proferida decisão que rejeita a exceção de pré-executividade apresentada por Bruno Rodrigues de Camargo Martins.O executado interpõe agravo de instrumento contra a referida decisão, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento n. 175).No evento n. 182, é expedido ofício à fonte pagadora do executado, determinando a penhora de 20% de sua verba salarial, cujo envio é comprovado pelo exequente no evento n. 185.Na sequência, o executado se manifesta (evento n. 187), impugnando a penhora salarial. Requer, preliminarmente, o deferimento da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela de urgência para suspender os atos constritivos em seu desfavor. No mérito, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, por haver assinado o termo de confissão de dívida apenas na qualidade de representante legal da empresa executada, e não como devedor solidário, como alega o exequente. Cita, inclusive, despacho proferido no Agravo de Instrumento n. 5105209-14.2025.8.09.0051, no qual se discute sua legitimidade passiva.O exequente, por sua vez, requer o indeferimento do pedido de gratuidade, bem como o não acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva do executado (evento n. 189).É juntado aos autos o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5105209-14.2025.8.09.0051, no qual se reconhece, de ofício, a ilegitimidade passiva de Bruno Rodrigues de Camargo Martins e se determina, em relação a ele, a extinção do feito sem resolução do mérito (evento n. 191).A exequente se manifesta no evento n. 196, requerendo a realização de pesquisas patrimoniais em nome da executada A. J. Martins, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.Sobrevém aos autos acórdão proferido em sede de embargos de declaração no referido agravo de instrumento, no qual se corrige erro material relativo aos honorários fixados, sem atribuição de efeitos infringentes (evento n. 197).Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Embora o acórdão proferido no agravo de instrumento reconheça a ilegitimidade passiva de Bruno Rodrigues de Camargo Martins, mostra-se necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão antes de proceder à sua exclusão definitiva dos autos.Contudo, a fim de se evitar prejuízos decorrentes da manutenção de medidas constritivas em desfavor de parte cuja legitimidade já foi afastada em sede recursal, suspendo, por ora, todos os atos executivos direcionados ao referido executado, até o julgamento definitivo do agravo.Diante do exposto, SUSPENDO os atos constritivos em face do executado Bruno Rodrigues de Camargo Martins, até o trânsito em julgado do acórdão que reconhece sua ilegitimidade passiva.OFICIE-SE à fonte pagadora de Bruno Rodrigues de Camargo Martins, para comunicar a suspensão das ordens de constrição vigentes.Por fim, DEFIRO as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD exclusivamente em relação à executada A. J. Martins.INTIME-SE o exequente para proceder ao pagamento das custas relativas à consulta nos sistemas em questão.Com o resultado das pesquisas, OUÇA-SE o exequente, no prazo de 15 dias.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado nessa data. RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMIJuíza de Direito em substituição(Decreto Judiciário nº 3.595/2023)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 11ª Câmara Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected] OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5105209-14.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: Bruno Rodrigues De Camargo Martins PROMOVIDO: Lumagyn Distribuicao Comercial Ltda Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 23 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título executivo extrajudicial. O agravante alegou nulidades por ausência de intimação acerca de audiência de conciliação e outros atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões: (i) verificar a existência de nulidades processuais por falta de intimação do agravante sobre atos da execução, inclusive audiência de conciliação; e (ii) a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de intimação sobre audiência de conciliação não configura nulidade processual, por não ser obrigatória no processo de execução, conforme o art. 334 do CPC.4. A citação realizada por meio de AR é válida quando cumprida nos moldes do art. 246, §1º-A do CPC, não havendo nulidade quando a carta é recebida no endereço correto e não demonstrado o prejuízo ao destinatário.5. A ausência de impugnação imediata à suposta falta de intimação configura nulidade de algibeira, refutada pela jurisprudência do STJ, diante da ausência de prejuízo concreto.6. A revelia no processo de execução não implica intimação pessoal para os atos seguintes à citação, nos termos do art. 346 do CPC.7. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, conforme o art. 485, VI e §3º do CPC.8. O agravante assinou o título apenas como representante legal da pessoa jurídica devedora, não como devedor solidário, sendo indevida sua inclusão no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, processo extinto com relação ao agravante. Agravo de instrumento prejudicado.Teses de julgamento: 1. A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória no processo de execução, sendo inaplicável a exigência de intimação pessoal do executado. 2. A ausência de intimação de atos processuais posteriores à citação não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. 3. A ilegitimidade passiva reconhecida de ofício afasta a possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não subscreveu o título como devedor, ainda que o tenha assinado como representante legal da empresa executada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 246, §1º-A, 248, §1º, 280, 334, 346, 485, VI e §3º, e 915; CC, art. 49-A, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2544921/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2289984/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023. STJ, AgInt no REsp 2031632/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024. STJ, AgInt no REsp 2039259/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5105209-14.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINSADV.: BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINSAGRAVADA: LUMAGYN DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL LTDA.ADV.: EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUESRELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título executivo extrajudicial. O agravante alegou nulidades por ausência de intimação acerca de audiência de conciliação e outros atos processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões: (i) verificar a existência de nulidades processuais por falta de intimação do agravante sobre atos da execução, inclusive audiência de conciliação; e (ii) a legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falta de intimação sobre audiência de conciliação não configura nulidade processual, por não ser obrigatória no processo de execução, conforme o art. 334 do CPC.4. A citação realizada por meio de AR é válida quando cumprida nos moldes do art. 246, §1º-A do CPC, não havendo nulidade quando a carta é recebida no endereço correto e não demonstrado o prejuízo ao destinatário.5. A ausência de impugnação imediata à suposta falta de intimação configura nulidade de algibeira, refutada pela jurisprudência do STJ, diante da ausência de prejuízo concreto.6. A revelia no processo de execução não implica intimação pessoal para os atos seguintes à citação, nos termos do art. 346 do CPC.7. A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública, reconhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado, conforme o art. 485, VI e §3º do CPC.8. O agravante assinou o título apenas como representante legal da pessoa jurídica devedora, não como devedor solidário, sendo indevida sua inclusão no polo passivo da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício, processo extinto com relação ao agravante. Agravo de instrumento prejudicado.Teses de julgamento: 1. A audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não é obrigatória no processo de execução, sendo inaplicável a exigência de intimação pessoal do executado. 2. A ausência de intimação de atos processuais posteriores à citação não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto, conforme o princípio da instrumentalidade das formas. 3. A ilegitimidade passiva reconhecida de ofício afasta a possibilidade de prosseguimento da execução contra quem não subscreveu o título como devedor, ainda que o tenha assinado como representante legal da empresa executada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, 246, §1º-A, 248, §1º, 280, 334, 346, 485, VI e §3º, e 915; CC, art. 49-A, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2544921/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. STJ, AgInt no AREsp 2289984/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.11.2023, DJe 24.11.2023. STJ, AgInt no REsp 2031632/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03.06.2024, DJe 05.06.2024. STJ, AgInt no REsp 2039259/MA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.06.2023, DJe 19.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Agravo de Instrumento nº 5105209-14.2025.8.09.0051, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva, julgando extinto o processo relação ao agravante e prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Votaram, além do Relator, o Desembargador Paulo César Alves das Neves e a Desembargadora Alice Teles de Oliveira.Presidiu o julgamento o Desembargador Breno Caiado.Esteve presente na sessão, o Doutor Wagner de Pina Cabral, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. VOTO Presentes os pressupostos processuais do recurso, dele conheço.Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO RODRIGUES DE CAMARGO MARTINS contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Renata Farias Costa Gomes de Barros Nacagami, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta em seu desfavor por LUMAGYN DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL LTDA.A decisão recorrida rejeitou exceção de pré-executividade nos seguintes termos (mov. 01 – arq. 03): […]Logo, tendo sido regularmente citado o executado e não tendo pago o débito, oferecido embargos à execução ou constituído patrono nos autos, a ele é aplicada a regra do art. 346 do Código de Processo Civil, tonando inexigível a intimação acerca dos demais atos do processo.[…]Nesse contexto, diferentemente do alegado pelo excipiente, não houve decretação de revelia na audiência realizada sem sua presença. A revelia se deu, em verdade, pela ausência de comparecimento aos autos após perfectibilização do ato de citação.Desta feita, verifico que a ausência de intimação dos atos subsequentes à citação, dentre eles a realização de audiência, não são causas de nulidade processual, ante a sua dispensa nessas situações.Aliás, sequer há obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação em processo de execução, de modo que a falta de intimação acerca da audiência do evento n. 69, designada em data posterior ao decurso do prazo para apresentação de embargos à execução, não ocasionou nenhum prejuízo real ao excipiente, restando afastada a arguição de nulidade do processo por este motivo.[…]No presente caso, não há elementos suficientes que possam caracterizar eventual má-fé do excipiente, haja vista que buscou se utilizar dos meios disponíveis no Direito Positivo para a defesa de seus direitos. Além disso, não houve demonstração do prejuízo à parte adversa.Portanto, não há que se falar, por ora, em condenação em litigância de má-fé.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução.Ademais, deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que não são cabíveis. O agravante afirma, nas suas razões recursais, que a ausência de intimação sobre a realização da audiência de conciliação viola o contraditório e a ampla defesa; o prazo para cumprimento de sentença foi fixado sem que tivesse ciência da decisão; nos termos do art. 334 do CPC, o executado deveria ser citado pessoalmente e com prazo mínimo de 20 dias de antecedência da audiência de conciliação; não teve ciência dos inúmeros atos processuais e também não foi intimado das decisões proferidas; a citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos art. 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil de 2015; e que o art. 513, § 2º, inciso II, do CPC/2015, preceitua que no início do cumprimento de sentença o réu revel (exceto o que foi citado por edital) deve ser intimado para cumprimento da decisão judicial por meio de carta com aviso de recebimento.Inicialmente, e como já mencionado na decisão preliminar, importante esclarecer que se trata na origem de execução de título executivo extrajudicial (confissão de dívida), e não cumprimento de sentença, como incorretamente o agravante menciona em seu recurso.Sabe-se que a citação é ato formal, imprescindível para a validade e eficácia do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (artigo 239 do CPC). Pela citação, a parte passiva é cientificada da existência de uma demanda contra si e chamada para integrar a relação processual.Por sua importância, deve ser realizada pessoalmente, admitindo-se sua realização na pessoa de representante legal ou procurador.Nos termos do art. 246, §1º-A do CPC, verifica-se que a citação do executado se deu pelo correio, via AR, sendo o cumprimento do ato juntado aos autos no dia 28 de maio de 2019 (mov. 59 dos autos de origem), não havendo se falar em qualquer nulidade.A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2544921 RJ 2024/0008571-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) O executado deixou transcorrer o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 915 do CPC), e, a despeito de não ser aplicável a revelia ao processo de execução, o que imporia a intimação pessoal do executado, verifica-se inocorrência de nulidade, já que não houve decisão judicial que tenha causado efetivo prejuízo ao recorrente.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. [...] 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289984 RJ 2023/0032959-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Adiante, em que pese a valorização dos meios consensuais de resolução de conflito, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC é procedimento próprio do processo de conhecimento, sendo a citação do réu com prazo mínimo de 20 dias de antecedência aplicável apenas nesta fase.Ademais, realizada a penhora de salário, o executado apresentou impugnação tempestiva na mov. 149 dos autos de origem, momento em que não abordou a ausência de intimações dos atos anteriores, o que configura nulidade de algibeira refutada pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS. VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual. Precedentes. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) Assim, ausentes as nulidades apontadas pelo agravante.Não obstante estes argumentos, constato, de ofício, que o agravante Bruno Rodrigues de Camargo Martins, na confissão de dívida juntada na origem, foi qualificado como representante da empresa A. J MARTINS – SUPERMERCADO BOM VIZINHO, tendo assinado aludido documento apenas nesta qualidade, e não como devedor solidário.O simples fato do agravante ter assinado o título executivo como representante da executada não o legitima para responder pelo débito cobrado, tendo em vista que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos (art. 49-A, parágrafo único, do Código Civil).Por sua vez, a legitimidade das partes é matéria de ordem pública e não se sujeita à preclusão temporal, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, porém até o trânsito em julgado da sentença, confira-se: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...]§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Sobre o tema, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE ECONÔMICO E JURÍDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva" ( AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de interesse econômico e jurídico, indeferindo o pedido de assistente simples. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2039259 MA 2022/0362529-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Dese modo, verificado que o agravante Bruno Rodrigues de Camargo Martins não foi indicado no título executivo como devedor, deve este ser excluído da qualidade de executado da ação de execução, tramitando o processo somente em desfavor da pessoa jurídica A. J MARTINS – SUPERMERCADO BOM VIZINHO. Ressalte-se que o agravante pode ser mantido nos autos apenas como representante da pessoa jurídica executada.Ao teor do exposto, RECONHEÇO, de ofício, a ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE para figurar no polo passivo da ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC, de modo que julgo extinto o processo em seu desfavor, determinando a retirada do seu nome dos autos de origem como executado e anulando todos os atos praticados em seu desfavor como parte, podendo ser mantido apenas como representante da pessoa jurídica executada. Em razão da sucumbência da parte agravante, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Julgo PREJUDICADO o agravo de instrumento.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.É o voto.Determino o IMEDIATO arquivamento dos autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR23/3

27/05/2025, 00:00

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