Execução de Título Extrajudicial 6146031-33.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146031-33.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Documentos

Outros

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5327532-51.2026.8.09.0000 COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE: DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRA AGRAVADA: MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS RELATORA: DESª. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO 5ª CÂMARA CÍVEL DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Jataí (mov. 248 dos autos originários), Dr. Sérgio Brito Teixeira e Silva, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, movida por MPA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, em desfavor de EDSON VALADARES GOMES CABRAL, SALENA VALADARES SILVA CABRAL, DUCEZIO RAMOS DE OLIVEIRA, e DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRA, ora agravante. A exequente moveu prefalada ação, na qual objetivou o recebimento de R$ 1.383.019,09 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, dezenove reais e nove centavos), em razão do inadimplemento de Cédula de Produto Rural Financeira. No curso da execução, o executado (DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRA) apresentou impugnação, na qual alegou as seguintes teses: concessão da gratuidade da justiça; alienação fiduciária em garantia dos imóveis objetos de penhora; excesso de penhora; impenhorabilidade do bem de família e, impossibilidade de penhora de fração ideal de imóvel; (mov. 237, feito originário). A decisão foi proferida nos seguintes termos (mov. 248, feito originário): “[…] Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, mantenho a constrição realizada sobre os direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 10.304 e nº 57.318, conforme termo de mov. 220. Cumpra-se a decisão de movimentação nº 211, especialmente quanto à expedição de mandado de avaliação. […] Ademais, o Executado pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 243). […] Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente a titularidade de bens móveis e imóveis, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, MANTENHO a decisão de movimentação nº 145 que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.” Em seu recurso, o agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em erro ao indeferir a gratuidade de justiça com base na mera titularidade formal de bens, sem considerar a ausência de liquidez, uma vez que se encontra desempregado, não possuindo condições reais de arcar com custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Alterca que o imóvel de matrícula nº 10.304 constitui sua residência familiar desde 1997, sendo protegido pela Lei nº 8.009/1990. Robora que a prova da residência deve ser analisada pelo conjunto fático, e não por critérios formais ou registros administrativos, sendo inadequado exigir prova além daquela já apresentada. A manutenção da constrição sobre imóvel destinado à moradia familiar, quando outros imóveis já garantem o juízo com razoável margem de segurança, torna a medida não apenas desnecessária, mas juridicamente desproporcional. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo; no mérito, requer o provimento do agravo. Preparo ausente, tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Em proêmio, concedo liminarmente a gratuidade da justiça ao agravante, nesta instância, a fim de permitir-se a apreciação do recurso, porquanto demonstrada a alegada hipossuficiência financeira (mov. 243, arqs. 03/05, feito originário). Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A concessão do efeito suspensivo é possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: […] II. apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; […] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I. poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Inicialmente, ressalta-se que a caracterização de um imóvel como bem de família, para receber a proteção da impenhorabilidade, decorre da comprovação de que este sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele se percebiam frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. Com efeito, nos termos da Súmula 486 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia de sua família”. Ainda, cumpre destacar que segundo a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “em regra, compete ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal”. 4 – 7. (…). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.380.618/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020). Na hipótese, vislumbra-se a probabilidade do direito, porquanto os documentos que instruem a impugnação à penhora, a saber, certidão imobiliária, contas de energia, água e Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU, apontam que o imóvel de matrícula nº 10.304 é a residência do agravante e de sua família (mov. 237, arqs. 01, 03/04, feito originário). Assim, sendo o bem litigioso utilizado para a moradia habitual do núcleo familiar, tem-se preenchido o requisito essencial para que seja tido como impenhorável. Nesta linha: […]. 2. Comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o único imóvel do devedor, destinado à sua moradia, deve ser declarada sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, gozando da proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5183646-06.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Ainda, tem-se o perigo de dano irreparável, haja vista que a continuidade dos atos executórios pode ocasionar a expropriação do imóvel. Por fim, deve-se ressaltar que as conclusões contidas no presente decisum são marcadas pelo caráter da provisoriedade, perfeitamente mutáveis a posteriori, sobretudo após oferecimento do contraditório e análise, em definitivo, do recurso. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula nº 10.304, até o julgamento de mérito do recurso. Comunique-se ao Juiz de Direito, quanto ao teor desta decisão (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Intime-se a agravada para apresentar resposta ao recurso, podendo juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo Relatora Datado e Assinado Digitalmente Conforme Arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093 REQUERENTE / EXEQUENTE: MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS REQUERIDO(A) / EXECUTADO(A): Edson Valadares Gomes Cabral DECISÃO (Rejeita Impugnação à Penhora) Trata-se de impugnação à penhora apresentada por DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRA, ora Executado, qualificado. O executado pleiteia o levantamento da constrição que recaiu sobre seus bens. Em sua peça, o executado impugnante alega, em síntese, excesso de penhora, argumentando que a constrição simultânea de seis imóveis é desproporcional ao valor do débito, e que os quatro bens pertencentes aos devedores principais seriam suficientes para garantir a execução, devendo ser observada a subsidiariedade de sua responsabilidade como avalista. Sustenta a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.304, com fundamento na Lei nº 8.009/1990, por se tratar de bem de família destinado à sua residência permanente. Afirma a ocorrência de onerosidade excessiva da penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 57.318, dada a dificuldade de alienação e o prejuízo econômico decorrente. Juntou documentos. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se na petição de mov. 246, impugnando os argumentos do executado. Pois bem. O impugnante sustenta que os imóveis objeto da constrição encontram-se quitados quanto ao preço de aquisição e que a existência de alienação fiduciária em favor de instituição financeira diversa impediria a constrição judicial. Tal argumento, todavia, não procede. A existência de alienação fiduciária em garantia não impede, por si só, a constrição judicial sobre os direitos do devedor fiduciante, sendo plenamente admissível a penhora dos direitos aquisitivos ou direitos decorrentes da propriedade resolúvel, conforme expressamente admite o artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, a constrição recai sobre a posição jurídica do devedor no contrato fiduciário, respeitando-se, evidentemente, a prioridade do credor fiduciário. Assim, a existência de garantia fiduciária em favor de terceiro não torna o bem absolutamente impenhorável, tampouco impede que os direitos patrimoniais do executado sobre o imóvel integrem o alcance da execução. Portanto, não há qualquer ilegalidade na constrição realizada. Ademais, o impugnante sustenta que a execução deveria se voltar prioritariamente contra o patrimônio dos devedores principais, por figurar na relação obrigacional apenas na condição de avalista. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. Isso porque o aval constitui garantia cambial de natureza autônoma e solidária, pela qual o avalista assume responsabilidade direta pelo pagamento da obrigação, equiparando-se ao devedor principal. Nos termos do art. 899 do Código Civil e do art. 275 do mesmo diploma, o credor tem o direito de exigir a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários. Dessa forma, diferentemente do que ocorre com a fiança, o avalista não possui benefício de ordem, razão pela qual o credor pode promover a execução diretamente contra seu patrimônio, independentemente de prévia excussão dos bens do devedor principal. Assim, a circunstância de o impugnante figurar como avalista não impede a constrição judicial de seus bens, tampouco configura violação ao princípio da menor onerosidade. Consequentemente, deve ser rejeitada a alegação do Executado. Quanto ao alegado excesso de penhora, a argumentação é prematura. A legislação processual estabelece que a redução da penhora deve ocorrer após a avaliação dos bens, momento em que será possível aferir se o valor dos bens constritos é consideravelmente superior ao crédito executado (art. 874, I, do CPC). A mera constrição de múltiplos imóveis, sem a devida avaliação judicial, não permite concluir, por si só, pela existência de excesso. Ademais, o executado, ao invocar o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não cumpriu com seu ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação da dívida, conforme exige o parágrafo único do referido artigo. Rejeito, pois, esta alegação. Além disso, o executado sustenta que o imóvel de matrícula nº 10.304 é impenhorável, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990. A proteção ao bem de família é matéria de ordem pública e visa assegurar o direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana. O ônus de comprovar que o imóvel se enquadra na proteção legal incumbe a quem alega, ou seja, ao executado (art. 373, II, do CPC). No caso concreto, os documentos juntados pelo impugnante não são suficientes, por si sós, para demonstrar de forma segura e inequívoca essa destinação residencial protegida pela Lei nº 8.009/90. Com efeito, a certidão de matrícula do imóvel comprova a existência registral do imóvel e sua individualização no fólio real, mas não comprova sua efetiva destinação como residência familiar. Do mesmo modo, os documentos relativos ao IPTU, à energia elétrica e à água efetivamente indicam vínculo do impugnante com o endereço do imóvel, o que constitui elemento indiciário relevante, mas ainda insuficiente, isoladamente considerado, para a caracterização automática do bem de família. Isso porque tais documentos, embora evidenciem que o imóvel está cadastrado em nome do impugnante e que há consumo de serviços públicos no local, não bastam para comprovar, de forma conclusiva, que se trata da residência da entidade familiar, tampouco demonstram, com a robustez necessária, que o bem constrito é destinado à moradia permanente do executado e de sua família. Ainda, diante da penhora de pluralidade de imóveis, torna-se indispensável a demonstração específica de qual deles serve, efetivamente, de residência familiar e em que medida ele se enquadra na proteção legal invocada. Não se ignora que a prova do bem de família pode ser feita por diversos meios, nem se exige formalismo excessivo. Todavia, os elementos trazidos aos autos, no estado atual, se revelam insuficientes para o acolhimento da alegação, sobretudo porque se limitam a indicar titularidade fiscal/registral e vínculo de consumo, sem comprovação segura da residência familiar propriamente dita. Assim, a simples alegação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade. Portanto, a alegação de bem de família deve ser, por ora, rejeitada. Por fim, o executado argumenta que a penhora sobre sua fração ideal de 50% do imóvel de matrícula nº 57.318 é excessivamente onerosa. O argumento não se sustenta. O Código de Processo Civil, em seu art. 843, prevê expressamente a possibilidade de penhora de bem indivisível, resguardando a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. As alegações de baixa liquidez e eventual arrematação por preço vil são conjecturas que não constituem óbice legal à constrição. A efetividade da execução (art. 797 do CPC) deve ser sopesada com o princípio da menor onerosidade, e, novamente, o executado deixou de propor alternativas viáveis para a satisfação do crédito. Dessa forma, a penhora sobre a fração ideal do imóvel é medida legalmente amparada e deve ser mantida. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, por conseguinte, mantenho a constrição realizada sobre os direitos aquisitivos dos imóveis de matrículas nº 10.304 e nº 57.318, conforme termo de mov. 220. Cumpra-se a decisão de movimentação nº 211, especialmente quanto à expedição de mandado de avaliação. Ademais, o Executado pugna pela reconsideração da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita (mov. 243). Ao compulsar dos autos, nota-se que a decisão de movimentação nº 145 indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Executado, sob o argumento de que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. In casu, os documentos acostados aos autos revelam que o Executado exerceu recentemente o cargo de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, tendo recebido remuneração mensal significativa, conforme demonstrado pelo contracheque juntado aos autos, bem como verbas rescisórias no valor de R$ 47.405,50, pagas por ocasião de sua exoneração do cargo. Embora o Executado alegue que se encontra atualmente desempregado, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a alegada hipossuficiência, sobretudo quando há elementos que demonstram a existência de patrimônio e movimentação financeira relevante. Com efeito, verifica-se que o Executado é proprietário do veículo FORD RANGER XLS 4STMA32, ano/modelo 2022/2023, chassi nº 8AFAR23S8PJ299088, placa SDD0B50. Constata-se, ainda, que o Executado figura como proprietário dos imóveis de matrícula nº 10.304 e nº 57.318, também gravados com alienação fiduciária. A existência de tais bens patrimoniais, ainda que vinculados a garantias fiduciárias, evidencia que o Executado possui capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência. Ressalte-se que a alienação fiduciária não descaracteriza a titularidade do bem pelo devedor fiduciante, tampouco impede que tais bens sejam considerados como indicativos de sua capacidade patrimonial. Dessa forma, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente a titularidade de bens móveis e imóveis, não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ante o exposto, MANTENHO a decisão de movimentação nº 145 que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Proceda-se com as providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e Silva Juiz de Direito da 1ª Vara Cível (Assinado Eletronicamente) MD

17/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - ( X) Recolha a parte ( X) autora / () ré - as custas de LOCOMOÇÃO faltantes, conforme tabela abaixo, especifico que, mandado de citação em ações de execução utilizam 05 locomoções por endereço, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 16 de outubro de 2025 AMANDA DE FREITAS VIANA DOS SANTOS Técnico Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

17/10/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSREQUERIDOS / EXECUTADOS: Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira, qualificados.Diante as frustradas tentativas de citação, foi deferido Arresto Online, no valor de RS 1.366.250,38, nas contas dos Executados, (movimentação nº 67).A medida restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 63.802,34, R$ 60.043,24 nas contas de Edson Valadares Gomes Cabral, R$ 145,66 nas contas de Salena Valadares Silva Cabral, R$ 1.678,68 nas contas de Dineuvan Ramos De Oliveira e R$ 1.895,57 nas contas de Ducezio Ramos De Oliveira, (movimentação nº 90).O Requerido Dineuvan, compareceu espontaneamente no feito, apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza salarial, em razão disso, requer seu levantamento ou subsidiariamente, a limitação do bloqueio a percentual reduzido. Diz que a penhora foi realizada sobre bens absolutamente impenhoráveis, quais sejam, a conta salário do requerido, afetando diretamente sua mantença e de seus familiares, requereu a revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com a imediata liberação dos valores nela existente, e solicitou concessão de assistência judiciária. Afirma que houve a rescisão do vínculo empregatício que mantinha com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e junta documentos, (movimentações nº 82 e 131 e 142).Os Requeridos Edson e Salena, compareceram espontaneamente no feito, levantam impenhorabilidade dos valores de sua conta poupança e salário, dizem que a penhora afeta a sua manutenção e de seus familiares, razão pela qual requerem, revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com imediata liberação dos valores nela existente e concessão do benefício da assistência judiciária. Dizem que Salena é diarista e recebe seus rendimentos semanalmente, não possuindo contracheque e, que Edson é soldador no País vizinho Guiana Francesa, recebendo seus rendimentos na moeda local, levantam que possuem contas como reserva de emergência, e também recebem seus proventos na conta salário, (movimentações nº 79, 121 e 136).A Exequente manifestou pela desnecessidade de diligências citatórias em face dos Executados, Dineuvan, Edson e Salena; busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, (movimentações nº 116 e 134).Pois bem.Considerando que os Executados, Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral e Dineuvan Ramos De Oliveira compareceram espontaneamente ao processo, antes de qualquer citação formal válida, reconheço-os como devidamente citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.I - MANIFESTAÇÕES DO REQUERIDO DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRAEsclareço que, embora os embargos à execução devam ser processados em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, a matéria trazida pelo executado – impenhorabilidade de verba salarial – trata-se de tema que pode ser regularmente arguido por meio de impugnação à penhora, a qual tramita nos próprios autos da execução. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a peça intitulada “embargos à execução” como impugnação à penhora, promovendo sua apreciação na via adequada.Nos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.Ademais, a penhora dos rendimentos não deve prejudicar a subsistência digna do executado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários ? mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso em testilha, embora o Executado tenha comprovado, por meio de extratos bancários e contracheques, que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração, não há nos autos, documentos que evidenciem que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistênciaSoma-se a isso, o fato do Devedor ter recebido alta monta referente a verbas rescisórias.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, comprovação de seu atual trabalho, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da famíliaAlém disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que o valor bloqueado é essencial para o Executado se manter no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do Executado, Dineuvan Ramos De OliveiraApós o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento de R$ 1.678,68 bloqueado em nome do Requerido Dineuvan, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.II - MANIFESTAÇÕES DOS REQUERIDOS EDSON VALADARES GOMES CABRAL E SALENA VALADARES SILVA CABRALNos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Em que pese a alegação que os valores são impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, inciso IV, evidencio que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.No caso em comento, não resta comprovado que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistência dos Requeridos.Os recibos de valores recebidos, por si só, não comprovam a origem dos proventos.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao sustento dos Devedores e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da família.Além disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que os valores bloqueados são essenciais para os Executados se manterem no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos Executados, Edson Valadares Gomes Cabral e Salena Valadares Silva Cabral.Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás para o levantamento de R$ 60.043,24 bloqueado em nome do Requerido Edson e R$ 145,66 bloqueado em nome da Requerida Salena, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.III - PEDIDOS DA REQUERENTEQuanto aos demais pedidos da parte Autora, isto é, busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, verifico que não foram recolhidas as custas necessárias para as diligências.Desta feita, antes de qualquer outra deliberação, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as guias de custas suficientes para a realização das demandas.Após, volvam-me CONCLUSO para apreciação dos supracitados pedidos de movimentação nº 116.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSREQUERIDOS / EXECUTADOS: Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira, qualificados.Diante as frustradas tentativas de citação, foi deferido Arresto Online, no valor de RS 1.366.250,38, nas contas dos Executados, (movimentação nº 67).A medida restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 63.802,34, R$ 60.043,24 nas contas de Edson Valadares Gomes Cabral, R$ 145,66 nas contas de Salena Valadares Silva Cabral, R$ 1.678,68 nas contas de Dineuvan Ramos De Oliveira e R$ 1.895,57 nas contas de Ducezio Ramos De Oliveira, (movimentação nº 90).O Requerido Dineuvan, compareceu espontaneamente no feito, apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza salarial, em razão disso, requer seu levantamento ou subsidiariamente, a limitação do bloqueio a percentual reduzido. Diz que a penhora foi realizada sobre bens absolutamente impenhoráveis, quais sejam, a conta salário do requerido, afetando diretamente sua mantença e de seus familiares, requereu a revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com a imediata liberação dos valores nela existente, e solicitou concessão de assistência judiciária. Afirma que houve a rescisão do vínculo empregatício que mantinha com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e junta documentos, (movimentações nº 82 e 131 e 142).Os Requeridos Edson e Salena, compareceram espontaneamente no feito, levantam impenhorabilidade dos valores de sua conta poupança e salário, dizem que a penhora afeta a sua manutenção e de seus familiares, razão pela qual requerem, revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com imediata liberação dos valores nela existente e concessão do benefício da assistência judiciária. Dizem que Salena é diarista e recebe seus rendimentos semanalmente, não possuindo contracheque e, que Edson é soldador no País vizinho Guiana Francesa, recebendo seus rendimentos na moeda local, levantam que possuem contas como reserva de emergência, e também recebem seus proventos na conta salário, (movimentações nº 79, 121 e 136).A Exequente manifestou pela desnecessidade de diligências citatórias em face dos Executados, Dineuvan, Edson e Salena; busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, (movimentações nº 116 e 134).Pois bem.Considerando que os Executados, Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral e Dineuvan Ramos De Oliveira compareceram espontaneamente ao processo, antes de qualquer citação formal válida, reconheço-os como devidamente citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.I - MANIFESTAÇÕES DO REQUERIDO DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRAEsclareço que, embora os embargos à execução devam ser processados em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, a matéria trazida pelo executado – impenhorabilidade de verba salarial – trata-se de tema que pode ser regularmente arguido por meio de impugnação à penhora, a qual tramita nos próprios autos da execução. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a peça intitulada “embargos à execução” como impugnação à penhora, promovendo sua apreciação na via adequada.Nos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.Ademais, a penhora dos rendimentos não deve prejudicar a subsistência digna do executado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários ? mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso em testilha, embora o Executado tenha comprovado, por meio de extratos bancários e contracheques, que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração, não há nos autos, documentos que evidenciem que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistênciaSoma-se a isso, o fato do Devedor ter recebido alta monta referente a verbas rescisórias.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, comprovação de seu atual trabalho, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da famíliaAlém disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que o valor bloqueado é essencial para o Executado se manter no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do Executado, Dineuvan Ramos De OliveiraApós o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento de R$ 1.678,68 bloqueado em nome do Requerido Dineuvan, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.II - MANIFESTAÇÕES DOS REQUERIDOS EDSON VALADARES GOMES CABRAL E SALENA VALADARES SILVA CABRALNos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Em que pese a alegação que os valores são impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, inciso IV, evidencio que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.No caso em comento, não resta comprovado que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistência dos Requeridos.Os recibos de valores recebidos, por si só, não comprovam a origem dos proventos.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao sustento dos Devedores e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da família.Além disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que os valores bloqueados são essenciais para os Executados se manterem no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos Executados, Edson Valadares Gomes Cabral e Salena Valadares Silva Cabral.Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás para o levantamento de R$ 60.043,24 bloqueado em nome do Requerido Edson e R$ 145,66 bloqueado em nome da Requerida Salena, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.III - PEDIDOS DA REQUERENTEQuanto aos demais pedidos da parte Autora, isto é, busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, verifico que não foram recolhidas as custas necessárias para as diligências.Desta feita, antes de qualquer outra deliberação, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as guias de custas suficientes para a realização das demandas.Após, volvam-me CONCLUSO para apreciação dos supracitados pedidos de movimentação nº 116.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSREQUERIDOS / EXECUTADOS: Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira, qualificados.Diante as frustradas tentativas de citação, foi deferido Arresto Online, no valor de RS 1.366.250,38, nas contas dos Executados, (movimentação nº 67).A medida restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 63.802,34, R$ 60.043,24 nas contas de Edson Valadares Gomes Cabral, R$ 145,66 nas contas de Salena Valadares Silva Cabral, R$ 1.678,68 nas contas de Dineuvan Ramos De Oliveira e R$ 1.895,57 nas contas de Ducezio Ramos De Oliveira, (movimentação nº 90).O Requerido Dineuvan, compareceu espontaneamente no feito, apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza salarial, em razão disso, requer seu levantamento ou subsidiariamente, a limitação do bloqueio a percentual reduzido. Diz que a penhora foi realizada sobre bens absolutamente impenhoráveis, quais sejam, a conta salário do requerido, afetando diretamente sua mantença e de seus familiares, requereu a revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com a imediata liberação dos valores nela existente, e solicitou concessão de assistência judiciária. Afirma que houve a rescisão do vínculo empregatício que mantinha com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e junta documentos, (movimentações nº 82 e 131 e 142).Os Requeridos Edson e Salena, compareceram espontaneamente no feito, levantam impenhorabilidade dos valores de sua conta poupança e salário, dizem que a penhora afeta a sua manutenção e de seus familiares, razão pela qual requerem, revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com imediata liberação dos valores nela existente e concessão do benefício da assistência judiciária. Dizem que Salena é diarista e recebe seus rendimentos semanalmente, não possuindo contracheque e, que Edson é soldador no País vizinho Guiana Francesa, recebendo seus rendimentos na moeda local, levantam que possuem contas como reserva de emergência, e também recebem seus proventos na conta salário, (movimentações nº 79, 121 e 136).A Exequente manifestou pela desnecessidade de diligências citatórias em face dos Executados, Dineuvan, Edson e Salena; busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, (movimentações nº 116 e 134).Pois bem.Considerando que os Executados, Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral e Dineuvan Ramos De Oliveira compareceram espontaneamente ao processo, antes de qualquer citação formal válida, reconheço-os como devidamente citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.I - MANIFESTAÇÕES DO REQUERIDO DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRAEsclareço que, embora os embargos à execução devam ser processados em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, a matéria trazida pelo executado – impenhorabilidade de verba salarial – trata-se de tema que pode ser regularmente arguido por meio de impugnação à penhora, a qual tramita nos próprios autos da execução. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a peça intitulada “embargos à execução” como impugnação à penhora, promovendo sua apreciação na via adequada.Nos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.Ademais, a penhora dos rendimentos não deve prejudicar a subsistência digna do executado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários ? mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso em testilha, embora o Executado tenha comprovado, por meio de extratos bancários e contracheques, que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração, não há nos autos, documentos que evidenciem que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistênciaSoma-se a isso, o fato do Devedor ter recebido alta monta referente a verbas rescisórias.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, comprovação de seu atual trabalho, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da famíliaAlém disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que o valor bloqueado é essencial para o Executado se manter no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do Executado, Dineuvan Ramos De OliveiraApós o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento de R$ 1.678,68 bloqueado em nome do Requerido Dineuvan, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.II - MANIFESTAÇÕES DOS REQUERIDOS EDSON VALADARES GOMES CABRAL E SALENA VALADARES SILVA CABRALNos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Em que pese a alegação que os valores são impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, inciso IV, evidencio que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.No caso em comento, não resta comprovado que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistência dos Requeridos.Os recibos de valores recebidos, por si só, não comprovam a origem dos proventos.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao sustento dos Devedores e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da família.Além disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que os valores bloqueados são essenciais para os Executados se manterem no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos Executados, Edson Valadares Gomes Cabral e Salena Valadares Silva Cabral.Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás para o levantamento de R$ 60.043,24 bloqueado em nome do Requerido Edson e R$ 145,66 bloqueado em nome da Requerida Salena, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.III - PEDIDOS DA REQUERENTEQuanto aos demais pedidos da parte Autora, isto é, busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, verifico que não foram recolhidas as custas necessárias para as diligências.Desta feita, antes de qualquer outra deliberação, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as guias de custas suficientes para a realização das demandas.Após, volvam-me CONCLUSO para apreciação dos supracitados pedidos de movimentação nº 116.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE: MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSREQUERIDOS / EXECUTADOS: Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira DECISÃOTrata-se de ação de execução proposta por MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral, Dineuvan Ramos De Oliveira e Ducezio Ramos De Oliveira, qualificados.Diante as frustradas tentativas de citação, foi deferido Arresto Online, no valor de RS 1.366.250,38, nas contas dos Executados, (movimentação nº 67).A medida restou parcialmente frutífera, bloqueando a quantia de R$ 63.802,34, R$ 60.043,24 nas contas de Edson Valadares Gomes Cabral, R$ 145,66 nas contas de Salena Valadares Silva Cabral, R$ 1.678,68 nas contas de Dineuvan Ramos De Oliveira e R$ 1.895,57 nas contas de Ducezio Ramos De Oliveira, (movimentação nº 90).O Requerido Dineuvan, compareceu espontaneamente no feito, apresentou embargos à execução, alegando, em síntese, que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis por se tratarem de verba de natureza salarial, em razão disso, requer seu levantamento ou subsidiariamente, a limitação do bloqueio a percentual reduzido. Diz que a penhora foi realizada sobre bens absolutamente impenhoráveis, quais sejam, a conta salário do requerido, afetando diretamente sua mantença e de seus familiares, requereu a revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com a imediata liberação dos valores nela existente, e solicitou concessão de assistência judiciária. Afirma que houve a rescisão do vínculo empregatício que mantinha com a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, e junta documentos, (movimentações nº 82 e 131 e 142).Os Requeridos Edson e Salena, compareceram espontaneamente no feito, levantam impenhorabilidade dos valores de sua conta poupança e salário, dizem que a penhora afeta a sua manutenção e de seus familiares, razão pela qual requerem, revogação da decisão que determinou a penhora eletrônica nas contas, com imediata liberação dos valores nela existente e concessão do benefício da assistência judiciária. Dizem que Salena é diarista e recebe seus rendimentos semanalmente, não possuindo contracheque e, que Edson é soldador no País vizinho Guiana Francesa, recebendo seus rendimentos na moeda local, levantam que possuem contas como reserva de emergência, e também recebem seus proventos na conta salário, (movimentações nº 79, 121 e 136).A Exequente manifestou pela desnecessidade de diligências citatórias em face dos Executados, Dineuvan, Edson e Salena; busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, (movimentações nº 116 e 134).Pois bem.Considerando que os Executados, Edson Valadares Gomes Cabral, Salena Valadares Silva Cabral e Dineuvan Ramos De Oliveira compareceram espontaneamente ao processo, antes de qualquer citação formal válida, reconheço-os como devidamente citados, nos termos do art. 239, §1º, do CPC.I - MANIFESTAÇÕES DO REQUERIDO DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRAEsclareço que, embora os embargos à execução devam ser processados em autos apartados, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, a matéria trazida pelo executado – impenhorabilidade de verba salarial – trata-se de tema que pode ser regularmente arguido por meio de impugnação à penhora, a qual tramita nos próprios autos da execução. Assim, com fundamento no princípio da fungibilidade processual, recebo a peça intitulada “embargos à execução” como impugnação à penhora, promovendo sua apreciação na via adequada.Nos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.Ademais, a penhora dos rendimentos não deve prejudicar a subsistência digna do executado, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Veja-se:EMENTA: Consabido que a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria encontra proteção normativa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários ? mínimos mensais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.582.475-MG, possui o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (artigo 833, IV, do CPC), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando que a espécie em tratativa não se enquadra nas exceções legais, não se revela possível a efetivação da constrição do montante de 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário de um dos executados/agravados, assim, sendo escorreito o decisium fustigado. Logo, imperiosa a manutenção da decisão fustigada, em sua integralidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5530085-04.2022.8.09.0170, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).No caso em testilha, embora o Executado tenha comprovado, por meio de extratos bancários e contracheques, que os valores bloqueados são oriundos de sua remuneração, não há nos autos, documentos que evidenciem que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistênciaSoma-se a isso, o fato do Devedor ter recebido alta monta referente a verbas rescisórias.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, comprovação de seu atual trabalho, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao seu sustento e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da famíliaAlém disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que o valor bloqueado é essencial para o Executado se manter no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas do Executado, Dineuvan Ramos De OliveiraApós o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para o levantamento de R$ 1.678,68 bloqueado em nome do Requerido Dineuvan, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.II - MANIFESTAÇÕES DOS REQUERIDOS EDSON VALADARES GOMES CABRAL E SALENA VALADARES SILVA CABRALNos moldes do § 3º, do artigo 854, do CPC, "incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Por sua vez, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que são impenhoráveis, os vencimentos, os subsídios, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.Em que pese a alegação que os valores são impenhoráveis, nos moldes do artigo 833, inciso IV, evidencio que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra da impenhorabilidade de verba salarial, no sentido de admitir a penhora de 30% do rendimento líquido do devedor, para satisfação de crédito não alimentar, desde que a constrição não prejudique a sua subsistência e de sua família.No caso em comento, não resta comprovado que as quantias bloqueadas são o único meio de subsistência dos Requeridos.Os recibos de valores recebidos, por si só, não comprovam a origem dos proventos.Não há extratos das demais contas bancárias, declaração de imposto de renda, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que os valores bloqueados são destinados ao sustento dos Devedores e de sua família.Ademais, informo que a simples alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para desconstituir o bloqueio.O artigo 833, X, do CPC/15 diz que é impenhorável ''a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos''.Interpretando essa norma, o STJ consagrou o entendimento no sentido de admitir a impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente, ou em fundo de investimento ou simplesmente guardado em papel-moeda, desde que haja prova de que se destina garantir o sustento digno próprio e da família.Além disso, para que a conta corrente goze da impenhorabilidade, não pode haver movimentação diária, visto que a norma visa resguardar economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida.No caso, muito embora o valor bloqueado seja inferior a 40 salários-mínimos, não existe prova nos autos que demonstrem que os valores bloqueados são essenciais para os Executados se manterem no dia a dia com os gastos básicos da vida.Desse modo, o pedido de desbloqueio não deve ser provido, razão pela qual mantenho a penhora.Do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados nas contas dos Executados, Edson Valadares Gomes Cabral e Salena Valadares Silva Cabral.Após o trânsito em julgado da presente decisão, EXPEÇAM-SE alvarás para o levantamento de R$ 60.043,24 bloqueado em nome do Requerido Edson e R$ 145,66 bloqueado em nome da Requerida Salena, na movimentação nº 90, inclusive rendimentos, em favor da Exequente.O alvará pode ser expedido em nome de seu procurador, desde que esse possua poderes expressos para receber e/ou dar quitação.INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência alegada.III - PEDIDOS DA REQUERENTEQuanto aos demais pedidos da parte Autora, isto é, busca de endereços em face de Ducezio; novo arresto online quanto ao Devedor Ducezio; pesquisa em face de Dineuvan, Edson e Salena via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e nova tentativa de citação e intimação acerca do arresto em face de Ducezio, via oficial de justiça, verifico que não foram recolhidas as custas necessárias para as diligências.Desta feita, antes de qualquer outra deliberação, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as guias de custas suficientes para a realização das demandas.Após, volvam-me CONCLUSO para apreciação dos supracitados pedidos de movimentação nº 116.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Produtec Comércio E Representações S/aREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Edson Valadares Gomes Cabral DECISÃO Considerando que o crédito objeto desta ação foi cedido, conforme termo de cessão juntado na movimentação n.º 36, altere-se o polo ativo, devendo constar como exequente MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 57.456.281/0001-09.Cadastre-se o procurador do cessionário, Dr.Vitor A. Palma Usso.Proceda-se à nova tentativa de citação dos executados, nos endereços fornecidos na movimentação n.º 65.Prosseguindo:Tendo em vista que as tentativas de citação dos executados foram frustradas, defiro o pedido de Arresto Online, do valor de RS 1.366.250,38, nas contas dos executados Edson Valadares Gomes Cabral — CPF 052.299.351-62; Salena Valadares Silva Cabral — CPF 035.162.711-16; Dineuvan Ramos De Oliveira — CPF 558.047.301-00 e Ducezio Ramos De Oliveira — CPF 361.129.921-91, por meio do SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, por 30 (trinta) dias.Promovido o bloqueio, proceda-se à transferência do (s) valor (es) bloqueado (s) para conta judicial vinculada a este juízo.Efetuado arresto sobre bens da executada, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu procurador, para promover a citação dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição do arresto — artigo 830,§§ 1° e 2º do CPC.A conversão do arresto em penhora, em qualquer caso, estará subordinada à citação dos executados no prazo legal.Sendo infrutífero o arresto, intime-se o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí–GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - ( x) Recolha a parte ( x) autora / () ré - 01 (uma) custa de locomoção, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 13 de maio de 2025 Mariana Santana Alves Técnico Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - ( x) Recolha a parte ( x) autora / () ré - as custas de locomoção complementar, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 5 de maio de 2025 Mariana Santana Alves Técnico Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Jataí - 1ª Vara Cível AVENIDA NORTE, 1612, RESIDENCIAL PORTAL DO SOL- (64) 3632-3387,JATAÍ - GO - cep 75805902 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: judicial. 01 - () Dê-se vista dos autos ao () autor / () réu / () Ministério Público para requerer o que entender pertinente. (II) 02 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte_____, face à certidão/carta devolvida de evento______ (VI, VII); 03 - (X) Recolha a parte (X) autora / () ré - as custas de locomoção, a fim de viabilizar a expedição do mandado de citação para o executado Ducezio Ramos de Oliveira, no prazo de 15 (quinze) dias; 03.A - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de certidão narrativa ( https://projudi.tjgo.jus.br/GuiaCertidao?PaginaAtual=4&GuiaTipo=-1) no prazo de 15 (quinze) dias; 04 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 04.A - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (cumprimento de sentença); 05 - () Intime-se o autor/exequente via diário de justiça para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalta-se que no prazo retromencionado, deverá o exequente indicar a providência apta ao prosseguimento da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do artigo 1° §2º do Provimento nº 19 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Ressalta-se que o prazo de um ano, previsto no artigo 921, do CPC, já transcorreu. 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII); 07 - () Se tratando o processo de autos sem réu citado, intime-se o autor por meio de edital para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (XLVIII, a); 08 - () Tendo em vista que a intimação pessoal do autor foi frustrada, renove-se a intimação para promover o seguimento do feito, na pessoa de seu advogado (XV); 09 - () Manifeste(m)-se a(s) parte: () autora / () ré, sobre: () petição / () documentos / () ofício de evento______, no prazo de _____dias; 10 - () Remetam-se os autos à Contadoria: (x) Para cálculos das custas: ()finais / () locomoção / () iniciais (XV); 11 - () Suspenda-se o curso do processo pelo prazo de _______- (até 15 dias - II e XIII); 12 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida evento______ (XLIV); 13 - () Manifeste-se a parte () autora /() requerida acerca da correspondência devolvida no evento _____; 14 - () Reitere(m)-se o(s) ofício(s) de evento(s) ____, solicitando resposta no prazo de 05 dias (XLVII); 15 - () Recolha a parte________ - as custas de SERVIÇO para emissão da Carta de: () sentença; () adjudicação; ()arrematação; () alienação; () remição; no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16. IX – Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação e remição, por ato.” 16 - () Intimem-se as partes para especificarem as provas a serem produzidas, evidenciando a necessidade das mesmas para o deslinde da questão, no prazo de 15 (quinze) dias (XXV); 17 - () Intime-se o credor para apresentar nos autos o demonstrativo descriminado e atualizado do crédito nos termos do artigo 524, caput do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias; 18 - () Fica a parte _________ intimada acerca da expedição da Carta Precatória de evento _____, providenciando o seu cumprimento, e para no prazo de 15 dias comprovar protocolamento no Juízo Deprecado (XLVI); 19 - () Fica o/a advogado(a) Dr(a). _________________, OAB-UF nº, intimado(a) para proceder à devolução dos autos na secretaria no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 234, §2º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), sob pena de possibilidade da perda ao direito de vista dos autos fora do cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e de incorrer nas penas do art. 356 do Código Penal Brasileiro (crime por sonegação de autos) - (arts. 111, 112); 20 - () Oficie-se o Juízo deprecante solicitando a documentação faltante (XXXIX,a); 21- () Dilate-se o prazo para o _____________ manifestar por _____________ dias (XIII); 22 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE PESQUISA para os sistemas: () RENAJUD, () INFOJUD, () SISBAJUD, () SIEL, () SERASAJUD () SNIPER, () PREVJUD, () SERP-JUD () CCSBACEN, () DOI, () CENSEC, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.II - Translados, desarquivamento dos autos e outras certidões; Ressalta-se que a cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados e para cada parte, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ, artigo 8º. 23 - () Recolha a parte () autora / () ré - as custas de ATOS DE CONSTRIÇÃO para o sistema SISBAJUD, no prazo de 15 (quinze) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela IX - Atos dos Porterios dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de Serviço // 16.VIII - Pela emissão dos atos de constrição por ato expedido. 24- () Recolha a parte () autora / () ré - as custas pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP), por pessoa, no prazo de 05 (cinco) dias. Informo que a guia poderá ser emitida através do Menu: Opções do Processo // Guias // Guia de Serviço // Tabela XI - pelo cumprimento da ordem citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa. 25 - () Fica a parte ()requerente / () requerida intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende alvará de levantamento ou transferência. Caso seja de transferência fica intimado para, em igual prazo, informar os dados bancários. 26 - () Fica a parte () requerente/ () requerida intimada para providenciar o cumprimento do alvará de evento XX, apresentando-o junto à instituição bancária pessoalmente ou via e-mail: [email protected]. 27 - () ______________________________________ Certifico que, foi(ram) assinalado(s) o(s) seguinte(s) item(s): 03. Jataí, 24 de abril de 2025 ALINE SIMOES DE ARAUJO Analista Judiciário TABELA DE CUSTAS - TIPOS DE MANDADOS: PROAD: 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução - 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 1 Busca e Apreensão de processo 2 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 5 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 5 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 5 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 5 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 1 Cancelamento de Arresto 1 1 Cancelamento de Hipoteca 1 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 1 Citação (todos os tipos de Ação - 1 Citação – Ação Cautelar 1 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 1 Citação – Ação de Depósito 1 1 Citação – Ação de Despejo2 1 1 Citação – Ação de Usucapião 1 1 Citação – Ação Monitória 1 1 Citação – Ação Possessória 1 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 1 Citação – Alimentos 1 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 1 Citação – Consignação em pagamento 1 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 1 Citação – Execução1 5 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Citação e Intimação – Sumário 1 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 2 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 2 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 5 Condução coercitiva1 1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 - 4 Desocupação e Imissão na posse2 5 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 5 4 Despejo2 4 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 2 Entrega de Ofício 1 2 Fechamento de Imóvel1 1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) - 1 Intimação para o Advogado 1 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 - 3 Intimação – Extinção do processo 1 1 Intimação Civil 1 1 Intimação da Penhora 1 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 1 Intimação de Depositário 1 1 Intimação do Depositário (Execução) 2 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 1 Intimação para audiência 1 1 Intimação para depoimento pessoal 1 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 1 Liminar de Arresto - 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 1 Mandado de Diligência 1 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 1 Mandado de Avaliação1 1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 1 TIPO DE MANDADO ATUAL NO SPG MÍNIMO/GUIA Mandado de Notificação 1 1 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial - 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 1 Medida Preparatória1 1 2 Ordem de serviço 1 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Penhora, Intimação e avaliação1 - 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 3 1 Petição Inicial (Intimação) 2 1 Reforço da Penhora 1 1 Reintegração de Posse2 5 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 Sequestro - 2 Verificação e Imissão de Posse2 2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 - 4 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

25/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 6146031-33.2024.8.09.0093REQUERENTE / EXEQUENTE / EMBARGANTE: Produtec Comércio e Representações S/AREQUERIDO(A) / EXECUTADO(A) / EMBARGADO(A): Edson Valadares Gomes Cabral DESPACHO Constata-se que a Cessionária MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alega que a PRODUTEC COMERCIO E REPRESENTAÇÕES S/A cedeu a ela o crédito objeto da presente ação, bem como todos os direitos a ele relacionados. Contudo, ao analisar os documentos anexados na movimentação nº 18, em especial o Modelo de Termo de Cessão de Direitos Creditórios, observa-se que a presente ação não consta no rol de processos indicados no anexo A. Diante disso, fica a Cessionária MPA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos pertinentes à cessão de direitos creditórios mencionada. Ademais, proceda a citação do executado DINEUVAN RAMOS DE OLIVEIRA por meio do Whatsapp, conforme autorizado na decisão de movimentação nº 08.Outrossim, o pedido de arresto online será analisado posteriormente, caso reste infrutífera a tentativa de citação por Whatsapp do executado.Por fim, proceda-se à retificação do valor da causa para R$1.366.250,38 (um milhão, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos), conforme planilha atualizada anexada na movimentação nº 18.Intime-se o exequente para recolher o valor das custas complementares, se houver.Proceda-se com as providências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente)IK

13/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(89)