Execução de Título Extrajudicial 0390060-77.2012.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0390060-77.2012.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/03/2026, 13:59

Expedição de documento

13/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0390060-77.2012.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Gilberto Fermino Alves Branco e Gilberto Fermino Branco Júnior, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Considerando a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que conferiu à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça e determinou que os honorários de sua incumbência fossem custeados pelo estado (ev.228 e 238). Assim, OFICIE-SE a Secretaria de Estado da Economia a fim de se promover o depósito dos honorários periciais que incumbe ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº. 1.068/2021. No mais, CUMPRAM-SE os termos da decisão pertinente (ev.154). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0390060-77.2012.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Gilberto Fermino Alves Branco e Gilberto Fermino Branco Júnior, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Considerando a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que conferiu à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça e determinou que os honorários de sua incumbência fossem custeados pelo estado (ev.228 e 238). Assim, OFICIE-SE a Secretaria de Estado da Economia a fim de se promover o depósito dos honorários periciais que incumbe ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº. 1.068/2021. No mais, CUMPRAM-SE os termos da decisão pertinente (ev.154). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0390060-77.2012.8.09.0137 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Requerido: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Gilberto Fermino Alves Branco e Gilberto Fermino Branco Júnior, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Considerando a decisão proferida em sede de agravo de instrumento, que conferiu à parte executada os benefícios da gratuidade de justiça e determinou que os honorários de sua incumbência fossem custeados pelo estado (ev.228 e 238). Assim, OFICIE-SE a Secretaria de Estado da Economia a fim de se promover o depósito dos honorários periciais que incumbe ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário nº. 1.068/2021. No mais, CUMPRAM-SE os termos da decisão pertinente (ev.154). Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 11:22

Confirmada

09/03/2026, 11:22

Outras Decisões

09/03/2026, 11:17

Expedição de documento

11/02/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:21

Documento

20/01/2026, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0390060-77.2012.8.09.0137Requerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: GILBERTO FERMINO ALVES BRANCO DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO promovida por Banco do Brasil S.A. em desfavor de Gilberto Fermino Alves Branco e Gilberto Fermino Branco Júnior, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Pendente a análise do pedido de dilação de prazo, da gratuidade de justiça requerida pelos executados, bem como a apreciação dos embargos opostos.Pois bem. I) DA DILAÇÃO DE PRAZO Diante do transcurso de lapso temporal superior ao pugnado sem que houvesse manifestação, INDEFIRO o pedido de dilação. II) DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Gilberto Fermino Alves Branco e Gilberto Fermino Branco Júnior opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ev.192) em face da decisão prolatada (ev.184), por afirmarem que é contraditória e omissa. Manifestação da parte embargada (ev.199).Próprio e tempestivo, CONHEÇO do recurso.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto.A este respeito, trago à baila:"(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).“A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023).Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve, já que o fato gerador dos honorários periciais ocorreu antes do pedido de gratuidade. Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, REJEITO no mérito os aclaratórios. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.III) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido, tem decido o ETJGO;AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ressalte-se que os documentos em questão, notadamente a Declaração de Imposto de Renda e o relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos do Registrato, de simples obtenção, seriam suficientes à apreciação pelo juízo da alegada hipossuficiência, mas deixaram de ser apresentados nos autos. Os documentos acostados aos autos não comprovam a condição de hipossuficiente ou mesmo miserabilidade dos executados. Observa-se que o primeiro executado, apesar de aposentado, exerce atividade rural, declarada no imposto de renda e a alegada hipossuficiência é contrária ao próprio objeto dos autos. Por sua vez, o segundo executado, é advogado e empresário. Convém ainda ressaltar a ausência de apresentação dos extratos das contas que os executados possuem perfazendo indícios de ocultação da real situação financeira. Nesse contexto, resta demonstrado que possuem condições de arcar com as custas processuais sem comprometerem sua subsistência e/ou de sua família.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelos executados.IV) PROVIDÊNCIAS INTIMEM-SE os executados e o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuarem os depósitos dos honorários periciais, conforme incumbências já determinadas. Se transcorrido o prazo sem o depósito da verba em questão, com fulcro no princípio da celeridade, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de depósito do valor que caberia à parte executada e posterior inclusão no débito discutido nos presentes autos. No mais, sem a necessidade de nova conclusão, cumpra-se nos termos da decisão pertinente (ev.154).Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

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